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Aes Brasil Operações S.A x Milton Martins Ribeiro

ID: 329589986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001159-63.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERAçõES S.A

Polo Passivo:

MILTON MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANGELA ROCHA DE CASTRO

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Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls.: 4.502-7.172: trata-se de em… Processo 1001159-63.2022.8.26.0430 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aes Brasil Operações S.a - Milton Martins Ribeiro - Vistos. Fls.: 4.502-7.172: trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver contradição e omissão na decisão objurgada. Fls. 7.235-7.239: instada, a parte requerente bateu-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição e omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 4.487-4.498. Por fim, verifico que há irregularidade na procuração de fls. 7.241-7.243 e no substabelecimento de fls. 7.244-7.249. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração e substabelecimento assinados de forma digital estão irregulares, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura, essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Por essa razão, no prazo de 5 dias, sob pena de exclusão do advogado do cadastro processual, intime-se a requerida para regularizar sua representação processual. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), ANGELA ROCHA DE CASTRO (OAB 136574/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Singular Label Do Brasil Ltda. x Auto Green Veiculos Ltda e outros

ID: 302541161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002373-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SINGULAR LABEL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AUTO GREEN VEICULOS LTDA FIAT PONTO VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA ZULIANI

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ELAINE CRISTINA LOPES TAVEIRA

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

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Processo 1002373-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Singular Label do Brasil Ltda. - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Auto Green Veic… Processo 1002373-89.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Singular Label do Brasil Ltda. - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA - - Auto Green Veiculos Ltda - - Fiat Ponto Veiculos Ltda - Vistos em saneamento. SINGULAR LABEL DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, AUTO GREEN VEÍCULOS LTDA e PONTO VEÍCULOS LTDA - GUARULHOS, alegando, em síntese, que adquiriu de Auto Green Veículos o veículo zero km, da marca FIAT, modelo SCUDO CARGO TD, cor BRANCA chassi 9VCVJYHVESA000143, Renavam 200452, branco, com pagamento à vista via PIX, no importe de R$ 184.990,00 (cento e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa reais), que lhe foi entregue com atraso no dia 12/11/2024 conforme Nota de Retirada. Relata que o veículo foi adquirido com a finalidade de realizar entrega de produtos a seus clientes e que, no mesmo dia, em 12/11/2024, começou soltar pedaços dos pneus (conforme foto anexa) em movimento colocando em risco a vida do motorista, seu funcionário. O veículo ficou parado por cinco dias, até a troca dos pneus, o que lhe trouxe prejuízos, pois precisou alugar outro veículo para realizar as entregas, uma vez que a requerida negou o carro reserva e deixou de trocar o step. Conta que o carro estava com o teto sujo de graxa, indício de possível intervenção mecânica antes da entrega, e que em 09/12/2024 teve pane elétrica de ignição e precisou ser guinchado até à concessionária Fiat Guarulhos. A requerida cogitou ser o combustível, mas abastece no memo posto de confiança há mais dez anos, foi passado o scanner no veículo seguindo-se sua devolução aos seu motorista. Acrescenta que, em 03/01/2025, o veículo apresentou o mesmo defeito, desta vez à 220km de distância da Capital o que lhe gerou mais prejuízos, pois, além de acionar o guincho novamente, teve despesas com locomoção para as duas pessoas que estavam no veículo. Nas dependências da Fiat Guarulhos o veículo foi escaneado detectando-se defeito na peça bomba de baixo, o que possivelmente era o problema da primeira vez, como reconhecido pelo preposto da requerida em mensagem via WhatsApp. O veículo ficou parado aguardando a chegada da peça diretamente do fabricante de 03/01/2025 a 20/01/2025 e, mais uma vez, teve que alugar um carro para efetuar suas entregas; no dia 22/01/2025 o veículo apresentou o mesmo defeito. Consigna que o veículo ficou parado para conserto por uma semana e depois por mais duas, sendo-lhe entregue com o mesmo problema. Em razão destas ocorrências, teve despesas com guincho, locomoção dos funcionários, aluguel de outros veículos (para realizar as entregas pelas quais adquiriu o veículo objeto da ação), IPVA, seguro e prejuízo com entregas atrasadas aos seus clientes. Narra que notificou extrajudicialmente as requeridas, requerendo a substituição do produto por outro novo ou a devolução dos valores pagos, sem êxito e sem respostas. Assevera que o produto se mostrou inadequado ao fim a que se destina e não tendo o vício sendo sanado no prazo de trinta dias, pede a restituição imediata da quantia paga, R$ 184.990,00, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, nos termos do art.18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que durante o período em que o veículo apresentou defeito e ficou parado, acumulou prejuízo no montante de R$ 21.030,93, relativos a despesas com: aluguel de carro - R$ 8.911,54; uber -R$ 1.264,74; Lalamove - R$ 1.427,53; PVA - R$ 652,41 e com seguro- R$ 8.475,12. Defende a responsabilidade solidária das rés e argumenta que sua conduta causou-lhe dor e sofrimento que ultrapassam os aborrecimentos do cotidiano, pois comprou um veículo zero km à vista, o levou para o conserto e o recebeu com o mesmo defeito, experimentando transtornos em suas entregas, pois não recebeu veículo reserva, e comprometendo a segurança de seus funcionários expostos à utilização de um veículo em mau funcionamento. Entende fazer jus a uma indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00, aproximadamente 20% do valor do veículo. Pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a citação e a procedência da ação, condenando-se as rés solidariamente à restituição do valor pago pelo veículo, R$ 184.990,00, à reparação dos danos materiais no valor de R$ 21.030,93, assim como, ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,00, aproximadamente 20% do valor do veículo. PONTO VEÍCULOS S.A. contestou. (fls. 104/123) Alega ser parte ilegítima para integrar a relação jurídica processual, pois o fabricante FCA é o responsável pelos supostos vícios de qualidade do veículo da autora. No mérito, afirma que autora adquiriu, em 31/10/2024, junto à Ponto Veículos S.A., o veículo utilitário em perfeito estado e condições de uso, como comprovado de forma inconteste pela DANFE acostada aos autos (fls.29). Esclarece que o veículo retornou à concessionária para reparos, mas, ainda, em 23/01/2025, com a abertura das Ordens de Serviço nº 8006 e 8442 devido à constatação de que a luz de injeção permanecia acesa, o problema foi prontamente resolvido. No entanto, a autora, de forma infundada, recusou-se a retirar o veículo da concessionária. AUTO GREEN VEÍCULOS LTDA contestou (fls. 163/185). Argui ilegitimidade passiva, pois não foi jamais foi a vendedora do indigitado bem, tampouco prestou qualquer serviço de pós-venda que pudesse ensejar a sua responsabilização. A relação negocial se estabeleceu única e exclusivamente com a corré Ponto Veículos, conforme comprovam a DANFE e a proposta comercial anexadas aos autos Pede a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, inexiste qualquer nexo causal entre a conduta desta Contestante e os supostos danos sofridos pela autora. Os vícios alegados, caso comprovados, decorrem unicamente de falhas de fabricação, cuja responsabilidade recai sobre a fabricante FCA, ou de eventual uso inadequado do veículo pela Autora com a utilização de combustível de qualidade duvidosa, jamais de qualquer ação ou omissão da Auto Green Veículos. STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA contestou (fls. 204/226) Inicialmente, informa transformação em sua constituição societária e alteração de sua denominação social de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA para "STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.701.716/0001-56, com endereço à Avenida do Contorno, n°. 3.455, Paulo Camilo, Betim/MG. Preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial por não ter sido instruída com documento essencial ao ajuizamento da ação, qual seja, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, que comprova a propriedade do bem. Importante ressaltar que, desde o momento da conclusão do reparo, a concessionária manteve-se à disposição da parte autora para esclarecer quaisquer dúvidas e realizar eventuais ajustes, caso necessário. Todavia, não houve manifestação por parte da autora para realizar a retirada do veículo. A imprestabilidade do bem para o fim a que se destina somente pode ser comprovada por meio de prova pericial. Dessa forma, está ausente o fundamento legal que permitiria a autora pleitear a restituição do valor pago por ele. É o relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, anoto que, a despeito da utilização do veículo pela autora para transporte de suas mercadorias, a relação jurídica havida entre as partes deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, mediante aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da autora (TJSP; Apelação Cível 1001159-83.2023.8.26.0024; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) 2. Analiso as preliminares. É incontroverso que PONTO VEÍCULOS S.A efetuou a venda do veículo à autora, assim como, os reparos que o veículo necessitou em razão dos vícios apresentados. Consoante entendimento exteriorizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de vício do produto, o fabricante e o comerciante respondem solidariamente: 5.1. Tratando-se de defeito do produto, é possível afastar a responsabilidade do comerciante quando viável identificar o fabricante, produtor, construtor ou importador como únicos responsáveis pelo dano. 5.2. Cuidando-se, no entanto, de vício do produto, a lei não distingue entre fabricante e comerciante, identificando todos, igualmente, como fornecedores e conferindo-lhes, por conseguinte, a condição de responsáveis solidários.6. Recursos especiais de HYUNDAI e de CAOA MOTOROS desprovidos. (REsp n. 2.149.058/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) O contrário ocorre com AUTO GREEN VEÍCULOS LTDA, relativamente a quem não houve comprovação de que tenha participado da relação jurídica discutida nesta ação, pois não há prova de que tenha vendido o bem ou que o tenha consertado e muito menos de que o tenha fabricado. Em tais condições, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva e JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação a AUTO GREEN VEÍCULOS LTDA. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida por STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, pois a nota fiscal de fls. 29 comprova a aquisição do veículo pela autora e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV foi juntado com a réplica, estando suprida sua falta. (fls. 253) 3. Defiro a retificação do polo passivo para alterar o nome da corré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA para "STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 16.701.716/0001-56, com endereço à Avenida do Contorno, n°. 3.455, Paulo Camilo, Betim/MG. Anote-se. 4. Consta da Nota Fiscal de fls. 29 que o veículo é objeto de contrato de alienação fiduciária a favor de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que deve obrigatoriamente integrar o polo passivo da ação, pois o desfazimento da compra e venda do veículo afetará o referido contrato. (TJSP - 1031241-03.2022.8.26.0002, Relator(a): Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023) Em tais condições, determino a inclusão de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, no polo passivo da ação, devendo o autor providenciar sua qualificação, endereço e o necessário para sua citação, recolhendo as despesas postais no valor de R$ 34.35. Prazo para cumprimento, 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial. P.R.I. - ADV: ELAINE CRISTINA LOPES TAVEIRA (OAB 193533/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), TATIANA FERREIRA ZULIANI (OAB 331984/SP)

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Processo nº 1001159-28.2025.8.26.0246

ID: 298529351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-28.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY BARBOSA NETO

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Processo 1001159-28.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.C. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infi… Processo 1001159-28.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.A.C. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) concessão da guarda unilateral provisória de M.P.A.D.C.P. à(o) Sr(a)(s). E.A.D.C, avó -paterna. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Presente a probabilidade do direito da parte autora (parentesco com a criança/adolescente, tenra idade da criança,fundada alegação de guarda de fato, termo de encaminhamento do Conselho Tutelar) e o perigo de dano (indicativos de abandono por parte dos genitores), ainda que em juízo de cognição sumária, concedo em sede de tutela de urgência antecipada a guarda unilateral provisória à parte autora. A hipótese, inclusive, pela sua particularidade, dispensa a oitiva prévia dos pais, eis que há necessidade de imediata proteção dos interesses do filho (Código Civil, art. 1.585), sem prejuízo, por evidente, de oportuna manifestação. Cópia da presente decisão servirá de termo de guarda de M.P.A.D.C.P. em favor do(a)(s) Sr(a)(s). E.A.D.C, RG 4918503 SSP/GO. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Cópia desta decisão servirá de mandado. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP)

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