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Processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008

ID: 313029070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001291-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE OCHUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CAÑOS CHIOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Petição de fls. 57/58: Indefiro. Conforme já ressaltado na decisã… Processo 1001291-23.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ariane Ochudo - Vistos. Petição de fls. 57/58: Indefiro. Conforme já ressaltado na decisão de fl. 52/53, é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Também se asseverou que neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5.000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, repita-se, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: FABIANA CAÑOS CHIOSI (OAB 165696/SP)

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Diego Duarte x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279181641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-09.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DUARTE

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001215-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Duarte - Reqdo: Omni S/A - … ADV: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB 405599/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001215-09.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Duarte - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ciência às partes do v.acórdão. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov.

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Processo nº 1001215-65.2025.8.26.0471

ID: 276121091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-65.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE

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ADV: Murilo Jose (OAB 421618/SP) Processo 1001215-65.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Almeida dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao… ADV: Murilo Jose (OAB 421618/SP) Processo 1001215-65.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Almeida dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS requerida por Roberto Almeida dos Santos em face de UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA. Alega o autor ser portador de diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica há mais de 10 anos, ambas com controle irregular, tendo ainda sido diagnosticado com retinopatia diabética e doença arterial coronariana, com colocação de stent em dezembro de 2024. Diante da evolução clínica de sua doença renal crônica, foi encaminhado ao acompanhamento nefrológico com clearance de creatinina estimado em 15 ml/min, vindo a apresentar piora progressiva da função renal, que culminou no início de hemodiálise em 12/12/2024, via prótese vascular em membro superior esquerdo (MSE), realizando três sessões semanais de hemodiálise na Clínica Lund de Nefrologia SC LTDA Itu, com equipamento de hemodiálise convencional. O médico nefrologista responsável emitiu relatório indicando a necessidade da hemodiafiltração online (HDF-OL) por ser modalidade mais moderna e eficaz por ter sido publicado artigo científico que comprova menor mortalidade por todas as causas em pacientes que utilizam hemodiafiltração versus hemodiálise convencional. A requerida recusou-se a realização do tratamento. As alegações do demandante são, ao menos por ora, unilaterais. É recomendável a preservação do devido processo legal e a observância do contraditório. Há necessidade de melhor esclarecimento da matéria com a oitiva da parte contrária. Os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada devem ser examinados considerando-se a profundidade de cognição típica do momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados são insuficientes para aferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, sendo imprescindível dilação probatória. No laudo médico apresentado a fls. 17, não há expressa indicação médica, apenas solicitação da realização do tratamento no paciente. E na solicitação, o faz de forma genérica, sem especificar e comprovar a real necessidade, tendo em vista que o autor já é submetido ao tratamento da hemodiálise na forma convencional. Não há nos autos comprovação que justifique a troca do método atualmente utilizado na realização da hemodiálise, nem relatório médico descrevendo se tal procedimento adotado está ou não surtindo efeitos no paciente. Diante de tais documentos apresentados nos autos, não restou comprovado o risco iminente de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) a justificar a concessão imediata da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se.

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Carmen Silvia Dacanal Paneghini e outros x Rosangela Passareli Perez

ID: 319927709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200559-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA DACANAL PANEGHINI ESPóLIO DE CONSTANTINO PANEGHINI

Polo Passivo:

ROSANGELA PASSARELI PEREZ

Despacho

Advogados:

EDER KREBSKY DARINI

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ELAINE CRISTINA COELHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA COELHO RODRIGUES

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JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

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EDER KREBSKY DARINI

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JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2200559-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200559-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Espólio de Constantino Paneghini - Agravada: Rosangela Passareli Perez (Justiça Gratuita) - Agravante: Carmen Silvia Dacanal Paneghini (Inventariante) - Interessado: Carlos Alberto Pesciotti - Interessado: Michele Perez - Interessado: Aparecido Osmar Perez - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento desafiando a r. decisão a fls. 306/307, que, no bojo dos autos da ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis) nº 1001215-30.2024.8.26.0300, deferiu a liminar para suspender o andamento do processo nº 0003685-71.2012.8.26.0300. Em recurso tempestivo, o Espólio de Constantino Paneghini, inconformado com a suspensão do cumprimento de sentença na ação de despejo na qual figura como exequente locador, alegou que o aviso de recebimento foi assinado por um dos réus, Aparecido Perez, cônjuge da corré Rosângela, sem qualquer ressalva. O endereço de entrega seria o mesmo informado na petição inicial da ação declaratória. Ademais, os agravados tiveram ciência da ação de despejo porque participaram de audiência de conciliação, como demonstraria a procuração reproduzida a fl. 9. Requereu, afinal, a revogação da liminar concedida para, assim, retomar a tramitação do feito. É o relatório. Inicialmente, em observância à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e considerando a presunção de veracidade da alegada insuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita ao agravante exclusivamente para o processamento deste recurso, nos termos do art. 98, §5°, do CPC, ressaltando-se, por oportuno, que o pleito de gratuidade processual formulado na contestação está pendente de análise pelo juízo a quo. Pois bem. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, não me convenço, ao menos neste momento, quanto à revogação do efeito suspensivo concedido. Em outros termos, não há razão para determinar a imediata retomada da tramitação da ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, que deverá, mesmo, permanecer suspensa. É que, dos argumentos agitados nestas razões de agravo, observo, por exemplo, que a participação em audiência de conciliação se deu apenas em cumprimento de sentença, não na fase de conhecimento. Basta conferir a data: a tentativa de citação por carta se deu em 2012. A procuração copiada a fl. 09 deste agravo data de 2016 e a tentativa de conciliação, em 2018. Por ora, não há elementos que apontem para a razoabilidade na retomada da tramitação do cumprimento de sentença. Nesse passo, mantenho suspenso o andamento dos autos nº 0003685-71.2012.8.26.0300. Comunique-se à origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Finalmente, a respeito da possibilidade de oposição ao julgamento virtual, atentem as partes para o art. 937, inciso VIII, CPC, e o art. 146, §4º, do RITJSP. Após, tornem. Int-se. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Jose Eduardo Gomes Junior (OAB: 239563/SP) - Eder Krebsky Darini (OAB: 164662/SP) - Elaine Cristina Coelho Rodrigues (OAB: 190186/SP) - 5º andar

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Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários Spe2 Ltda. x Anderson Lopes Da Silva

ID: 323623949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013778-89.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE2 LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN WILLIAM WADA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013778-89.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013778-89.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários Spe2 Ltda. e outro - Apelado: Anderson Lopes da Silva e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20%. AS APELANTES ALEGAM QUE DEVE SER APLICADO AO CONTRATO O REGIME DA LEI N 9.514/97, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA, NO MÍNIMO, 30% E FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE: (I) HÁ DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) É ADEQUADA A TAXA DE RETENÇÃO DE 20%; (III) É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO TEMA 1.095, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CARTÓRIO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS AUTORES, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA LEI Nº 9.514/97. 4. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, POIS SE TRATA DE TERRENO VAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESCINDIDO O CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, ADMITE-SE A RETENÇÃO DE ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.514/97, ARTS. 26 E 27; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.009 E SEGUINTES, 85, § 2º E 11, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.891.498/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034269-26.2021.8.26.0224, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1001215-88.2023.8.26.0486, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1005954-07.2022.8.26.0271, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Jonathan William Wada (OAB: 337616/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033454-87.2025.8.26.0224

ID: 328239239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033454-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

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Processo 1033454-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuber Sallatiel Mendes da Silva - Vistos. Apensem-se os presentes embargos ao processo nº 1001215-64.2… Processo 1033454-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuber Sallatiel Mendes da Silva - Vistos. Apensem-se os presentes embargos ao processo nº 1001215-64.2024.8.26.0224. Trata-se de pedido liminar para que lhe seja devolvido o veículo apreendido pela parte embargada. Afirma que o bem era utilizado pelo embargante e que estava em sua posse em razão de dação em pagamento ofertado por um cliente. Decido. 1 - Para concessão da tutela provisória, faz-se necessária a comprovação da existência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A liminar não pode ser concedida. O veículo foi apreendido em ação de busca e apreensão não sendo alegada qualquer mácula no processo de modo a afastar o direito do credor fiduciário em reaver o bem. Ademais o embargante não menciona em qualquer momento que assumiu eventuais débitos junto ao credor. Assim, por ora ainda não é possível extrair da narrativa e dos elementos trazidos com a inicial probabilidade suficiente a permitir a imediata concessão da tutela pretendida, sendo o caso de se aplicar a regra fundamental que determina o respeito ao contraditório. 2 - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos últimos comprovantes de rendimento mensal do trabalho; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP)

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Maria Zélia Da Silva Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330957069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-02.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZéLIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001215-02.2023.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zélia da Silva Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Os autos retornaram do… Processo 1001215-02.2023.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zélia da Silva Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça e foi dado parcial provimento ao recurso da parte autora nos seguintes termos, conforme v. acórdão de fls. 208/217: "(...) Determina-se à requerida, CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, que promova o destacamento dos valores cobrados a título de parcelamento de débitos pretéritos nas faturas de energia elétrica da autora, de forma clara e discriminada, permitindo o pagamento separado do valor correspondente ao consumo mensal e dos valores referentes ao parcelamento de débitos anteriores; Veda-se à requerida a suspensão ou corte do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de débitos pretéritos, ressalvada a possibilidade de interrupção do serviço apenas em caso de inadimplemento do valor correspondente ao consumo contemporâneo ao corte; Em caso de descumprimento, fixa-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação de não suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos parcelados, limitada ao valor máximo somado de R$ 3.000,00, a ser aplicada a partir da ciência da presente decisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; Determina-se que a requerida adote as medidas necessárias para adequação de suas práticas de cobrança ao disposto na presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, nos mesmos termos acima fixados. (...)" Pela petição de fls. 220/263 a CPFL informou o cumprimento da obrigação de fazer e por meio da petição de fls. 266/270 também informou o pagamento dos honorários sucumbências e despesas do processo. A autora concordou com o pagamento e requereu o levantamento (fls. 271). Assim, ante a concordância da parte autora e seu advogado com o alegado cumprimento, já que somente requereram o levantamento quando oportunizada a manifestação, dou por satisfeita voluntariamente a obrigação decorrente da condenação e defiro a expedição de MLE do depósito de fls. 267 em favor da parte autora, observando-se o formulário apresentado a fls. 272. 2. No mais, pagas as custas (fls. 269/270) e eventuais e despesas processuais pela parte vencida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ficando advertida o ré de que, no caso de eventual pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, deverá demonstrar, documentalmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à autora, sob pena, inclusive, da falta de tal prova caracterizar litigância de má-fé, tudo nos termos do art. 98, § 3º do CPC, já que concedida a gratuidade judiciária à autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Int. e dil. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP)

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Processo nº 1001078-17.2025.8.26.0008

ID: 297074279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-17.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THATIANE CONDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001078-17.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thatiane Conde da Silva - Vistos. A manifestação encontra-se em evidente descompasso com … Processo 1001078-17.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thatiane Conde da Silva - Vistos. A manifestação encontra-se em evidente descompasso com a fase processual. Ação de conhecimento contra a HURB. Esta a empresa a ser citada. Desconsideração de personalidade possível em fase de execução se não localizado bens demandando, inclusive, incidente próprio. Outrossim, e em relação a empresa Ayden, ela era apenas intermediadora de pagamentos da executada, não mais prestando serviços a ela desde 2024. Dessa forma, o indeferimento do pedido é medida de rigor. No mais, de ante mão, anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 forum indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR (OAB 357171/SP)

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Processo nº 1001215-95.2025.8.26.0073

ID: 325030916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDONçA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001215-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 1001215-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 275,01, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o vencimento (19/05/2023). Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Renato José Costa e outros x Jales Empreendimentos Imobiliátrios Ltda

ID: 326858772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002478-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSé COSTA RICARDO JOSé COSTA

Polo Passivo:

JALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáTRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR

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CLAYTON PEREIRA COLAVITE

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Processo 0002478-89.2025.8.26.0297 (processo principal 1001215-10.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Renato José Costa - - Ricardo José Costa - Jales Empreendimentos… Processo 0002478-89.2025.8.26.0297 (processo principal 1001215-10.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Renato José Costa - - Ricardo José Costa - Jales Empreendimentos Imobiliátrios Ltda - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 5.499,13, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. C. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se. - ADV: CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP), CLAYTON PEREIRA COLAVITE (OAB 258666/SP), RICHARD CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 133442/SP)

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