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Emerson Bernardino Lopes x Marisa Souza Da Silva

ID: 325783391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-10.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BERNARDINO LOPES

Polo Passivo:

MARISA SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por… Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais ajuizada por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.202,11 (quinze mil, duzentos e dois reais e onze centavos) e de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a ré por aproximadamente seis anos, período em que ela, de forma premeditada e abusando de sua confiança, teria contraído diversas dívidas em seu nome incluindo empréstimos e compras sob a promessa de futuro pagamento, o que o autor caracteriza como "estelionato sentimental". Devidamente citada (fls. 57), a ré apresentou contestação (fls. 58/76), reconhecendo a existência do relacionamento, mas atribuindo o término ao comportamento agressivo e ciumento do autor. Nega a prática de qualquer ato ilícito, sustentando que os gastos foram comuns e mútuos, próprios de um relacionamento duradouro, e que jamais teve a intenção de obter vantagem indevida. Foi apresentada réplica (fls. 80/86). O feito foi saneado (fls. 127/128), com a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da produção de prova testemunhal. A audiência de instrução, debates e julgamento foi designada (fls. 128), com oitiva de uma testemunha. As partes fizeram alegações finais orais. É o relatório do necessário. Decido. Passo a decidir de maneira fundamentada observando art. 93, IX da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil. Sem preliminares para apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito, considerando o art. 4º do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado na prática de "estelionato sentimental" ou "afetivo", que se traduz, na esfera cível, em abuso de direito (art. 187 do Código Civil), a fim de aferir a existência do dever de indenizar por danos materiais e morais (art. 927 do Código Civil). O autor sustenta sua pretensão na tese de que a ré, valendo-se da relação de confiança e afeto, o induziu a erro para obter vantagem patrimonial ilícita. Apresenta como provas faturas de cartão de crédito, comprovantes de compras e um contrato de empréstimo (fls. 18/41 e 86). Por sua vez, a parte ré contrapõe que as transações financeiras e despesas eram inerentes a um relacionamento amoroso de seis anos, tratando-se de atos de mútua liberalidade e auxílio, e não de um ardil para lesar o autor. Aponta que o término se deu por motivos alheios a qualquer questão financeira, juntando conversas que indicam o desgaste da relação (fls. 60/62 e 75/76). A configuração da responsabilidade civil por ato ilícito exige a demonstração de três elementos fundamentais: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso específico do denominado "estelionato sentimental", a conduta ilícita não se confunde com o mero término de um relacionamento ou com a existência de despesas durante sua vigência. Para que se configure o dever de indenizar sob essa rubrica, é imprescindível a prova robusta de que uma das partes, de forma dolosa e mediante ardil, simulou sentimentos com o propósito deliberado de obter vantagem financeira indevida, explorando a vulnerabilidade emocional da outra. É, portanto, de se reconhecer o abuso de direito, prevista no art. 187 do Código Civil, segundo a qual comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de indenização em casos de estelionato sentimental, mas sempre mediante a comprovação inequívoca da fraude e do propósito de lesar, cito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATO SENTIMENTAL. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO AFETIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COMPROVADOS. O denominado estelionato sentimental ocorre com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros. Nessas hipóteses, o ato ilícito se consubstancia na conduta de má-fé com o objetivo de ludibriar o(a) parceiro(a) e obter vantagens patrimoniais da relação amorosa. Tendo o Tribunal de origem reconhecido os elementos necessários para a configuração do estelionato amoroso e, consequentemente, do ato ilícito, não há como rever tais conclusões em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7 do STJ. Como consequência da simulação do relacionamento e das condutas com o objetivo de obter ganho financeiro, é devida à vítima indenização a título de danos materiais, pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento, e de danos morais, pela situação vivenciada. No caso dos autos, como a Corte de origem concluiu que os danos à autora/recorrida foram devidamente comprovados, a modificação de tal entendimento agora exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.208.310/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) O ônus de comprovar dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, recai sobre o autor. E, no caso em tela, ele não se desincumbiu a contento. O relacionamento entre as partes perdurou por aproximadamente seis anos, um período consideravelmente longo, o que, por si só, enfraquece a tese de um plano premeditado para a obtenção de vantagens. Relacionamentos longos pressupõem uma vida em comum, com compartilhamento de despesas, auxílio mútuo e presentes, que são, em regra, considerados atos de liberalidade, não gerando obrigação de restituição após o término. A análise do contrato de empréstimo (fls. 24/26 e 28/29) revela que este foi celebrado em 2017 e devidamente quitado em 2022, durante a vigência do relacionamento. Não há qualquer indício de que a ré tenha se apropriado indevidamente dos valores ou que o autor tenha sido coagido a contratar. A quitação do mútuo dentro do período da relação amorosa descaracteriza a alegação de que foi um golpe para deixar o autor com o prejuízo. Da mesma forma, os cupons e notas fiscais juntados (fls. 18/23) demonstram a aquisição de bens de consumo (cosméticos, vestuário, celular), compatíveis com a dinâmica de um casal que compartilha a vida. Não há prova de que tais compras foram solicitadas de forma ardilosa ou que se destinaram exclusivamente à ré com o intuito de lesar o patrimônio do autor. São gastos que se inserem na esfera da normalidade e da mútua cooperação de um relacionamento afetivo. Provado e incontroverso terem ocorridos pagamentos tanto do empréstimo como de gastos em uso de cartão de crédito, bem como o fim tumultuoso, com a concessão de medida protetiva em favor da ré. Tudo isso reforça não ocorrer o referido abuso de direito. Ouvida a testemunha compromissada Matheus Martins dos Santos disse: Sabia que a requerida e o requerido eram namorados. O autor comentava sobre a tal relação. Sabe que namoraram entre 05 ou 06 anos. O réu comentava que fazia empréstimo para tirar uma moto para ela. Teve um único contato com a requerida, pois o autor ofereceu a moto para quitar as dívidas. A ré disse que queria vender a moto para pagar dívidas que inclusive teria com autor. O empréstimo da empresa foi para tirar a moto que ela teria. E autora disse que tinha uma dívida. Viu conversar no WhatsApp em que a ré supostamente pedia os empréstimos. O negócio da moto não for realizado. Viu o desconto do empréstimo, que teria sido mostrado aproximadamente a 05 ou 06 anos atrás. Sabe que namoraram de 05 a 06 anos. O autor morava na casa da mãe e a ré em outra casa, era um namoro. Não sabe se o autor manteve outro relacionamento. Era um namoro normal entre as partes, não tinha nada de excepcional. Veja-se que a prova oral não afasta a conclusão das provas documentais, para configuração do abuso de direito. Assim, extrai-se do conjunto probatório ser o inconformismo do autor com o fim do relacionamento e com os investimentos emocionais e financeiros naturalmente despendidos ao longo de seis anos. O término de um namoro ou relacionamento, por si só, não constitui ato ilícito, e as mágoas e prejuízos dele decorrentes são, em regra, não passíveis de indenização. Vejam-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se alça a mesma conclusão, grifou-se o mais relevante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de estelionato sentimental. A sentença determinou que o réu arque com metade das despesas de locação e rescisão do imóvel, além de propor a venda do veículo para quitação de financiamento e débitos pendentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado deve ser condenado ao pagamento das dívidas feitas no cartão de crédito e ao pagamento de danos morais, alegando a apelante ter sido vítima de estelionato emocional. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de abuso de confiança para obtenção de vantagem ilícita por parte do apelado. As dívidas foram contraídas com anuência da apelante, sem comprovação de vícios de consentimento. 4. O término do relacionamento e as dívidas assumidas não configuram dano moral indenizável, pois não ultrapassam os limites do mero dissabor da vida em sociedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O término de relacionamento e dívidas consentidas não configuram dano moral indenizável. 2. Ausência de comprovação de estelionato sentimental impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, § 14º; art. 98, § 3.º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1005912-26.2022.8.26.0604; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/08/2024. TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator: Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/02/2025.(TJSP Apelação Cível 1032544-44.2024.8.26.0564; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de inovação recursal, de sentença "extra petita" e de cerceamento de defesa afastadas - Mérito - Danos materiais - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente as obras de valorização de imóvel do Réu - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Danos morais não verificados - Não comprovação de prática de estelionato sentimental - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, I do CPC) - Rompimento amoroso que, por si só, não é hábil a configurar o dano moral - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Indenização por danos materiais e morais - Tese autoral no sentido de que foi vítima de estelionato sentimental praticado pelo réu, tendo a ele emprestado a quantia de R$ 256.181,84 para abertura de empreendimento, o que lhe gerou superendividamento e abalo psíquico - Sentença de improcedência - Irresignação da postulante - Alegação de que foi induzida a contrair dívidas, investindo para a compra de móveis, eletrodomésticos, aluguel e contas do empreendimento "Santa Fumaça", cuja titularidade era exclusiva do réu, sem jamais ter tido controle efetivo ou participação na administração da empresa - Não acolhimento - Inexistência de provas no sentido de que o demandado manipulou a postulante para dela obter vantagem patrimonial, tampouco de que tenha agido com dolo ou que não houvesse interesse no relacionamento - É possível extrair que as formas pelas quais o apelado teria usufruído do patrimônio da apelante são relacionadas a atos que dela dependeriam diretamente - Impossibilidade de reconhecimento do denominado "estelionato sentimental" - Ausente prova do nexo de causalidade entre os danos morais pela autora suportados e a conduta do réu - Não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014062-63.2022.8.26.0032; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - Demanda ajuizada pela ex-companheira - Pretensa reparação material e moral ao argumento da prática de estelionato sentimental pelo réu - Improcedência - Irresignação da autora - Infortúnios e frustrações relatados pela autora, ante o término do relacionamento, que não configuram ato ilícito - Dano moral inocorrente - Reparação material indevida - Dispêndios realizados deliberadamente pela autora sem vinculação legal ou contratual do réu - Abuso de confiança não demonstrado - Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível 1001282-58.2020.8.26.0001; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ESTELIONATO SENTIMENTAL - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - As dívidas que foram contraídas em nome da apelante tiveram a sua anuência. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a existência de vícios de consentimento - DANOS MORAIS - Não cabimento - Nem todo sofrimento é capaz de gerar abalo moral indenizável. O término do relacionamento é considerado um mero dissabor da vida, algo corriqueiro. O mesmo ocorre com as dívidas, cuja assunção se deu de forma livre e consentida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Desta forma, não tendo o autor comprovado a conduta dolosa e ardilosa da ré, elemento essencial para a configuração do abuso de direito na modalidade de estelionato afetivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, parte sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência. Registrada eletronicamente. Intimada as partes na assentada. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI (OAB 392435/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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