Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001323-42.2024.5.02.0441" – Página 57 de 61

Processo nº 1001323-17.2025.8.26.0238

ID: 332934291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001323-17.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. K. G. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-17.2025.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Remoção - D.K.G.G. - Trata-se de ação de substituição de curador, com pedido de tutela de urgência, proposta por DONIZETE KUMAMOTO GUILHERMI… Processo 1001323-17.2025.8.26.0238 - Interdição/Curatela - Remoção - D.K.G.G. - Trata-se de ação de substituição de curador, com pedido de tutela de urgência, proposta por DONIZETE KUMAMOTO GUILHERMINO DE GÓES, filho da interditada ROSA MIRIE KUMAMOTO, em face de PAULO KAJIMA KUMAMOTO, atual curador nomeado nos autos de interdição nº 0001368-63.2010.8.26.0238, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Alega o autor que o requerido não vem exercendo de forma adequada as funções de curador, deixando de prestar os cuidados necessários à interditada e de repassar a ela os valores oriundos do benefício previdenciário que aufere, o que estaria lhe causando prejuízos financeiros e comprometendo sua subsistência. Informa que a interditada é portadora de epilepsia, necessita de cuidados constantes e depende integralmente do referido benefício para prover suas necessidades básicas, inclusive aquisição de medicamentos. Ressalta que todos os filhos da curatelada anuiram expressamente com a substituição postulada, manifestando apoio à nomeação do requerente como novo curador. Requer, em sede liminar, a suspensão imediata do exercício da curatela pelo requerido e a nomeação provisória do autor como curador interino, a fim de evitar danos à interditada. Ao final, requer a procedência da ação para destituição definitiva do atual curador e nomeação do requerente, com expedição do competente mandado de averbação. O pedido liminar foi inicialmente indeferido diante da necessidade de emenda da petição inicial, conforme decisão de fls. 50. Manifestação da parte autora, na qual promoveu a juntada de documentos (fls. 53/75), incluindo a sentença de interdição com trânsito em julgado, certidões cíveis e criminais do autor, bem como certidão atualizada do assento da interditada. Instado a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 78, opinou pelo indeferimento da tutela de urgência. É o breve Relatório. Decido. De fato, a documentação constante dos autos ainda não permite, neste momento, aferir com a segurança necessária a veracidade das alegações do requerente quanto à suposta má gestão do encargo pelo atual curador. Não é possível verificar, de forma inequívoca, a negligência atribuída ao atual curador. A substituição de curatela é medida de extrema relevância e deve ser precedida de instrução probatória adequada, em especial diante da gravidade dos fatos narrados. Dessa forma, mantenho o indeferimento da tutela de urgência, por ora, sem prejuízo de reavaliação após a produção da prova pericial social e eventual instrução complementar e determino o regular prosseguimento do feito, com as seguintes providências: Designo a realização de estudo social, a ser elaborado por profissional da equipe técnica do juízo, devendo o setor competente ser oficiado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar relatório circunstanciado acerca das condições em que se encontra a interditada Rosa Mirie Kumamoto, a atuação do atual curador e a eventual capacidade do requerente para o desempenho do encargo. Cite-se o requerido, para apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Após, vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício. Intimem-se. - ADV: AMANDA GOUVEIA DOS SANTOS (OAB 489769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Janaina Aparecida De Souza

ID: 298008803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102534-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MARCELO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102534-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102534-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Janaina Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR À IMPETRANTE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DE LÍNGUA INGLESA NO PERÍODO MATUTINO, EM RAZÃO DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ATRIBUIÇÃO DE AULAS NO PERÍODO MATUTINO, EM DETRIMENTO DA PRIMEIRA COLOCADA NA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEDUC Nº 95/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO FORAM APRESENTADAS EVIDÊNCIAS SÓLIDAS DE QUE A PRIMEIRA COLOCADA NÃO ASSUMIRÁ AS AULAS DO TURNO MATUTINO. 4. A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DEVE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DEVE PRIORIZAR O INTERESSE PÚBLICO E A COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS, RESPEITANDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATOS ADMINISTRATIVOS DEVE OCORRER APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XVI; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 444/1985, ART. 45; RESOLUÇÃO SEDUC Nº 95/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141 E 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000293-40.2022.8.26.0047, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003876-07.2016.8.26.0156, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.05.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002420-45.2023.8.26.0554, REL. MARREY UINT, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.06.2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012813-25.2023.8.26.0000, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.03.2023; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1001323-30.2022.8.26.0106, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003041-27.2022.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - Fabiana Cristina Ciuffa Conde (OAB: 197366/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria José Carvalho x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 320015807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010784-11.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé CARVALHO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010784-11.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010784-11.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Maria José Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Apelado: Emgea - Empresa Gestora de Ativos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO. A AUTORA ALEGA QUE OCUPA O IMÓVEL HÁ QUASE TRINTA ANOS, SEM OPOSIÇÃO, E QUE NÃO SE TRATA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELA AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO, CONSIDERANDO A INADIMPLÊNCIA E A NATUREZA DO IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A POSSE DA AUTORA, A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA, ERA INJUSTA. EMBORA O ARTIGO 1238 DO CC DISPENSE O JUSTO TÍTULO E A BOA-FÉ, FICOU CARACTERIZADA A OPOSIÇÃO, PELO QUE TAMBÉM RESTAVAM AUSENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 4. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO A PROGRAMAS HABITACIONAIS DO SFH, TENDO NATUREZA DE BEM PÚBLICO, O QUE IMPOSSIBILITA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SFH TÊM NATUREZA DE BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1238. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002374-32.2021.8.26.0229; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001107-30.2018.8.26.0229; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001323-88.2018.8.26.0229; RELATOR: RUI CASCALDI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE HORTOLÂNDIA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giuliano Camargo (OAB: 229611/SP) - Tatiane Mendes de Medeiros Leme (OAB: 413681/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001321-91.2025.8.26.0288

ID: 295238411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001321-91.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos dos processos 1001322-76.2025.8.26.0288, 1001323-61.2025.8.26.0288 e 1001324-46.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 58021581045-331, e àqueles versam, respectivamente, sobre os contratos nº 58021581210-331, 58021581254-331 e nº 58021581280-331. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001322-76.2025.8.26.0288

ID: 295238417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-76.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos dos processos 1001322-76.2025.8.26.0288, 1001323-61.2025.8.26.0288 e 1001324-46.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 58021581045-331, e àqueles versam, respectivamente, sobre os contratos nº 58021581210-331, 58021581254-331 e nº 58021581280-331. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001323-61.2025.8.26.0288

ID: 295238432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-61.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos dos processos 1001322-76.2025.8.26.0288, 1001323-61.2025.8.26.0288 e 1001324-46.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 58021581045-331, e àqueles versam, respectivamente, sobre os contratos nº 58021581210-331, 58021581254-331 e nº 58021581280-331. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001324-46.2025.8.26.0288

ID: 295238445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-46.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e… Processo 1001321-91.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. 1- DA PROCURAÇÃO: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). 2- Trata-se de ação preventa aos autos dos processos 1001322-76.2025.8.26.0288, 1001323-61.2025.8.26.0288 e 1001324-46.2025.8.26.0288, sendo que este versa sobre o contrato nº 58021581045-331, e àqueles versam, respectivamente, sobre os contratos nº 58021581210-331, 58021581254-331 e nº 58021581280-331. Nessa esteira, reputo que se trata de contratos sucessivos, sendo que as ações devem ser reunidas perante o Juízo prevento, qual seja, os presentes autos, com a inclusão de todos os pedidos conexos. Nesse sentido, o Enunciado de Litigância Predatória elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, abaixo transcrito: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Isto posto, determino que a autora emende a inicial para inclusão de outro contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Messias Magalhães x Banco Bmg S/A

ID: 310418850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-11.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MESSIAS MAGALHãES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000485-11.2025.8.26.0103 (processo principal 1001323-68.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Messias Magalhães - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se … Processo 0000485-11.2025.8.26.0103 (processo principal 1001323-68.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Messias Magalhães - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta nas fls. 44/49 pelo executado, em que afirmou existir excesso de execução, com a inclusão de descontos não realizados e ausência de compensação dos valores. Pediu com isso, o acolhimento da impugnação, reconhecendo o excesso de execução. Sobre a impugnação apresentada, a parte exequente manifestou-se às fls. 121/122. Após, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A executada foi condenada a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte exequente de forma simples (fls. 19/20), além dos honorários advocatícios sucumbenciais fixado equitativamente em R$ 2.000,00. A exequente apresentou o débito atualizado na quantia de R$ 10.517,58 (fls. 22/24). Por outro lado, o executado alegou excesso de execução; argumentou que a parte exequente incluiu descontos inexistentes em seu cálculo e não efetuou a compensação dos valores. Pois bem, o título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão, bem como em obediência a coisa julgada. No caso em apreço, o título judicial apontou claramente que o valor disponibilizado a título de empréstimo (R$ 1.485,00) deverá ser restituído à parte ré. O exequente não realizou a compensação em seus cálculos. Assim, deve-se observar que o valor devido pelo executado é a diferença entre os valores pagos pela autora e os empréstimos recebidos em conta, caso contrário, haveria enriquecimento sem causa da exequente. Ademais, os descontos apontados na planilha de cálculo da parte exequente divergem com aqueles indicados na fase de cognição (fls. 15/22). Isso porque na fl. 22 dos autos principais, apontou-se que o primeiro desconto ocorreu na competência 09/2020 no valor de R$ 50,88 e não de R$ 1.426,76, conforme constou em seus cálculos (fls. 22/23). Portanto, o cálculo inicial apresentado pelo exequente está em desarmonia com o previsto no título judicial. Melhor sorte, não socorre o executado, porquanto, seus cálculos não discriminaram, de forma adequada, a correção e os juros aplicados, conforme determinado no título executivo judicial. De rigor, portanto, o acolhimento parcial da impugnação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução alegado e determino que o exequente apresente o cálculo nos termos da fundamentação retro. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez) por cento da diferença entre o valor cobrado e aquele resultante da retificação acima imposta, o que representa o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC). Suspensa a exigibilidade por estar a parte exequente litigando sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Traga a parte exequente o demonstrativo atualizado do crédito, na forma determinada no título judicial, em 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para o pagamento do débito. Em sequência, observe a serventia o quanto disposto na decisão de fls. 25/31. P.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), CARLOS EDUARDO SOARES MACHADO (OAB 511022/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Plus Cargo Internacional Ltda x Paloma Garcia D’Avila De Souza

ID: 294975281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016363-93.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

PALOMA GARCIA D’AVILA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANDERSON PIRES RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016363-93.2021.8.26.0562 (processo principal 1001323-54.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Plus Cargo Internacional Ltda - Paloma Garcia D’avila de Souza -… Processo 0016363-93.2021.8.26.0562 (processo principal 1001323-54.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Plus Cargo Internacional Ltda - Paloma Garcia D’avila de Souza - Vistos. O CRC-JUD não pode ser acessado pela parte. Mas o sistema/plataforma CRC é passível de consulta direta pela, mediante pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Nos termos do artigo 12 e 13 do Provimento CNJ N° 46 de 16/06/2015, a utilização dos sistemas CRC para pesquisas envolvendo certidões de nascimento, casamento e óbito é acessível às partes: Art. 12. Os Oficiais de Registro Civil deverão, obrigatoriamente, atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa. Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Sobre o tema, confira-se a disciplina constante nos itens 229 e seguintes, do Código Nacional de Normasda Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro (Provimento n. 149/2023). Em especial, registra-se o disposto no item 241: "Art. 241. A CRC poderá ser utilizada para consulta por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privadas, respeitadas as hipóteses de gratuidades por lei.(redação dada pelo Provimento n. 180, de 16.8.2024). Daí que em se pretendendo busca de documento de referida natureza, incumbe à parte promover as pesquisas que entender pertinentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente de expedição de acionamento da plataforma CRC-Jud, a fim de obter informações acerca de eventual certidão de casamento da executada, e do regime de bens estabelecido, visando viabilizar a eventual penhora de ativos referentes à meação correspondente dentre os bens do casal Acionamento pelo juízo somente em caso de Justiça Gratuita, pois a plataforma pode ser acessada diretamente pelo interessado mediante pagamento de custas - Art. 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ - Precedentes TJSP e desta c. Câmara Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2088341-31.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA CRC-JUD. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de realização de pesquisa CRC-Jud. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Alegação de que se trata de norma cogente que deve ser acatada por todos os magistrados. Não verificado. Inteligência do artigo 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ. Pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo interessado. Dispensada a interferência judicial. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2229960-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Para tanto, concedido à credora o prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON PIRES RIBEIRO (OAB 9820/MS), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001323-77.2025.8.26.0606

ID: 312981784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ALAN DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN RENATA FERRAZ PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-77.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Alan de Oliveira Santos - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pret… Processo 1001323-77.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Alan de Oliveira Santos - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Sem prejuízo da questão atinente à gratuidade, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial (321, CPC), sob pena de indeferimento, para: 2. Apresentar qualificação completa do réu , incluindo a indicação de CNPJ (319, II, CPC); Int. - ADV: LILIAN RENATA FERRAZ PATRICIO (OAB 124226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 607 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes