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Banco Bradesco S/A x José Carlos Borges

ID: 313827231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001380-18.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSé CARLOS BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ITATIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHENIFFER RODRIGUES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001380-18.2024.8.26.0352/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001380-18.2024.8.26.0352/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Miguelópolis - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: José Carlos Borges (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MAJORANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE APONTA ERRO MATERIAL NA DECISÃO, ONDE A EMENTA INDICOU R$ 8.000,00, MAS A PARTE DISPOSITIVA MENCIONOU R$ 58.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR CORRETO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGINDO O ERRO MATERIAL PRESENTE NA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE ERRO MATERIAL QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM DISCREPÂNCIA ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO.4. A CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS PODE SER FEITA DE OFÍCIO, CONFORME ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM DECISÃO JUDICIAL É ADMISSÍVEL DE OFÍCIO. 2. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME PADRÃO ADOTADO EM CASOS ANÁLOGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 494. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Dheniffer Rodrigues Sampaio (OAB: 495521/SP) - Itatiane Aparecida da Silva Oliveira (OAB: 338647/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - 5º andar

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Edgar Vicente Alves x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 277167240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001380-33.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR VICENTE ALVES

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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WELLINGTON FARIA DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001380-33.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001380-33.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Edgar Vicente Alves - Apelado: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 20.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTE DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DO VALOR DA VERBA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. OS DESCONTOS SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CAUSAM FRUSTRAÇÃO, INSEGURANÇA E DESGASTE EMOCIONAL QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJAM A DEVIDA REPARAÇÃO, A QUAL DEVE DAR-SE EM MONTANTE RAZOÁVEL, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR MAJORADO PARA R$ 4.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA.2. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, ADOTA-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEGUNDO AS DIRETRIZES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.905 DE 2024, QUE NÃO CONTRARIAM SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER ARBITRADO DE FORMA A REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PATRONO DA PARTE PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, SEM SER EXCESSIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001380-12.2025.8.26.0666

ID: 320841335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-12.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARTINS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001380-12.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedito Martins Coelho - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como… Processo 1001380-12.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Benedito Martins Coelho - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência, que seja declarada a inexistência da relação jurídica. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída acerca da responsabilidade da parte requerida, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Ainda, não fora demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida sem a oitiva da parte contrária, principalmente considerando que os fatos narrados ocorreram em meados do ano de 2024 (fls. 31/43) e os valores do empréstimo foram depositados na conta bancária do requerente (fls. 64). Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP)

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Processo nº 1001380-52.2025.8.26.0103

ID: 325152801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001380-52.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA VIOLA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MARINA DE MELO

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Processo 1001380-52.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Silvia Helena Viola Martins - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CP… Processo 1001380-52.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Silvia Helena Viola Martins - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: SARA MARINA DE MELO (OAB 423310/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Elias Bologuesi Liba

ID: 339421255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001380-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIAS BOLOGUESI LIBA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001380-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001380-08.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Elias Bologuesi Liba - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACERCA DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SOFREM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ORIUNDAS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO CONFIGURADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A OPÇÃO CONTIDA NO ART. 8°, § 2°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007. RESTRIÇÃO, TODAVIA, AO QUE NÃO ESTIVER INCORPORADO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO EM PARTE, TÃO-SÓ PARA DEFERIR A DECLARAÇÃO DE QUE AS VERBAS NÃO PODERÃO COMPOR O CÁLCULO DOS PROVENTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernanda De Lima Vitule x Gabriel Brunieri Benitez Marques

ID: 277044138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148097-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE LIMA VITULE

Polo Passivo:

GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

Despacho

Advogados:

GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES

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CARINA POLIDORO

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DESPACHO Nº 2148097-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148097-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Fernanda de Lima Vitule - Agravado: Gabriel Brunieri Benitez Marques - Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA D ELIMA VITULE contra a r. Decisão interlocutória de folha 243, complementada às folhas 255/257, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que lhe move GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES, a qual deferiu a tutela provisória requerida à inicial, para determinar o bloqueio de seu imóvel de matrícula nº 3744 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas: "1) Recebo o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. 2) SUSPENDO o processo principal nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Certifique a serventia o aqui decidido nos autos principais. 3) No mais, determino a CITAÇÃO de Fernanda de Lima Vitule para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. [...]" folha 243 "Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GABRIELBRUNIERI BENITEZ MARQUES (fls. 249/250) em face de decisão proferida nestes autos (fl. 243), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. É a síntese do necessário. [...] Posto isso, DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DEDECLARAÇÃO opostos por GABRIEL BRUNIERI BENITEZ MARQUES, retificando a decisão embargada para complementar da seguinte forma: '1) Defiro o pedido de tutela de urgência. Em análise aos autos, observo que o pedido formulado por Leandro Oliveira da Silva, João Luis de Freitas e Eliene Maria de Freitas foi julgado parcialmente procedente em face de Embauba Florestal S/A, para o fim de declarar a rescisão dos contratos celebrados e determinar a devolução de quantia. Sem prejuízo, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios (processo nº 1001380-13.2019.8.26.0281 fls.219/231). O requerente se trata de patrono dos requerentes (fls. 24/26 processos nº 1001380-13.2019.8.26.0281). Paralelamente, tramitaram incidentes de cumprimento de sentença ajuizados em face de R&F Empreendimentos Imobiliários Ltda, Fernanda de Lima Vitule e André de Lima Vitule (fls. 196/201 e 233/236) em que se pôde apurar esvaziamento patrimonial da empresa executada. Ainda, constatou-se a confusão patrimonial entre a empresa executada e a Engenho D'Água Empreendimentos Sociedade. Ainda, verificou-se que a requerida Fernanda Vitule está atrelada tanto à empresa Engenho D'Água Empreendimentos S/C Ltda, quanto à empresa Embaúba Florestal S/A. Evidente, pois, a probabilidade do direito. Ainda, ante a constatação de que há mais de uma execução tramitando em face da requerida, vislumbro o risco ao resultado útil do processo. Assim, DETERMINO O BLOQUEIO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 3.744 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS. Serve a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o interessado providenciar a impressão e encaminhamento" folhas 255/257 A suscitada, irresignada, interpôs o presente recurso a alegar em síntese que: i) é parte passiva ilegítima, não possuindo qualquer vínculo societário com a empresa Embaúba Florestal S. A., executada nos autos nº 0002929-07.2021.8.26.0281; ii) é sócia da empresa Engenho d'Água Empreendimentos Sociedade Simples Ltda.; iii) a existência de procuração pública para a pratica de alguns atos jurídicos não a torna sócia ou diretora da executada Embaúba; iv) não estão presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, sejam os presentes no artigo 50 do Código Civil, sejam os do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor; iv) a indisponibilidade de bens da executada em razão da ação civil pública nº 0005010-12.2010.8.26.0281 não constitui obstáculo à satisfação do crédito em execução; v) não houve esgotamento os meios de satisfação do crédito da execução principal, razão pela qual não se deve manter a constrição sobre seu imóvel, o qual ainda é bem de família. Requer a concessão da gratuidade judiciária e de efeito suspensivo ao recurso. Pleiteia a reforma da r. Decisão agravada, para ver anulada a tutela provisória deferida. Anexou os documentos de folhas 42/56. É O RELATÓRIO. Recurso tempestivo. Preliminarmente, verifica-se que é o caso de processamento do presente recurso, por ser cabível agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se. Recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Não se vislumbra o perigo na demora para a anulação da tutela provisória pleiteada, a qual apenas determinou a indisponibilidade do bem, cuja eventual execução está condicionada ao reconhecimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos autos de origem. Concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os documentos complementares, com o objetivo de análise do pleito da concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento: a) Extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade, além do Relatóriode Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) ("Registrato"); b) Faturas de cartões de crédito; c) Última declaração de rendimentos apresentada pela Receita Federal (de forma integral) ou, no caso de não apresentação, comprovação da ausência, pelos últimos 3 exercícios; d) Eventuais documentos que entenda pertinentes para a comprovação da sua alegada ausência de recursos. Com a juntada ou decorrido o prazo, tornem conclusos para nova análise. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por este Relator conforme inscrição à margem direita. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Carina Polidoro (OAB: 218084/SP) - Gabriel Brunieri Benitez Marques (OAB: 391948/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001179-80.2024.8.26.0372

ID: 303999606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001179-80.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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Processo 0001179-80.2024.8.26.0372 (processo principal 1001380-70.2015.8.26.0372) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - A.C.D. - Vistos, 1. Melhor compulsando os auto… Processo 0001179-80.2024.8.26.0372 (processo principal 1001380-70.2015.8.26.0372) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - A.C.D. - Vistos, 1. Melhor compulsando os autos, INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar cópia do contrato social da empresa que pretende desconsiderar a personalidade jurídica, pois insuficiente somente a ficha cadastral de fls. 5/7, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 321]. 2. Regularizado, realize-se tentativa de citação da sócia no endereço indicado às fls. 23, por via postal, repetindos-se por Oficial de Justiça, se o caso, após recolhidas às custas necessárias, no mesmo prazo acima. 3. Caso infrutífera a nova diligência acima, determino, desde já, a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja encontrado endereço na pesquisa PETRUS não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 4. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de manifestação e requerimento de provas, conforme artigo 135, do Código de Processo Civil. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para manifestação e requerimento de provas, conforme artigo 135, do Código de Processo Civil, a ação no prazo legal [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. Intime-se. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)

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Paulo Robson De Morais x Translocar Comercio De Veiculos Ltda

ID: 293539987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001380-29.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBSON DE MORAIS

Polo Passivo:

TRANSLOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JONAS DOS SANTOS

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 1001380-29.2024.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Robson de Morais - Translocar Comercio de Veiculos Ltda - A despeito da primeira publicação da sente… Processo 1001380-29.2024.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Robson de Morais - Translocar Comercio de Veiculos Ltda - A despeito da primeira publicação da sentença considerada em 03/04/2025, às fls. 89/90, a sentença foi novamente publicada, também ao requerido, às fls. 95/96, iniciando-se, corretamente, o decurso do prazo recursal, a partir de 16/04/2025. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo recursal teve inicio em 16/04/2025, esgotando-se em 08/05/2025, de modo que o recurso interposto em 12/05/2025 é intempestivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou intempestivo o recurso inominado tendo em vista a não obediência aos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95. Ao defensor nomeado pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB não se aplica a prerrogativa de prazo em dobro. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01081857520248269061 São Paulo, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de não admissão de Recurso Inominado diante da intempestividade da peça recursal apresentada por parte da agravante. Insurgência recursal infundada. Sentença proferida já sob a égide temporal de prevalência do novel entendimento estabelecido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais conforme teor da tese de julgamento atrelada ao PUIL no. 0000012-83.2024.8.26.0968 (sessão de julgamento de 06/03/2024 - publicado em 11/03/2024), definindo-se que "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência". Caso concreto no qual, demais disso, a carta de intimação a respeito da sentença trouxe expressa advertência acerca forma de contagem do prazo recursal, o que não foi respeitado por parte da agravante. Intempestividade corretamente reconhecida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01073785520248269061 Itapevi, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2024). Diante do acima exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Certidão de trânsito em julgado expedida à fl. 113. Arquivem-se definitivamente os autos com as devidas cautelas. - ADV: EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP), JONAS DOS SANTOS (OAB 485882/SP)

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Processo nº 0002827-05.2025.8.26.0132

ID: 313713943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002827-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002827-05.2025.8.26.0132 (processo principal 1001380-62.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Alves de Lima - A parte deved… Processo 0002827-05.2025.8.26.0132 (processo principal 1001380-62.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Alves de Lima - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Igor Augusto De Souza Campos

ID: 314987124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001380-86.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

IGOR AUGUSTO DE SOUZA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THASMY RITA CAMPOS

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ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001380-86.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001380-86.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Igor Augusto de Souza Campos e outros - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATRASO EM VOO, RESULTANDO EM CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. AUTORES, INCLUINDO UMA GESTANTE E UMA CRIANÇA, ENFRENTARAM PERNOITES EM AEROPORTOS E FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, COMO ALIMENTAÇÃO INSUFICIENTE E PERDA DE SERVIÇOS CONTRATADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO DO VOO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS SOFRIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE. 1. FALHA DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE DA RÉ. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, NÃO SE EXIMINDO PELA ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE, CONSIDERADA FORTUITO INTERNO. 2. DANOS MORAIS BEM CARACTERIZADOS. OS DANOS MORAIS SÃO EVIDENTES, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO E AS CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS ENFRENTADAS PELOS AUTORES. 3. MANUTENÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. O VALOR ESTIMADO NA R. SENTENÇA (DE R$ 2.000,00 PARA A COAUTORA MENOR E R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS OUTROS DOIS COAUTORES) FICA MANTIDO, POIS SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DO ATO E COMPENSAR ADEQUADAMENTE O SOFRIMENTO. 4. DANOS MATERIAIS BEM CARACTERIZADOS. AUTORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELAS DESPESAS FEITAS E SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Aletheia Bruschi de Nadai (OAB: 371496/SP) - Thasmy Rita Campos (OAB: 389377/SP) - 3º andar

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