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Processo nº 1001166-54.2025.8.26.0073

ID: 308557130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001166-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andrey Messias - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federa… Processo 1001166-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andrey Messias - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Em consonância com a ordem constitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil CPC, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No mesmo sentido, o artigo 1º, da Lei 1.060/50 estabelece que "os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei". Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Como se observa das normas em comento, a assistência judiciária gratuita não é um direito subjetivo absoluto, antes, exigem a demonstração da alegada hipossuficiência financeira pela parte interessada, que é condição para a obtenção da benesse. Tanto é assim que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo possui seus critérios para indicação de Advogado, sendo que um deles é a existência de renda familiar igual ou inferior a três salários mínimos, nos termos da Resolução CSDPU 85, de 01/02/2014, e Deliberação CSDP 137, de 25/09/2009. O recorrente, à luz das disposições constitucionais e legais, deveria demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo, por meio dos documentos citados na sentença de (fl.138), o que não foi feito na íntegra, uma vez que não aportou aos autos cópia dos holerites e os extratos bancários e faturas de todos os cartões de crédito dos últimos três meses, nem justificou a razão de não fazê-lo. A corroborar a questão, observa-se várias transferências "pix" nos esparsos extratos juntados sem a demonstração/justificativa de origem, levando ao entendimento de que sua renda não condiz com a concessão da benesse. Portanto, o recorrente deixou de juntar aos autos os documentos necessários à aferição da hipossuficiência alegada, documentos que estão em seu poder ou podem ser obtidos sem quaisquer entraves. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Concedo ao recorrente o prazo de quarenta e oito horas para recolher o preparo recursal. Conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Após, com ou sem recolhimento, conclusos para o juízo de admissibilidade. Int. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Processo nº 1001166-80.2025.8.26.0129

ID: 292244001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-80.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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Processo 1001166-80.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001166-80.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Casa Branca, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - SILVIO CARLOS BORRI, CPF 24699619800, cujo valor da causa é: R$ 340.656,94(TREZENTOS E QUARENTA MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO)

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Joao Beserra De Araujo e outros x Giovana Leonardi

ID: 293427837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-71.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BESERRA DE ARAUJO PRISCILA CRISTINA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

GIOVANA LEONARDI

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ROSSI

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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Processo 1001166-71.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Cristina da Silva Araujo - - Joao Beserra de Araujo - Giovana Leonardi - Do exposto, julgo IMPRO… Processo 1001166-71.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Priscila Cristina da Silva Araujo - - Joao Beserra de Araujo - Giovana Leonardi - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e julgo PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar os autores a pagarem à requerida o valor de R$ 4.900,00, corrigido desde o ajuizamento, com juros de mora a partir da citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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Processo nº 1001166-67.2025.8.26.0586

ID: 294842084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-67.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001166-67.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo d… Processo 1001166-67.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F. - DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 20/27 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Centro De Educação Criar S/S Ltda x Fabio De Lima Neves e outros

ID: 313567745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-69.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO CRIAR S/S LTDA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA NEVES MIRIAN DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE LIMA

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TAÍS MACHADO FRANZINI

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Processo 1001166-69.2024.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Educação Criar S/S Ltda - Mirian de Oliveira Rosa - - Fabio de Lima Neves - Vistos. Fls. 109/115: dei… Processo 1001166-69.2024.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Centro de Educação Criar S/S Ltda - Mirian de Oliveira Rosa - - Fabio de Lima Neves - Vistos. Fls. 109/115: deixo de apreciar o pedido de impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que não foi solicitado referido benefício. Fls. 133: decorrido o prazo de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme determinado às fls. 89/90. O não cumprimento injustificado da ordem judicial imposta aos executados, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando na imediata imposição da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual é fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Defiro o bloqueio dos veículos indicados às fls. 118 para fins de transferência, devendo a exequente recolher, no prazo de quinze dias, o valor devido ao FEDTJ (guia de recolhimento sob o código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023. Após o recolhimento, providencie-se o necessário. É incontestável que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo. Não se olvida também que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, página 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11). Nestes termos, defiro o pedido pleiteado pela exequente para o fim de determinar a penhora sobre 15% do valor mensalmente recebido pelo executado da entidade Santa Casa de Misericórdia de Tietê, devendo-se oficiar à empregadora para que proceda aos descontos mensais até atingir o valor atualizado do débito exequendo, depositando-se em Juízo o percentual penhorado. Intime-se o executado da constrição, pela imprensa se tiver advogado constituído nos autos, podendo oferecer embargos no prazo de quinze dias. Após a apresentação de cálculo atualizado do débito com o devido valor da multa acima fixada, expeça-se o necessário. Int. - ADV: VITOR HUGO DE LIMA (OAB 266189/SP), VITOR HUGO DE LIMA (OAB 266189/SP), TAÍS MACHADO FRANZINI (OAB 216324/SP)

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Municipio De Bauru x Nari Rodrigues Alves

ID: 325820185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

NARI RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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JOSE ROBERTO ANSELMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelada: Nari Rodrigues Alves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO DECLARATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BAURU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A APOSTILAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE GRAU MÉDICO PARA O GRAU MÁXIMO, NOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA E LOTADA NO NÚCLEO DE SAÚDE DO CENTRO DE BAURU (POSTO DE SAÚDE GEISEL), E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. O LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.3.2. O TERMO INICIAL QUE DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, POIS A INSALUBRIDADE COMPREENDE UM ESTADO DE FATO (CONDIÇÕES ANORMAIS, DE RISCO À SAÚDE, EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO), E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE ELA É APENAS RECONHECIDA, OU MELHOR, DECLARADA MAS NUNCA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A INSALUBRIDADE DEVE SER APURADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, SENDO A PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.5.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001166-65.2020.8.26.0223, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 09/02/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 02/03/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar

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Municipio De Bauru x Nari Rodrigues Alves

ID: 325821768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018708-28.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAURU

Polo Passivo:

NARI RODRIGUES ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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JOSE ROBERTO ANSELMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018708-28.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Municipio de Bauru - Apelada: Nari Rodrigues Alves - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. LAUDO DECLARATÓRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BAURU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A APOSTILAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE GRAU MÉDICO PARA O GRAU MÁXIMO, NOS VENCIMENTOS DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DO CARGO DE SERVENTE DE LIMPEZA E LOTADA NO NÚCLEO DE SAÚDE DO CENTRO DE BAURU (POSTO DE SAÚDE GEISEL), E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%), EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.2.2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DA AUTORA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%. O LAUDO PERICIAL PREVALECE SOBRE O RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PARA INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES.3.2. O TERMO INICIAL QUE DOS PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVE CORRESPONDER AO INÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, POIS A INSALUBRIDADE COMPREENDE UM ESTADO DE FATO (CONDIÇÕES ANORMAIS, DE RISCO À SAÚDE, EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO), E NÃO UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE ELA É APENAS RECONHECIDA, OU MELHOR, DECLARADA MAS NUNCA CONSTITUÍDA PELO LAUDO PERICIAL.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A INSALUBRIDADE DEVE SER APURADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, SENDO A PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS.5.2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, XXXV E LV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; LEI MUNICIPAL Nº 3.373/91, ART. 32.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001166-65.2020.8.26.0223, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 09/02/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000144-73.2020.8.26.0060, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 02/03/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005140-88.2021.8.26.0510, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Anselmo (OAB: 112996/SP) - José Carlos Capossi Junior (OAB: 318658/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001166-73.2025.8.26.0390

ID: 305902100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ZENITH TREVISI

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Processo 1001166-73.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.B. - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de Modificação de guarda, onde a … Processo 1001166-73.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.B. - Vistos. Defiro o benefício da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de Modificação de guarda, onde a genitora alega que o menor está sob a guarda dos avós paternos, deferida nos autos da ação 0003327-98.2010.8.26.0390, em razão de, à época, encontrar-se sob pena privativa de liberdade. Informa ter sido colocada em liberdade aos 08/09/2010 e com condições de cuidar do filho, requer a modificação de guarda do menor. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 29/07/2025 às 11:00h. Infrutífera a conciliação, promova a Serventia a remessa dos autos ao Setor Social do Juízo para realização de Estudo Social do caso. Laudo em 30(trinta) dias. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação, localizado no Prédio anexo do Edifício do Fórum de Nova Granada, endereço Av. Hildeberto de Alquerque Ferreira, 1001 - Centro - Nova Granada/SP. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Não havendo composição entre as partes, remeta-se os autos ao Setor Social para realização de estudo do caso, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: RENATO ZENITH TREVISI (OAB 331596/SP)

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Processo nº 0000209-55.2025.8.26.0466

ID: 303375643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000209-55.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000209-55.2025.8.26.0466 (processo principal 1001166-73.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Renan da Silva Camelo - Trata-se de cumprim… Processo 0000209-55.2025.8.26.0466 (processo principal 1001166-73.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Renan da Silva Camelo - Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, quedou-se inerte (fls. 08). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, homologo o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 02), para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a fazenda estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 307946972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-02.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1001166-02.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Diante do formulário acost… Processo 1001166-02.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Diante do formulário acostado às p. 277, cumpra-se o quanto determinado na parte inicial da decisão de p. 271, com as comunicações e cautelas de estilo. Em continuidade, visando a garantia do exercício do contraditório substancial, bem como para evitar uma futura arguição de nulidade e/ou cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, se requerido, oitiva de testemunhas e na juntada de documentos novos. Para tanto designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30/07/2025, às 14h00. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Seguindo as diretrizes firmadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ora replicadas, todos os participantes virtuais da audiência, quais sejam, advogados, promotores, procuradores, partes, testemunhas e quem mais for ouvido, precisam: a) ter acesso à internet; b) ter acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um facetime ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou um celular; c) usar fone de ouvido, medida a ser observada por todos (em teste realizado, a ausência de fones levou à reprodução de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). Não há a necessidade de se baixar qualquer programa ou aplicativo. Deverão os advogados constituídos pelas partes informar, por petição intermediária, no prazo de 15 dias, o e-mail o número de telefone celular de todos os participantes, inclusive das testemunhas para envio do link de acesso. Após a indicação dos respectivos e-mails será encaminhado, a todos os participantes, o link para participação da audiência virtual. No dia e hora marcados, todos deverão acessar o link para entrar no espaço virtual da audiência, e permanecerão em uma sala digital de espera. Advogados, Defensores e Promotores serão autorizados a adentrar ao ambiente virtual de imediato. Fica dispensado o traje formal para as partes, solicitando-se apenas o uso de vestimenta adequada - exceto procuradores (a quem se determina a utilização de traje forense), ressaltando-se que a audiência é gravada, autorizando-se o acesso aos participantes por envio de link para o e-mail do Procurador. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera. As testemunhas não deverão estar presentes no mesmo espaço físico (art.456, CPC). Por questão de economia de tempo e espaço digital, recomenda-se aos advogados a apresentação de alegações orais remissivas, ou o apontamento essencial a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, haverá a requisição ao chefe da repartição, ou ao comando do corpo em que servir. Em caso de dúvidas, devem as partes acessar o manual disponibilizado pelo TJSP: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se e diligencie-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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