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Marilsa Da Silva Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical - Sindnapi

ID: 330327443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-24.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILSA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-24.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilsa da Silva dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - SINDNA… Processo 1001169-24.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilsa da Silva dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - SINDNAPI - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC informa a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, de rigor a suspensão da presente demanda. Isso porque, nos termos da ementa, a seguir reproduzida, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Posto isso, determino cuide o cartório lançar o código SAJ n. 75059, para suspensão e para o quando do levantamento o código SAJ n. 14985 e após publicada a presente decisão remeta-se o feito para a fila de processos suspensos, com a movimentação unitária 60975-Autos no prazo, com anotação na observação da fila o número do Tema inerente ao IRDR acima especificado. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Assim, para o caso de juntada de novas petições nos autos, de rigor cuide o cartório, por meio de ato ordinatório, reportar à parte interessada o teor da presente decisão para conhecimento, isso porque nenhuma deliberação se dará durante o período de suspensão e, após a devida publicações do ato, providenciar a movimentação na forma acima deliberada. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Makro Atacadista S/A x Estado De São Paulo

ID: 292558527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-87.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAKRO ATACADISTA S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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MARIO COMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-87.2022.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-87.2022.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Makro Atacadista S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MAKRO ATACADISTA S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PARA CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO EXTINTO POR RENÚNCIA, APÓS ADESÃO A PROGRAMA FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ BIS IN IDEM, POIS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE HONORÁRIOS REFERE-SE A EXECUÇÕES FISCAIS, ENQUANTO O CASO TRATA DE AÇÃO JUDICIAL COM HONORÁRIOS FIXADOS AO FIM DO PROCESSO.4. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO CONTRARIA O ITEM 8.1.9 DO EDITAL, QUE IMPÕE À DEVEDORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÕES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE RECURSO PARA EXPLICITAR LEIS OU JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS, POIS ISSO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO LEGAL. 2. O JULGADOR DEVE ENFRENTAR APENAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 17.843/2023, ARTS. 9º, § 2°, 43; CPC, ARTS. 292, 85, §3º, 487, III, "C", 1.025; CF/1988, ARTS. 5º, LIV, LV, 150, IV, 93, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Comparato (OAB: 162670/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001169-82.2025.8.26.0566

ID: 310881394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SANCHES DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA SANCHES

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Processo 1001169-82.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Sanches do Carmo - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem reso… Processo 1001169-82.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laura Sanches do Carmo - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos requeridos Gabriel Gonçalez Sentanin Ltda. (PowerCell) e Gabriel Gonçalez Sentanin, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e procedente em parte para condenar a parte requerida GGS Celulares Ltda a restituir à autora a quantia de R$ 3.970,00 (três mil, novecentos e setenta reais), a título de danos materiais, com atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do desembolso, e juros de mora, pela Selic, deduzido o IPCA, contados da citação, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus de sucumbência a teor do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância -Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: SILVANA APARECIDA SANCHES (OAB 297914/SP)

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Sonia Maria Ziviani x Hélio Cruzeiro

ID: 310657062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-39.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ZIVIANI

Polo Passivo:

HéLIO CRUZEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE

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AMANDA CORRÊA DA SILVA

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Processo 1001169-39.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Ziviani - Hélio Cruzeiro e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1001169-39.2024.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria Ziviani - Hélio Cruzeiro e outros - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente "ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. pedido de restituição de valores" proposta por SONIA MARIA ZIVIANI em face de HÉLIO CRUZEIRO, ERIKA CRISTINA CRUZEIRO, ALINE CRUZEIRO, AMAURI CRUZEIRO, MARLI APARECIDA DOS SANTOS CRUZEIRO, ANTÔNIO CARLOS BELASCO, MARIA LUIZA CRUZEIRO BELASCO, LÁZARO CELESTINO LOPES e NEUZA APARECIDA ROSSO LOPES, para DECLARAR a NULIDADE do negócio jurídico de transferência de compromisso de venda e compra (fls. 23/24) e CONDENAR os réus, SOLIDARIAMENTE, a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 19.727,40 (dezenove mil e setecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) (fl. 26), corrigida monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, a partir da data do pagamento, ou seja, a partir de 10 de agosto de 2010 (fl. 26) e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação nesta ação, isto é, a partir de 26 de março de 2025. OFICIE-SE ao Serviço de Registro de Imóveis competente, para que averbe à margem da Matrícula n. 16.506 a existência da presente ação. Servirá esta, por cópia digitada, como OFÍCIO, incumbindo à autora instruir regularmente e entregar a presente decisão-ofício ao destinatário, devendo, ainda, comprovar o cumprimento desta providência nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Em razão da sucumbência, condeno os réus, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, com fundamento no artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado e após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), AMANDA CORRÊA DA SILVA (OAB 414508/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP)

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Processo nº 1001169-73.2025.8.26.0278

ID: 290760300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-73.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LEBANI III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1001169-73.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegura… Processo 1001169-73.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Lebani Iii - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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L. G. A. e outros x R. A. A.

ID: 314846509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-21.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. A. R. A. A. J. R. V. A.

Polo Passivo:

R. A. A.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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Processo 1001169-21.2022.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A. - - R.A.A.J. - - R.V.A. - R.A.A. - A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, … Processo 1001169-21.2022.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A. - - R.A.A.J. - - R.V.A. - R.A.A. - A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, o que se exige é a ciência inequívoca dada ao mandante. No caso vertente, a notificação foi feita por meio de carta AR, entretanto não houve a comprovação de que o AR foi assinado pela outorgante, nem mesmo acostou-se o conteúdo da correspondência enviada. Ademais, o requerido não foi localizado no endereço indicado no AR, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 269. Assim, deve ser comprovada nos autos a renúncia à mandante, que pode ser feita, dentre outros meios, por notificação assinada pela parte, por notificação extrajudicial com o comprovante AR assinada pela mandante, nos termos do artigo 112 do CPC, o que deve ser providenciado. Enquanto não regularmente notificado, o advogadocontinua a representá-lo em juízo. No mais,parteslegítimase bem representadas. Presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e ausentes preliminares, dou o feito por saneado. No curso da demanda já houve a decretação do divórcio e extinção feito em relação aos pedidos de guarda e alimentos em face do filho R.A.A.J. Quanto aos tópicos atinentes a prole comum, as partes divergem quanto a modalidade de guarda da menor R.V.A., concordam com o regime de visitas proposto na inicial, divergem, em regra, no percentual de alimentos em hipótese de desemprego ou informalidade. Quanto a partilha de bens, há discussão acerca da inclusão das dívidas contraídas pelas partes, eventual cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem pelo divorciando, forma de partilha do imóvel indicado na inicial. Delimitada a controvérsia, entendo ser desnecessária a realização do estudo social com o requerido eis a que prova produzida é de seu interesse e foi intimado por sua procuradora a comparecer, mas assim não procedeu, não sendo o caso de prolongar o julgamento do feito para a produção de tal prova. De outro lado, o exame dos documentos acostados aos autos demonstra-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Outrossim, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz e no presente caso não se vislumbra no ato qualquer contribuição para a solução da lide, assim como aoitiva de testemunhas. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, em querendo, apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze dias). Transcorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, vindo após conclusos para prolação de sentença. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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Processo nº 1001169-63.2025.8.26.0152

ID: 325040808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001169-63.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LíDIO TADEU PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1001169-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lídio Tadeu Pinto de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fisca… Processo 1001169-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lídio Tadeu Pinto de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por autor contra o Município de Cotia. O autor alega ser proprietário de imóvel inscrito sob o cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, sustentando a ocorrência de prescrição dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2009 a 2012 e 2015 a 2019. Pleiteia a anulação dos lançamentos fiscais e a aplicação de índices limitados à Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. Em contestação, o réu arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial, sustentando que os créditos tributários foram devidamente inscritos em dívida ativa e encontram-se em execução fiscal. No mérito, rebateu as alegações de prescrição e a suposta ilegalidade dos índices aplicados, defendendo a legalidade da utilização do IPCA e juros de 1% ao mês conforme legislação municipal. O réu trouxe aos autos, conforme documentos de fls. 39/41 e 47/48, demonstração de que os créditos tributários referentes ao imóvel em questão foram objeto de múltiplas execuções fiscais ao longo dos anos. Constata-se da consulta processual juntada pelo réu a existência de diversos processos de execução fiscal envolvendo o mesmo imóvel e os mesmos débitos ora discutidos, desde o ano de 2009 até 2022. Verifico, da análise dos autos e dos documentos trazidos pelo réu, que existe evidente conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos referentes aos mesmos créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000. Consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 72 do TJSP, há conexão entre uma ação declaratória e uma ação executiva quando ambas são fundadas no mesmo título. É a hipótese dos autos. Assim, há evidente relação de prejudicialidade externa entre os processos. Isso porque a decisão sobre o pedido declaratório poderá afetar diretamente os títulos executivos objeto das execuções fiscais em curso. A reunião dos processos conexos visa evitar decisões conflitantes e contraditórias, bem como proporcionar maior economia processual e celeridade na prestação jurisdicional, princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos envolvendo os créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, com fundamento no art. 55 do CPC e na Súmula 72 do TJSP. Determino a remessa dos presentes autos ao Douto Juízo do Anexo Fiscal onde tramitam os autos de execução para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da prestação jurisdicional. Int - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1001169-26.2025.8.26.0326

ID: 305722631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-26.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como adi… Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Segundo a inicial, a parte requerida tem vinculo empregatício com registro e vencimento certo. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, fixando os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º Salário. Na hipótese de desemprego, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. No caso de recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, oficie-se para desconto do valor líquido. Oficie-se para desconto dos alimentos, caso conste dos autos o endereço da empregadora e o número de conta bancária. Em caso negativo, informe a parte autora em cinco dias o necessário. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Processo nº 1008539-02.2025.8.26.0344

ID: 305522154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008539-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HL IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1008539-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hl Imóveis - Vistos. Consoante se verifica dos autos, a empresa requerente foi incluída no polo ativo da dem… Processo 1008539-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hl Imóveis - Vistos. Consoante se verifica dos autos, a empresa requerente foi incluída no polo ativo da demanda na condição de representante do proprietário do imóvel, Sr. Vinícius Alexandre da Silva Vitor, que não ocupa o polo ativo da demanda, valendo pontuar que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços entabulado entre o proprietário do imóvel e a imobiliária ou instrumento de outorga de poderes à imobiliária para demandar em nome do locador. Ainda que a petição inicial viesse instruída com referido contrato de prestação de serviços ou procuração outorgando poderes à imobiliária LH Locação de Imóveis Ltda., em sede de Juizado Especial Cível não é possível a representação da pessoa física, ainda que fundada em contrato de prestação de serviços ou instrumento público, sendo oportuno pontuar que a procuração ad judicia de págs. 10 fora outorgada pela imobiliária acima referida e subscrita por pessoa não identificada no documento. "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001169-20.2020.8.26.0417; Relator (a):VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020)". "Agravo de instrumento. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-90.2018.8.26.9009; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018)". Assim, deverá a parte requerente proceder a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de incluir no polo ativo da demanda o proprietário do imóvel, sr. Vinícius Alexandre da Silva Vitor, com a juntada do respectivo instrumento de mandato por ele outorgado, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá ainda a parte requerente proceder à correção do cadastro processual, em igual prazo e sob as penas da Lei, para fins de inclusão de referida parte no polo ativo da demanda. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atendidas as determinações supra, proceda a Serventia à exclusão de HL Locação de Imóveis Ltda. do polo ativo da demanda, tornando-se os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: RUI GADIEL DOS REIS FREITAS (OAB 495560/SP)

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C. F. T. J. W. x B. Do B. S. A.

ID: 324977243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. F. T. J. W.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL

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Processo 1001169-56.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.F.T.J.W. - B. - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço … Processo 1001169-56.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.F.T.J.W. - B. - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP)

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