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Processo nº 1001169-05.2025.8.26.0042

ID: 323350884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-05.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001169-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo,… Processo 1001169-05.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Rodrigues dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Franciele Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 327118305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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LEONARDO ROFINO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1001169-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Franciele Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1001169-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Franciele Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por FRANCIELE APARECIDA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e, por conseguinte, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) declarar nulo o contrato de empréstimo no valor de R$ 650,00 e inexigíveis todas as transações financeiras elencadas na inicial, que levaram à constituição de débito no valor de R$ 1.900,00, (um mil e novecentos reais) devendo o réu se abster de promover novas cobranças relativas a este débito e, ainda, promover a regularização da conta bancária da autora, estornando os valores indevidamente debitados com os seus encargos. O ressarcimento dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer com o acréscimo de correção monetária e juros de mora ao mês desde a data da transação até o adimplemento. II) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária será calculada pela tabela prática do TJSP até 29.08.2024 e a partir de 30.08.2024 pelo IPCA-e. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 29.08.2024 e pela taxa Selic descontado o IPCA-e a contar de 30.08.2024, em razão da vigência da Lei 14.905 de 2024. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação na forma dos artigos 85, 2º, e 86 do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LEONARDO ROFINO (OAB 195558/SP)

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Larah Luciana Gonçalves e outros x Prefeitura Municipal De Reginópolis

ID: 310019198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-33.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARAH LUCIANA GONçALVES ROSEMEIRE DE FATIMA GONDIN GONçALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA LOPES LORCA

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ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1001169-33.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Rosemeire de Fatima Gondin Gonçalves - - Larah Luciana Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS … Processo 1001169-33.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Rosemeire de Fatima Gondin Gonçalves - - Larah Luciana Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 262625/SP), JOYCE DA SILVA LOPES LORCA (OAB 484949/SP), JOYCE DA SILVA LOPES LORCA (OAB 484949/SP)

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S. Da S. T. x B. I. C. S.

ID: 296265722

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001169-34.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001169-34.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: S. da S. T. - Apelado: B. I. C. S.A - Vistos. Como se observa dos autos, deixou a autora, ora recorrente, de cumprir integralmente a ordem judicial (fls. 52/53), não apresentando todos os documentos determinados para apreciação da gratuidade requerida. Na decisão de fls. 61/62, determinou-se a apresentação de documentos para confirmar o mandato outorgado, observando a suspeita de litigância predatória, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 e Recomendação do CNJ nº 159/2024. Ficou expressamente advertido que, caso não juntasse os documentos requisitados, deveria recolher as custas judiciais e despesas processuais. A requerente, contudo, limitou-se a alegar que não poderiam ser exigidas as procurações e outros documentos com firma reconhecida (fls. 69/71). Em consequência, a inicial foi indeferida e foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, inciso I, 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, bem como foi indeferida a gratuidade judiciária, com a determinação para que a autora recolhesse as despesas processuais. Em sua apelação, novamente, requereu a autora a gratuidade de justiça (fl. 82), deixando, todavia, de apresentar de forma integral a documentação determinada, sobretudo o relatório do Registrato disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, acompanhado dos extratos de todas as suas contas e das faturas do seus cartões de crédito ressaltando-se que as medidas determinadas se deram justificadamente, diante dos indícios de litigância predatória, que mitigam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos pela parte (Enunciados Litigância Predatória n. 2 e 3). Dessa forma, não havendo motivo para que seja modificada, confirmo a denegação da gratuidade, devendo a recorrente, no prazo de cinco dias, recolher o preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 101, §2º do Código de Processo Civil, sem prejuízo da oportuna análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Int. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001169-35.2025.8.26.0129

ID: 294721961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001169-35.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR

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Processo 1001169-35.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Fabio Jose Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fabio Jose Santos em face de Faze… Processo 1001169-35.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Fabio Jose Santos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Fabio Jose Santos em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

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Processo nº 4000045-24.2025.8.26.0045

ID: 280317867

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arujá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000045-24.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD ANTUNES EDSON ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000045-24.2025.8.26.0045/SP EXEQUENTE : EDSON ANTUNES ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BAZILONI (OAB SP377447) EXEQUENTE : EDGARD ANTUNES ADVOGADO(A) : P…

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E.A.C. Porto Veículos - Me x Milton Dias Estevam

ID: 280421963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001169-30.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.A.C. PORTO VEíCULOS - ME

Polo Passivo:

MILTON DIAS ESTEVAM

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE ALVES SALVADOR

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ISIS DE SOUZA BUENO FERREIRA BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-30.2022.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: E.A.C. Porto Veículos - ME - Recorrido: Milton Dias Estevam - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-30.2022.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: E.A.C. Porto Veículos - ME - Recorrido: Milton Dias Estevam - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDA FOI CONDENADA A INDENIZAR DANOS MATERIAIS EM QUANTIA DE R$ 4.461,85, DESCONTANDO-SE O VALOR DE R$ 115,00, SEM OLVIDAR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (R$ 2.800,00). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INADMISSÍVEL QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO TIVESSE APRESENTADO PROBLEMAS MECÂNICOS EM REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO DEPOIS DA COMPRA. SOUBESSE, OU NÃO, A VENDEDORA DOS DEFEITOS RELATADOS NA EXORDIAL, MANIFESTAMENTE DESCABIDO QUE PUDESSE A REQUERIDA TRANSFERIR AO AUTOR OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO EXPLORADO E TAMBÉM INERENTES À VENDA REALIZADA, CABENDO-LHE GARANTIR A HIGIDEZ E INTEGRIDADE DO BEM. NÃO SE PODE FALAR EM DESGASTE NATURAL. FORAM VÍCIOS GRAVES INDICADOS NA EXORDIAL. NÃO SE PODE FALAR EM NÃO GARANTIA. ABUSIVA TAL PREVISÃO. DESTARTE, TENDO EM VISTA SER INCONTROVERSO QUE A REQUERIDA NÃO PROMOVEU, DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 18, §1º, CDC), OS REPAROS NECESSÁRIOS DOS VÍCIOS CONSTATADOS, JUSTO E CORRETO QUE FOSSE CONDENADA A INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR NO IMPORTE DE R$ 4.461,85, DESCONTANDO-SE O VALOR DE R$ 115,00, PRESERVADOS, OS CONSECTÁRIOS INDICADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. GRAVE FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONFIANÇA NO BEM ADQUIRIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isis de Souza Bueno Ferreira Braga (OAB: 84603/PR) - Erik Anderson Costa Porto - Caroline Alves Salvador (OAB: 231209/SP) - Antonio Aguinaldo Ramos - Daniele Santos Rangel - Jair Renier Barros de Paula - Sala 2100

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Processo nº 1001169-42.2023.8.26.0311

ID: 276555198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-42.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1001169-42.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. de I. E. D. C… ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1001169-42.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. N. P. - Vistos. Fls. 407/408: o pedido não guarda sorte de acolhimento. Com efeito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, enquanto não houver individualização da quota parte cabente a cada herdeiro com a partilha dos bens, é o Espólio, representado em juízo pelo inventariante ou pelo administrador provisório nomeado pelo Juízo, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Assim, no caso concreto, tem-se que o espólio é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, notadamente porque não há notícia de abertura de inventário e, por conseguinte, realização da partilha dos bens da de cujus, tendo aplicação o previsto no artigo 1.997 do Código Civil. Outrossim, o artigo 796 do Código de Processo Civil, por seu turno, prevê que: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o Espólio é parte legítima para responder em juízo por demanda ajuizada contra o falecido, independentemente da abertura de Inventário. Assim, enquanto não ultimada a partilha de bens nos autos do inventário é a herança que responde por obrigações do "de cujus"; logo, é do espólio a legitimidade passiva "ad causam". A propósito: PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade passiva "ad causam" dos herdeiros do coexecutado Admissibilidade - A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido, depois de aberto o inventário, é do seu espólio e não de seus herdeiros ou inventariante, enquanto não realizada a partilha de bens - Espólio responde pelas dívidas do falecido nos termos do art. 1.997 do CC e do art. 796 do CPC - Precedentes deste TJSP e do STJ Inexistência de desídia da atual inventariante e herdeira do coexecutado na condução do inventário Reforma da decisão que indeferiu a exclusão dos herdeiros do coexecutado do polo passivo da relação processual Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21948577520248260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Em razão do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido. Intime-se.

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Processo nº 1001169-78.2025.8.26.0438

ID: 276385319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. R. B. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVARES CARRARETTO

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ADV: Francisco Alvares Carraretto (OAB 468878/SP) Processo 1001169-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. B. dos S. J. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a f… ADV: Francisco Alvares Carraretto (OAB 468878/SP) Processo 1001169-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. B. dos S. J. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação da guarda provisória das crianças A.J.S. E H.F.J.S, alegando que a autora é avó materna das crianças e está exercendo a guarda de fato desde agosto de 2024 e que a mãe das crianças não tem exercido o dever de cuidado desde então. Realizado o estudo social de urgência às fls. 40/43. Às fls. 45/47 reiterou o pedido de guarda provisória afirmando que a requerida G.C.S.G foi morar em Florianópolis/SC e seu endereço é desconhecido, tendo fornecido o numero de whatsapp e e-mail para tentar contato. Foi apresentado ainda termo de declaração de guarda feito por instrumento particular sem firma reconhecida (fl. 60) O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Considerando as conclusões do laudo do estudo social e o parecer ministerial, defiro a guarda provisória dos menores A.J.S. E H.F.J.S à parte autora acima qualificada, servindo a presente decisão como termo. 6. Considerando que a requerida foi morar em outra comarca mas não tem endereço certo, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a experiência mostra que dificilmente o réu comparecerá, de forma que este ato seria contrário à celeridade e racionalidade dos atos processuais. A audiência poderá ser oportunamente designada. 7. Indefiro a citação por whatsapp por ser necessário o prévio esgotamento das diligências para localização da requerida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que indeferiu o pedido de citação por Whatsapp. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável. Citação por meio eletrônico, prevista no art. 246 do CPC, somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão legal para citação ou intimação por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041924-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) 8. Expeça-se termo de guarda provisória e intime-se a requerente para manifestar-se sobre as diligencias para localizar a requerida. Intime-se.

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Processo nº 1001169-82.2025.8.26.0372

ID: 260872089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001169-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FáTIMA DE ALMEIDA PANICIO SEBASTIAO PANICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATAÍDES RODRIGO DE SOUZA

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ADV: Ataídes Rodrigo de Souza (OAB 484646/SP) Processo 1001169-82.2025.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Sebastiao Panicio, Lucia de Fátima de Almeida Panicio - Vistos. 1. Ante … ADV: Ataídes Rodrigo de Souza (OAB 484646/SP) Processo 1001169-82.2025.8.26.0372 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Sebastiao Panicio, Lucia de Fátima de Almeida Panicio - Vistos. 1. Ante os documentos apresentados às fls. 60/64, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 2- O pedido liminar de reintegração dos autores na posse do imóvel, objeto do presente litígio, deve ser acolhido. A reintegração poderá ser concedida liminarmente, desde que requerida a menos de ano e dia. Esse prazo começa a correr da data do esbulho praticado contra a posse ou se o ato foi clandestino. Segundo se infere da documentação juntada aos autos, os autores são possuidores do referido imóvel, conforme contrato de compra e venda de título, de fls. 19/23, o qual forneceu a eles o direito exclusivo de ocupação e utilização do espaço, permitindo a construção na área residencial do clube. Inclusive, as notas fiscais de fls. 52/57, e as fotografias de fls. 51 (imóvel ainda em construção), e fls. 09/10 (imóvel com a construção finalizada) sustentam a alegação de posse e manutenção do referido bem. Além disso, conforme comprovado documentalmente, o imóvel encontra-se em processo de regularização fundiária perante a municipalidade (contrato de fls. 46/50), tendo os requerentes obtido termo de quitação pelos serviços prestados, em 08/10/2024, o que demonstra que o bem não encontra-se em estado de abandono. Considerando a data acima, e que o requerido invadiu o imóvel em meados de março de 2025, sem permissão para tanto, conforme boletim de ocorrência de fls. 58/59, caracterizou-se o esbulho possessório. Assim, presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, é de rigor o acolhimento da liminar para reintegrar os autores na posse do imóvel. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse, com urgência. Fica autorizado desde já o reforço policial para o cumprimento do mandado, se necessário. 3. No mais, cite-se o requerido, advertindo-lhes do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem contestação, nos termos do art. 564 do CPC, sob pena de revelia, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher a qualificação completa de todos os ocupantes, a fim de que seja regularizado o polo passivo da lide . Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se.

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