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Resultados para "1001423-03.2023.4.06.3804" – Página 57 de 67

Processo nº 1001423-50.2024.8.26.0288

ID: 291649948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001423-50.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JADE EMILIA PISTORE RIBEIRO JéSSICA PISTORE VERONEZ JORDANA REGINA PISTORE RIBEIRO PATROCíNIO JULIA PISTORE DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON FERNANDES RÉU

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Processo 1001423-50.2024.8.26.0288 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jade Emilia Pistore Ribeiro - - Jéssica Pistore Veronez - Jordana Regina Pistore Ribeiro Patrocínio - Julia Pisto…

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Processo nº 1001423-68.2021.8.26.0704

ID: 312509743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-68.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MENEZES E REBLIN - ADVOGADOS REUNIDOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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Processo 1001423-68.2021.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Menezes e Reblin - Advogados Reunidos - Vistos. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justific…

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Processo nº 1001423-45.2025.8.26.0634

ID: 312234121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-45.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVA FATIMA DOS SANTOS BITENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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Processo 1001423-45.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diva Fatima dos Santos Bitencourt - Ajuizou-se a presente ação porque a parte ré teria criado à parte a…

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Paulo Cesar Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 279700401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-37.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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ANDERSON ROBERTO GUEDES

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ADV: Anderson Roberto Guedes (OAB 247024/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 1001423-37.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar dos Santos - Reqdo: Ambec - Asso…

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Paulo Cesar Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 279181725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-37.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBERTO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Roberto Guedes (OAB 247024/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 1001423-37.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Cesar dos Santos - Reqdo: Ambec - Asso…

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Processo nº 1001423-86.2025.8.26.0103

ID: 319767865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001423-86.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FREITAS SANTIAGO DE ARAúJO ROGERIO SANTIAGO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO STRACIERI ARAUJO SILVA

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Processo 1001423-86.2025.8.26.0103 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - ROGERIO, registrado civilmente como Rogerio Santiago de Araújo - - Gabriela, registrado civilmente como Gabriela Fr…

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P. L. Da C. C. x L. F. S. C.

ID: 325950003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-70.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. L. DA C. C.

Polo Passivo:

L. F. S. C.

Intimação

Advogados:

GIOVANA BAZ DE ALMEIDA

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CARLOS ROBERTO MELO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001423-70.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - P.L.C.C. - L.F.S.C. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ…

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Processo nº 1001423-49.2025.8.26.0180

ID: 333498783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001423-49.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE GENARI TEREZA CANDIDO DA SILVA GENARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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Processo 1001423-49.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tereza Candido da Silva Genari - - Carlos Alexandre Genari - Vistos. Para apreciação do pedido de Ju…

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Nilson Luiz Bicudo Tenore x Clarice Aparecida Vedovato Albertino

ID: 337805552

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001423-49.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NILSON LUIZ BICUDO TENORE

Polo Passivo:

CLARICE APARECIDA VEDOVATO ALBERTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCIDES FURCIN

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LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001423-49.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Laudelino Raimundo x Municipio De Buritama

ID: 328300174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001423-12.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO RAIMUNDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BURITAMA

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

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LUCAS BARBOSA DA SILVA FILHO

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DESPACHO Nº 1001423-12.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001423-12.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Laudelino Raimundo - Apelado: Municipio de Buritama - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1001423-12.2022.8.26.0097 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público decisão monocrática Nº 38.231 apelação cível nº 1001423-12.2022.8.26.0097 COMARCA: BURITaMA apelante: LAUDELINO RAIMUNDO apelado: MUNICÍPIO DE BURITaMA Juiz(a) de primeira instância: Moema Moreira Ponce Lacerda APELAÇÃO CÍVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA Pretensão de reintegração de posse de jazigo em cemitério municipal, no qual o autor tomou ciência de sepultamento de terceiros, além de seu genitor, e de pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença julgou improcedentes os pedidos em razão de o autor não ter provado o fato constitutivo do seu direito Não há nos autos prova da aquisição da posse do terreno - Razões recursais que não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios da sentença Violação insanável ao princípio da dialeticidade Impossibilidade de emenda do ato processual Artigo 223, Código de Processo Civil Recurso não pode ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido Julgamento proferido por decisão monocrática, com amparo no artigo 1.011, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por LAUDELINO RAIMUNDO contra o MUNICÍPIO DE BURITAMA, por meio da qual afirma que, após adquirir a concessão de uso de dois jazigos no cemitério municipal, foi surpreendido com a presença de três corpos sepultados no mesmo terreno de seu pai. Requer a reintegração definitiva do terreno de jazigo e indenização por danos materiais e morais. A r. sentença de fls. 62/64, cujo relatório é adotado, julgou improcedentes os pedidos ao considerar que o autor não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, notadamente da aquisição da concessão de uso do terreno do jazigo. Em virtude da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00, observados os efeitos da gratuidade de justiça. O autor interpôs o recurso de apelação de fls. 68/71 em que reafirma seu direito. O recurso preenche os requisitos de tempestividade e regularidade (fl. 108), contrarrazões às fls. 81/89 e é ora recebido em seus regulares efeitos. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Cuida-se de ação proposta para reintegração de posse de terreno de jazigo no cemitério do Município de Buritama e o pagamento de danos materiais e morais em decorrência de outros sepultamentos, desconhecidos do autor, no terreno. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do autor com a fundamentação do descumprimento do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor não fez prova da aquisição e pagamento da concessão de uso do jazigo. Em seu apelo, o autor não combate as razões de decidir da r. sentença, limitando-se ao argumento de que a presença de seu pai no jazigo é prova suficiente da aquisição da posse do terreno. Assim, forçoso reconhecer que as razões de apelação não impugnam os fundamentos da r. sentença, de modo que não tendo sido especificamente combatidos os fundamentos decisórios da r. sentença e sendo impossível de serem sanados os vícios apontados, o recurso não comporta conhecimento. É o que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. O dispositivo mencionado estabelece três hipóteses de não conhecimento de recursos pelo relator: (i) quando forem inadmissíveis; (ii) restarem prejudicados ou (iii) não tiverem impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo esta última a situação que se verifica no caso concreto. É inaplicável o disposto no parágrafo único do artigo 932 ao presente caso, pois sua incidência é permitida apenas nas hipóteses de inadmissibilidade de recursos e desde que o vício seja possível de ser sanado, o que não ocorre na hipótese dos autos. Observe-se que o artigo 932, III, in fine, do Código de Processo Civil, apenas positivou o chamado princípio da dialeticidade, o qual já era inferido do artigo 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 e que há muito já se encontrava consagrado pela jurisprudência como corolário do princípio do contraditório: É dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: (...) em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52). (NEGRÃO, Theotonio et. al. Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 42ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 625, nota n° 10 ao art. 514, CPC). É também impossível a concessão de nova oportunidade ao autor para impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença, pois, acaso admitida essa nova oportunidade, estar-se-ia violando a lógica preclusiva do processo e prestigiando aquele que, por desídia, não interpôs recurso tecnicamente adequado. Além disso, não há nos autos qualquer justa causa (evento alheio à vontade da parte) que tenha impedido o autor de praticar adequadamente o ato processual. Deve incidir, portanto, também a regra prevista no artigo 223 do Código de Processo Civil, que impede a possibilidade de emenda do ato processual depois de decorrido o prazo para seu exercício: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Ademais, sendo hipótese de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, cabe ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer do recurso (artigo 1.011, I, combinado com o artigo 932, III, ambos do Código de Processo Civil). Pelo exposto, com fundamento nos artigos 223, 932, III e 1011, I, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação interposto pelo autor. Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, devendo ser manifestada a discordância quanto a essa forma de julgamento no momento da interposição. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Lucas Barbosa da Silva Filho (OAB: 69545/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP) (Procurador) - 1º andar

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