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Processo nº 1001438-75.2025.8.26.0452

ID: 297030549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-75.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BENEDITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1001438-75.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Verifico que a representação processual anexada aos presentes autos, se a… Processo 1001438-75.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Verifico que a representação processual anexada aos presentes autos, se assemelha aos casos em que o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de se proceder à emenda da petição inicial, no seguinte sentido:- Em todas as ações como a presente:- i) busca a parte autora discutir contratos com instituições financeiras acerca de empréstimos consignados; ii) os réus são grandes instituições financeiras; iii) há solicitação de gratuidade de justiça; iv) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora aditar a petição inicial e trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratórianbsp Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida. Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça. Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1198. REsp 2021665/MS. Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP.Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Tiago Lucas Das Neves Mateus e outros x Bruno Brunetto Dantas e outros

ID: 314385032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-91.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUCAS DAS NEVES MATEUS YASMIN RODRIGUES CARRASCO NEVES

Polo Passivo:

BRUNO BRUNETTO DANTAS BRUNO BRUNETTO DANTAS 29919526878 (ME) DAIANE DONIZETTI XAVIER DA SILVA G. B. IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA. GLAUCIA BRUNETTO DANTAS VIVIAN XAVIER DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS HENRIQUE SANTOS GALOCHA

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ROSANA MAIA VIANA DA SILVA

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RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO

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Processo 1001438-91.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Lucas das Neves Mateus - - Yasmin Rodrigues Carrasco Neves - Glaucia Brunetto Dantas - - G. B. Im… Processo 1001438-91.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Lucas das Neves Mateus - - Yasmin Rodrigues Carrasco Neves - Glaucia Brunetto Dantas - - G. B. Imoveis e Construcoes Ltda. - - Bruno Brunetto Dantas - - Vivian Xavier da Silva - - Daiane Donizetti Xavier da Silva - - Bruno Brunetto Dantas 29919526878 (ME) e outro - Ana Claudia Galocha da Silva - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos formulados por TIAGO LUCAS DAS NEVES MATEUS e YASMIN RODRIGUES CARRASCO NEVEScontraGLAUCIA BRUNETTO DANTAS DAMASCENO, GB IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA., BRUNO BRUNETTO DANTAS, DAIANE DONIZETTI XAVIER DA SILVA, VIVIAN XAVIER DA SILVA e ROSANA MAIA VIANA DA SILVA, para: (i) revisar o contrato celebrado entre as partes, adequando o valor à metragem efetivamente entregue de 229,22 m², com abatimento proporcional do valor correspondente à área não entregue (29,78 m²), no valor de R$ 7.657,91 (sete mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), na data da propositura da demanda; (ii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento deR$ 3.453,74 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos),a título deindenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da demanda e acrescidos de juros de mora a partir da citação, estes calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; e (iii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento deR$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),a título deindenização por danos morais, sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente desde esta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação, estes calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Considerando que os autores decaíram de parte do pedido indenizatório e do pleito de obrigação de fazer, enquanto os réus foram vencidos na maior parte da demanda, distribuo os ônus da sucumbência da seguinte forma: os réus arcarão com 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e os autores com os 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono dos autores, a serem pagos pelos réus, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos réus (diferença entre o valor total indenizatório pleiteado e o efetivamente concedido) para o patrono dos réus, a serem pagos pelos autores. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelos autores fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhes foi deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), ROSANA MAIA VIANA DA SILVA (OAB 307351/SP), VINICIUS HENRIQUE SANTOS GALOCHA (OAB 460579/SP), RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP), RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)

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Banco Bradesco S/A x Madalena Hiroko Sampei

ID: 323712346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000434-15.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MADALENA HIROKO SAMPEI

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

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SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 0000434-15.2023.8.26.0444 (processo principal 1001438-07.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Madalena Hiroko Sampei - Vistos, 1. Trata-s… Processo 0000434-15.2023.8.26.0444 (processo principal 1001438-07.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Madalena Hiroko Sampei - Vistos, 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença distribuído por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MADALENA HIROKO SAMPEI. Houve deferimento da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.735, do Cartório de Registro de Imóveis de Pilar do Sul. A penhora foi averbada por meio do sistema Arisp (fls. 149-151). A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 153-157), alegando, em síntese, que o bem é impenhorável, tendo em vista tratar-se de bem de familia. Expediu-se mandado de constatação para apurar quem são as pessoas que residem no imóvel localizado na Rua Antonio Paulista, nº 73, Pilar do Sul/SP., o que foi cumprido às fls. 243, com certidão de oficial de justiça atestando que a executada reside no local com seu filho e sua mãe. Instado a se manifestar, o exequente informou a desistência da penhora sobre o imóvel (fls. 247). 2. Sendo assim, oficie-se ao CRI desta Comarca para que proceda à baixa da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.735, sendo certo que eventuais despesas deverão correr às expensas da parte executada. Servirá a presente assinada eletronicamente, como ofício. 3. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. 4. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MADALENA HIROKO SAMPEI, CPF 30626138825. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 5. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1001438-30.2025.8.26.0079

ID: 328052977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA GUIMARÃES GUTIERRES

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Processo 1001438-30.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.M.C. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público, assim como embasado pelo laudo do setor técnico (fls. 85/91) com… Processo 1001438-30.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.M.C. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público, assim como embasado pelo laudo do setor técnico (fls. 85/91) como razão para deferir a guarda provisória unilateral do menor ao autor. Expeça-se termo de guarda provisória unilateral. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mail é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: SANDRA CRISTINA GUIMARÃES GUTIERRES (OAB 221298/SP)

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Banco Bradesco S/A x Madalena Hiroko Sampei

ID: 335086724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000434-15.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MADALENA HIROKO SAMPEI

Intimação

Advogados:

TATIANE SAHEKI

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SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 0000434-15.2023.8.26.0444 (processo principal 1001438-07.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Madalena Hiroko Sampei - Vistos, 1. Trata-se… Processo 0000434-15.2023.8.26.0444 (processo principal 1001438-07.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Madalena Hiroko Sampei - Vistos, 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença distribuído por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MADALENA HIROKO SAMPEI. Houve deferimento da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.735, do Cartório de Registro de Imóveis de Pilar do Sul. A penhora foi averbada por meio do sistema Arisp (fls. 149-151). A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 153-157), alegando, em síntese, que o bem é impenhorável, tendo em vista tratar-se de bem de familia. Expediu-se mandado de constatação para apurar quem são as pessoas que residem no imóvel localizado na Rua Antonio Paulista, nº 73, Pilar do Sul/SP., o que foi cumprido às fls. 243, com certidão de oficial de justiça atestando que a executada reside no local com seu filho e sua mãe. Instado a se manifestar, o exequente informou a desistência da penhora sobre o imóvel (fls. 247). 2. Sendo assim, oficie-se ao CRI desta Comarca para que proceda à baixa da penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 7.735, sendo certo que eventuais despesas deverão correr às expensas da parte executada. Servirá a presente assinada eletronicamente, como ofício. 3. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. 4. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO S/A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MADALENA HIROKO SAMPEI, CPF 30626138825. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. 5. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), TATIANE SAHEKI (OAB 332332/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)

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M. De M. x L. T. N.

ID: 310471070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M.

Polo Passivo:

L. T. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CHRISTINA BARBOZA GRACIANO GIARDINI

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SILMARA DE FREITAS BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003967-92.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: M. de M. - Apelado: L. T. N. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, vencidos o Relator sorteado, que declara voto, e o 3º Juiz. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3, ASSOCIADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, AJUIZOU AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE MIRASSOL PARA OBTER TRATAMENTO COM PSICÓLOGA COMPORTAMENTAL, BASEADO NA ANÁLISE DO COMPORTAMENTO (ABA) E PROTOCOLO PEACK, 15 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI NEGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER O TRATAMENTO ESPECÍFICO SOLICITADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RELATÓRIO MÉDICO NÃO JUSTIFICA A NECESSIDADE DO MÉTODO ABA, NEM SUA EFICÁCIA, E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS TENHAM SIDO INEFICAZES.4. NOTAS TÉCNICAS DO NAT-JUS/SP INDICAM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO A OUTROS MÉTODOS CONVENCIONAIS. O ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU A INDISPENSABILIDADE DO MÉTODO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MÉTODO ABA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CABE AO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L.T.N., MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERECIDAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE E NECESSIDADE DAS TERAPIAS SOLICITADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA AFERIR A EFICÁCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO PLEITEADO. 2. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 355, ART. 357.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001438-23.2022.8.26.0083, REL. JORGE QUADROS, J. 17/07/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001427-39.2020.8.26.0414, REL. RENATO GENZANI FILHO, J. 01/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006723-17.2020.8.26.0099, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 10/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) (Procurador) - Elaine Christina Barboza Graciano Giardini (OAB: 258689/SP) - Luciane Akiko Dantas Tagawa Nery - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001438-98.2025.8.26.0606

ID: 323378141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-98.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TADASHI YOSHIYKE MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA YOSHIYKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA

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Processo 1001438-98.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Michele Cristina de Oliveira Yoshiyke - - Mauro Tadashi Yoshiyke - JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1001438-98.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Michele Cristina de Oliveira Yoshiyke - - Mauro Tadashi Yoshiyke - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP), ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP)

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Processo nº 1001438-98.2025.8.26.0606

ID: 323378142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-98.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TADASHI YOSHIYKE MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA YOSHIYKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA

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Processo 1001438-98.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Michele Cristina de Oliveira Yoshiyke - - Mauro Tadashi Yoshiyke - JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1001438-98.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Michele Cristina de Oliveira Yoshiyke - - Mauro Tadashi Yoshiyke - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP), ADRIANA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB 329446/SP)

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Processo nº 1001438-46.2025.8.26.0300

ID: 328557210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001438-46.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Y. B. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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Processo 1001438-46.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de … Processo 1001438-46.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.B.S.B. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica da parte ré e a presunção de necessidade do(a) menor, arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego da parte requerida, ou ainda, 1/3 de seus rendimentos líquidos (incidentes sobre férias e décimo terceiro salário), se trabalhar formalmente, devidos a partir da citação. Até que seja implantado o desconto em folha de pagamento pela empresa, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos alimentos diretamente a representante legal do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Considerada a natureza da causa, oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Intime-se a(s) parte(s) requerente(s) na pessoa de advogado, através de publicação no DJE (CPC, art. 334, §3º). Com efeito, consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. Após, dê-se vista ao Ministério Público. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP)

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C. C. De E. Dos B. Dos A. E P. x J. C. S. F.

ID: 331965003

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-36.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. DOS B. DOS A. E P.

Polo Passivo:

J. C. S. F.

Despacho

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001438-36.2024.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: C. – C. de E. dos B. dos A. e P. - Apelado: J. C. S. F. - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 183/188, cujo relatório se adota, que julgou procedente a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigíveis os descontos efetuados em benefício previdenciário do autor/apelado, bem como condenar a apelante à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais no importe de R$3.000.00 (três mil reais). Em razão de sucumbência, condenou o réu/apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, a honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Pretende o requerido a reforma da sentença para alteração do julgado. Em razões de apelação (fls. 191/203), pleiteou, de modo preliminar, a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, pugnou pelo afastamento da condenação em restituição em dobro do indébito e dos danos morais. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 207/215. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo. Indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento do preparo em dobro (fls. 219/222), deixou o apelante decorrer in albis o prazo assinalado (fls. 224). Não consta oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento, ante a deserção verificada. O apelante não recolheu qualquer valor de preparo recursal, tendo sido determinado o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC. Entretanto, o apelante deixou decorrer o prazo sem cumprimento da determinação. De rigor, portanto, o reconhecimento da deserção. Importante consignar a inaplicabilidade da determinação proveniente do recente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, em IRDR, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja publicação ocorrera em 17/06/2025. Isto porque, dada a necessidade de se estabelecer um direcionamento único às questões análogas, pacificando, assim, a matéria atinente à questão do dano moral e de sua possível natureza in re ipsa para os casos, como o dos autos, de descontos indevidos em benefício previdenciário por filiação à associação controvertida, constou a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade. Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos. Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores. Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos. Sobrestamento dos processos em curso. Incidente admitido. Contudo, observo que a matéria de mérito em análise no presente recurso, não há como ser apreciada, em virtude do não conhecimento do recurso ainda em juízo de admissibilidade (art. 1.011, I, c/c art. 932, III, ambos do CPC), pois ausente regularidade formal atinente ao preparo. Desta forma, para se adentrar ao mérito do pedido de dano moral, fato que incidiria a determinação contida do posicionamento destacado, seria necessário a admissibilidade do recurso, o que, contudo, não é o caso dos autos. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, majorando a verba honorária devida ao patrono do apelado para 11% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Sala 702 – 7º andar

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