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Processo nº 1001369-50.2025.8.26.0288

ID: 297057575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-50.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HONORIA MARIA SANDOVAL DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO

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Processo 1001369-50.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Honoria Maria Sandoval de Castro - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote… Processo 1001369-50.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Honoria Maria Sandoval de Castro - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos juntados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, especialmente as faturas cargeadas às fls.12/31, dando conta do pagamento das prestações de forma parcelada, fato que comporta deferimento liminar neste momento processual, Destarte, a concessão da medidase mostra plausível pelo que DEFIRO a tutela provisória, oficiando-se para exclusão do nome da autora, em 05 dias, sob pena de fixação de multa diária. Pois bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO (OAB 250557/SP)

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Processo nº 1001369-29.2025.8.26.0586

ID: 293545514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001369-29.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AMARO DA SILVA MARTINS OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO RONALDO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI

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Processo 1001369-29.2025.8.26.0586 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO, registrado civilmente como Osvaldo Amaro da Silva Filho - - Ronaldo Amaro d… Processo 1001369-29.2025.8.26.0586 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO, registrado civilmente como Osvaldo Amaro da Silva Filho - - Ronaldo Amaro da Silva - - Benedita Amaro da Silva Martins - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos abaixo discriminados, sob pena de extinção, sem nova intimação, posto que são documentos indispensáveis à propositura da ação: - Certidão de nascimento/casamento do "de cujus" atualizada (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - Informação Censec/RCTO em nome do "de cujus"; - Certidão de nascimento/casamento em nome dos autores atualizada (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - Declaração a respeito de todos os herdeiros/sucessores do falecido, inclusive sobre eventual filho pré-morto ou irmão pré-morto; - Certidão a ser expedida pelo órgão de previdência a que estava vinculado o falecido ou INSS, sobre eventual dependente ou que indique a inexistência de dependentes, providência que pode ser obtida diretamente pela parte autora, prescindindo de requisição judicial; - Declaração, se o caso, sobre a inexistência de outros bens (ou seja, além dos créditos indicados na inicial deste processo) a inventariar, conforme modelo do Decreto Federal no. 84.845/81. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Após a análise da justiça gratuita e cumprimento do item 1. Defiro a expedição de ofício à CEF e ao INSS, solicitando informações quanto a existência de créditos em favor do falecido, servindo apresente decisão como ofício acompanhada da certidão de óbito de fls. 14, devendo a resposta ser apresentada pelo destinatário exclusivamente nestes autos. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaú, solicitando informações quanto a existência de créditos em nome do falecido, servindo apresente decisão como ofício acompanhada da certidão de óbito de fls. 14, devendo a resposta ser apresentada pelo destinatário exclusivamente nestes autos. Intime-se. - ADV: THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP), THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP), THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP)

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Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Keila De Santana Pires

ID: 290785580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001369-71.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA DE SANTANA PIRES

Intimação

Advogados:

MAGDA ANUNCIADA DE SANTANA SILVA

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LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE

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KATIA MARIA DE LIMA

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JESUS APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1001369-71.2022.8.26.0606 - Monitória - Nota Promissória - Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Keila de Santana Pires e outro - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CP… Processo 1001369-71.2022.8.26.0606 - Monitória - Nota Promissória - Romao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Keila de Santana Pires e outro - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido injuntivo, para o fim de constituir em favor da autora, como título executivo judicial o a obrigação contraída pela ré totalizando o valor de R$ 14.123,49, atualizados conforme a planilha de fls.104-108 (art. 701 do CPC), bem como as prestações vincendas, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros moratórios de 1% ao mês a partir da mesma data, por se tratar de obrigação líquida, certa e exigível, prosseguindo-se nos termos do cumprimento de sentença (art.513 e 523 do CPC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82,§2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da causa, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteirado disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo),dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis(art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010,§ 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód.61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila deProcessos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro(art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 03 de junho de 2025. - ADV: LIVIA ALVES PEREIRA VICENTE (OAB 338905/SP), JESUS APARECIDO DE SOUZA (OAB 73515/SP), KATIA MARIA DE LIMA (OAB 56873/PE), MAGDA ANUNCIADA DE SANTANA SILVA (OAB 56956/PE)

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Banco Bradesco S/A x Posto Aluminio Ltda

ID: 276205008

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-34.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

POSTO ALUMINIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE SIMÕES AMARAL

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ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-34.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-34.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Posto Aluminio Ltda - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA POR MEIO DE PIX. TREZE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 93.370,11. A QUANTIA REFERE-SE A VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA DA AUTORA EM VIRTUDE DE FRAUDE ELETRÔNICA, POR MEIO DE TREZE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM VALORES EXPRESSIVOS, APÓS ACESSO INDEVIDO À CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA AUTORA, MEDIANTE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS, MEDIANTE GOLPE, APESAR DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, QUANDO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TEMA REPETITIVO Nº 466/STJ.2. O DEVER DE SEGURANÇA IMPOSTO AOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS ABRANGE TANTO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL QUANTO A PREVENÇÃO CONTRA FRAUDES, IMPONDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE IMPLEMENTAR MECANISMOS DE DETECÇÃO E BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS.3. A OCORRÊNCIA DE TREZE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, SUCESSIVAS E EM VALORES ELEVADOS, APÓS RESGATES IGUALMENTE ATÍPICOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFIGURA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ANORMAL, APTA A ACIONAR OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DA RÉ, CUJA OMISSÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A POSTERIOR TENTATIVA DA INSTITUIÇÃO DE CONFIRMAR AS OPERAÇÕES, APÓS A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE, REFORÇA O ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE DETECÇÃO TARDIA DA ANOMALIA, SEM MEDIDAS EFICAZES PARA SUA CONTENÇÃO, COMO PREVÊ O ARTIGO 38, INCISO II, DA RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020.5. A ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TERIA FORNECIDO DADOS EM SITE FALSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ASSUME OS RISCOS DO NEGÓCIO AO DISPONIBILIZAR SERVIÇOS DIGITAIS E DEVE ADOTAR MECANISMOS ROBUSTOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.6. NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS, NÃO SE CONFIGURA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Alexandre Rogério Amaral (OAB: 199772/SP) - Caroline Simões Amaral (OAB: 202204/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001369-04.2025.8.26.0271

ID: 330833487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001369-04.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL BELIZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON PEDRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001369-04.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Emanoel Belizario da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na i… Processo 1001369-04.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Emanoel Belizario da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o direito da parte autora à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à sua, com os reflexos pecuniários devidos (salário-base, RETP, adicionais temporais, férias, licença-prêmio e 13º salário); b) Condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e não pagas, durante o período em que a autora exerceu função em unidade de classe superior ao respectivo cargo, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDISON PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 286977/SP)

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Processo nº 1001369-71.2025.8.26.0572

ID: 306303026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHA DAS DORES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA

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CARLÚCIO GRACIANO

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Processo 1001369-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Martinha das Dores de Oliveira da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é… Processo 1001369-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Martinha das Dores de Oliveira da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: CARLÚCIO GRACIANO (OAB 475922/SP), MARIÂNGELA BALDUINO DA SILVA (OAB 499821/SP)

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Claudia Ferreira Luiz x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 316983269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-29.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA LUIZ

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A PAULISTA – SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) N

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001369-29.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Ferreira Luiz - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Itaú Unibanco S.A - … Processo 1001369-29.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudia Ferreira Luiz - Paulista – Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Pserv) N - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC)

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Processo nº 1001369-73.2018.8.26.0586

ID: 297075759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001369-73.2018.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BARONI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIBAL TADEU DE QUEIROZ

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Processo 1001369-73.2018.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marco Antonio Baroni de Almeida - 1) Verifique e certifique a z. serventia acerca do ciclo citatório. 2) DO PROCEDIMENTO Ve… Processo 1001369-73.2018.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marco Antonio Baroni de Almeida - 1) Verifique e certifique a z. serventia acerca do ciclo citatório. 2) DO PROCEDIMENTO Verifica-se às fls. 171 que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação. Assim, neste momento, antes do encerramento das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1. VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr. WALMIR PEREIRA MODOTTI, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Sr. Perito Judicial para a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e, no caso de concordância, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr. Perito Judicial para realizar a perícia e apresentar seu laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Quesitos do Juízo: 1. Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2. Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação. Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: ANIBAL TADEU DE QUEIROZ (OAB 129995/SP)

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Estado De São Paulo x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 310252321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008576-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CARINE SOARES FERRAZ

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DESPACHO Nº 3008576-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008576-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 169/175 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1502581-89.2021.8.26.0320, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Na origem, o agravado propôs execução fiscal, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa ns. 1.295.511.880, 1.296.536.766, 1.296.565.061, 1.297.147.227,1.297.152.774, 1.297.280.234, 1.297.295.605, 1.297.528.418, 1.297.548.969, 1.297.554.271, 1.297.558.056,1.297.563.748, 1.297.633.018, 1.297.729.155, 1.297.798.786, 1.297.861.320, 1.297.863.361, 1.297.935.851,1.301.516.474, 1.301.701.597, 1.301.752.597, 1.301.797.929, 1.301.803.660, 1.302.131.294, 1.302.182.072,1.302.196.422, 1.302.200.976, 1.302.220.872, 1.302.238.929, 1.302.255.950, 1.302.360.817, 1.302.611.140,1.302.709.674, 1.302.738.058, 1.302.739.924, 1.302.744.705, 1.303.008.870, 1.303.157.036, 1.303.268.285,1.303.298.146, 1.303.517.243, 1.303.593.064, 1.304.756.959, 1.305.949.170, 1.306.028.454, 1.306.093.878,1.306.601.580 e 1.307.854.579, por débitos provenientes de IPVA. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relacionados às CDA's nºs. 1296565061; 1297528418; 1297548969; 1297633018; 1297861320; 1297863361; 1297935851; 1301701597;1302196422; 1302200976; 1302238929; 1302744705; 1303157036; 1307854579; declarar a inexistência da relação jurídico-tributária relacionados às CDA's 1297147227; 1301752597 e 1302182072; e determinar prosseguimento da execução unicamente em relação às CDA's 1295511880; 1296536766; 1297152774; 1297280234; 1297295605; 1297558056; 1297563748;1297729155; 1297798786; 1301516474; 1301797929; 1301803660; 1302220872; 1302255950;1302360817; 1302611140; 1302709674; 1302738058; 1302739924; 1303008870; 1303268285;1303298146; 1303517243; 1303593064; 1304756959; 1305949170; 1306028454; 1306093878; 1306601580 e 1297554271 e 1302131294 (fls. 169/175 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que os gravames baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não têm o condão de eximir a recorrida do pagamento dos débitos de IPVA. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para que a execução fiscal prossiga em relação a todas as CDAs (fls. 01/11). É o relatório. Indefiro o efeito pretendido, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante, uma vez que, conforme já reconhecido por esta C. Câmara de Direito Público,a baixa dogravamejunto ao SNG antes do fato gerador comprova a desvinculação jurídica do agente financeiro e afasta sua responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN/SP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ARRENDADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para extinguir a execução quanto a diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de IPVA, com base na comprovação de baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência dos fatos geradores e determinar o prosseguimento da execução em relação às demais CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador afasta a legitimidade passiva da instituição financeira em contratos de arrendamento mercantil; e (ii) estabelecer se a ausência de comunicação ao DETRAN/SP impede o reconhecimento da extinção da obrigação tributária relativa ao IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, conforme dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 13.296/2008 e o art. 155, III, da CF/1988. 4. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai solidariamente sobre o titular do domínio e o possuidor a qualquer título, nos termos do art. 6º, XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008. 5. A instituição financeira que figura como arrendadora mantém a titularidade do bem durante a vigência do contrato e, por isso, é considerada sujeito passivo da obrigação tributária enquanto perdurar o vínculo contratual. 6. A baixa do gravame junto ao SNG antes do fato gerador comprova a desvinculação jurídica do agente financeiro e afasta sua responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN/SP. 7. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que condicionava a exclusão da responsabilidade à comunicação ao DETRAN. 8. O precedente do STF (Tema nº 685) não se aplica ao caso, por tratar de imunidade tributária recíproca entre entes públicos, em contratos de alienação fiduciária, distintos dos contratos de arrendamento mercantil entre particulares. 9. Diante da comprovação da baixa do gravame antes dos respectivos fatos geradores, a extinção das CDAs impugnadas foi acertada, inclusive quanto à CDA nº 1.290.855.512, cujo reconhecimento fora omitido na sentença. 10. Em relação à CDA nº 1.344.231.420, não restou comprovada a baixa do gravame ou o encerramento do contrato de arrendamento, sendo legítima a inclusão da arrendadora no polo passivo. IV. DISPOSITIVO Recurso da embargante parcialmente provido. Recurso da Fazenda desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001369-04.2022.8.26.0014; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025) Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1° andar

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Rosemary Aparecida Olivier Da Silva x Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 315779390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015485-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

Polo Passivo:

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento I… Processo 0015485-18.2025.8.26.0114 (processo principal 1001369-58.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Rosemary Aparecida Olivier da Silva - Boa Vista Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMARY APARECIDA OLIVIER DA SILVA (OAB 275788/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP)

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