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Processo nº 1001339-32.2025.8.26.0153

ID: 324722839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-32.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENEI ESTRELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR ORANGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência jud… Processo 1001339-32.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renei Estrela da Silva - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Apense-se esta ação de Rescisão Contratual à Monitória em trâmite perante esta 2ª Vara nº 1001263-81.8.26.0153, pois conexas. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar o contrato em questão. Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção." Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, defiro a tutela urgência para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à parte ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores. Deixo de arbitrar multa para hipótese de descumprimento, porquanto, na hipótese de negativação este juízo pode determinar a retirada e, pior, incorrerá a parte ré em indenizar a parte autora pelo dano moral experimentado. b) suspender o andamento da ação monitória até deslinde desta ação. Certifique a serventia nos autos da Ação Monitória sua suspensão, a qual deverá aguardar no prazo. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a existência e regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, também no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP)

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Processo nº 1001339-11.2025.8.26.0063

ID: 325148799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-11.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA ALVES DE SOUZA SEBIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-11.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Cristina Alves de Souza Sebian - Vistos. Diante da declaração e documentação … Processo 1001339-11.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandra Cristina Alves de Souza Sebian - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a abstenção de cobrança das parcelas e da dívida em virtude da pretensão de resilição do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, condenando-se o réu à devolução do valor pago com retenção de 10%. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre as partes não foi registrado na matrícula imobiliária (fls.58), razão pela qual, não constituída a garantia nos termos do artigo 23 da Lei n. 9.514/1997, afigura-se o pacto mero compromisso de compra e venda regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1095 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO QUE SERVE DE TÍTULO À PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. Ação de rescisão de contrato c.c. devolução de valores pagos. Sentença de improcedência. RESCISÃO CONTRATUAL. Sentença recorrida que julgou improcedente a pretensão, em razão da existência de pacto adjeto de alienação fiduciária. Inconformismo que é acolhido nesse ponto. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1095 de recursos repetitivos. A garantia não foi levada a registro, não havendo o aperfeiçoamento da alienação fiduciária. Rescisão contratual que é possível nos termos das Súmulas nº 01 deste Tribunal e nº 543 do STJ (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006643-94.2018.8.26.0302; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Ademais, considerando a edição da Súmula 01 do E. TJSP e a pretensão de resilição unilateral do pacto, observa-se que a única controvérsia instalada diz respeito ao quantum de devolução do preço pago pelo consumidor. Portanto, não se justifica protelar a vigência do contrato e tampouco eventual negativação e persistência de cobranças extrajudiciais. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa aos contratos em questão, sobretudo negativações e anotações em cadastros de restrição ao crédito, inclusive buscar eventual excussão do contrato na via adminstrativa. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização encaminhamento. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO (OAB 413309/SP)

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Processo nº 1001339-85.2025.8.26.0103

ID: 297824860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-85.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. D. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MARINA DE MELO

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Processo 1001339-85.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.T.S. - Assim, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da publicação da presente decisão em a) na hipótese de trab… Processo 1001339-85.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.D.T.S. - Assim, fixo alimentos provisórios, devidos a partir da publicação da presente decisão em a) na hipótese de trabalho com vínculo, em 30% (trinta por cento) do rendimento líquido ou seguro previdenciário recebido, com todas as vantagens inerentes à função (bonificações e gratificações, produtividade, comissão e afins), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos obrigatórios, assim como para trabalho, ainda que informal (Uber, 99, IFood, representações etc.), incluídos o 13º salário, as horas extras, as férias gozadas e seu respectivo terço e verbas rescisórias, com exceção de verbas indenizatórias, como FGTS (e respectiva multa) e férias indenizadas; b) para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. A pensão deve ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês diretamente a genitora dos alimentandos mediante recibo. Havendo interesse, cabe à parte autora informar conta bancária para depósito da pensão. Do mesmo modo, cabe à parte autora trazer aos autos informações concretas sobre eventual empregador do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento. Da audiência. Nos termos do que dispõem om artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Posto do CEJUSC desta Comarca para o dia 14/08/2025, às 16:45 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer ao Posto do Cejusc desta Comarca localizado na Rua Benedito de Oliveira Santos, nº 55 B, centro, Caconde, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Expeça-se mandado de citação e notificação à parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Nos termos da Resolução 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) que deverá ser suportado proporcionalmente pelas partes e depositado nos autos em até dez (10) anteriores a data da audiência, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Cite-se e intimem-se. P. I. - ADV: SARA MARINA DE MELO (OAB 423310/SP)

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Alessandra Carina Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301969541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000253-68.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARINA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000253-68.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandra Carina da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU … Processo 1000253-68.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandra Carina da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Inicialmente, consigno que predatória (ou abusiva) não é apenas a ação que não contempla direitos efetivos e se utiliza de meios fraudulentos, mas também o é aquela constituída de forma artificial, mediante captação de clientes pela busca dos lesados pelos representantes, e não a via inversa, como seria de rigor, gerando montante de feitos incontáveis que se acumulam no acervo processual do Poder Judiciário anualmente, em franco prejuízo à Jurisdição. No caso dos autos, não há indícios de litigância abusiva, de modo que rejeito o requerimento de sobrestamento formulado pela ré. Nesses termos, para fins de saneamento, a parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer (indenização material) cumulada com danos morais decorrentes dos vícios de construção contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU. Citada, a requerida, preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva e aduziu que a construtora é litisconsorte passiva necessária e que há litisconsorte ativo necessário; no mais, pleiteou denunciação à lide e arguiu prejudicial de mérito de prescrição. A parte autora se manifestou em réplica. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a legitimidade deve ser aferida consoante as afirmações autorais, em observância à teoria da asserção, amplamente albergada pela jurisprudência pátria. No caso dos autos, sustentando a autora a responsabilidade da ré, é o que basta, salientando-se que a existência da responsabilidade é matéria de mérito, repercutindo na procedência ou não dos pedidos, mas não nas condições da ação. Ademais, vislumbrando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469/STJ), há solidariedade dos fornecedores (art. 7º do CDC), permitindo ao consumidor eleger qual fornecedor de uma cadeia de consumo deseja acionar. No mais, no caso dos autos, inexiste litisconsórcio passivo necessário, nem tampouco demonstração de que a pessoa apontada na contestação deva integrar o polo ativo, não havendo, também, que se falar em litisconsórcio ativo necessário, até mesmo porque vir a Juízo é uma faculdade. Por sua vez, adenunciaçãodalide é incabível, tanto por não se verificar nenhuma de suas hipóteses legais (fls. 125 do CPC), quanto por incidir o art. 88 do CDC, que veda expressamente adenunciaçãodalidenas demandas cujas causas de pedir se baseiam em legislação consumerista. No mais, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, porquanto à situação dos autos é aplicável o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, consoante entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse exato sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação com base na prescrição quinquenal. O autor argumenta que o precedente do STJ utilizado na sentença refere-se a contrato administrativo, enquanto o presente caso trata de relação de consumo entre a CDHU e mutuários. Distinção clara entre o precedente administrativo e a relação de consumo presente, onde o comprador é destinatário final do imóvel, conforme art. 2º do CDC. A natureza privada do contrato, sem características de contrato administrativo, justifica a aplicação do prazo prescricional decenal para vícios construtivos, conforme entendimento do STJ. Sentença anulada para regular citação e instrução processual. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001339-02.2024.8.26.0627; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Ausentes demais questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro o processo saneado. Tem-se que os pontos controvertidos que demandam dilação probatória consistem em desvendar a existência de vícios de construção, bem como a responsabilidade da parte requerida. Assim, necessária a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que pugna a parte autora pela realização de referida prova para dimensionar o dano sofrido e quantificar o prejuízo material suportado. Nomeio, para tanto, o Sr. LUÍS CARLOS ESPANHOL para avaliação do imóvel objeto destes autos, o qual servirá independentemente de compromisso. Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Consigna-se que o perito judicial deverá esclarecer no laudo pericial, acaso reconheça a existência de necessidade de reparos, para além de quais seriam e dos respectivos preços estimados, o tempo necessário para a conclusão das obras dos reparos. FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, e como a parte requerente do estudo é beneficiária da assistência judiciária, nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração a complexidade da perícia ora determinada, que demanda conhecimentos técnicos específicos da matéria, bem como que o profissional nomeado realiza diversas perícias nesta Vara, pautando seus laudos com extremo zelo e pertinência à resolução da questão posta em Juízo, fixo seus honorários periciais em 58 UFESPs, valor que ora é fixado de acordo com a natureza da ação e a especialidade do profissional nomeado, conforme estabelecido na Tabela anexa à mencionada Resolução. A reserva deverá ser solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Com o depósito dos honorários, mediante requisição ao convênio da Defensoria Pública do Estado, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de sessenta (60) dias para apresentação do laudo. Realizada a perícia a contento, OFICIE-SE à Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico para liberação dos honorários periciais e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Processo nº 1001339-20.2025.8.26.0157

ID: 305578860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-20.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA JOãO VALDEVINO BRAZ CRISTIANE GRUTZMANN CHIESA MARCELO ALVES PEçANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1001339-20.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carla João Valdevino Braz - - Cristiane Grutzmann Chiesa - - Marcelo … Processo 1001339-20.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carla João Valdevino Braz - - Cristiane Grutzmann Chiesa - - Marcelo Alves Peçanha - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias devidos a cada um dos Autores e enquanto estes últimos estiverem na ativa, apostilando-se; bem como, ainda, para condenar a requerida no pagamento das diferenças devidas a cada um dos Demandantes, a saber: (i) à Co-Autora Carla, a importância de R$ 1.422,77 (um mil e quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos); (ii) à Co-Autora Cristiane, a importância de R$ 1.551,20 (um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos); e, por fim, (iii) ao Co-Autor Marcelo, a importância de R$ 1.944,79 (um mil e novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos), tudo atualizado até o mês de março do ano de 2025 (nestas verbas já considerados os respectivos valores a título de SPPREV e IAMSPE), e sem prejuízo do acréscimo de eventuais verbas porventura pagas até o efetivo apostilamento, observando-se ainda a prescrição quinquenal. Sobre tais verbas haverá incidência de juros de mora (a partir da citação) e correção monetária (aplicável desde quando cada parcela deveria ter sido paga) com base no Tema nº 905 do Col. STJ e no Tema nº 810 do E. STF, isto até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia 09/12/2021, deve ser exclusivamente aplicada a Taxa Selic como atualizadora de valores a teor do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública Estadual, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Cássia Oliveira Dimovel x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 300938846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-64.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIA OLIVEIRA DIMOVEL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000111-64.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cássia Oliveira Dimovel - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - V… Processo 1000111-64.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cássia Oliveira Dimovel - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Inicialmente, consigno que predatória (ou abusiva) não é apenas a ação que não contempla direitos efetivos e se utiliza de meios fraudulentos, mas também o é aquela constituída de forma artificial, mediante captação de clientes pela busca dos lesados pelos representantes, e não a via inversa, como seria de rigor, gerando montante de feitos incontáveis que se acumulam no acervo processual do Poder Judiciário anualmente, em franco prejuízo à Jurisdição. No caso dos autos, não há indícios de litigância abusiva, de modo que rejeito o requerimento de sobrestamento formulado pela ré. Nesses termos, para fins de saneamento, a parte autora ingressou com ação contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU. Citada, a requerida, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, invocou sua ilegitimidade passiva e aduziu que a construtora é litisconsorte passiva necessária e que há litisconsorte ativo necessário; no mais, pleiteou denunciação à lide e arguiu prejudicial de mérito de prescrição. A parte autora se manifestou em réplica. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa. No caso dos autos, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujo valor se coaduna com os pedidos formulados, quais sejam, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, estimada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e compensação por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inexistindo, assim, necessidade de retificação do valor da causa. Ainda de início, refuto a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a legitimidade deve ser aferida consoante as afirmações autorais, em observância à teoria da asserção, amplamente albergada pela jurisprudência pátria. No caso, sustentando a autora a responsabilidade da ré, é o que basta, salientando-se que a existência da responsabilidade é matéria de mérito, repercutindo na procedência ou não dos pedidos, mas não nas condições da ação. Ademais, vislumbrando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469/STJ), há solidariedade dos fornecedores (art. 7º do CDC), permitindo ao consumidor eleger qual fornecedor de uma cadeia de consumo deseja acionar. No mais, no caso dos autos, inexiste litisconsórcio passivo necessário, nem tampouco demonstração de que a pessoa apontada na contestação deva integrar o polo ativo, não havendo, também, que se falar em litisconsórcio ativo necessário, até mesmo porque vir a Juízo é uma faculdade. Por sua vez, adenunciaçãodalide é incabível, tanto por não se verificar nenhuma de suas hipóteses legais (fls. 125 do CPC), quanto por incidir o art. 88 do CDC, que veda expressamente adenunciaçãodalidenas demandas cujas causas de pedir se baseiam em legislação consumerista. No mais, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, porquanto à situação dos autos é aplicável o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205, do Código Civil, consoante entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse exato sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação com base na prescrição quinquenal. O autor argumenta que o precedente do STJ utilizado na sentença refere-se a contrato administrativo, enquanto o presente caso trata de relação de consumo entre a CDHU e mutuários. Distinção clara entre o precedente administrativo e a relação de consumo presente, onde o comprador é destinatário final do imóvel, conforme art. 2º do CDC. A natureza privada do contrato, sem características de contrato administrativo, justifica a aplicação do prazo prescricional decenal para vícios construtivos, conforme entendimento do STJ. Sentença anulada para regular citação e instrução processual. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001339-02.2024.8.26.0627; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) Ausentes demais questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro o processo saneado. Tem-se que os pontos controvertidos que demandam dilação probatória consistem em desvendar a existência de vícios de construção, bem como a responsabilidade da parte requerida. Assim, necessária a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que pugna a parte autora pela realização de referida prova para dimensionar o dano sofrido e quantificar o prejuízo material suportado. Nomeio, para tanto, o Sr. FELIPE BACCARIN MARANGONI para avaliação do imóvel objeto destes autos, o qual servirá independentemente de compromisso. Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Consigna-se que o perito judicial deverá esclarecer no laudo pericial, acaso reconheça a existência de necessidade de reparos, para além de quais seriam e dos respectivos preços estimados, o tempo necessário para a conclusão das obras dos reparos. FACULTO às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, e como a parte requerente do estudo é beneficiária da assistência judiciária, nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração a complexidade da perícia ora determinada, que demanda conhecimentos técnicos específicos da matéria, bem como que o profissional nomeado realiza diversas perícias nesta Vara, pautando seus laudos com extremo zelo e pertinência à resolução da questão posta em Juízo, fixo seus honorários periciais em 58 UFESPs, valor que ora é fixado de acordo com a natureza da ação e a especialidade do profissional nomeado, conforme estabelecido na Tabela anexa à mencionada Resolução. A reserva deverá ser solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Com o depósito dos honorários, mediante requisição ao convênio da Defensoria Pública do Estado, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de sessenta (60) dias para apresentação do laudo. Realizada a perícia a contento, OFICIE-SE à Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico para liberação dos honorários periciais e abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Processo nº 1002199-89.2025.8.26.0296

ID: 322765267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002199-89.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO THOMÉ MAGRO

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Processo 1002199-89.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.R.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 30… Processo 1002199-89.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.R.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o autor está compelido ao pagamento de pensão alimentícias aos filhos, no percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, conforme estabelecido nos autos do Processo 1001339-98.2019.8.26.0296 (fls. 16/20) e pleiteia a exoneração da obrigação alimentar. Informa que o filho Luan da Silva Rufino, nascido em 13/06/2001, atingiu a maioridade civil (fls. 23), está estudando, é bolsista, mas não fez prova da alegação. Já em relação a filha Luany da Silva Rufino, nascida em 02/10/2003, que também atingiu a maioridade civil (fls. 23), traz aos autos a prova de que contraiu núpcias em 15 de março de 2025 (documentos de fls. 24). Todavia, embora o autor tenha comprovado o casamento da filha, não há provas de que o requerido possui bolsa de estudos e, por conseguinte, de que não mais subsiste a obrigação alimentar. Ademais, em regra os alimentos são fixados "intuitu familiae", mormente quando estabelecidos em módicos 30% dos rendimentos do alimentante como no caso em comento. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar e mantenho os alimentos acordados, os quais devem ser pagos na integralidade para o menor Luan. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o pagamento o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio à conclusão para deliberação Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, concedo em partes o benefício da Assistência da Justiça Gratuita, salvo quanto a remuneração do conciliador/mediador, que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Art.98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora, será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita mão afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte autora ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista a parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Oficie-se, ao INSS, para que reduza o valor da pensão alimentícia para 15% dos rendimentos líquidos do requerido, em favor do filho Luan da Silva Rufino, devendo o requente informar os dados do benefício bem como da agência previdenciária. Cite-se e Intime-se. - ADV: ANGELO THOMÉ MAGRO (OAB 301833/SP)

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Processo nº 1001339-96.2023.8.26.0704

ID: 308150254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001339-96.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. S. T. Y. C. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1001339-96.2023.8.26.0704 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.S.T. - - Y.C.T. - Trata-se de queixa-crime apresentada por RICARDO DOS SA… Processo 1001339-96.2023.8.26.0704 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.S.T. - - Y.C.T. - Trata-se de queixa-crime apresentada por RICARDO DOS SANTOS SÁ TELES e YASMIM COSTA SÁ TELES, qualificados nos autos, em face de EDUARDO CAMPANARI TAGLIERI, igualmente qualificado, por prática dos crimes de difamação e injúria, porque, de acordo com a inicial acusatória, no dia 15 de novembro de 2022, na Rua Alberto Gentili, n.º 374, Anhanguera, nesta Capital, o querelado insultou a querelante, chamando-a de, entre outros, vagabundas e filha da puta, bem como, com relação a Ricardo, teria xingado sem qualquer motivo aparente, enquanto este lavava seu veículo. Ato contínuo, passou a ameaçá-los. Manifestou-se o Ministério Público a fl. 122. O processo permaneceu aguardando a realização das investigações, por meio do inquérito instaurado sob a numeração 1500158-66.2023.8.26.0004. O inquérito foi encerrado, sem que as testemunhas indicadas pudessem confirmar ou negar os fatos constantes dessa inicial. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. A queixa-crime deve ser rejeitada. Segundo consta da inicial acusatória, no dia 15 de novembro de 2022, na Rua Alberto Gentili, n.º 374, Anhanguera, nesta Capital, o querelado insultou a querelante, chamando-a de, entre outros, vagabundas e filha da puta, bem como, com relação a Ricardo, teria xingado sem qualquer motivo aparente, enquanto este lavava seu veículo. Ato contínuo, passou a ameaçá-los. Em que pese a queixa-crime ter sido instruída com o inquérito policial instaurado para apuração dos fatos, no referido procedimento, que deve ser apensada à presente ação penal, foram ouvidos, além das vítimas, ora querelantes, o querelado que apresentou versão distinta da relatada pelos querelantes.. Portanto, falta à queixa-crime o mínimo de plausibilidade, revelando-se ausente a justa causa, requisito essencial para o recebimento da inicial acusatória, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código Penal e somente a versão apresentada pelo querelante não é suficiente para o recebimento da peça acusatória. Cabe relembrar que: A doutrina e a jurisprudência irmanam-se no sentido de que, para o recebimento da denúncia ou queixa, não basta à existência de uma peça formalmente perfeita, com os requisitos exigidos pelo artigo 41 da lei adjetiva penal, mas que a mesma venha acompanhada de um mínimo de provas, que demonstram a sua viabilidade. 'Sem tal elemento probatório idôneo, não se pode aquilatar a existência ou não do 'fumus boni juris', cujo exame também deve ser feito (RT 499/69). O Mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, citado por Frederico Marques, faz observar que: para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. (Tratado de Direito Processual Penal - José Frederico Marques - 2º Vol.. - p. 74). Essa exigência para o recebimento da queixa-crime constitui demonstração de não se estar diante de mera aventura judiciária gratuita a desafeto ou inimigo, a encobrir fins outros, nada edificantes e muitas vezes inconfessáveis (trecho do Ven. Acórdão in JUTACRIM-SP - ed. LEX - Vol. 72/120). Aliás, ensina Afrânio Silva Jardim, in Direito Processual Penal Estudos e Pareceres p. 70, a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o STATUS DIGNITATIS do imputado. No mesmo sentido, colaciono r. acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DE INICIAL ACUSATÓRIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR, AINDA QUE DE MODO INDICIÁRIO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. Deve ser rejeitada a queixa-crime que, oferecida antes de qualquer procedimento prévio, impute a prática de infração de menor potencial ofensivo com base apenas na versão do autor e na indicação de rol de testemunhas, desacompanhada de Termo Circunstanciado ou de qualquer outro documento hábil a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime. Isso porque a imputação penal desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a autoria e a materialidade do crime, destituída, desse modo, de base empírica idônea, implica ausência de justa causa, fato que, nos termos do art. 395, III, do CPP, desautoriza a instauração da persecutio criminis in iudicio. De fato, a despeito de o rito dos Juizados Especiais Criminais ser pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória (queixa-crime ou denúncia), mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal. Dessa forma, mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, é necessária análise da justa causa, seja na denúncia ou na queixa-crime. Trata-se, portanto, de um pressuposto processual que deve ser averiguado, de plano, pelo magistrado, sob pena de rejeição da inicial acusatória. Além disso, como, no caso em análise, a queixa-crime crime foi oferecida antes de qualquer procedimento prévio, essa inicial acusatória não pode se eximir de um controle jurisdicional acerca dos pressupostos processuais. Diferentemente, seria a hipótese em que a persecução penal é deflagrada por um Termo Circunstanciado enviado pela autoridade policial, na qual haverá, imediatamente, uma fase preliminar, já lastreada com um suporte probatório mínimo. E, ao final, na impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime) seria ofertada, conforme dispõe o art. 77 da Lei n. 9.099/1995. As partes terão a oportunidade de compor civilmente os danos, ou, não havendo a composição, será analisada a possibilidade de oferecimento de transação penal. Caso não haja a aplicação dos institutos acima referidos, a inicial acusatória será apresentada oralmente ou por escrito. Nesse momento, o magistrado analisará o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, uma vez que a apresentação da ação penal é postergada para o final da fase preliminar. Todavia, no caso aqui analisado, há uma peculiaridade, na medida em que a deflagração do procedimento criminal ocorreu com o oferecimento, de imediato, da queixa-crime. Assim, imprescindível uma análise, ainda que perfunctória, de seus pressupostos, dentre estes a justa causa da ação penal privada. Nesse contexto, seria temerário dar início à persecução penal, mesmo sob o rito da Lei n. 9.099/1995, com base apenas na versão do querelante acerca dos fatos, sem qualquer lastro probatório mínimo a embasar a queixa-crime". (Grifo nosso. RHC 61.822-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 17/12/2015, DJe 25/2/2016 (Informativo n. 577). Ainda: Recurso em sentido estrito. Calúnia e injúria. Pedido objetivando a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime. Impossibilidade. Ausência de demonstração mínima do quanto suscitado na exordial acusatória, sobretudo quanto ao dolo específico da querelada, além da insuficiência dos indícios de autoria. Atipicidade da conduta. Manutenção da rejeição da queixa-crime. Recurso improvido. (TJ-SP 10139727820178260566 SP 1013972-78.2017.8.26.0566, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 24/07/2018, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/08/2018) Isso posto, ausente justa causa para o regular processamento da ação penal privada, REJEITO A QUEIXA-CRIME proposta por RICARDO DOS SANTOS SÁ TELES e YASMIM COSTA SÁ TELES, em face de EDUARDO CAMPANARI TAGLIERI, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Proceda-se o apensamento dos autos do inquérito policial a estes, avocando-se os autos, se necessário. Int. - ADV: BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (OAB 347691/SP), BIANCA PIRES DE ALBUQUERQUE (OAB 347691/SP)

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Processo nº 1001339-22.2025.8.26.0318

ID: 295911998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001339-22.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA MATTE PACHECO CLáUDIO MATTE MAURA PERLIS MATTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CEZAR MARCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-22.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Maura Perlis Matte - - Cláudio Matte - Claudia Maria Matte Pacheco - Vistos. Reconheço, de oficio, erro material constante… Processo 1001339-22.2025.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Maura Perlis Matte - - Cláudio Matte - Claudia Maria Matte Pacheco - Vistos. Reconheço, de oficio, erro material constante na decisão de p. 46/47, em relação ao nome e número da cédula de identidade da inventariante, o que faço para que dela passe a constar: "(...) Diante do exposto, excepcionalmente e por ora, nomeio para o cargo de inventariante CLÁUDIA MARIA MATTE PACHECO, RG nº 12.243.131-5 e CPF/MF nº 181.114.808-57, mediante compromisso. (...)." No mais, mantenho aquela decisão tal como lançada. Lavre-se o respectivo termo de COMPROMISSO, intimando-se, logo após, por Ato Ordinatório, a inventariante para que compareça em Cartório para sua assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica o(a) inventariante, desde já, intimado(a) que, assinado o termo de compromisso, deverá prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, na forma do art. 620, do CPC, observando-se: I- o nome, o estado, a idade e o domicílio do(a) autor(a) da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III- a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV- a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos (se houver); c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos(se houver); d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância (se houver); e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data (se houver); f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores (se houver); g) direitos e ações (se houver). No mesmo prazo, a inventariante deverá providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser essenciais ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, se o caso, acompanhada de pacto antenupcial, se houver, atualizada (ou indicar as páginas em que se encontram juntadas nos autos); b) documentos oficiais de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a) autor(a) da herança (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); c) certidão de nascimento dos herdeiros solteiros e certidões de nascimento e de casamento dos herdeiros casados, atualizadas (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); d) certidões negativas de débitos tributários municipais, estaduais e federais em nome do(a) autor(a) da herança (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e) certidões negativas de débitos relativas a eventual(is) bem(ns) imóvel(eis) a inventariar, sua(s) matrícula(s) atualizada(s) e lançamento(s) fiscal(is) (IPTU) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidões comprovando o valor venal (ou indicar as páginas em que se encontram juntados nos autos); f) certidão sobre a (in)existência de testamento em nome do(a) de cujus, expedida em relação ao Estado de São Paulo, que poderá ser obtida através de acesso ao link: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, e expedida em relação as outras unidades da Federação, obtida através CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link: https://buscatestamento.org.br. (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); e, g) certidão de óbito, certidão de nascimento e certidão de casamento dos herdeiros pré-morto, se houver (ou indicar a página em que se encontra juntada nos autos); Decorrido os prazos fixados nesta decisão sem manifestação do(a) inventariante, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentadas as primeiras declarações, observo que: 1) Em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, e estando todos eles devidamente representados nos autos, HAVENDO CONCORDÂNCIA com a partilha, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO (CPC/2015, art. 659), devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 2) Sendo o montante a ser partilhado for igual ou inferior a 1000 salários-mínimos, na hipótese de não haver concordância com a partilha, em sendo todos os herdeiros maiores e capazes, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual; 3) Na hipótese de haver interesse de incapaz, concordando todas as partes, dê-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste eventual concordância no prosseguimento do inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664, c.c. o art. 665, ambos do CPC e, havendo concordância, prosseguir-se-á o inventário pelo rito do ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do CPC, devendo a z. Serventia proceder ao necessário para a alteração da classe processual. Prosseguindo, não sendo o caso da conversão do INVENTÁRIO para ARROLAMENTO SUMÁRIO ou COMUM, estando as declarações em ordem, prossiga-se, promovendo a citação dos demais herdeiros não representados, bem como intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para manifestarem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, abra-se o contraditório. Havendo concordância, deverá o(a) inventariante recolher imposto causa mortis, em 30 dias. Eventual pedido de gratuidade será examinado após a apresentação das Primeiras Declarações, bem como a comprovação dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, deverá(ão) o(s) requerente(s) acostar(em) aos autos, além de documentos que entender(em) pertinentes, em 20 (vinte dias) dias, cumulativamente, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atualizado, das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de titularidade das partes autoras e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das partes autoras, se casado(a) for ou viver em união estável, dos últimos três meses e, d) cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, das partes autorase e do(a) cônjuge, se casado(a) for ou viver em união estável, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Tal medida se faz necessária porque esse Juízo adere ao mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União, que considera como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. (...) - (STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.126 SP, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27/04/2018). Ou então, deverão efetuar o recolhimento da taxa judiciária e eventuais despesas processuais, observado o art. 4º, §7º da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. Int. - ADV: VITOR CEZAR MARCATO (OAB 486970/SP), VITOR CEZAR MARCATO (OAB 486970/SP), VITOR CEZAR MARCATO (OAB 486970/SP)

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Processo nº 1001339-19.2025.8.26.0319

ID: 292785188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-19.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA APARECIDA FONSECA

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Processo 1001339-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Anderson Correia da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da… Processo 1001339-19.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Anderson Correia da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. É caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito o pedido de suspensão do feito. Nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, em que se discute a desconstituição do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, foi proferida decisão concedendo tutela provisória para suspensão dos feitos executivos relacionados à ação coletiva, não alcançando, assim, a presente ação de cobrança, ainda em fase de conhecimento. O E. Des. Relator do Agravo Interno nº 2111455-33.2023.8.26.0000/50001 esclareceu que a referida suspensão é somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, Código de Processo Civil, artigo 302, I, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória. Ademais, destaca-se que o julgamento desta ação não representa risco às partes, pois a suspensão determinada nos autos da ação rescisória deverá ser observada oportunamente, na fase de execução do julgado, e eventual rescisão do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo refletirá, por consequência, na execução do direito nele fundado. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a coisa julgada decorrente do Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por associação que atuou como substituta processual e legitimada extraordinária, beneficia a todos os Policiais Militares do Estado de São Paulo, Oficiais e Praças, independentemente de filiação, consoante o disposto no art. 5º, LXX, 'b', da Constituição da República, além dos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/09, do enunciado da Súmula nº 629 do E. STF, da tese fixada no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1119 e da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1056 esta última, com o seguinte teor: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Evidenciado que o direito reconhecido por meio do mandado de segurança coletivo se estende a toda a categoria representada na ação - independentemente de filiação à AOMESP, pois o título judicial não impôs qualquer limitação subjetiva - não há dúvida sobre a legitimidade do requerente para propor a presente ação de cobrança, uma vez que integra a categoria substituída. Rejeito a prejudicial de prescrição. A impetração do mandado de segurança interrompeu a fluência do prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade, para o período quinquenal anterior, apenas depois do trânsito em julgado da decisão respectiva, ocorrido em 05/04/2023, conforme consulta sistema processual eletrônico (SAJ) deste E. TJSP. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgInt nos EDcl no AREsp1572667/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe16/10/2020). Desse modo, em consonância com a orientação jurisprudencial e considerando a data de propositura desta ação, não há prescrição das parcelas reclamadas. Além disso, o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que decidiu a matéria, fez coisa julgada, de modo que o IRDR nº 5 (2151535-83.2016.8.26.0000) é inaplicável, pois implicaria violação da coisa julgada material firmada na ação coletiva, além de tratar de tema diverso da questão aqui debatida - os efeitos econômicos de se considerar o ALE parte integrante do vencimento. Por fim, tendo em vista que o Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 está protegido pela coisa julgada, a Fazenda Pública apenas deve responder pelas parcelas entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 (publicada em 13/04/13) e a data de impetração do referido mandado de segurança coletivo (23/01/14). No mérito, o pedido é procedente. A parte autora aduz, em resumo, que foi declarado o direito à incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE em seu salário base nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. Diante disso, pretende a condenação da ré ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias referente ao período anterior à impetração do mandado de segurança, enquanto ainda estava na ativa, como demonstram os recibos de pagamento juntados aos autos (fls. 48/62). Nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, foi declarado o direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, visando alocar a totalidade do adicional no salário base, e não na proporção de 50% no salário base e outros 50% no RETP. Assim, nos autos desta ação de cobrança, pretende obter a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, incabível a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. O pedido do autor tem por objetivo o recebimento das diferenças decorrentes da incorporação do ALE, desde a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 até a impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A pretensão ao recebimento de tais diferenças tem sido julgada favorável pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que, conforme exposto, o direito se encontra reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Nesse sentido: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de Segurança e tal ação foi julgada improcedente. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu afluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383 do STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 e do Mandado de Segurança Coletivo nº 1017072-67.2013.8.26.0053. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013. Mantida a sentença de procedência que sinalizou que a condenação está limitada ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009287-19.2024.8.26.0037; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A)PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.Policial militar. 2. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. 3. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 4. Sentença de procedência mantida. 5.Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034377-61.2024.8.26.0576; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2024; Data de Registro: 08/12/2024) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3010484-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro:17/12/2024) Em conformidade com tal entendimento, é caso de procedência da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de ANDERSON CORREA DA SILVA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de 01/03/2013 (data dos efeitos pecuniários da LCE 1197/13) a 23/01/2014; por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I). Sobre os valores a serem pagos em favor do autor incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos legais. Diante da natureza alimentar do crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Dispensado o reexame necessário. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. - ADV: NAIARA APARECIDA FONSECA (OAB 441293/SP)

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