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Bellíssimo Clube Residencial x Fábia Maria Cavalcante Pereira Louzeiro

ID: 325244724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001402-14.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELLíSSIMO CLUBE RESIDENCIAL

Polo Passivo:

FáBIA MARIA CAVALCANTE PEREIRA LOUZEIRO

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES RIZZO

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RODRIGO CURY BICALHO

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CARLOS ROBERTO GONCALVES

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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ALEXANDER AUGUSTO COMPARONI

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Processo 1001402-14.2019.8.26.0009 (apensado ao processo 1006385-95.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bellíssimo Clube Residencial - Fábia Maria… Processo 1001402-14.2019.8.26.0009 (apensado ao processo 1006385-95.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bellíssimo Clube Residencial - Fábia Maria Cavalcante Pereira Louzeiro e outros - Rua do Orfanato Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Helcias Pereira Louzeiro - Trata-se de análise da alteração promovida pelo leiloeiro nas condições do edital de leilão, sem prévia autorização judicial e em dissonância com o edital previamente publicado, especificamente no que concerne à responsabilidade pelo débito fiduciário incidente sobre o bem levado à hasta pública. Verifica-se que o Edital de Leilão Judicial (fls. 684/686) foi claro ao dispor que o débito fiduciário ficaria a cargo do arrematante (fls. 685 - DOS DÉBITOS FIDUCIÁRIOS). Contudo, o leiloeiro, por sua própria iniciativa, alterou essa condição, passando a prever que tal débito seria quitado com o produto da arrematação (fls. 713). Embora o exequente e o credor fiduciário tenham manifestado concordância com a modificação (fls. 718 e 726/729), nota-se que o herdeiro da coexecutada Darcí, Helcias Pereira, expressamente se opôs ao fato (fls. 734/736). A transparência e a previsibilidade das condições são indispensáveis à regularidade do procedimento, preservando a igualdade entre os potenciais arrematantes. O edital de leilão, uma vez publicado, vincula não apenas o juízo e o leiloeiro, mas também os participantes do certame, de forma que a modificação unilateral das condições previamente registradas no edital resulta em insegurança jurídica. Nesse sentido, o disposto no artigo 886 do Código de Processo Civil. A mera concordância do exequente e credor fiduciário não supre a falta de autorização judicial para alterar um documento que possui natureza pública e que rege o ato expropriatório. Salienta-se, ainda, que a questão da reserva de crédito preferencial da credora fiduciária foi apreciada nas deliberações de fls. 314 e 679/680, de modo que a referida parte não se opôs à publicação do edital de fls. 684/686, o qual previu expressamente que os débitos fiduciários ficariam a cargo do arrematante. A oposição do herdeiro da coexecutada Darci reforça a necessidade de manutenção das condições originalmente estabelecidas no edital, em respeito ao princípio da legalidade e à segurança jurídica do ato. Ante o exposto, e considerando que a alteração promovida pelo leiloeiro não observou a forma legalmente prevista, confrontando diretamente o teor do edital previamente publicado, de rigor a invalidação. Logo, caberá ao exequente apresentar - oportunamente - novo edital, com antecedência mínima de 60 dias da primeira data agendada, na forma do artigo 886, do CPC, devendo conter o que segue: 1- descrição do bem; 2 - valor atualizado da dívida; 3- valor atualizado da avaliação; 4- preço mínimo (correspondente a 65% da avaliação atualizada - artigo 885, do CPC); 5- comissão do leiloeiro, ora arbitrada em 5 (cinco) % sobre o valor da arrematação (artigo 885, do CPC); 6- endereço eletrônico e período da realização do procedimento; 7- registro expresso de eventuais ônus, recurso ou processo, pendentes sobre o bem, inclusive dívidas fiscais. Cumprirá ao leiloeiro observar ao disposto nos artigos 884, 887 e 889 (cientificações), todos do CPC, além dos artigos 266 e 269 das NSCGJ. Antes, observado falecimento da coexecutada Darci (certidão de óbito de fls. 737), suspendo a tramitação do feito e concedo o prazo de dois meses para que o exequente regularize o polo passivo, promovendo a habilitação de herdeiros ou a substituição pelo espólio (com encarte da certidão de nomeação de inventariante), na forma do artigo 313, parágrafo 2º e inciso I, e artigo 687 e seguintes, ambos do CPC, independentemente de nova intimação, sob pena de suspensão. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GONCALVES (OAB 112341/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ALEXANDER AUGUSTO COMPARONI (OAB 146331/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), VIVIANE ALVES RIZZO (OAB 488986/SP)

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Processo nº 1001402-59.2025.8.26.0411

ID: 326940178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001402-59.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MAYUMI IDEHARA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GEROMES

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Processo 1001402-59.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciane Mayumi Idehara Gomes - Ante o exposto, com fun… Processo 1001402-59.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luciane Mayumi Idehara Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido da presente ação proposta por LUCIANE MAYUMI IDEHARA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para DETERMINAR que a requerida acrescente à base de cálculo da sexta-parte, as seguintes verbas, apostilando-se: I) Gratificação Executiva; II) Piso Salarial - Reajuste Complementar e III) Adicional de Periculosidade, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, levando-se em consideração seus respectivos reflexos sobre férias, décimo terceiro salário e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188 do STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 11 de julho de 2025. - ADV: SERGIO GEROMES (OAB 283238/SP)

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Priscila Maria Ducati Pinheiro x Cleonice Dos Santos Aniceto Pinheiro

ID: 328493583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000160-62.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA DUCATI PINHEIRO

Polo Passivo:

CLEONICE DOS SANTOS ANICETO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MATEUS DE SOUZA

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AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI

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Processo 0000160-62.2025.8.26.0547 (processo principal 1001402-10.2023.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Priscila Maria Ducati Pinheiro - Cleonice dos Santos Aniceto Pinheiro -… Processo 0000160-62.2025.8.26.0547 (processo principal 1001402-10.2023.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Priscila Maria Ducati Pinheiro - Cleonice dos Santos Aniceto Pinheiro - Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado nos autos do processo principal e a parte autora requer a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o §3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Inviável o deferimento do pedido porque a norma aprovada desconsiderou (i) a limitação ao poder de tributar da União sobre os Estados, (ii) a capacidade contributiva e (iii) a iniciativa privativa do Poder Judiciário previstas nos artigos 151, inciso III, 145, §1º, 93, 96, inciso II e 99, §1º, da CF/88, respectivamente. Como sabido o art. 151, inciso III, da CF/88 veda a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, garantindo assim que as normas de isenção tributária sejam editadas pelo ente federado competente para a criação de tributos. Portanto, custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal e custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, a dispensa possui efeito prático equivalente, pois desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo e transfere esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Caso se interprete a Lei nº 15.109/25 como causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da CF/88. Em qualquer caso, o §3º do art. 82 do CPC, introduzido pela lei em análise, está maculado por vício de iniciativa, por violar a cláusula da reserva de iniciativa legislativa aplicável às normas que tratam da organização e funcionamento do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, a teor do art. 2º e 96, inciso I, alínea a, da CF/88, sendo certo ainda que lei concessiva de isenção de taxa judiciária compete a seus órgãos superiores, vez que a autonomia administrativa e financeira é conferida por seu art. 99, §2º. Considerando que as custas judiciais, enquanto contraprestação pelo serviço judiciário, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça, a norma legal em comento ao postergar o pagamento de custas na cobrança de honorários e privilegiar categoria profissional específica (advogados) pelo simples fatos de a integrarem, viola o princípio da isonomia e a igualdade tributária, conforme julgados recentes e paradigmáticos do STF (ADI 3.260 e ADI 6.859). Não bastasse, é inequívoco que o novo dispositivo cria de forma automática e irrestrita aos advogados verdadeira gratuidade processual, desvinculada da demonstração de insuficiência de recursos, violando o regime jurídico-constitucional da assistência jurídica gratuita, insculpido no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. Por esses fundamentos, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 e deixo de aplicá-la. Por consequência, indefiro a requerida dispensa do adiantamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e determino a intimação da parte autora para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Int. e dil. - ADV: AUGUSTO ANTONIO DE MELLO RAVANELLI (OAB 267608/SP), MÁRCIO MATEUS DE SOUZA (OAB 261384/SP)

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Processo nº 1001402-50.2025.8.26.0220

ID: 308787554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-50.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELSON DOMINGOS NASCIMENTO

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Processo 1001402-50.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lilian Cristina dos Santos Estevam - Vistos. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM propôs ação de revisão de contrat… Processo 1001402-50.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lilian Cristina dos Santos Estevam - Vistos. LILIAN CRISTINA DOS SANTOS ESTEVAM propôs ação de revisão de contrato bancário contra BANCO VOTORANTIM S.A. Alegou, em síntese, que é inventariante dos bens deixados pelo falecimento de sua mãe, Maria Aparecida de Campos dos Santos, a qual firmou contrato para com o réu para aquisição de veículo. O pacto foi firmado em 19/08/2021, no valor de R$ 18.613,03, mas há previsão de juros mensais de 2.39% e anuais de 32,78%, os quais são abusivos. As parcelas são de R$ 660,65, mas, se reajustados os juros para a taxa média do BACEN, deveriam ser de R$ 572,77. Requereu, em tutela de urgência, seja autorizado o depósito mensal da parcela incontroversa, a fim de descaracterizar a mora das partes, assim como não seja incluída em cadastro de inadimplentes e seja mantida na posse do automóvel. Ao final, pretendeu a confirmação das medidas, com a revisão do contrato e adequação dos juros à taxa média do mercado (1,72% ao mês e 22,65% ao ano). Juntou documentos a fls. 20/66. A fls. 70 e 83 esclareceu que foi concluído o inventário, sendo o bem partilhado entre os três herdeiros. Seus irmãos anuíram e autorizaram que os represente no processo (fls. 92/97). É o breve relato. Decido. 1) Diante dos documentos de fls. 43/51, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2) A tutela antecipada deve ser indeferida, uma vez que ausentes as condições que autorizam sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). A concessão da tutela provisória não se coaduna com o caso em comento, tendo em vista que não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a justificá-la, principalmente antes do efetivo exercício do contraditório pela ré. No caso em tela, verifica-se que a genitora da autora contratou financiamento para aquisição de veículo, em 19.08.2021, cujas parcelas a requerente agora pretende rediscutir, porquanto haveria aplicação de taxa de juros abusiva. Não se pode impedir a credora de buscar seu crédito (art. 5º, XXXV, da CF), além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, sem sede liminar, o quanto estabelecido em contrato, apenas com base em informações unilaterais do requerente, e de alegações que não revelam a verossimilhança necessária para a antecipação pretendida. Com efeito, a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Ademais, como o depósito das parcelas incontroversas não é liberatório da dívida, pois não tem o condão de afastar a mora, situação que autoriza a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e o exercício do direito de cobrança. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela, sem prejuízo de nova análise após instauração contraditório e ouvida a parte ré. 3) Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, ante o expresso desinteresse do autor. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOELSON DOMINGOS NASCIMENTO (OAB 440810/SP)

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A. Z. R. x M. De B.

ID: 307078987

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146103-68.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. Z. R.

Polo Passivo:

M. DE B.

Despacho

Advogados:

GEILSA KÁTIA SANT´ANA

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ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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DESPACHO Nº 2146103-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2146103-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: A. Z. R. (Menor) - Agravado: M. de B. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por A.Z.R. contra a r. decisão proferida MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Bertioga, cujo trecho principal ora se transcreve (fls. 25/27 do processo nº 1001402-97.2025.8.26.0075): (...) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência do seu representante legal, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil) ... Sustenta o agravante, em síntese, que a r. decisão recorrida ignora recente entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, qual, prevê que para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, deve ser considerada a renda da infante e não de seus genitores, sendo a criança tida por mera dependente. Em complemento, defende sua vulnerabilidade em razão do seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo contar com a proteção da lei nesse aspecto. Assim, requer a concessão do pedido liminar a fim de determinar que o Juízo a quo dê regular prosseguimento ao feito e que, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso para reforma da decisão, sendo concedidos os benefícios da Assistência Judiciária gratuita (fls. 1/7). É o relatório. Admito o recurso, porque tempestivo, e passo a analisar o pedido de liminar. Insurge-se a agravante contra a r. decisão que determinou a juntada dos documentos mencionados, em 15 dias úteis, de modo a comprovar a agravante faz jus à concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, que comprove o recolhimento das custas e despesas processuais. A determinação para que a parte providencie a juntada dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça não comporta reparo porque é facultado ao Juiz exigir a demonstração das condições que permitam a concessão do benefício, de modo que nesse aspecto o pedido liminar não merece guarida. Por outro lado, é de se destacar que a causa é afeta à Infância e Juventude, na qual a autora, infante, pleiteia medida cautelar de produção antecipada de provas em razão de haver sofrido suposta violência física e moral de sua professora no âmbito escolar. E como é cediço, o artigo 141, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que as causas afetas à competência do Juízo menorista são isentas de custas e emolumentos. Frise-se, ademais, que a isenção de custas e emolumentos conferida pelo referido diploma é garantida automaticamente a todos os processos que tramitam perante a Vara da Infância e da Juventude, independentemente da análise da hipossuficiência financeira do postulante, pois são institutos que não se confundem. Assim, considerando o disposto no aludido dispositivo, o efeito suspensivo é de ser atribuído somente em parte, no que se refere à determinação para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR a fim de suspender a decisão agravada somente no que tange à determinação para o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, em razão do disposto no artigo 141, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Processe-se com contraminuta. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Elaine Cristina Rodrigues Noronha (OAB: 334530/SP) - Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001402-56.2023.8.26.0176

ID: 298142205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001402-56.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001402-56.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - J.N.R. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _08___de_07… Processo 1001402-56.2023.8.26.0176 - Guarda de Família - Guarda - J.N.R. - Vistos. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia _08___de_07___de__2025___ às, 15:00____horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 6 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 6 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTVmZGUyMDEtZDExNi00ZTA5LTkwZGYtZGMwYTFlM2Y3M2Nh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 6 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão, como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Amilton Brizolari e outros

ID: 296376306

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175821-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AMILTON BRIZOLARI ATACADãO DA CONSTRUçãO LTDA. CONSTRU-SIMPLES MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. - ME L.C. BRIZOLARI & CIA LTDA EPP

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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RENATA RODRIGUES DE RIZZO

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VALMIR APARECIDO FERREIRA

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VALDIR AUGUSTO HUPPERT

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ANGELA VILLA HERNANDES

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THEREZA EDUARDA DOS SANTOS

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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JOSE EDUARDO DE SOUZA

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IVAN SANCHEZ CARNEVALI

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LUCIANO DOS SANTOS MOLARO

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SILVIO VICENTE RIBEIRO DE FARIA

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ROSEANA TELES DE FARIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLAUDEMIR COLUCCI

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TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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CAMILA VENTURI TEBALDI

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

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RAFAEL ISBER FIGLIOLA

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ADRIANO DE SOUZA JAQUES

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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LARISSA CRESCENZIO BRIZOLARI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2175821-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2175821-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; CARLOS ALBERTO DE SALLES; Foro de Américo Brasiliense; 1ª Vara; Recuperação Judicial; 1001402-52.2018.8.26.0040; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Agravado: Atacadão da Construção Ltda.; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Agravado: Amilton Brizolari; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Agravado: L.c. Brizolari & Cia Ltda Epp; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Agravado: Constru-simples Materiais para Construção Ltda. - Me; Advogada: Larissa Crescenzio Brizolari (OAB: 379181/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Advogado: Adriano de Souza Jaques (OAB: 315165/SP); Advogado: Rafael Isber Figliola (OAB: 320581/SP); Interessado: Kpmg Corporate Finance Ltda. (Adm. Judicial) (Administrador Judicial); Advogada: Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP); Advogada: Camila Venturi Tebaldi (OAB: 204167/SP); Interessado: Telefônica Brasil S.A.; Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP); Interessado: Unimed de Araraquara - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Tarciso Honório Ribeiro Filho (OAB: 399120/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessada: Roseana Teles de Faria; Advogada: Roseana Teles de Faria (OAB: 137800/SP); Advogado: Silvio Vicente Ribeiro de Faria (OAB: 124252/SP); Interessado: Luciano dos Santos Molaro; Advogado: Luciano dos Santos Molaro (OAB: 201433/SP); Interessado: Cerâmica Savane Ltda; Advogado: Ivan Sanchez Carnevali (OAB: 328195/SP); Advogado: Jose Eduardo de Souza (OAB: 91331/SP); Interessado: Cerâmica Bagatta & Filho Ltda Epp; Advogado: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Interessado: Maycon Santos Marques; Advogada: Thereza Eduarda dos Santos (OAB: 307822/SP); Interessado: Comercial e Importadora de Pneus Ltda - Campneus; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Guilherme Soares de Oliveira Ortolan (OAB: 196019/SP); Advogada: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Advogada: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP); Interessado: Madeiranit Ribeirao Preto Ltda; Advogada: Angela Villa Hernandes (OAB: 127380/SP); Interessado: Edenilson Antonio Thomazella; Advogado: Valdir Augusto Huppert (OAB: 62071/SP); Interessado: Robinson Roberto Arroyo; Advogado: Valmir Aparecido Ferreira (OAB: 247894/SP); Interessado: Wannerli Therezinha Zavanella; Advogada: Renata Rodrigues de Rizzo (OAB: 157636/SP); Interessado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros; Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Soc. Advogados: Flávio Ribeiro Miranda (OAB: 384912/SP); Interessado: Lanzi Distribuidora de Materiais de Construção Eireli, na pessoa de Maria Lucia Bueno Lanzi; Advogado: Fernando Margiela de Favari Marques (OAB: 263879/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG); Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Interessado: Anderson Bergamo Pereira; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Andre Gabriel Vieira; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Juliano Pereira dos Santos; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Mario Bastos; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: VALMIR SANTOS; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP); Interessado: Sodiesel Bombas Injetoras Ltda; Advogado: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Cristina Pereira Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319226593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-04.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLEDISON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001402-04.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cristina Pereira da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALME… Processo 1001402-04.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cristina Pereira da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Cristina Pereira da Silva e requerido(a)(s) Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$8.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CLEDISON DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 85008/BA)

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Processo nº 1001014-06.2025.8.26.0655

ID: 275849401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001014-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP) Processo 1001014-06.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C.

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Processo nº 1001402-14.2025.8.26.0038

ID: 300140034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001402-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-14.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.J.S. - Vistos. Petição de folhas retro: Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado às fls. 56. … Processo 1001402-14.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.J.S. - Vistos. Petição de folhas retro: Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado às fls. 56. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, redesignada para o dia 19 de Agosto de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY3YzliNzAtOGVmOS00MmMzLWIxODktMjYyNDA3MWNlNTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público.. - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

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