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Processo nº 1001217-36.2025.8.26.0309

ID: 321160706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-36.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMME CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO

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Processo 1001217-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romme Construtora Ltda. - Vistos. Fls. 317/367: Em atenção ao contraditório, manifeste-se o Município de J… Processo 1001217-36.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romme Construtora Ltda. - Vistos. Fls. 317/367: Em atenção ao contraditório, manifeste-se o Município de Jundiaí em 5 (cinco) dias sobre as alegações e documentos juntados. No mais, cuida-se de ação ajuizada por ROMME CONSTRUTORA LTDA em face do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que venceu licitação para execução de obra pública municipal denominado 'Casa do Artesão', em Jundiaí, no valor de R$ 651.570,94. Menciona que, após atrasos na execução da obra, a municipalidade notificou a autora, suspendeu a ordem de serviço e rescindiu unilateralmente o contrato, sendo a contratada penalizada com a suspensão de licitar por dois anos. Sustenta, em síntese, que não foi possível concluir a obra por entraves administrativos causados pela própria Administração, bem como em razão do exíguo prazo concedido pela municipalidade. Alega ter recebido apenas parte do valor devido pelos serviços prestados e pleiteia indenização pelos danos materiais especificados na inicial, além da anulação da penalidade de suspensão de contratar com o Poder Público. Em liminar, requer a suspensão da sanção e a exclusão dos registros. A liminar foi indeferida (fls. 223/227) e o requerido foi validamente citado, apresentado contestação a fls. 267/279, batendo pela improcedência da ação. Discorreu sobre o caso concreto e sustentou a regularidade da rescisão unilateral e da penalidade imposta, enfatizando o descumprimento contratual. Impugnou as pretensões e requereu a improcedência. Houve réplica e especificação de provas pela autora, fls. 301/311 e 313/315. O Município de Jundiaí, embora validamente intimado (fls. 299), não se manifestou sobre a produção de provas, fls. 316. É o relatório. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada e sem preliminares a enfrentar. Dou o feito por saneado. Os autos, porém, não autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo necessária dilação probatória, à medida em que há situação fática controvertida ainda pendente de solução. Com efeito, há relevância nas alegações da autora quanto à suposta impossibilidade de execução da obra dentro do prazo contratual de 90 (noventa) dias. Conforme consta dos autos, a segunda colocada na licitação assumiu a execução da obra por volta de outubro de 2024, após a rescisão do contrato com a autora (fl. 326), sendo certo que houve, desde então, três prorrogações do prazo (fls. 327, 357 e 362). Assim, necessário averiguar se o prazo inicialmente concedido era adequado ao objeto da contratação. Além disso, há controvérsia sobre os motivos que levaram ao descumprimento contratual, pelo que se impõe a análise das razões que ensejaram a rescisão unilateral, bem como apurar se o pagamento efetuado pelo requerido condiz com a parcial execução contratual. Destarte, para apurar a existência de fundamento fático para a rescisão contratual e a aplicação da penalidade de suspensão de contratar com o Poder Público, bem como para avaliar as causas da rescisão e eventual indenização devida, de rigor a produção da prova pericial requerida pela autora, a qual ora se defere. Para a perícia de engenharia, nomeio o Sr. CÉSAR RIVELLI, a ser intimado para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários, 15 dias, os quais serão adiantados pela autora, nos termos do artigo 95, CPC. E fica o registro, afastando-se qualquer omissão ou confusão, desde já, que o perito poderá avaliar, se o caso, a necessidade da vinda de novos documentos e da produção de perícia de outra área do conhecimento, em complementação ou em cooperação, a ser, então, oportunamente determinada conforme o caso. Prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. A necessidade de produção de prova testemunhal será apreciada oportunamente, após a vinda do laudo pericial. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito, depois da instrução. Int. - ADV: MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO (OAB 229644/SP)

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Processo nº 1001217-28.2025.8.26.0247

ID: 324830257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE LIVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE

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Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso f… Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação. Com a data, cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada, pelo correio. Nos termos do artigo 334, §3º, CPC a intimação da parte autora deverá ser feita na pessoa de seu advogado. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, NCPC). 3. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL/HÍBRIDA através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, mesmo que os documentos trazidos com o pedido inicial reforcem a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). 5. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, e, ainda, arts. 755-G e seguintes das NSCGJ TJSP, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda nos termos do art. 775-G das NSCGJ e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 6. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 8. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE (OAB 503238/SP)

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Processo nº 1001217-42.2025.8.26.0210

ID: 300764044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-42.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001217-42.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.B.C. - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de ur… Processo 1001217-42.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.B.C. - Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de compelir a instituição financeira ré à apresentação de cópias integrais de contratos de empréstimo consignado que estariam vinculados ao seu benefício previdenciário. Contudo, a análise preliminar da inicial revela indícios relevantes da prática de litigância predatória, nos moldes dos Enunciados CG nº 02/2017 e nº 424/2024, publicados pela Corregedoria Geral da Justiça: a) Elevada distribuição de demandas com estrutura padronizada (Enunciado 1): a petição reproduz modelo genérico, com listagem extensiva de contratos, sem individualização das situações, porquanto sequer indicou a data de início dos descontos, valores dos empréstimos e a atual situação do contrato (ativo ou inativo). Em consulta ao sistema informatizado na data de hoje, constatou-se a distribuição, pelo mesmo advogado Rafael de Jesus Moreira, de 5 (cinco) ações da mesma parte autora (Tereza Cristina Busch Cravo), todas com idêntico modelo de petição inicial e contra instituições financeiras; b) Patrocínio por advogado com sede distante do domicílio da parte autora; Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4 (subitem iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil da autora (idosa, possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Para que a diligência de verificação atinja sua finalidade - apurar a real manifestação de vontade da autora de forma isenta -, é fundamental que ela ocorra sem prévio aviso que possibilite eventual interferência externa. A publicidade desta específica decisão e do mandado a ser expedido, neste momento, poderia frustrar o objetivo da medida recomendada pela CGJ. Assim, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de assegurar a efetividade da diligência para a correta apuração dos fatos relativos à representação processual (podendo-se invocar analogicamente o art. 189, §1º, do CPC, no que couber à proteção da eficácia da medida), decreto o sigilo desta decisão e do mandado dela decorrente. Determino, pois, a expedição de Mandado de Constatação, em caráter sigiloso, a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça no endereço da parte autora. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça: Confirmar a identidade da parte autora mediante documento oficial; Indagá-la se tem ciência da existência e do propósito desta ação judicial, movida em seu nome contra o FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Perguntar se confirma ter assinado procuração para o advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP nº 400.764), conferindo-lhe poderes para ajuizar esta ação específica. Certificar, por fim, se a autora manifesta, de forma livre e inequívoca, o desejo de prosseguir com o presente feito. Ficam suspensas, até a juntada da certidão do Oficial de Justiça e posterior deliberação, a análise dos demais pedidos (tutela de urgência, justiça gratuita, segredo de justiça pleiteado pela parte, inversão do ônus da prova) e a ordem de citação do réu. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. APÓS a juntada da certidão: i) Levante-se o sigilo desta decisão; ii) Intime-se o patrono da parte autora, via DJE, para ciência do inteiro teor desta decisão e da certidão do Oficial de Justiça, podendo se manifestar no prazo legal, se desejar; iii) Deverá o patrono juntar procuração em que conste assinatura de próprio punho da parte requerente, ou assinatura digital por meio de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, não sendo possível admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. iv) Tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito e análise dos pedidos pendentes. Intimem-se oportunamente. Cumpra-se, com urgência, a expedição do mandado.(NOTA DE CARTÓRIO: Ciência a parte autora da certidão de oficial de justiça de fls. 70.) - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001217-28.2025.8.26.0247

ID: 311263598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-28.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIUSEPPE LIVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE

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Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob p… Processo 1001217-28.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Giuseppe Livelli - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV): instrumento de procuração assinado. 2. Ademais, indique se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 6. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE (OAB 503238/SP)

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Francisco De Paula Vitor Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 293964691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001217-53.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA VITOR SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-53.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001217-53.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Francisco de Paula Vitor Silva - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VISTO QUE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NÃO FOI APRECIADO E O MM JUÍZO DA CAUSA PRATICOU ATOS COMPATÍVEIS COM O ACOLHIMENTO.PROCESSO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA RECONHECIMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS OBJETO DA AÇÃO VÁLIDO, VISTO QUE A NOTIFICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NÃO FOI ASSINADA PELA PARTE AUTORA, NEM FOI INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ELA AO PATRONO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS OBJETO DA AÇÃO NO ENDEREÇO DELE, SENDO CERTO QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO DE FLS. 07 PODERES ESPECÍFICOS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO, RELATIVO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETENDIDA, EXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, CONFORME A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO EM EG. STJ, CONSTANTE DE RECURSO REPETITIVO, PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. ART. 1.036, DO CPC/2015, (STJ-2ª SEÇÃO, RESP 1349453/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 02/02/2015), ACARRETA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL PROPOSTA, COM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO DEFEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO SANADO POR EMENDA DA INICIAL, VISTO QUE RELATIVO A CONDIÇÃO DA AÇÃO, DAÍ POR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 321, DO CPC/2015, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO (A) A PARTE RÉ APELADA FOI CITADA, NA FORMA DO ART. 331, § 1º, DO CPC/2015, PARA RESPONDER AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E O APELO RESTOU DESPROVIDO, E, (B) NO CASO DOS AUTOS, HOUVE NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO, QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES, (C) É DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, (D) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE (I) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR APLICAÇÃO DO ART. 82, § 2º, DO CPC/2015, E (II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NOS ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º E 8º, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, EM R$1.518,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, DATA DO ARBITRAMENTO, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA - COMO A PARTE VENCIDA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015, DEVERÁ SER OBSERVADO, NO QUE CONCERNE À EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001213-73.2025.8.26.0058

ID: 298373817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-73.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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Processo 1001213-73.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eunice de Oliveira Dias - Vistos. O sistema indica a distribuição por dependência entre as ações 1001217-13.2… Processo 1001213-73.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Eunice de Oliveira Dias - Vistos. O sistema indica a distribuição por dependência entre as ações 1001217-13.2025, 1001218-95.2025 e a presente, onde há identidade de partes, mesmo tipo de ação, mas com enfoque em diferentes contratos de empréstimo.. Assim, tendo evidentemente, objeto comum, ou seja, a declaração de que são contratações fraudulentas é imprescindível que sejam aplicados os princípios da boa-fé, da eficiência e da razoabilidade em nome da segurança jurídica e da celeridade processual. Aliás, primordial, a união dos pleitos, pois imagine, que no presente caso tudo fosse realizado como requerido, teríamos a realização dos mesmos atos, no mínimo três vezes, o que, para uma comarca como a de Agudos, onde, embora haja duas varas, há apenas um ofício judicial para cumprimento de todas as tarefas, seria por demais oneroso ao jurisdicionado, vez que, por ter atribuição de inúmeras competências processuais, possui um ritmo de trabalho diferenciado que pode ser deveras prejudicado pela propositura de ações idênticas, visto que teria de forma desnecessária a prática de atos repetitivos. Já no caso de interposição de recurso, em segunda instância, as demandas poderiam vir a ter resultados divergentes devido ao posicionamento das câmeras de julgamento, gerando desconforto no entendimento pelas partes devido ao livre convencimento de que goza o julgador. É preciso, mais uma vez ressaltar que o jurisdicionado, público alvo do trabalho do judiciário, almeja efetividade na solução de seus problemas, com presteza e rapidez na oferta do serviço, por conseguinte a prática de atos de forma repetitiva e desnecessária é uma grave ofensa tanto às partes quanto aos próprios servidores que poderiam, sem dúvidas, de forma exitosa, atender às outras milhares de demandas que estão sob sua responsabilidade sem a deliberada reiteração de tarefas. Portanto, para o fim de que o Poder Judiciário possa prestar um efetivo e eficaz trabalho alicerçado na segurança jurídica ao jurisdicionado, é fundamental a reunião dos pedidos em uma só demanda, devendo a parte, à luz da disposição do artigo 327 do CPC, onde a cumulação de pedidos é permitida, entre as mesmas partes, mesmo sem a necessária conexão ou contingência, exercer a emenda à sua inicial. E, estando em consonância com julgados anteriores a seguir trasladados, aguarda-se o aditamento: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Indeferimento da inicial. Cabimento. Emenda na inicial determinada pelo Juízo singular na primeira ação proposta. Possibilidade de cumulação de pedidos em um único processo. Inteligência do art. 327, do CPC. Ações que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido. Observância dos princípios da efetividade, economia e celeridade processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002892-55.2021.8.26.0218; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APELAÇÃO IMPROVIDA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXISTÊNCIA DE OUTRO CONTRATO COM O RÉU DUAS AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. A autora apelante interpôs duas demandas entres as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos. Nas duas ações, a partir de suposta fraude guardando no ponto identidade parcial da causa de pedir a autora buscou inexigibilidade de cada débito oriundo dos contratos de empréstimos consignados e indenização. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 002880-41.2021.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002888-18.2021.8.26.0218; Relator(a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes 2ªVara; Data do Julgamento:13/07/2022; Data de Registro:13/07/2022. Providencie, pois, a parte autora, no prazo de 15 dias a correção de sua preambular, anexando à esta demanda o pedido das demais ações. Intime-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF)

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Processo nº 1001217-97.2025.8.26.0030

ID: 332966607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-97.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. V. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 1001217-97.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - G.V.F.M. - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos … Processo 1001217-97.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - G.V.F.M. - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio TAÍS BONRRUQUE ALMEIDA BUENO, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, e-mail taisbbueno.asocial@hotmail.com, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: : 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Processo nº 0000291-92.2025.8.26.0464

ID: 316681032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000291-92.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO CAFFER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELACIO MESQUITA

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Processo 0000291-92.2025.8.26.0464 (processo principal 1001217-90.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marcos Aurélio Caffer Me - Vistos. Compulsando os autos observo que a … Processo 0000291-92.2025.8.26.0464 (processo principal 1001217-90.2024.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Marcos Aurélio Caffer Me - Vistos. Compulsando os autos observo que a executada mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certificado pelo oficial de justiça às fls. 28. Pois bem, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, se faz necessário a intimação pessoal (por carta com aviso de recebimento) do devedor que não estiver representado por advogado, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II do CPC. Não obstante, o parágrafo 3º do mesmo artigo dispõe que: Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. O parágrafo único do artigo 274, por sua vez, estabelece o seguinte: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Já o artigo 19, § 2.º, da Lei 9.099/95, dispõe que se reputam eficazes as intimações enviadas ao endereço anterior, na ausência de comunicação de mudança. Nesse sentido é a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: É dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 - pág. 1.364, item 13 do artigo 513 do CPC). Diferente não é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. Revelia. Cumprimento de sentença. Tentativa frustrada de intimação pessoal dos devedores no mesmo endereço em que se efetivou, na fase de conhecimento, a citação válida. Determinação de recolhimento das custas para pesquisa de endereço dos requeridos. Desnecessidade. Dever da parte de comunicar alteração de endereço. Inteligência do art. 513, § 3º c.c 274, parágrafo único, ambos do NCPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168117-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). INTIMAÇÃO Penhora online Intimação dos executados no mesmo endereço da citação, que restou infrutífera - Mudança de endereço sem comunicação nos autos Aplicação do artigo 274, § único do CPC Validade da intimação - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155953-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido do credor para que a devedora seja considerada intimada, tendo em vista que se mudou no curso do processo sem informar ao Juízo. Inconformismo do credor. Artigo 274 do CPC plenamente aplicável no que diz respeito à intimação para cumprimento de sentença. Aplicação do conteúdo expresso do artigo 513, § 3º do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050736-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017). AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXECUTADO QUE MUDOU DE ENDEREÇO. Agravo de Instrumento Tentativa de intimação do executado para pagamento do débito por carta, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC Aviso de recebimento com a informação de que o devedor se mudou Desnecessidade de pesquisa do novo endereço A atualização de endereço nos autos é dever da parte e sua desídia acarreta ônus processual Inteligência dos arts. 513, § 3º e 274, § único, do CPC Intimação considerada válida Decisão reformada. Recurso provido. (AI 21589181520168260000. 11ª Câmara de Direito Privado TJ-SP. Publicação: 18/10/2016. Julgamento em 18 de Outubro de 2016. Relator Marino Neto). Sendo assim, reputo válida a intimação da executada acerca da decisão de fls. 11/12, a partir da data da juntada da certidão de fls. 28. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se a consulta pelo sistema SISBAJUD das contas bancárias e aplicações de titularidade da executada, NADINE FREITAS BENTO COELHO, CPF 433.371.488-59, e o imediato bloqueio dos valores nelas existentes até o limite de R$ 9.314,51 (Nove mil trezentos e catorze reais e cinquenta e um centavos), conforme memória atualizada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DELACIO MESQUITA (OAB 340162/SP)

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Processo nº 1001217-67.2025.8.26.0040

ID: 330600403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-67.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID VITORINO LÁZARO

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Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S… Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S. pleiteia a alteração da guarda da filha R. DA S. S., atualmente com 10 anos de idade, alegando a ocorrência de maus-tratos físicos e psicológicos perpetrados pela genitora C. F. DA S.. O requerente fundamenta sua pretensão em supostos relatos da equipe escolar da Escola Municipal Tanios Zbeidi e em gravações de áudio nas quais a criança teria verbalizado situações de violência doméstica. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória em seu favor e a imediata exoneração da obrigação alimentar estabelecida nos autos do processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente apenas quanto à expedição de ofício à escola para obtenção dos documentos relativos aos atendimentos prestados à criança, posicionando-se contrariamente aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de urgência que justifique a alteração imediata sem a prévia oitiva da genitora. Passo à análise dos pedidos formulados. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico da modificação de guarda, impõe-se ainda maior cautela, considerando que tal medida interfere diretamente na estrutura familiar e no desenvolvimento psicossocial da criança. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para obtenção de documentação relativa aos atendimentos prestados à criança, entendo ser medida necessária e adequada para a instrução do feito. Os documentos escolares, especialmente aqueles elaborados pela equipe de psicologia, podem fornecer elementos objetivos e técnicos relevantes para a compreensão da situação da criança e para o deslinde da causa. Tal providência não apenas atende ao interesse das partes, mas também aos superiores interesses da criança, permitindo que eventual decisão seja tomada com base em elementos mais consistentes. No entanto, no que se refere aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, a análise dos elementos até o momento carreados aos autos revela insuficiência probatória para caracterizar a probabilidade do direito alegado pelo requerente. O conjunto probatório apresentado pelo requerente, embora contenha gravações de áudio e relatos de comunicações com a equipe escolar, não demonstra de forma inequívoca e convincente a ocorrência dos alegados maus-tratos. As gravações, por si só, carecem de contextualização adequada e de corroboração por outros elementos probatórios que confirmem a veracidade e a extensão das situações narradas pela criança. A alegação de que a equipe escolar teria expressamente sugerido ao requerente que pleiteasse a guarda da menor, embora mencionada na inicial, não está acompanhada de documentação oficial ou formal que comprove tal recomendação. Os supostos registros da psicóloga escolar, que poderiam conferir maior consistência às alegações, ainda não foram obtidos, razão pela qual se mostra prematura qualquer decisão baseada exclusivamente nos relatos unilaterais do requerente. Além disso, a análise do histórico processual revela que a questão da guarda e alimentos já foi objeto de anterior demanda judicial, conforme se depreende da referência ao processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040, no qual foi estabelecida a atual situação jurídica. Tal circunstância reforça a necessidade de cautela na alteração do status quo, especialmente quando não há demonstração clara de fato superveniente grave que justifique a modificação imediata. A urgência alegada pelo requerente também não restou adequadamente demonstrada. Embora qualquer situação de maus-tratos contra criança seja gravíssima e demande pronta intervenção, os elementos apresentados não evidenciam risco iminente e irreversível que justifique a alteração da guarda sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este se encontra intrinsecamente vinculado à modificação da guarda, constituindo consequência lógica desta. Não havendo elementos suficientes para a alteração da guarda, não há como deferir a exoneração alimentar em sede liminar. Importante registrar que o indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da causa. A análise definitiva da pretensão do requerente será realizada após a completa instrução do feito, com a oitiva de ambas as partes, a produção das provas necessárias e, se necessário, a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar. Diante do exposto, e considerando os elementos até o momento constantes dos autos, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para que forneça toda a documentação relativa aos atendimentos prestados à aluna R. DA S. S., especialmente os registros e relatórios elaborados pela equipe de psicologia escolar. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e a urgência alegada. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP)

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Processo nº 1001217-67.2025.8.26.0040

ID: 330610575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-67.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID VITORINO LÁZARO

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Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S… Processo 1001217-67.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com exoneração de alimentos, na qual o genitor G. R. DOS S. pleiteia a alteração da guarda da filha R. DA S. S., atualmente com 10 anos de idade, alegando a ocorrência de maus-tratos físicos e psicológicos perpetrados pela genitora C. F. DA S.. O requerente fundamenta sua pretensão em supostos relatos da equipe escolar da Escola Municipal Tanios Zbeidi e em gravações de áudio nas quais a criança teria verbalizado situações de violência doméstica. Postula, em sede de tutela de urgência, a concessão da guarda provisória em seu favor e a imediata exoneração da obrigação alimentar estabelecida nos autos do processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente apenas quanto à expedição de ofício à escola para obtenção dos documentos relativos aos atendimentos prestados à criança, posicionando-se contrariamente aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de urgência que justifique a alteração imediata sem a prévia oitiva da genitora. Passo à análise dos pedidos formulados. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso específico da modificação de guarda, impõe-se ainda maior cautela, considerando que tal medida interfere diretamente na estrutura familiar e no desenvolvimento psicossocial da criança. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para obtenção de documentação relativa aos atendimentos prestados à criança, entendo ser medida necessária e adequada para a instrução do feito. Os documentos escolares, especialmente aqueles elaborados pela equipe de psicologia, podem fornecer elementos objetivos e técnicos relevantes para a compreensão da situação da criança e para o deslinde da causa. Tal providência não apenas atende ao interesse das partes, mas também aos superiores interesses da criança, permitindo que eventual decisão seja tomada com base em elementos mais consistentes. No entanto, no que se refere aos pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, a análise dos elementos até o momento carreados aos autos revela insuficiência probatória para caracterizar a probabilidade do direito alegado pelo requerente. O conjunto probatório apresentado pelo requerente, embora contenha gravações de áudio e relatos de comunicações com a equipe escolar, não demonstra de forma inequívoca e convincente a ocorrência dos alegados maus-tratos. As gravações, por si só, carecem de contextualização adequada e de corroboração por outros elementos probatórios que confirmem a veracidade e a extensão das situações narradas pela criança. A alegação de que a equipe escolar teria expressamente sugerido ao requerente que pleiteasse a guarda da menor, embora mencionada na inicial, não está acompanhada de documentação oficial ou formal que comprove tal recomendação. Os supostos registros da psicóloga escolar, que poderiam conferir maior consistência às alegações, ainda não foram obtidos, razão pela qual se mostra prematura qualquer decisão baseada exclusivamente nos relatos unilaterais do requerente. Além disso, a análise do histórico processual revela que a questão da guarda e alimentos já foi objeto de anterior demanda judicial, conforme se depreende da referência ao processo nº 1000440-19.2024.8.26.0040, no qual foi estabelecida a atual situação jurídica. Tal circunstância reforça a necessidade de cautela na alteração do status quo, especialmente quando não há demonstração clara de fato superveniente grave que justifique a modificação imediata. A urgência alegada pelo requerente também não restou adequadamente demonstrada. Embora qualquer situação de maus-tratos contra criança seja gravíssima e demande pronta intervenção, os elementos apresentados não evidenciam risco iminente e irreversível que justifique a alteração da guarda sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao pedido de exoneração de alimentos, este se encontra intrinsecamente vinculado à modificação da guarda, constituindo consequência lógica desta. Não havendo elementos suficientes para a alteração da guarda, não há como deferir a exoneração alimentar em sede liminar. Importante registrar que o indeferimento da tutela de urgência não implica prejulgamento do mérito da causa. A análise definitiva da pretensão do requerente será realizada após a completa instrução do feito, com a oitiva de ambas as partes, a produção das provas necessárias e, se necessário, a realização de estudo psicossocial por equipe multidisciplinar. Diante do exposto, e considerando os elementos até o momento constantes dos autos, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Escola Municipal Tanios Zbeidi para que forneça toda a documentação relativa aos atendimentos prestados à aluna R. DA S. S., especialmente os registros e relatórios elaborados pela equipe de psicologia escolar. Por outro lado, INDEFIRO os pedidos liminares de modificação de guarda e exoneração de alimentos, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e a urgência alegada. Determino a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: INGRID VITORINO LÁZARO (OAB 399782/SP)

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