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Processo nº 1001306-04.2025.8.26.0101

ID: 278020589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-04.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BLASPINT CONSTRUçãO E MONTAGEM LTDA PROPAV LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MAIA DE BARROS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Maia de Barros E Silva (OAB 456558/SP) Processo 1001306-04.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blaspint Construção e Montagem Ltda, Propav Locação de Equipamentos Ltda. - V… ADV: Daniel Maia de Barros E Silva (OAB 456558/SP) Processo 1001306-04.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blaspint Construção e Montagem Ltda, Propav Locação de Equipamentos Ltda. - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Propav Locação de Equipamentos Ltda. e Blaspint Construção e Montagem Ltda em face de Mipe - Construcoes e Montagens Ltda, visando o recebimento da quantia de R$ 7.171.873,00 (sete milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e setenta e três reais) oriunda de contratos de locação de equipamentos, colacionados aos autos a fls. 206/221. Pois bem. Concedo à parta autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita não dotada de força executiva, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001306-56.2025.8.26.0116

ID: 317227003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001306-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PEREIRA DO PRADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001306-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mario Pereira do Prado Neto - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação no… Processo 1001306-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mario Pereira do Prado Neto - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do comunicado CSM 146/2011. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) acima indicada(s), através do portal eletrônico, para oferecimento de contestação, no prazo de trinta (30) dias, cientificando-a(s) de que caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sobre o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, saliento que o processo judicial no Sistema dos Juizados Especiais é caracterizado pela gratuidade do acesso à fase de conhecimento. Não cabe o pagamento ou a antecipação, seja de custas ou de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados. Esta é a razão pela qual o pedido de gratuidade, quando formulado antes do pronunciamento final, terminativo ou de mérito, mostra-se descabido. Em primeiro lugar, falta-lhe embasamento legal. Ademais, inexiste interesse jurídico-processual, que somente surge para a parte quando a sentença lhe é desfavorável. Assim, somente advindo a sucumbência e o correspondente interesse recursal é que pode a parte, verificando que preenche os requisitos, cogitar de pedido de gratuidade judiciária. Sob outro aspecto, seria inócuo que a parte, quando autora, buscasse litigar pelo procedimento sumaríssimo e, ao mesmo tempo, pretendesse um exame cabal do Juízo acerca do benefício logo no recebimento da inicial, o que poderia envolver eventual necessidade de complementação de documentos comprobatórios da situação econômica alegada, em nítido prejuízo da prestação jurisdicional e das finalidades colimadas pelo legislador ao editar a Lei n° 9.099/1995, em especial aos princípios da informalidade e a celeridade. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita, que deverá, se o caso, ser novamente formulado após o sentenciamento do feito pela(s) parte(s) sucumbente(s), sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Joaquim De Almeida Laura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320762029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-97.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE ALMEIDA LAURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO FERNANDES SEGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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JARBAS COIMBRA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-97.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-97.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Joaquim de Almeida Laura (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MOVIDA POR JOAQUIM DE ALMEIDA LAURA CONTRA O INSS, VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, INCLUINDO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NA INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994, CONFORME A TESE DO TEMA 1.102 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, AO JULGAR AS ADIS 2.110 E 2.111, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.213/91, PARA SEGURADOS QUE SE ENQUADRAM NA REGRA DE TRANSIÇÃO.4. PORTANTO, INAPLICÁVEL A "REVISÃO DA VIDA TODA”.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999 IMPEDE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.213/91, PARA SEGURADOS QUE SE ENQUADRAM NA REGRA DE TRANSIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.213/91, ART. 29, INCISOS I E II; ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.876/99, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS Nº 2.110 E Nº 2.111.STF, RE 1.276.977, TEMA 1.102. - Advs: Jarbas Coimbra Borges (OAB: 388510/SP) - Danila Manfré Nogueira Borges (OAB: 212737/SP) - Fabiano Fernandes Segura (OAB: 246992/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001306-51.2025.8.26.0150

ID: 324371090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001306-51.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES FUKUDA

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Processo 1001306-51.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.S. - Vistos. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindíve… Processo 1001306-51.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.S. - Vistos. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, necessária a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Assim, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAQUEL RODRIGUES FUKUDA (OAB 403790/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Rafael Everton Dos Santos Intrieri

ID: 328509254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001306-43.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RAFAEL EVERTON DOS SANTOS INTRIERI

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-43.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rafael Everton dos Santos Intrieri - Vistos. Fls.520: Requer o exequente novo pra… Processo 1001306-43.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Rafael Everton dos Santos Intrieri - Vistos. Fls.520: Requer o exequente novo praceamento com o deferimento de lances no valor de 50% da avaliação realizada. Decido. Estabelece o art.891 e seguintes: Art.891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. No caso em tela, houve penhora dos semoventes (fls.254), os quais foram levados à leilão que restou negativo (fls.513). Ou seja, foram levados à leilão apenas uma vez. Para fixação do valor é preciso considerar as peculiaridades do caso e assegurar que os bens não sejam vendidos à preço vil. Logo, a fim de viabilizar a presente execução, é cabível nova tentativa de expropriação por preço inferior ao da avaliação, mas guardada a devida proporcionalidade. Por conseguinte, é lícita a fixação do valor mínimo da alienação em 80% do valor da avaliação dos semoventes para o primeiro praceameto. Bem como, o correspondente a 60% sobre o valor da avaliação dos semoventes em segundo praceamento, caso sem sucesso o primeiro leilão designado. Diante do exposto, considerando que o artigo 891, § único, do Código de Processo Civil expressamente admite lances superiores a 50% do valor da avaliação, por não ser considerado lance vil, AUTORIZO a fixação do valor mínimo da alienação em 80% do valor da avaliação dos semoventes atualizada para o primeiro praceameto. Bem como, o correspondente a 60% sobre o valor da avaliação dos semoventes atualizada em segundo praceamento, caso sem sucesso o primeiro leilão designado. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB 100351/PR), JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG (OAB 96868/PR)

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Processo nº 1001306-56.2025.8.26.0116

ID: 335121214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001306-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO PEREIRA DO PRADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001306-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mario Pereira do Prado Neto - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação no… Processo 1001306-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mario Pereira do Prado Neto - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do comunicado CSM 146/2011. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) acima indicada(s), através do portal eletrônico, para oferecimento de contestação, no prazo de trinta (30) dias, cientificando-a(s) de que caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sobre o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora, saliento que o processo judicial no Sistema dos Juizados Especiais é caracterizado pela gratuidade do acesso à fase de conhecimento. Não cabe o pagamento ou a antecipação, seja de custas ou de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados. Esta é a razão pela qual o pedido de gratuidade, quando formulado antes do pronunciamento final, terminativo ou de mérito, mostra-se descabido. Em primeiro lugar, falta-lhe embasamento legal. Ademais, inexiste interesse jurídico-processual, que somente surge para a parte quando a sentença lhe é desfavorável. Assim, somente advindo a sucumbência e o correspondente interesse recursal é que pode a parte, verificando que preenche os requisitos, cogitar de pedido de gratuidade judiciária. Sob outro aspecto, seria inócuo que a parte, quando autora, buscasse litigar pelo procedimento sumaríssimo e, ao mesmo tempo, pretendesse um exame cabal do Juízo acerca do benefício logo no recebimento da inicial, o que poderia envolver eventual necessidade de complementação de documentos comprobatórios da situação econômica alegada, em nítido prejuízo da prestação jurisdicional e das finalidades colimadas pelo legislador ao editar a Lei n° 9.099/1995, em especial aos princípios da informalidade e a celeridade. Dessa forma, deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita, que deverá, se o caso, ser novamente formulado após o sentenciamento do feito pela(s) parte(s) sucumbente(s), sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Aylla Vitória Pelissari Dos Santos x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 300381625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-29.2021.8.26.0549

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYLLA VITóRIA PELISSARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação

Advogados:

MARIA ODARA ZILIO BARBOZA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000727-29.2021.8.26.0549 (processo principal 1001306-28.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Aylla Vitória Pelissari dos Santos - São Francisco Sistem… Processo 0000727-29.2021.8.26.0549 (processo principal 1001306-28.2019.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Aylla Vitória Pelissari dos Santos - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - - Hapvida Assistência Médica S/A - 1. Fls. 587/591: verifico que à fl. 444 houve levantamento de R$ 4.320,00 (agosto de 2024), em relação ao segundo semestre de 2024 (fl. 439). Foram juntados recibos de prestação de serviços relativos aos meses de setembro a dezembro de 2024, e janeiro e fevereiro de 2025, totalizando gastos de R$ 4.320,00. (fls. 594/599). Não há que se falar em enriquecimento sem causa. Em parte assiste razão à executada. Isso porque, caso a executada realmente cumprisse o quanto determinado, isto é, fornecesse as terapias prescritas à exequente, exigir-se-ia a apresentação de receituário médico atualizado. É o caso de condicionar futuros bloqueios, com exceção daquele já determinado à fl. 573, à juntada de relatório médico atualizado, que indique a necessidade de continuidade do acompanhamento médico. 2. Fls. 577/578: em vista do orçamento de fl. 550, bem como declarações de fls. 600/605, defiro o bloqueio em relação ao atual CNPJ da requerida (63.554.067/0001-98), conforme determinado à fl. 573. Cumpra-se. 3. Considerando-se o trânsito em julgado dos acórdãos nº 2216441-72.2022.8.26-0000 (fl. 500) e 2220785-62.2023.8.26.0000 (fl. 572), defiro o levantamento da multa cominatória, fixada à fl. 200, no importe de R$ 40.000,00. 3.1. Certifique a Serventia os valores depositados nestes autos, desde já autorizado bloqueio do valor necessário para pagamento das astreintes, se o caso. 3.2. Deverá a parte exequente juntar formulário para levantamento, no prazo de cinco dias. Com a juntada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios sobre cada levantamento, haja vista que inexiste previsão legal em tal sentido, notadamente por tratar-se essencialmente de obrigação de fazer, e não de pagar. No entanto, em razão da inércia da requerida no cumprimento, resta necessária a determinação de bloqueio de valores, a fim de que se atenda ao direito da parte autora, consubstanciado na sentença condenatória. 5. Int. - ADV: MARIA ODARA ZILIO BARBOZA (OAB 218123/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Ozinei Donizeti Jussiani Me x Egidio Argeri

ID: 292384823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-97.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OZINEI DONIZETI JUSSIANI ME

Polo Passivo:

EGIDIO ARGERI

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES GARCIA

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MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA

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TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-97.2022.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001306-97.2022.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Ozinei Donizeti Jussiani Me - Apelado: Egidio Argeri - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL RURAL COMPRA E VENDA DE MADEIRA DE EUCALIPTO RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO (INCÊNDIO) INDEVIDA PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NA PROPRIEDADE- A DISCUSSÃO CENTRAL DOS AUTOS DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE OU NÃO DE A REQUERIDA TER PERMANECIDO NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, INICIANDO O ARRENDAMENTO RURAL COM A EXPLORAÇÃO DE MADEIRA DE EUCALIPTO, APÓS O INCÊNDIO OCORRIDO EM 2021;- MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA DE FORMA ANTECIPADA, DEVIDO AO INCÊNDIO, O REQUERIDO PERMANECEU NA TERRA, INICIANDO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL SEM O CONSENTIMENTO DO ARRENDADOR. DESTACA-SE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO SOMENTE TERIA INÍCIO EM 20 DE FEVEREIRO DE 2023;- O DEMANDADO NÃO DEMONSTROU JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA A POSSE DO BEM EM COMENTO. A TESE DE DEFESA ESTÁ ABSOLUTAMENTE DISSOCIADA DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE LHE AMPARAR, CERTO QUE OS FATOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIFICAMENTE A POSSE DA TERRA, NÃO FORAM REPELIDOS (ART. 341, DO CPC).RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tauana Benevenutto Jussiani (OAB: 480414/SP) - Matheus Suenai Portugal Miyahara (OAB: 195584/SP) - Alexandre Borges Garcia (OAB: 308110/SP) - 5º andar

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E. C. R. e outros x E. C. R.

ID: 293609337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000901-20.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R. E. E. DE L.

Polo Passivo:

E. C. R.

Intimação

Advogados:

LUCIANO BERNARDES DE SANTANA

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ELIENAI ALMEIDA DE OLIVEIRA PARDINHO

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Processo 1000901-20.2023.8.26.0462 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.E.L. - E.C.R. - E.C.R. - Vistos. Ante a interposição do recurso de apelação nos au… Processo 1000901-20.2023.8.26.0462 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.E.L. - E.C.R. - E.C.R. - Vistos. Ante a interposição do recurso de apelação nos autos 1001306-56.2023.8.26.0462, renovo, excepcionalmente, a suspensão, determinada às folhas 147/149, por mais um ano. Considerando a pendência de julgamento definitivo da ação que versa sobre os direito do imóvel , objeto dessa lide, possível a mitigação do prazo prevista no artigo 313, § 4° do CPC, como se vê: Agravo de instrumento. Prejudicialidade externa. Possibilidade de renovação do prazo de suspensão do processo por mais um ano. Questão prejudicial identificada . Discussão precípua quanto a cobrança de valores devidos ao abrigo de contrato de prestação de serviços. Lide conexa em que a tomadora reclama restituição de parcela das quantias pagas. Ação popular e ação civil por improbidade administrativa em que as partes figuram como réus e respondem pela obrigação solidária de restituir ao Poder Público Municipal as importâncias mutuamente exigidas nos processos de origem. Pleitos, ademais, de declaração de nulidade dos contratos que permitiram a relação jurídica entabulada . Prejudicialidade externa evidente, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Renovação do prazo de suspensão por mais um ano. Possibilidade excepcional . Flexibilização da regra disposta no art. 313, § 4º, do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Ponderação entre a garantia à duração razoável do processo e o princípio da segurança jurídica, ora traduzido no considerável risco de decisões conflitantes . Circunstâncias que, a depender do desfecho das lides coletivas, acarretarão conflito quanto à destinação das quantias mutuamente cobradas pelas partes. Renovação do sobrestamento dos processos de origem por mais um ano. Decisão mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - AI: 22791972520198260000 SP 2279197-25.2019.8.26 .0000, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 21/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2020) Aguarde-se, no prazo, por 01 (um) ano ou até o trânsito em julgado da ação anulatória, que pode ser informada nos autos por qualquer das partes. Intime-se. Poá, 04 de junho de 2025. - ADV: ELIENAI ALMEIDA DE OLIVEIRA PARDINHO (OAB 449057/SP), LUCIANO BERNARDES DE SANTANA (OAB 204056/SP), ELIENAI ALMEIDA DE OLIVEIRA PARDINHO (OAB 449057/SP)

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Processo nº 1001306-66.2024.8.26.0512

ID: 310997406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-66.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001306-66.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Fabia de Jesus Silva - SUSPENDO o feito até o julgamento da tese através do IRDR-TJSP com acórd… Processo 1001306-66.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Fabia de Jesus Silva - SUSPENDO o feito até o julgamento da tese através do IRDR-TJSP com acórdão abaixo: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Providencie a Serventia a anotação do Tema 51 - TJSP, bem como tema 1264 do STJ. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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