Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001269-04.2025.8.26.0286" – Página 57 de 60

Processo nº 1001269-32.2024.8.26.0094

ID: 311308116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001269-32.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-32.2024.8.26.0094 - Monitória - Cheque - Guilherme Castro Alves Cardoso - Vistos. Fls. 150/154: pedido formulado tendente à citação do requerido "pelo aplicativo whatsapp", não deve … Processo 1001269-32.2024.8.26.0094 - Monitória - Cheque - Guilherme Castro Alves Cardoso - Vistos. Fls. 150/154: pedido formulado tendente à citação do requerido "pelo aplicativo whatsapp", não deve ser acolhido. Com efeito, não se olvida da previsão legal da possibilidade de citação, fosse o caso, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil, que se encontrada condicionada, contudo, a posterior regulamentação legislativa, estabelecendo a recente Lei 14.195/2021, para as hipóteses em que especifica, a necessidade de indicação de endereço eletrônico em banco de dados, não se vislumbrando, de qualquer forma, permissivo normativo que acolha sua efetivação na forma como pretendido pelo polo exequente. Ademais, fosse possível a efetivação da citação através de tal meio, mostrar-se-ia despicienda, por óbvio, a expedição da presente deprecata, uma vez que poderia fazê-lo o juízo de origem, com evidente economia e celeridade processuais. Sobre o tema, frise-se, já proferiu este E. Tribunal de Justiça, em situação semelhante, o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2178853-65.2021.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ademir Modesto de Souza. Data do Julgamento: 04/08/2021, V.U.). Destaca-se ainda o seguinte excerto do V. Acórdão: "Apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, constituindo o convite inequívoco à parte adversa para a formulação de sua defesa, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundado de alguma dúvida. Não se desconhece decisão colegiada do E.STJ, sem efeito vinculante, no sentido de se empregar o aplicativo mencionado para o processo penal, mas esse precedente não se adequa ao caso em testilha. Com efeito, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à regulamentação legal. Nessa mesma toada, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada. (...) Como se vê, no caso destes autos, a utilização do aplicativo de Whatsapp para o ato citatório não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual requer." Dessa forma, indefiro a pretendida citação na forma requerida. - ADV: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001269-76.2025.8.26.0456

ID: 314709300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-76.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-76.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo M… Processo 1001269-76.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanessa Santos Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327997689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115271-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILTON JOSÉ DANIGNO PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CREFISA S/A, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAR A REVISÃO COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE ACORDO COM A CALCULADORA DO BANCO CENTRAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS É ADMITIDA EM CASOS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. 2. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EM DISCUSSÃO RECONHECIDA, POR SER SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, V; 51, IV E § 1º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012389-63.2022.8.26.0637, RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR, JULGADO EM 03.02.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR: CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton José Danigno Pierozan (OAB: 125528/RS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Santos Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328694354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115271-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILTON JOSÉ DANIGNO PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115271-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM FACE DE CREFISA S/A, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAR A REVISÃO COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE ACORDO COM A CALCULADORA DO BANCO CENTRAL E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS É ADMITIDA EM CASOS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. 2. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS EM DISCUSSÃO RECONHECIDA, POR SER SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 39, V; 51, IV E § 1º, III; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009.STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 21/10/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012389-63.2022.8.26.0637, RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR, JULGADO EM 03.02.2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218; RELATOR: CORREIA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARARAPES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilton José Danigno Pierozan (OAB: 125528/RS) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Sanchez x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330597839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001112-44.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001112-44.2024.8.26.0040 (processo principal 1001269-05.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Sanchez - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos… Processo 0001112-44.2024.8.26.0040 (processo principal 1001269-05.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Sanchez - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnações apresentadas pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em dois cumprimentos de sentença distintos, porém interligados, originados da mesma ação declaratória (proc. nº 1001269-05.2021.8.26.0040). No primeiro feito (proc. 0001059-63.2024.8.26.0040), o exequente JAIR DONIZETI GENEROSO busca o pagamento de R$ 28.249,08, valor que inclui a restituição de descontos indevidos, indenização por danos morais e multa cominatória (astreintes). O executado impugnou o cumprimento, alegando excesso de execução quanto ao termo inicial e à própria incidência da multa cominatória. Concordou com os cálculos dos valores referentes à restituição dos descontos (R$ 2.470,03) e à indenização por danos morais (R$ 7.182,32), valores já acrescidos de honorários advocatícios de 10%. No segundo feito (proc. 0001112-44.2024.8.26.0040), a exequente ANA PAULA SANCHEZ, patrona do autor na ação principal, executa seus honorários de sucumbência no valor de R$ 2.824,89. O executado também impugnou o cumprimento, sustentando que a base de cálculo dos honorários foi indevidamente majorada pelo valor da multa cominatória, o que é vedado, configurando excesso de execução. Consta, ainda, informação de que há penhora no rosto destes autos que recai sobre 50% do crédito do Patrono do exequente Dr. José Luis Primoni Arroyo (fls. 149 e 155 dos autos de conhecimento). O executado, por sua vez, realizou um depósito judicial no valor de R$ 6.239,43, que, segundo sua planilha, quita o valor incontroverso da condenação principal e a totalidade dos honorários advocatícios que entende devidos. Considerando a manifesta conexão por prejudicialidade entre as matérias, passo à análise conjunta das impugnações. I - Do Cumprimento de Sentença Principal (Proc. 0001059-63.2024.8.26.0040) A impugnação merece acolhimento parcial. A controvérsia central reside na exigibilidade e no termo inicial da multa cominatória (astreintes) fixada por este Juízo. Compulsando os autos do processo de conhecimento (nº 1001269-05.2021.8.26.0040), verifica-se que a decisão liminar de fls. 21, proferida em 18 de agosto de 2021, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. Contudo, referida decisão não fixou multa para o caso de descumprimento. A multa cominatória foi estabelecida, pela primeira vez, apenas na r. sentença de mérito (fls. 78/82 do processo de conhecimento), proferida em 31 de agosto de 2022. Naquela oportunidade, este Juízo consignou expressamente: "Torno definitiva a liminar, e, com fulcro no art. 84, § 4º, do CDC, determino que a requerida, no prazo de 15 dias da intimação desta, proceda com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, valores mensais de R$ 84,89, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por desconto indevido". A multa cominatória tem natureza coercitiva e visa compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Sua exigibilidade pressupõe a existência de uma decisão que a estabeleça e a intimação da parte para cumprimento. No caso em tela, a obrigação de pagar a multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido só passou a existir a partir da r. sentença, e sua incidência estava condicionada ao descumprimento da ordem após o transcurso do prazo de 15 dias da intimação da sentença. Dessa forma, tem razão o executado (impugnante) ao afirmar que há excesso de execução. A planilha apresentada pelo exequente (fls. 52/53) calcula a incidência da multa desde dezembro de 2021, período em que a sanção pecuniária ainda não havia sido instituída. A cobrança da multa somente é legítima para os descontos que comprovadamente ocorreram após o esgotamento do prazo de 15 dias concedido na sentença para o cumprimento da obrigação. Quanto à alegação de que caberia ao autor providenciar a baixa junto ao INSS, a própria sentença tornou a medida uma faculdade a ser exercida pelo autor para acelerar a efetivação, o que não exime a instituição financeira de sua obrigação principal de cumprir a ordem judicial, da qual foi devidamente intimada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para o fim de reconhecer o excesso de execução no que tange à cobrança da multa cominatória (astreintes), pois seu termo inicial foi calculado de forma equivocada pelo exequente. Em consequência, deverá o exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo do débito referente à multa, em estrita observância aos parâmetros aqui definidos, decotando os valores cobrados indevidamente. Fixo honorários em favor dos patronos do executado em 10% do excesso pleiteado, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. II - Do Cumprimento de Sentença dos Honorários Advocatícios (Proc. 0001112-44.2024.8.26.0040) Inicialmente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito da impugnação, é o caso de acolhimento. A r. sentença, confirmada em parte pelo v. acórdão, condenou a parte ré ao pagamento de "honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação". O conceito de "valor da condenação", para fins de base de cálculo da verba honorária, compreende o proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, o bem da vida que lhe foi assegurado pela decisão judicial. No caso em tela, corresponde à soma da restituição dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais. A multa cominatória (astreintes), por sua vez, possui natureza jurídica diversa. Trata-se de meio coercitivo processual destinado a compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, não integrando a condenação principal e, por conseguinte, não servindo de base para o cálculo dos honorários de sucumbência. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do executado sobre o cálculo dos honorários advocatícios, incluindo multa cominatória na base de cálculo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. A multa cominatória possui natureza coercitiva e não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento do C. STJ. 4. A inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários contraria a lógica do cumprimento espontâneo das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para excluir a multa cominatória da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor principal da condenação, excluindo-se astreintes. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º; art. 537. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.919/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 26/09/2022. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2167263-23.2023.8.26.0000, des. Rel. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 15/12/2023. Decisão reformada. Recurso provido (AI 3005105-33.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Carlos von Adamek, j. 16.05.2025). A planilha da exequente, ao calcular os honorários sobre um montante que evidentemente inclui a multa por descumprimento, incorre em manifesto excesso de execução, o que impõe o seu afastamento. Ademais, os cálculos apresentados no incidente de nº 0001059-63.2024.8.26.0040, referente ao débito principal, já incluíram honorários advocatícios de 10%. E, considerando que o executado concordou com os valores apresentados pelo exequente, efetuando o depósito do valor que entende devido, impõe-se reconhecer que a obrigação de pagar os honorários de sucumbência está extinta pelo pagamento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e DETERMINAR que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais de 10% deverá incidir exclusivamente sobre o somatório dos valores da restituição dos descontos indevidos e da indenização por danos morais, excluindo-se por completo qualquer valor referente à multa cominatória (astreintes). Fixo honorários em favor dos patronos do executado em 10% do excesso pleiteado. Em suma: 1. Deverá o exequente JAIR DONIZETI GENEROSO apresentar, em 15 dias, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001059-63.2024.8.26.0040, nova planilha de cálculo referente à multa cominatória, em estrita observância aos parâmetros aqui definidos, decotando os valores cobrados indevidamente. Apresentados os cálculos, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias. Liberem-se as petições sigilosas dos autos de nº 0001059-63.2024.8.26.0040, cuja análise ficou prejudicada pelo depósito e julgamento da impugnação. 2. Deverá a exequente ANA PAULA SANCHEZ apresentar, em 15 dias, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001112-44.2024.8.26.0040, os documentos solicitados para fins de apreciação do pedido de gratuidade. Apresentados, tornem conclusos para análise desse pedido e extinção da execução pelo pagamento. Quanto ao levantamento de valores, há dois depósitos vinculados aos presentes autos: um no montante de R$ 3.314,68 (fl. 23 dos autos de conhecimento) e outro no montante de R$ 6.239,43, depositado na fase de cumprimento de sentença, somando a quantia de R$ 9.554,11, sendo que desse valor, o montante de R$ 929,31 é referente a honorários advocatícios de sucumbência (fl. 74 dos autos nº 0001059-63.2024.8.26.0040). Há penhora no rosto dos autos de 50% do crédito do Patrono do exequente Dr. José Luis Primoni Arroyo. Sendo dois os patronos do credor, cada um tem direito a R$ 464,65, sendo que metade do valor devido ao Dr. José Luis Primoni Arroyo deverá ser transferido para os autos de nº 0001311-12.2023.8.26.2023 da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, em que determinada a penhora no rosto dos autos (fls. 149 e 155 dos autos de conhecimento). Assim, deverão ser apresentados novos MLEs, nos seguintes termos: i. Um MLE tendo como beneficiária a advogada Dra. Ana Paula Sanchez, para levantamento do valor de seus honorários (R$ 464,65, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito). ii. Um MLE tendo como beneficiário o advogado Dr. José Luis Primoni Arroyo, para levantamento do valor incontroverso que lhe cabe, R$ 232,32 (50%), acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito. iii. Um MLE tendo como beneficiário o credor JAIR DONIZETI GENEROSO, referente ao depósito de fl. 23 dos autos de conhecimento, no valor de R$ 3.314,68, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, e no valor de R$ 5.310,13 (saldo do depósito efetuado pelo executado após desconto dos honorários sucumbenciais), acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, Deverá a Serventia providenciar a transferência do valor de R$232,32, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, para os autos do processo nº 0001311-12.2023.8.26.2023 da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, em cumprimento à penhora. Com exceção da transferência dos valores ao processo de nº 0001311-12.2023.8.26.2023, cumpra-se independentemente da preclusão da presente decisão, considerando que são valores incontroversos. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ANA PAULA SANCHEZ (OAB 437791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Donizete Generoso x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330593101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001059-63.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DONIZETE GENEROSO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PRIMONI ARROYO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001059-63.2024.8.26.0040 (processo principal 1001269-05.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jair Donizete Generoso - Banco Mercantil do Brasil S/A - V… Processo 0001059-63.2024.8.26.0040 (processo principal 1001269-05.2021.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jair Donizete Generoso - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de impugnações apresentadas pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em dois cumprimentos de sentença distintos, porém interligados, originados da mesma ação declaratória (proc. nº 1001269-05.2021.8.26.0040). No primeiro feito (proc. 0001059-63.2024.8.26.0040), o exequente JAIR DONIZETI GENEROSO busca o pagamento de R$ 28.249,08, valor que inclui a restituição de descontos indevidos, indenização por danos morais e multa cominatória (astreintes). O executado impugnou o cumprimento, alegando excesso de execução quanto ao termo inicial e à própria incidência da multa cominatória. Concordou com os cálculos dos valores referentes à restituição dos descontos (R$ 2.470,03) e à indenização por danos morais (R$ 7.182,32), valores já acrescidos de honorários advocatícios de 10%. No segundo feito (proc. 0001112-44.2024.8.26.0040), a exequente ANA PAULA SANCHEZ, patrona do autor na ação principal, executa seus honorários de sucumbência no valor de R$ 2.824,89. O executado também impugnou o cumprimento, sustentando que a base de cálculo dos honorários foi indevidamente majorada pelo valor da multa cominatória, o que é vedado, configurando excesso de execução. Consta, ainda, informação de que há penhora no rosto destes autos que recai sobre 50% do crédito do Patrono do exequente Dr. José Luis Primoni Arroyo (fls. 149 e 155 dos autos de conhecimento). O executado, por sua vez, realizou um depósito judicial no valor de R$ 6.239,43, que, segundo sua planilha, quita o valor incontroverso da condenação principal e a totalidade dos honorários advocatícios que entende devidos. Considerando a manifesta conexão por prejudicialidade entre as matérias, passo à análise conjunta das impugnações. I - Do Cumprimento de Sentença Principal (Proc. 0001059-63.2024.8.26.0040) A impugnação merece acolhimento parcial. A controvérsia central reside na exigibilidade e no termo inicial da multa cominatória (astreintes) fixada por este Juízo. Compulsando os autos do processo de conhecimento (nº 1001269-05.2021.8.26.0040), verifica-se que a decisão liminar de fls. 21, proferida em 18 de agosto de 2021, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor. Contudo, referida decisão não fixou multa para o caso de descumprimento. A multa cominatória foi estabelecida, pela primeira vez, apenas na r. sentença de mérito (fls. 78/82 do processo de conhecimento), proferida em 31 de agosto de 2022. Naquela oportunidade, este Juízo consignou expressamente: "Torno definitiva a liminar, e, com fulcro no art. 84, § 4º, do CDC, determino que a requerida, no prazo de 15 dias da intimação desta, proceda com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, valores mensais de R$ 84,89, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por desconto indevido". A multa cominatória tem natureza coercitiva e visa compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Sua exigibilidade pressupõe a existência de uma decisão que a estabeleça e a intimação da parte para cumprimento. No caso em tela, a obrigação de pagar a multa de R$ 1.000,00 por desconto indevido só passou a existir a partir da r. sentença, e sua incidência estava condicionada ao descumprimento da ordem após o transcurso do prazo de 15 dias da intimação da sentença. Dessa forma, tem razão o executado (impugnante) ao afirmar que há excesso de execução. A planilha apresentada pelo exequente (fls. 52/53) calcula a incidência da multa desde dezembro de 2021, período em que a sanção pecuniária ainda não havia sido instituída. A cobrança da multa somente é legítima para os descontos que comprovadamente ocorreram após o esgotamento do prazo de 15 dias concedido na sentença para o cumprimento da obrigação. Quanto à alegação de que caberia ao autor providenciar a baixa junto ao INSS, a própria sentença tornou a medida uma faculdade a ser exercida pelo autor para acelerar a efetivação, o que não exime a instituição financeira de sua obrigação principal de cumprir a ordem judicial, da qual foi devidamente intimada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, para o fim de reconhecer o excesso de execução no que tange à cobrança da multa cominatória (astreintes), pois seu termo inicial foi calculado de forma equivocada pelo exequente. Em consequência, deverá o exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo do débito referente à multa, em estrita observância aos parâmetros aqui definidos, decotando os valores cobrados indevidamente. Fixo honorários em favor dos patronos do executado em 10% do excesso pleiteado, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. II - Do Cumprimento de Sentença dos Honorários Advocatícios (Proc. 0001112-44.2024.8.26.0040) Inicialmente, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito da impugnação, é o caso de acolhimento. A r. sentença, confirmada em parte pelo v. acórdão, condenou a parte ré ao pagamento de "honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação". O conceito de "valor da condenação", para fins de base de cálculo da verba honorária, compreende o proveito econômico obtido pelo autor, ou seja, o bem da vida que lhe foi assegurado pela decisão judicial. No caso em tela, corresponde à soma da restituição dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais. A multa cominatória (astreintes), por sua vez, possui natureza jurídica diversa. Trata-se de meio coercitivo processual destinado a compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, não integrando a condenação principal e, por conseguinte, não servindo de base para o cálculo dos honorários de sucumbência. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação do executado sobre o cálculo dos honorários advocatícios, incluindo multa cominatória na base de cálculo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir: 3. A multa cominatória possui natureza coercitiva e não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento do C. STJ. 4. A inclusão da multa cominatória na base de cálculo dos honorários contraria a lógica do cumprimento espontâneo das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para excluir a multa cominatória da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir apenas sobre o valor principal da condenação, excluindo-se astreintes. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º; art. 537. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.919/DF, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 26/09/2022. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2167263-23.2023.8.26.0000, des. Rel. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 15/12/2023. Decisão reformada. Recurso provido (AI 3005105-33.2025.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Carlos von Adamek, j. 16.05.2025). A planilha da exequente, ao calcular os honorários sobre um montante que evidentemente inclui a multa por descumprimento, incorre em manifesto excesso de execução, o que impõe o seu afastamento. Ademais, os cálculos apresentados no incidente de nº 0001059-63.2024.8.26.0040, referente ao débito principal, já incluíram honorários advocatícios de 10%. E, considerando que o executado concordou com os valores apresentados pelo exequente, efetuando o depósito do valor que entende devido, impõe-se reconhecer que a obrigação de pagar os honorários de sucumbência está extinta pelo pagamento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e DETERMINAR que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais de 10% deverá incidir exclusivamente sobre o somatório dos valores da restituição dos descontos indevidos e da indenização por danos morais, excluindo-se por completo qualquer valor referente à multa cominatória (astreintes). Fixo honorários em favor dos patronos do executado em 10% do excesso pleiteado. Em suma: 1. Deverá o exequente JAIR DONIZETI GENEROSO apresentar, em 15 dias, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001059-63.2024.8.26.0040, nova planilha de cálculo referente à multa cominatória, em estrita observância aos parâmetros aqui definidos, decotando os valores cobrados indevidamente. Apresentados os cálculos, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias. Liberem-se as petições sigilosas dos autos de nº 0001059-63.2024.8.26.0040, cuja análise ficou prejudicada pelo depósito e julgamento da impugnação. 2. Deverá a exequente ANA PAULA SANCHEZ apresentar, em 15 dias, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001112-44.2024.8.26.0040, os documentos solicitados para fins de apreciação do pedido de gratuidade. Apresentados, tornem conclusos para análise desse pedido e extinção da execução pelo pagamento. Quanto ao levantamento de valores, há dois depósitos vinculados aos presentes autos: um no montante de R$ 3.314,68 (fl. 23 dos autos de conhecimento) e outro no montante de R$ 6.239,43, depositado na fase de cumprimento de sentença, somando a quantia de R$ 9.554,11, sendo que desse valor, o montante de R$ 929,31 é referente a honorários advocatícios de sucumbência (fl. 74 dos autos nº 0001059-63.2024.8.26.0040). Há penhora no rosto dos autos de 50% do crédito do Patrono do exequente Dr. José Luis Primoni Arroyo. Sendo dois os patronos do credor, cada um tem direito a R$ 464,65, sendo que metade do valor devido ao Dr. José Luis Primoni Arroyo deverá ser transferido para os autos de nº 0001311-12.2023.8.26.2023 da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, em que determinada a penhora no rosto dos autos (fls. 149 e 155 dos autos de conhecimento). Assim, deverão ser apresentados novos MLEs, nos seguintes termos: i. Um MLE tendo como beneficiária a advogada Dra. Ana Paula Sanchez, para levantamento do valor de seus honorários (R$ 464,65, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito). ii. Um MLE tendo como beneficiário o advogado Dr. José Luis Primoni Arroyo, para levantamento do valor incontroverso que lhe cabe, R$ 232,32 (50%), acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito. iii. Um MLE tendo como beneficiário o credor JAIR DONIZETI GENEROSO, referente ao depósito de fl. 23 dos autos de conhecimento, no valor de R$ 3.314,68, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, e no valor de R$ 5.310,13 (saldo do depósito efetuado pelo executado após desconto dos honorários sucumbenciais), acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, Deverá a Serventia providenciar a transferência do valor de R$232,32, acrescido da correção monetária correspondente desde a data do depósito, para os autos do processo nº 0001311-12.2023.8.26.2023 da 4ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, em cumprimento à penhora. Com exceção da transferência dos valores ao processo de nº 0001311-12.2023.8.26.2023, cumpra-se independentemente da preclusão da presente decisão, considerando que são valores incontroversos. Intimem-se. - ADV: JOSE LUIS PRIMONI ARROYO (OAB 261657/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ANA PAULA SANCHEZ (OAB 437791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Gonçalves Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 297239809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-33.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-33.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Gonçalves dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Ante o exposto,… Processo 1001269-33.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Gonçalves dos Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). De rigor, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001269-74.2025.8.26.0198

ID: 292383070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-74.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SABRINA CREMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-74.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Aparecida Sabrina Crema - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o… Processo 1001269-74.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Aparecida Sabrina Crema - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: MAYLA FURLANETI OLIVEIRA (OAB 356494/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001269-51.2025.8.26.0238

ID: 291692248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-51.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHAVE SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-51.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Chave Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, al… Processo 1001269-51.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Chave Securitizadora S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN (OAB 147374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Dias Guimarães x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 312606205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS GUIMARãES

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (… Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 595 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes