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Processo nº 1001227-31.2025.8.26.0390

ID: 312971522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-31.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MONTEIRO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VALÉRIO DE JESUS

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DENER RICARDO VENTURINELLI

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Processo 1001227-31.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandre Monteiro Nunes da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judici…

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Sidnei Fernandes Pinheiro x Joaquim Fernandes Pinheiro

ID: 316525588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001227-78.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERNANDES PINHEIRO

Polo Passivo:

JOAQUIM FERNANDES PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAMELA SIMONE DE OLIVEIRA DIAS

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JOSE LIMA DE JESUS

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VICTOR ANTONIO BOREIA ROZENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001227-78.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001227-78.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Sidnei Fernandes Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Joaquim Fernandes Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Conheceram em parte e na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. O DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO COMODATO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA APÓS O RÉU, FILHO DO AUTOR, MUDAR-SE PARA O IMÓVEL EM DISCUSSÃO COM SUA FAMÍLIA E CONSTRUIR UMA CASA. O AUTOR ALEGA TEMER POR SUA SEGURANÇA E REQUER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU EM 60 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HOUVE ESBULHO POSSESSÓRIO, CONSIDERANDO QUE O RÉU INGRESSOU NO IMÓVEL COM ANUÊNCIA DO AUTOR, E (II) SE O RÉU TEM DIREITO DE RETENÇÃO PELA CONSTRUÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BASTA O DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO COMODATO, NÃO SENDO NECESSÁRIO ESBULHO. O DESINTERESSE FOI MANIFESTADO JUDICIALMENTE, JUSTIFICANDO A REINTEGRAÇÃO.4. O DIREITO DE RETENÇÃO NÃO FOI CONHECIDO, POIS NÃO FOI ALEGADO NA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO COMODATO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 581.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 336, 85 §§ 2º E 11, 98 § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE

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T. H. De C. S. x S. A. F. De S.

ID: 323108932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001227-79.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. H. DE C. S.

Polo Passivo:

S. A. F. DE S.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA BERTOLDO COLOMBO

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ISMAEL RUIZ SANCHES

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Processo 1001227-79.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.H.C.S. - S.A.F.S. - Vistos. Conforme inteligência dos artigos 694 e 695, do CPC, designo audiência de concili…

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Priscila Mariz Luiz x Engenharia Marco Ltda. e outros

ID: 261775455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001227-69.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIZ LUIZ

Polo Passivo:

ENGENHARIA MARCO LTDA. FRUTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JONAS SABBATINI

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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BRUNO FORLI FREIRIA

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MARCELO NEVES FALLEIROS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Claudio Marcus Langner (OAB 223317/SP), Jonas Sabbatini (OAB 228636/SP), Marcelo Neves Falleiros (OAB 278519/SP), Bruno Forli Freiria (OAB 29708…

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Processo nº 1001227-44.2025.8.26.0030

ID: 332966605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-44.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MATOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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LEANDRO DA ROSA LEONARDI

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Processo 1001227-44.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ana Maria de Matos Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Est…

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Erivaldo Inácio Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 337036419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001227-73.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCELO ONHA TOSONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001227-73.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001227-81.2018.8.26.0097

ID: 310024662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-81.2018.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES LUCAS BUENO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE REGINA MARTINS FERRARI

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Processo 1001227-81.2018.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Fernanda Fernandes - - Lucas Bueno Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Fernanda Fernandes … Processo 1001227-81.2018.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Fernanda Fernandes - - Lucas Bueno Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Fernanda Fernandes e outro contra o(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Primeiramente, importante consignar que, quando do ajuizamento da ação, os requerentes eram menores (certidões de nascimento às fls. 25 e 28), sendo que atingiram a maioridade no curso da demanda. A representação processual dos autores já foi devidamente regularizada, conforme procurações de fls. 242 e 304. Anote-se no sistema informatizado, excluindo-se do cadastro do processo a Sra. Ana Cristina da Silva Bueno, a qual representava os autores enquanto ainda menores. Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou os cálculos dos valores devidos / atrasados (fls. 276/286). Os credores concordaram com os cálculos do INSS, apresentando o demonstrativo RRA, bem como a regularidade do seus CPFs (fls. 290/296). Dessa forma, homologo os cálculos de fls. 276/286, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos de direito. No mais, observo que na petição de fl. 290 houve individualização de parte do valor principal à advogada, o que implica em destaque de honorários contratuais, embora não tenha havido requerimento expresso nesse sentido. Assim, por ora, requeira a advogada expressamente o destacamento dos honorários contratuais, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja requerido o destaque, no mesmo prazo, deverá ainda a advogada juntar aos autos contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelo exequente Lucas Bueno Fernandes, haja vista que nos contratos juntados não há assinatura do mesmo, mas somente da exequente Fernanda Fernandes (fl. 298). Havendo requerimento de destaque e juntada do contrato, retornem-se os autos à conclusão, para análise da homologação do pedido. Caso decorrido o prazo sem manifestação da advogada, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, sem destaque de honorários. Intime-se. - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP), ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP)

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Processo nº 1001227-81.2018.8.26.0097

ID: 310024006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-81.2018.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERNANDES LUCAS BUENO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE REGINA MARTINS FERRARI

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Processo 1001227-81.2018.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Fernanda Fernandes - - Lucas Bueno Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Fernanda Fernandes … Processo 1001227-81.2018.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Fernanda Fernandes - - Lucas Bueno Fernandes - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Fernanda Fernandes e outro contra o(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualmente em fase de cumprimento de sentença. Primeiramente, importante consignar que, quando do ajuizamento da ação, os requerentes eram menores (certidões de nascimento às fls. 25 e 28), sendo que atingiram a maioridade no curso da demanda. A representação processual dos autores já foi devidamente regularizada, conforme procurações de fls. 242 e 304. Anote-se no sistema informatizado, excluindo-se do cadastro do processo a Sra. Ana Cristina da Silva Bueno, a qual representava os autores enquanto ainda menores. Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou os cálculos dos valores devidos / atrasados (fls. 276/286). Os credores concordaram com os cálculos do INSS, apresentando o demonstrativo RRA, bem como a regularidade do seus CPFs (fls. 290/296). Dessa forma, homologo os cálculos de fls. 276/286, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos de direito. No mais, observo que na petição de fl. 290 houve individualização de parte do valor principal à advogada, o que implica em destaque de honorários contratuais, embora não tenha havido requerimento expresso nesse sentido. Assim, por ora, requeira a advogada expressamente o destacamento dos honorários contratuais, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja requerido o destaque, no mesmo prazo, deverá ainda a advogada juntar aos autos contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelo exequente Lucas Bueno Fernandes, haja vista que nos contratos juntados não há assinatura do mesmo, mas somente da exequente Fernanda Fernandes (fl. 298). Havendo requerimento de destaque e juntada do contrato, retornem-se os autos à conclusão, para análise da homologação do pedido. Caso decorrido o prazo sem manifestação da advogada, expeçam-se ofícios requisitórios, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF, sem destaque de honorários. Intime-se. - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP), ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP)

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João Carlos Zanon e outros x Banco Inter Sa e outros

ID: 293425164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001227-22.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS ZANON VERA LUCIA DOS REIS ZANON

Polo Passivo:

BANCO INTER SA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MARIANA STEFFENS BONFANTI DE ARAÚJO

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LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN

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Processo 1001227-22.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos Zanon - - Vera Lucia dos Reis Zanon - Banco Inter SA - - Prevent Senior Private Operadora de … Processo 1001227-22.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos Zanon - - Vera Lucia dos Reis Zanon - Banco Inter SA - - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Mesmo com ausência de notificação, a empresa entrou em contato com o médico que atendia naquela oportunidade e compreendendo a situação do pagamento do boleto fraudado, realizou encaixe do atendimento do autor no mesmo dia no final da tarde e forneceu prazo para quitação das parcelas pagas num primeiro momento para pessoa diversa, com restabelecimento do plano de saúde, agindo com boa-fé e possibilitando ao consumidor a manutenção dos serviços contratados. Portanto, não se há de falar em acolhimento para devolução do valor pago para o fraudador, uma vez que ocorrida culpa exclusiva da vítima para a quitação, levado a erro por terceiro, inexistente demonstração de relação entre a emissão do boleto e falha na prestação de serviço da ré e não entendo ocorrido dano moral indenizável, porque pagos boletos para pessoas diversas, imediatamente a ré compreendeu o problema, fez o atendimento do autor no mesmo dia, emitiu os boletos regulares para pagamento e restabeleceu o plano de saúde dos autores. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, os autores receberam tratamento que se espera do plano de saúde, com recebimento das parcelas em aberto, atendimento no mesmo dia e restabelecimento do serviço sem nenhum outro desdobramento para os autores. É de se observar que todo o fato se origina no pagamento de boleto fraudado pelos requerentes, que não guardam relação com a ré. Do exposto, JULGO O EXTINTO O PROCESSO em relação ao réu Inter nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à ré PreventSenion. - ADV: LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), MARIANA STEFFENS BONFANTI DE ARAÚJO (OAB 51250/SC), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), MARIANA STEFFENS BONFANTI DE ARAÚJO (OAB 51250/SC)

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Processo nº 1001227-14.2024.8.26.0116

ID: 294010558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-14.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH RIBEIRO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

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Processo 1001227-14.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Elisabeth Ribeiro Caetano - Vistos. Elisabeth Ribeiro Caetano, qualificada … Processo 1001227-14.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Elisabeth Ribeiro Caetano - Vistos. Elisabeth Ribeiro Caetano, qualificada nos autos, propôs a presente ação de revisional de contrato bancário em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A sem recolher as respectivas custas iniciais, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos (fls. 103-104). Desta decisão, a parte autora tirou agravo de instrumento (fls. 107), o qual foi negado provimento (fls. 142-155). Intimada pessoalmente para recolher as custas processuais (fls. 162), a parte autora quedou-se inerte (fls. 163). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. A inicial merece ser indeferida. A autora foi instada a recolher o valor das custas iniciais e permaneceu inerte, deixando de cumprir pressuposto para o regular desenvolvimento do processo (cf. certidão de fls. 163. Não é caso de conceder nova oportunidade para o recolhimento das custas, uma vez tal oportunidade já foi dada. Assim, por não ter a autora cumprido a providência determinada nos autos, de rigor o indeferimento da inicial, nos termos do que estabelece o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, aplica-se o artigo 290, do Código de Processo Civil, in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição. Com o trânsito em julgado, apure-se a taxa de cancelamento da distribuição e intime-se a parte autora para pagamento em quinze dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. P.I.C. - ADV: FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP)

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