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Processo nº 1003801-86.2025.8.26.0047

ID: 297056267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003801-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003801-86.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - L.P.B. - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer aforada por L.P.B. em face de A.L.T.S.A., onde pretende, i… Processo 1003801-86.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - L.P.B. - Vistos Trata-se de ação de obrigação de fazer aforada por L.P.B. em face de A.L.T.S.A., onde pretende, inclusive liminarmente, seja a ré compelida a providenciar o desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento de seu funcionário, T. J. B. Aduz que nos autos da ação revisional de alimentos nº 1001424-16.2023.8.26.0047, a seu requerimento, expediu-se ofício à requerida para os descontos, mas não houve cumprimento da ordem judicial. À fls. 81, detemerminou-se ao autor emenda a inicial para fins de informar e comprov ar se apresentou a pretensão objeto da presente ação junto ao juízo que fixou os alimentos. Por seu turno, a autora alegou foi realizado anteriomrmente. O Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento da inicial (fls. 91-92). É o relatório. Fundamento. Trata-se de hipótese de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. O interesse de agir constitui condição da ação prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil e manifesta-se sob duas vertentes: necessidade e adequação. A necessidade traduz-se na imprescindibilidade do processo como instrumento para a tutela do direito material violado ou ameaçado, enquanto a adequação refere-se à correspondência entre o provimento jurisdicional pleiteado e a situação de direito material carente de tutela. A ausência de necessidade da tutela jurisdicional configura falta de interesse de agir, impedindo o regular prosseguimento do feito. Isso porque o ordenamento jurídico não admite o ajuizamento de demandas desnecessárias, que representam desperdício da atividade jurisdicional e violação aos princípios da economia e celeridade processuais. No caso dos autos, verifico através de consulta aos autos nº 1001424-16.2023.8.26.2047 que o juízo da Vara de Família e Sucessões determinou a expedição de ofício para desconto dos alimentos em 27 de janeiro de 2025. Constata-se, ademais, que a serventia certificou a fls. 412 daqueles autos a necessidade de a requerida informar endereço eletrônico válido ou protocolar o ofício diretamente na sede da empresa, medidas que se mostram mais efetivas e não acarretam ônus à empregadora. A autora, contudo, não adotou as providências indicadas pela serventia, o que impossibilitou a regular comunicação da ordem judicial à empregadora. Permanece, portanto, em aberto a possibilidade de cumprimento da determinação nos próprios autos originários, mediante as diligências ali sugeridas. O artigo 529 do Código de Processo Civil estabelece expressamente a possibilidade de desconto em folha de pagamento quando o executado for empregado sujeito à legislação trabalhista, determinando que o juiz oficie ao empregador sob pena de crime de desobediência. Tal dispositivo confere ao juízo da execução de alimentos instrumentos suficientes para compelir a empregadora ao cumprimento da obrigação, tornando desnecessário o ajuizamento de nova demanda para o mesmo fim. A presente ação revela-se, assim, desnecessária e inadequada, uma vez que o provimento jurisdicional pretendido pode ser alcançado nos autos da ação revisional originária, inclusive com maior efetividade em razão da natural continuidade procedimental. O ajuizamento de demanda autônoma para compelir ao cumprimento de ordem já proferida em outro feito representa multiplicação desnecessária de atos processuais e violação aos princípios informativos do processo civil. A falta de interesse de agir por ausência de necessidade impede o conhecimento do mérito da demanda, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. Decido. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP)

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Processo nº 1001424-71.2025.8.26.0103

ID: 313044062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1001424-71.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA PRADO

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Processo 1001424-71.2025.8.26.0103 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.G.N. - - M.M.S. - Vistos. Ante o exposto, DECLARO a existência da união estável havida en…

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Processo nº 1001424-83.2017.8.26.0416

ID: 316358794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001424-83.2017.8.26.0416

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLERMINDA BATTARA PALHARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ZANONI PUELL ACANJO

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JEAN PIERRE DE SOUZA GOMES ACANJO

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Processo 1001424-83.2017.8.26.0416 - Inventário - Inventário e Partilha - Clerminda Battara Palhari - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela inventariante para que seja autorizada a movimentação d…

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Processo nº 1001424-28.2025.8.26.0279

ID: 325451316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-28.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELITON SCHEIDT DO VALLE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLYNE MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1001424-28.2025.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Heliton Scheidt do Valle Me - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta ar para pagar a dívida, custas e despes…

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Regina Célia Aguilera x Destilaria Agua Bonita Ltda e outros

ID: 328101531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-18.2019.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA AGUILERA

Polo Passivo:

DESTILARIA AGUA BONITA LTDA MIGUEL JOSé MONTEIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES

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BRUNA GRAZIELE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-18.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Regina Célia Aguilera - Destilaria Agua Bonita Ltda - - Miguel José Monteiro - Vistos. Diante do v. acórdão de fls.…

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Elcio Donizete Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 332089876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000188-90.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000188-90.2025.8.26.0430 (processo principal 1001424-94.2024.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elcio Donizete da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Diante do…

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C. L. Da S. e outros x R. Da S.

ID: 310090724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000350-76.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S. N. W. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000350-76.2025.8.26.0142 (processo principal 1001424-32.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.W.S. - - C.L.S. - R.S. - Vistos. A pa…

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C. L. Da S. e outros x R. Da S.

ID: 310746176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000384-51.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S. N. W. DA S.

Polo Passivo:

R. DA S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE FÁTIMA LOPES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES REIS SILVA

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Processo 0000384-51.2025.8.26.0142 (processo principal 1001424-32.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.W.S. - - C.L.S. - R.S. - Vistos. A pa…

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Processo nº 0000896-52.2025.8.26.0136

ID: 291052165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000896-52.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CíNTHIA PASSIM PECEGUEIRO ALVES DOUGLAS DE SOUZA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA IACONA DA SILVA

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Processo 0000896-52.2025.8.26.0136 (processo principal 1001424-74.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Souza Alves Silva - - Cínthia …

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Banco Bradesco S/A x Priscila Reis Macedo De Freitas

ID: 279671712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA REIS MACEDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

FERNANDA AZEVEDO MARQUES DA CUNHA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Fernanda Azevedo Marques da Cunha (OAB 256709/SP) Processo 1001424-52.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Priscila Re…

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