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Processo nº 1001451-92.2025.8.26.0543

ID: 333700435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-92.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA APARECIDA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CARDOZO DIONISIO

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Processo 1001451-92.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Aparecida Freitas - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se para julgamento conjunto com os au…

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Estado De São Paulo x Rodrigo Machado Soares

ID: 335046336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001301-63.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO MACHADO SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001301-63.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Machado Soares - Magist…

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A. J. O. Da S. e outros x A. A. F. D. S.

ID: 335253383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001301-53.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. J. O. DA S. J. C. DE O. L. M. C. O. DA S.

Polo Passivo:

A. A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

SAMIRA CATUABA DA SILVA

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LUIS GUSTAVO MENDES ARRUDA

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ANDREA FÁTIMA SANTA ROSA DOS REIS

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Processo 1001301-53.2024.8.26.0315 - Guarda de Família - Guarda - J.C.O.L. - - M.C.O.S. - - A.J.O.S. - A.A.F.S. - Dessa forma, com fulcro nos dispositivos legais preteritamente aludidos e, em har…

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Patricia Marinho Gomes x Crego Painceira Incorporadora E Construtora Ltda. e outros

ID: 303459648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-59.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARINHO GOMES

Polo Passivo:

CREGO PAINCEIRA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. MADSON FORMAGINI CARIDADE

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CÁSSIA BALLIO BARRETO DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ POMELLI FERREIRA

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BRUNNO DE MORAES BRANDI

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DIOGO UEBELE LEVY FARTO

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BRUNO AMARAL DE CARVALHO

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PATRÍCIA BURGER BERZIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001301-59.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001301-59.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Patricia Marinho Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Madson Formagini Caridade - Apelado: Crego Painceira Incorporadora e Construtora Ltda. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO E CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PROFISSIONAIS DIFERENTES. DIVULGAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL EM REDES SOCIAIS DA CORRETORA CONTRATADA COM EXCLUSIVIDADE, APROXIMAÇÃO COM O COMPRADOR, VISITA AO IMÓVEL E DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA; FINALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR OUTRAS CORRETORAS, AS QUAIS SEQUER ESTIVERAM NA PROPRIEDADE NEGOCIADA, EM NOME DE PESSOA JURÍDICA-IMOBILIÁRIA, COM O MESMO PRETENDENTE. HIPÓTESE PECULIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO E INDICIÁRIO CONVINCENTE DA RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA INTERMEDIAÇÃO E FINALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL COM AQUELE COMPRADOR, A QUAL, SEGUNDO A CONTEXTURA PROBANTE, FOI EXCLUÍDA DA ÚLTIMA FASE SEM BASE EM IMPROBIDADE OU FATO RELEVANTE. SOLUÇÃO QUE VERTE DENTRO DO ALCANCE TELEOLÓGICO DO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE QUE ENSEJA JUÍZO DE EQUIDADE, COM CARGA RESIDUAL DE MORALIDADE, EM FAVOR DO RATEIO IGUALITÁRIO DA COMISSÃO PAGA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA OS VENDEDORES. CORRETORA QUE, AO PROPOR A AÇÃO, NÃO TINHA A REAL POSSIBILIDADE DE OBTER A COMPROVAÇÃO DE QUAIS CORRETORAS E DA IMOBILIÁRIA QUE ESTAS REPRESENTAVAM. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. AÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA, CABENDO À AUTORA-RECORRENTE A QUANTIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 50% DO CRÉDITO PAGO PELO VENDEDOR, O QUAL, MERCÊ DA SITUAÇÃO FÁTICA INCOMUM, TERÁ DIREITO MATERIAL DE REGRESSO EM FACE DAQUELA PESSOA JURÍDICA-IMOBILIÁRIA QUE PERCEBEU O VALOR INDEVIDO QUE SOBEJAVA, A FIM DE QUE NÃO SOBREVENHA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO PARCIAL

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Processo nº 1001301-81.2025.8.26.0456

ID: 304064348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-81.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ANDRE DE PAULA

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Processo 1001301-81.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Gonçalves - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A desi…

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Processo nº 1001301-61.2024.8.26.0474

ID: 311028743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001301-61.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1001301-61.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Foram indicados 03 imóveis para constrição judicial. O prime… Processo 1001301-61.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Foram indicados 03 imóveis para constrição judicial. O primeiro tem hipoteca e penhoras registradas (fls. 112). O segundo está alienado fiduciariamente junto à CEF (fls.128). O terceiro tem maior valor de mercado em se tratando de área rural e não possui penhoras gravadas (fls. 132). Acolhe-se, em parte, com a penhora proporcional para garantia do juízo. Se for necessário e comprovado, poderá ser feito o reforço de penhora, em busca do equilibrio. Defiro, então, a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 13846 do CRI local. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica, por este ato processual, nomeado o atual possuidor ou proprietário registral como depositário, independentemente de outra formalidade. Proceda, através da unidade judiciária, a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar protocolização junto ao Oficial Registrador de Imóveis. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Determina-se imediato recolhimento de diligências. Proceda, depois, a expedição do mandado de avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça. Feita avaliação deverá o Oficial de Justiça intimar pessoalmente os executados da avaliação. Fica ao encargo da exequente recolher 04 (quatro) diligências (uma para avaliação e três intimações pessoais = Vanderlei, Sandra e Totalpec). Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Maria Silvia Rocha Bucholz x Mitso Matumoto

ID: 294354883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-29.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVIA ROCHA BUCHOLZ

Polo Passivo:

MITSO MATUMOTO

Intimação

Advogados:

MARIANA REIS CALDAS

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DAVID WILSON MARTIMIANO

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Processo 1001301-29.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Maria Silvia Rocha Bucholz - Mitso Matumoto e outro - Vistos. Indefiro o pedido de reintegração de posse …

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Processo nº 1001301-34.2025.8.26.0116

ID: 314266723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-34.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA CANEZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1001301-34.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Santana Canezin - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur… Processo 1001301-34.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Santana Canezin - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

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Lauri Moreira De Camargo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pesionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 316169928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURI MOREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PESIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001301-62.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauri Moreira de Camargo - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pesionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs… Processo 1001301-62.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lauri Moreira de Camargo - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pesionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Vistos. Em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, antes de analisar, e proferir Decisão saneadora, inclusive, a respeito da produção de provas (a parte autora impugnou a autenticidade dos documentos apresentados pela ré), determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP)

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Estado De São Paulo x Nilton Jorge De Oliveira Filho

ID: 315865004

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001301-23.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILTON JORGE DE OLIVEIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001301-23.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nilton Jorge de Oliveira Filho - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001301-23.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nilton Jorge de Oliveira Filho - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO E. TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA A PARTIR DA LCE 1.216/13 - ABSORÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DA REVISÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO PELOS AUMENTOS POSTERIORMENTE IMPLEMENTADOS NO VENCIMENTO - ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS - POSICIONAMENTO ANTERIOR REVISTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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