Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001103-47.2023.5.02.0613" – Página 57 de 66

Processo nº 1001103-22.2025.8.26.0431

ID: 293315234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-22.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. G. J. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO PERAÇOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-22.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.V.G. - - A.C.O.G. - Vistos. 1. Servindo a presente como mandado, CITE-SE O(A) EXECUTADO(A) para pagar a dívida… Processo 1001103-22.2025.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J.V.G. - - A.C.O.G. - Vistos. 1. Servindo a presente como mandado, CITE-SE O(A) EXECUTADO(A) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (arts. 827 e 829 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Decorridos os prazos acima assinalados, após o recolhimento da taxa judiciária correspondente e apresentação de cálculos atualizados, se o caso, REQUISITE-SE à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (SISBAJUD), de informações sobre a existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 835, caput e §§ do citado códex. 3. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. 4. Intimado o executado e não sendo localizados ou indicados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, e seu §1º, suspendendo-se a execução pelo prazo de 01 ano. Após o decurso desse prazo, terá início a prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC). Cópia desta decisão também servirá como CERTIDÃO para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 731.248,96. Intime-se. - ADV: EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. R. F. Da S. x C. R. R.

ID: 277793189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001103-56.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. R. F. DA S.

Polo Passivo:

C. R. R.

Intimação

Advogados:

LAIS FRANCIANI FERREIRA BOTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP), Lais Franciani Ferreira Botaro (OAB 483149/SP) Processo 1001103-56.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. R. F. da S. - Reqd… ADV: Alexandre Santos da Silva (OAB 340218/SP), Lais Franciani Ferreira Botaro (OAB 483149/SP) Processo 1001103-56.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. R. F. da S. - Reqda: C. R. R. - Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L. R. F. da S., representada pelo genitor, em face de C. R. R.. Aduz a autora que conforme estabelecido em ação de modificação de guarda, a guarda foi estabelecida como compartilhada, com lar paterno. Narra que a requerida não tem contribuído para o sustento da filha. Assim, pugna pela fixação de alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos ou 150% do salário mínimo. Em contestação, a requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao genitor; informa a filha foi obrigada pelo genitor a trabalhar; que a filha não está mais residindo com o genitor, e sim com os avós paternos; que a genitora é mãe de outras duas filhas e é proprietária de uma empresa pequena, que lhe traz renda módica. Assim, requer a fixação em 30% do salário mínimo. Em réplica, a autora impugnou a concessão da gratuidade da justiça à requerida e reitera os termos da inicial. Instados a especificar provas, a parte autora quer quebra do sigilo bancário e fiscal da requerida, pesquisa de bens, e ofício ao CNIS. A requerida, por sua vez, requer oitiva de testemunhas e que a autora comprove suas necessidades, a justificar o valor pleiteado. Decido. Não há nulidades a serem sanadas. Indefiro a impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora, pois a parte é a menor, presumidamente hipossuficiente, e não seu genitor. Quanto à impugnação da concessão à requerida, será deliberado por ocasião da sentença. O ponto controvertido da lide é o patamar da obrigação alimentar. Para dirimir a questão, defiro a quebra do sigilo bancário da requerida, dos últimos seis meses, via Sisbajud, bem como a juntada das últimas duas declarações de IRPF, via Infojud. Ainda, requisite-se o CNIS da requerida, via Prevjud. Indefiro prova oral, por não ser apta a comprovar o binômio necessidade-possibilidade. Com a vinda das pesquisas, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, tornando conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Roberto Cestari x Estado De São Paulo

ID: 325479073

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001103-38.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CESTARI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-38.2025.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: José Roberto Cestari - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001103-38.2025.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: José Roberto Cestari - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL COM O PROCESSO Nº 1004388-10.2023.8.26.0070, JULGANDO-O EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO V DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ COISA JULGADA MATERIAL ENTRE O PRESENTE PROCESSO E O DE Nº 1004388-10.2023.8.26.0070, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE O LAUDO DO IMESC TENHA SIDO JUNTADO CORRETAMENTE NA PRESENTE AÇÃO.4. O TEMA REPETITIVO Nº 629 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS A SENTENÇA NO PROCESSO ANTERIOR JULGOU O MÉRITO, O LAUDO DO IMESC TENHA SIDO JUNTADO CORRETAMENTE NA PRESENTE AÇÃO.4. O TEMA REPETITIVO Nº 629 DO STJ NÃO SE APLICA, POIS A SENTENÇA NO PROCESSO ANTERIOR JULGOU O MÉRITO, CONFIGURANDO COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS ENTRE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, CONFORME ART. 55 DA LEI 9.099/1995.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55CPC, ART. 485, INCISO VJURISPRUDÊNCIA CITADA:PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001103-96.2025.8.26.0180

ID: 297841133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001103-96.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME EDUARDO DE MELLO FORNI TASSIA TAMIRES DE MELO FORNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-96.2025.8.26.0180 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilherme Eduardo de Mello Forni - - Tassia Tamires de Melo Forni - Decido. 1 Para apreciação do pedido de Justiça Gratui… Processo 1001103-96.2025.8.26.0180 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Guilherme Eduardo de Mello Forni - - Tassia Tamires de Melo Forni - Decido. 1 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) No tocante à movimentação bancária: B.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato B.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2- Determino ao autor que, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção: 2.1.Emende a inicial a fim de esclarecer acerca da origem e data da posse, isto porque, apesar de a Usucapião Extraordinária não depender da comprovação de título, o esclarecimento acerca do modo de aquisição se faz necessário a fim de incluir os alienantes no polo passivo da ação, bem como verificar o preenchimento dos requisitos para procedência. 2.2.-Apresente aos autos: 2.2.1-Certidão de distribuição em nome da autora e dos antecessores na posse; 2.2.2-documentos necessários para a comprovação da posse, tais como comprovantes de pagamento de contas de água, luz, energia elétrica, tributos, bem como recibos decorrente de edificação e/ou reforma. Intime-se. - ADV: DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unicap Comercio De Pneus Novos Ltda x Transportadora Perdigão Ltda

ID: 300308243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001341-43.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNICAP COMERCIO DE PNEUS NOVOS LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PERDIGãO LTDA

Intimação

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001341-43.2025.8.26.0533 (processo principal 1001103-12.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - Transportadora Perdigão Ltda - Vistos… Processo 0001341-43.2025.8.26.0533 (processo principal 1001103-12.2022.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unicap Comercio de Pneus Novos Ltda - Transportadora Perdigão Ltda - Vistos. Prorrogo a esta fase os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à ré, ora executada, na fase de conhecimento. Anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001103-47.2025.8.26.0358

ID: 278700644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001103-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1001103-47.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -… ADV: João Luis Montini Filho (OAB 279998/SP), Tainara Luizi Aparecida de Oliveira Gomes Novo (OAB 335819/SP) Processo 1001103-47.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline de Souza Lourenço - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a ocorrência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007179-62.2025.8.26.0625

ID: 278039883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007179-62.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS LIMA SILVA TATIANE CASSIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1007179-62.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Cassia Pereira Silva, Messias Lima Silva - 1. Estes autos foram distr… ADV: Reginaldo Marceano da Fonseca (OAB 430212/SP) Processo 1007179-62.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Cassia Pereira Silva, Messias Lima Silva - 1. Estes autos foram distribuídos por direcionamento, em razão de repetição dos Processos n. 1014120-62.2024.8.26.0625 e 1001103-22.2025.8.26.0625. Os autores intentam novamente a mesma ação, e em obediência à norma contida no artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, devem comprovar, em dez dias, sob pena de extinção, o recolhimento da taxa judiciária referente ao processo anterior, cujo não pagamento deu ensejo à extinção, sendo óbvia a necessidade do recolhimento para viabilização do processamento de nova ação, pois o tributo é exigível no momento da distribuição da ação, segundo expressa disposição legal, independentemente de condenação ou ordem judicial. 2. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a mera declaração do interessado não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Sendo assim, para melhor análise acerca do pedido de gratuidade de justiça, determino que se intime a parte autora a comprovar, de forma clara, discriminada, objetiva e atualizada, sua incapacidade econômica para fazer frente aos encargos financeiros do processo, com apresentação, em especial, do o relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs) e de cópia dos três últimos extratos bancários de cada uma das contas que possuir, com indicação da origem de todos os créditos porventura nelas existentes, bem como indicação de seus gastos mensais para o caso de a soma dos créditos mensais ultrapassar a quantia de três salários mínimos ou recolher, em igual prazo, a taxa judiciária relativa à distribuição, sob pena de cancelamento. Alerto que documentos apresentados em processos judiciais servem apenas para comprovar o que a parte expressamente declara, não cabendo atribuir ao juiz a função imprópria de "garimpeiro", que irá vasculhar o processo em busca de informações detalhadas que comprovariam a alegação da parte. 3. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001103-45.2025.8.26.0294

ID: 317439843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001103-45.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-45.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, proposta sob o … Processo 1001103-45.2025.8.26.0294 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Trata-se de AÇÃO BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, proposta sob o rito do Decreto-Lei 911/69. De início, como é de entendimento pacífico, na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, cujo procedimento é ditado pelo Decreto-Lei n.º 911/69, faz-se necessário que a comprovação da mora seja realizada por notificação extrajudicial. Com efeito, dispõe o Art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69 que: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Assim, a constituição em mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. O enunciado da Súmula n.º 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso dos autos, o autor juntou com a inicial a notificação extrajudicial (fls. 170/172). Porém, nela constou a seguinte informação: destinatário não procurado. Note-se, portanto, que não se trata sequer daqueles casos em que constatado que o devedor mudou do endereço ou que a notificação tenha sido entregue no endereço fornecido em contrato a alguém que porventura lá se encontrava. Com base na presente fundamentação, não restaram preenchidos os requisitos estampados pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69,para comprovação da mora. Destaco ser inaplicável ao caso o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça,que considerou bastante para constituição em mora do devedor o envio da notificação ao endereço do contrato para constituição em mora do devedor, quando assinado por terceiro, situação diversa da presente. É indispensável o respeito ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, segundo o qual a mora será comprovada mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor. Como se trata de contrato de adesão, a interpretação deve ser feita de maneira favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do Código Civil. Dessa forma, com base no art. 321, caput, do Código de Processo Civil e nos princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas, DETERMINO a emenda da petição inicial para que o autor, no prazo de 15 dias, regularize a notificação extrajudicial do devedor, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001103-07.2025.8.26.0242

ID: 320209582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001103-07.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. DA S. I. A. D. I. F. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELMA DOS SANTOS TERRA GONZAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-07.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.D.S. - - I.F.D.S. - - I.A.D. - Assim, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA das crianças E.V.D.S. (folha 15) e I.F.D.… Processo 1001103-07.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.D.S. - - I.F.D.S. - - I.A.D. - Assim, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA das crianças E.V.D.S. (folha 15) e I.F.D.S. (folha 16) à mãe I.A.D., independentemente de assinatura de termo de compromisso. 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à capacidade econômica, fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu quando estiver empregado (tal valor não poderá ser inferior a 1/2 salário mínimo federal - patamar mínimo que fixo para a obrigação alimentar), e, na hipótese de situação de desemprego, em 1/2 (meio) salário mínimo federal, devidos a partir da citação. Quanto aos rendimentos líquidos, saliento que na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. Por outro lado, as verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Os alimentos devem ser depositados pelo alimentante diretamente na conta bancária, cujos dados devem ser informados nos autos pela parte autora, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. INTIME-SE a parte autora, por intermédio dos patronos respectivos, para informar nos autos os dados da conta bancária para depósito dos alimentos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). Assim, CITE-SE o réu para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestada a ação no prazo legal será o réu considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: KELMA DOS SANTOS TERRA GONZAGA (OAB 55824/GO), KELMA DOS SANTOS TERRA GONZAGA (OAB 55824/GO), KELMA DOS SANTOS TERRA GONZAGA (OAB 55824/GO), LETÍCIA DIAS DA SILVA (OAB 72604/GO), LETÍCIA DIAS DA SILVA (OAB 72604/GO), LETÍCIA DIAS DA SILVA (OAB 72604/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Chiuratto Seabra x Banco Bradesco S/A

ID: 323728823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001103-05.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CHIURATTO SEABRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-05.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alberto Chiuratto Seabra - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001103-05.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alberto Chiuratto Seabra - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 28.542,65 lançado nas faturas do cartão do autor, além de eventuais parcelas remanescentes decorrentes das compras (fl. 19), sem incidência de eventuais e quaisquer encargos ao autor, rejeitando-se os danos morais. Em caso de eventual pagamento dos valores, tais deverão ser restituídos ao autor, mediante comprovação nos autos. Torno definitiva a tutela de fls. 39/40. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção direta do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 1.361,16 (Sendo: R$ 1.326,81 - referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); e R$ 34,35, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0) Anote-se que o recolhimento incorreto implicará deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Diante da natureza meramente declaratória do julgado, em nada sendo requerido 30 dias após o trânsito, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 656 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes