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Kauã Henrique Da Silva Fortunato x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De S J Rio Preto e outros

ID: 293447002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-34.2015.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAUã HENRIQUE DA SILVA FORTUNATO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J RIO PRETO JULIANA ISMAEL

Intimação

Advogados:

VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR

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RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA

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PAULO CESAR CAETANO CASTRO

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NELSI CASSIA GOMES SILVA

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Processo 1001167-34.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kauã Henrique da Silva Fortunato - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J RIO PRETO - - JULIANA … Processo 1001167-34.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kauã Henrique da Silva Fortunato - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE S J RIO PRETO - - JULIANA ISMAEL - Vistos. ACOLHO os embargos de declaração opostos pela ré JULIANA a fls. 830/833. Sem réplica, muito embora instada a parte contraria a fls. 836. A ação deve ser julgada extinta em face da médica pessoa física. Tratando-se de atendimento pela Saúde Pública, os médicos agem na condição de Servidores Públicos por delegação. Observado o tema 940 do Supremo Tribunal Federa, vinculante a este juízo, a pretensão indenizatória deve ser direcionada ao hospital, que pode, em caso de eventual condenação, buscar regresso em face dos profissionais que entender terem agido de forma negligente: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Este entendimento é já adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA ERRO MÉDICO - Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão saneadora, na parte que postergou, para o mérito, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do médico/agravante, arguida em razão do Tema 940, do STF - REFORMA NECESSÁRIA Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de "urgência" e "inutilidade" indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STF ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplicação do Tema 940, do C. STF Matéria de ordem pública Reconhecimento de ofício Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao médico/agravante Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2372890-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Alto -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto por suposta vítima de erro médico contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e do médico Ully Cunha Alencar em ação indenizatória por erro médico, bem como readequou o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) existe a legitimidade passiva do Estado de São Paulo e do médico em ação de responsabilidade civil por erro médico; (ii) a adequação do valor da causa está correta. III. Razões de Decidir 3. O ilícito ocorreu em hospital municipal, não havendo vínculo com o Estado de São Paulo, o que afasta a legitimidade passiva deste. 4. O médico, como agente público, não responde diretamente, conforme Tema 940 do STF. A responsabilidade recai sobre o ente federativo municipal. 5. O valor da causa foi corretamente ajustado para refletir o proveito econômico real, conforme art. 292 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por erro médico em hospital municipal não recai sobre o Estado de São Paulo. 2. O valor da causa deve refletir o proveito econômico real. Legislação Citada: CF/1988, art. 23, II; art. 37, § 6º. CPC, art. 292, § 3º; art. 1.015. Código Civil, art. 43. Jurisprudência Citada: STF, RE 1027633/SP (Tema 940). TJSP, Agravo de Instrumento 2125458-56.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 20.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2277780-95.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 07.11.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2353135-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) E assim, JULGO EXTINTO o feito em face da requerida JULIANA ISMAEL. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da parte AUTORA, observada a gratuidade deferida. Ficam mantidos demais termos da sentença embargada. No mais. Apelação apresentada pela SANTA CASA a fls. 837/883, já com contrarrazões a fls. 886/895. Aguarde-se decurso do prazo recursal, dado acolhimento dos declaratórios. Intime-se. - ADV: RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP), NELSI CASSIA GOMES SILVA (OAB 320461/SP)

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Processo nº 1001167-18.2025.8.26.0080

ID: 305924453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-18.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001167-18.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informa… Processo 1001167-18.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc. Verificando o sistema informatizado, constatei que a parte já inutilizou as guias de taxa judiciária Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Fica também autorizado o cumprimento da medida estando o bem localizado em endereço diverso, ainda que privado, e na posse de quem quer que esteja. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado a autorização para requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, conforme artigo 1079 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1307/2007, necessidade que deverá ser aferida pelo senhor oficial no cumprimento do ato, devendo o(a) senhor(a) oficial(a) de justiça providenciar a obtenção da autorização diretamente com este juízo, por meio físico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Única, onde há diversos processos envolvendo réus presos, infância e juventude, dentre outros. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Eixo Sp Concessionaria De Rodovias S.A. x Centrovias Sistemas Rodoviários S/A e outros

ID: 260175981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001167-93.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A SOBLOCO AGROPECUáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANTAS DOS SANTOS

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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ADV: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB 139494/SP), Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), Marcio Dantas dos Santos (OAB 285951/SP), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 20738/PR), Luiz Fernando Casa… ADV: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB 139494/SP), Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), Marcio Dantas dos Santos (OAB 285951/SP), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 20738/PR), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB 388261/SP) Processo 1001167-93.2022.8.26.0283 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Reqdo: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A, Sobloco Agropecuária Ltda - Vistos. Trata-se de ação inicialmente ajuizada pela EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. como tutela provisória de urgência em face de Sobloco Agropecuária LTDA., Centrovias Concessionária de Rodovias S/A e ARTESP, posteriormente aditada para incluir pedidos definitivos. A controvérsia envolve via marginal que liga a Rodovia Washington Luis à sede da concessionária autora (entre os kms. 217 e 218+300m, com acesso pela Pista Sul, km. 218+100m), situada em área de propriedade da ré Sobloco. A tutela de urgência foi deferida e mantida em sede recursal, determinando-se que a ré Sobloco se abstivesse de bloquear o trecho da via marginal de acesso ao prédio da sede da autora. Após a regularização do feito, com manifestação das partes, apresentação de contestações, reconvenção e réplicas, o processo encontra-se em fase de saneamento. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO 1) Da alegação de incompetência A questão referente à competência territorial já foi decidida definitivamente pela segunda instância no julgamento do Conflito Negativo de Competência (fls. 876/881), que fixou a competência deste Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina, matéria que se encontra preclusa. A preliminar de incompetência para julgar a reconvenção, aventada pela Eixo SP, também deve ser afastada, visto que a competência da reconvenção acompanha à do pedido principal pela conexão. 2) Da intempestividade da reconvenção A tempestividade da contestação cumulada com reconvenção já foi decidida pela decisão de fls. 986/988, restando superada esta questão. 3) Da ilegitimidade passiva da Centrovias Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Centrovias. A análise da legitimidade deve ser feita à luz da teoria da asserção, bastando, neste momento processual, que a causa de pedir da parte autora se fundamente no fato de que caberia à requerida Centrovias realizar a regularização da área. Embora seu contrato de concessão tenha se encerrado, a pretensão da autora diz respeito a obrigações que teriam sido descumpridas durante a vigência do referido contrato, especificamente a ausência de regularização da área em discussão. Quanto à alegada impossibilidade jurídica de dar cumprimento à obrigação por não mais deter a concessão da área, não é possível, de plano, excluir a possibilidade da Centrovias ser responsabilizada pela ausência de regularização, podendo eventualmente a obrigação ser convertida em perdas e danos. 4) Da ilegitimidade passiva da EIXO SP na reconvenção Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da EIXO SP para figurar no polo passivo da reconvenção. A autora está na posse da área objeto da demanda e é a atual concessionária responsável pela exploração do Sistema Rodoviário, tendo interesse direto na regularização do acesso à sua sede. O pedido reconvencional, de indenização pela utilização da área ou sua desocupação, guarda conexão direta com o pedido principal, sendo a EIXO SP parte legítima para responder à pretensão. 5) Da denunciação da lide na reconvenção Considerando que o próprio pedido principal sustenta-se na responsabilização da ARTESP e da Centrovias pela regularização da área objeto da lide, é de rigor o deferimento da denunciação à lide formulada pela reconvinda EIXO SP, medida que atende à economia processual e ao cumprimento efetivo da obrigação. Se o pedido principal busca responsabilizar ARTESP e Centrovias pela regularização da área, a denunciação da lide permite que, nestes mesmos autos, onde ambas já são partes, as requeridas possam contestar ou se manifestar a respeito do pedido de indenização da ré Sobloco, por eventual desapropriação indireta da área. Isto garante a ampla defesa e o contraditório, inclusive sobre o valor da indenização, permitindo identificar cada responsável pelas obrigações pendentes, incluindo eventual pagamento à ré Sobloco. Ressalto que, mesmo sem a denunciação, seria necessária a inclusão das rés no polo passivo da reconvenção para exercício do contraditório. DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeito as preliminares de incompetência, intempestividade da reconvenção e ilegitimidade passiva. Recebo a denunciação à lide realizada com relação à reconvenção. Determino a intimação das denunciadas, ARTESP e Centrovias, por meio de seus advogados já habilitados no feito, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a denunciação da lide, nos termos do art. 128, caput e incisos, do CPC. Com as manifestações, dê-se vista à EIXO SP e à ré Sobloco, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção de provas requerida. Intimem-se.

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Processo nº 1006502-51.2023.8.26.0609

ID: 298371200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006502-51.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1006502-51.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1006502-51.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1004174-51.2023.8.26.0609

ID: 300898123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004174-51.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1004174-51.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1004174-51.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Roselene Maria Dos Santos Brado Da Silva x Leonildo Quiaretti

ID: 301111487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MARIA DOS SANTOS BRADO DA SILVA

Polo Passivo:

LEONILDO QUIARETTI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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MONIZE PAULON DE HARO

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Processo 1001473-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roselene Maria dos Santos Brado da Silva - Leonildo Quiaretti - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v… Processo 1001473-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roselene Maria dos Santos Brado da Silva - Leonildo Quiaretti - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução, distribuídos em apenso a esta execução sob nº 1001167-61.2023.8.26.0541, que deu provimento ao recurso interposto pela parte embargada, para rejeitar os embargos à execução (fls. 61/68), DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art 854,§3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, providencie-se a serventia, a inclusão do nome do devedor no cadastro do SERASA, por meio de sistema SERASAJUD, de acordo com o previsto no artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 6.830/1980, parte final. Autorizo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar a impressão junto ao sistema e-SAJ e proceder as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação ao pedido para penhora do imóvel matricula nº 41739, preliminarmente, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresentar certidão atualizada da referida matrícula. No tocante ao pedido de assistência judiciária solicitada pela parte executada, anoto que o art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento do pedido de justiça gratuita da ré - Prova documental insuficiente para demonstrar situação de miserabilidade - Juiz que determinou a comprovação da condição de necessitado, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para apreciar o pedido de justiça gratuita - Ré que não atendeu ao pedido - Juiz que não é mero expectador do processo, sendo correta sua conduta em exigir a comprovação da necessidade - Mera declaração de pobreza, sem comprovação, não basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22366024020218260000 SP 2236602-40.2021.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a indicação de que o interessado possui vários imóveis e contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de sua cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Em qualquer dos casos, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: MONIZE PAULON DE HARO (OAB 482598/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 299976/SP)

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Processo nº 1001167-08.2025.8.26.0439

ID: 280138521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-08.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

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ADV: Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB 230160/SP) Processo 1001167-08.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade… ADV: Carlos Eduardo Medeiros de Almeida (OAB 230160/SP) Processo 1001167-08.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Adicional de Insalubridade" ajuizada por Larissa Crozariollo Simoes Martins em face do Municipio de Pereira Barreto (fls. 01/08). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig

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Processo nº 1001167-41.2025.8.26.0040

ID: 311516822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001167-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GABRIEL MATHIAS BOMFIM CINTIA GABRIELA MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA REGIS RAPATONI

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Processo 1001167-41.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Pessoas naturais - Ailton Gabriel Mathias Bomfim - - Cintia Gabriela Mathias de Souza - Vistos. Trata-se de ação de ob… Processo 1001167-41.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Pessoas naturais - Ailton Gabriel Mathias Bomfim - - Cintia Gabriela Mathias de Souza - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento na responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de vigilância em ambiente escolar. O Juizado Especial da Fazenda Pública declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca, com fundamento nos arts. 148, IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Ministério Público se manifestou às fls. 50/54 no sentido de não ser o caso matéria de competência da Vara da Infância e Juventude. Acolho as razões do parecer ministerial e, respeitado o entendimento do Juízo de fl. 45, é o caso de se suscitar conflito negativo de competência. Isso, porque o caso não trata de direito à educação, senão de mera ação de responsabilidade civil do Estado por atos ocorridos no ambiente escolar. Não há qualquer situação de risco que se enquadre no art. 98 do ECA, já que o adolescente é atendido em seus direitos por sua família e porque a situação está sendo mediada pela escola e rede de proteção em questão. Em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória Ação ajuizada por menores impúberes pleiteando o recebimento de pensão por morte - Recurso originariamente distribuído à C. 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Autos redistribuídos à C. 5ª Câmara de Direito Público, que determinou a redistribuição à C. Câmara Especial Conflito negativo de competência suscitado pela C. Câmara Especial Ação essencialmente patrimonial que não envolve quaisquer das hipóteses previstas no art. 148 do ECA, aptas a atrair a competência da C. Câmara Especial Hipótese, ainda, em que a ação de origem tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, já que a causa tem valor inferior a 60 salários-mínimos e inexiste qualquer impeditivo para tanto Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (§4º, art. 2º, Lei n. 12.153/2009) Competência do Colégio Recursal para julgamento do agravo de instrumento - Precedentes deste C. Órgão Especial - CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA (CC 0040865-31.2024.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 12.02.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a Câmara Especial e a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito para Lucas e Carla, e improcedente o pedido indenizatório da menor, vítima de bullying por motorista de transporte escolar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar recurso em ação de indenização por danos morais envolvendo matéria de Infância e Juventude e responsabilidade civil do Estado. III. Razões de Decidir 3. A competência recursal deve ser firmada pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno do TJSP. 4. A matéria de cunho patrimonial não se enquadra nas hipóteses de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme artigos 148 e 33 do Regimento Interno do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente para declarar competente a 7ª Câmara de Direito Público do TJSP. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; ECA, arts. 148, 208, 209; RITJSP, art. 33, parágrafo único, inciso IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0026770-64.2022.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 14/09/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0015224-80.2020.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, Órgão Especial, j. 15/07/2020. TJSP, Conflito de competência cível 0004143-37.2020.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, Órgão Especial, j. 06/05/2020. TJSP, Conflito de competência cível 0032041-59.2019.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, Órgão Especial, j. 25/09/2019 (CC 0041701-04.2024.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 16.04.2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo. Distribuição perante a Vara do Juizado Especial Cível de Criminal de Andradina. Remessa para a 3ª Vara local, competente para o processamento de feitos afetos à Vara da Infância e Juventude. Impossibilidade. Feito que trata essencialmente da responsabilidade civil do Estado por atos ocorridos no ambiente escolar. Inexistência de correlação do pedido indenizatório com o direito à educação em sentido estrito. Justiça Infanto-Juvenil que não tem competência para apreciar pedido de cunho exclusivamente patrimonial. Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade. Não ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência do Juiz suscitado da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Andradina (CC 0038709-70.2024.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Egberto de Almeida Penido, j. 25.02.2025). Portanto, tratando-se de demanda relativa à responsabilidade civil do Estado e ausente qualquer situação de risco prevista no art. 98 do ECA, não é o caso de competência absoluta da Vara da Infância. O valor da causa, por sua vez, demanda que o feito seja julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual funciona atualmente na Vara do Juizado Especial Cível local. Assim, suscito conflito de competência, determinando-se que seja expedido ofício à E. Presidência do Tribunal de Justiça, e rogando-se que a C. Câmara Especial acolha o conflito e declare como competente o juízo suscitado. Expeça-se o necessário para suscitação e encaminhamento do conflito à E. Presidência do Tribunal de Justiça, com as razões ora esposadas e os protestos deste juízo da mais alta estima e distinta consideração. Int. - ADV: ISABELA REGIS RAPATONI (OAB 425260/SP), ISABELA REGIS RAPATONI (OAB 425260/SP)

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Processo nº 1001167-90.2025.8.26.0153

ID: 298242050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001167-90.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001167-90.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitaçã… Processo 1001167-90.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001167-16.2025.8.26.0404

ID: 317020950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001167-16.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATHARINA MARQUES

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Processo 1001167-16.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.R.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da ci… Processo 1001167-16.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.R.R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Os documentos de fls. (12/19) não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 20 de Agosto de 2025 às 15horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a Serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmI0ZmM4MjUtMjExMS00OTY5LWFlNjUtY zlhZWJmNmJjMDRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a %223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: CATHARINA MARQUES (OAB 497861/SP)

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