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Isabella Mattos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278609417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MATTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO ESTRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Pedro Augusto Estrella (OAB 474495/SP) Processo 1001445-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Mattos - Reqdo: Facebook Serviços … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Pedro Augusto Estrella (OAB 474495/SP) Processo 1001445-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabella Mattos - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em relação aos embargos de declaração de fls. 132/135: Sustenta a autora que a sentença de fls. 123/128 é omissa e obscura, na medida em que: não considera o fato de, em sede de concessão da medida liminar, já ter imposto multa coercitiva diária; não apreciou o pedido feito pela Autora em fls. 62/63 e 106/116; e não considerou as funções ressarcitórias, pedagógicas, preventivas e punitivas da indenização, arbitrando valor inusual, inferior ao definido pela jurisprudência pátria consolidada. Requereu sejam os embargos acolhidos para afastar a limitação do valor da nova multa, definida pelo r. juízo em ocasião da sentença ora embargada, uma vez que a multa definida em sede da medida liminar por si só supera o teto imposto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de modo a harmonizar a decisão posta em sede da medida liminar, bem como majoração da multa e dos danos morais. Pois bem. O objeto da presente ação consiste na a recuperação definitiva do perfil da autora @isinhhaam junto à plataforma Instagram. O fundamento é de que seu perfil foi invadido, com alteração do nome para @isabellabertolli_xp e que o invasor estava se aproveitando dos seguidores da autora para oferecer oportunidades de investimento e enriquecimento ilícito. A decisão de fls. 52/53 determinou, no prazo de 48 horas, o bloqueio da conta @isinhhaam, a qual foi alterada para @isabellabertolli_xp, bem como, no prazo de 5 dias, providencias necessárias para o restabelecimento da conta da autora no Instagram, sendo necessária a colaboração da autora para verificar suas caixas de e-mail e seguir o procedimento. Observa-se que a multa foi arbitrada no valor diário de R$ 500,00, limitada ao importe de R$ 15.000,00, com a observação de que poderia haver minoração ou majoração oportunas, caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (fls. 53). Ao longo do processo, a autora, por três ocasiões, requereu a majoração da multa (fls. 62/63, 106/116 e nos presentes embargos). Por óbvio que não há nos presentes autos a comprovação de que a ré cumpriu integralmente a decisão de fls. 52/53, no entanto, é fato incontroverso que o perfil @isabellabertolli_xp não é encontrado na plataforma Instagram e o perfil @isinhhaam não possui as características da autora. Não se olvide que o legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, que a multa em questão encerra medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial. Por meio desse preceito é prestigiada a efetividade do processo, porque o destinatário da ordem judicial será estimulado a satisfazer a obrigação.Trata-se do que se denomina medida de execução indireta. O objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial. Nessa seara, o art. 537 do CPC prevê a aplicação da multa cominatória na fase de conhecimento, por meio de tutela provisória, ou na fase executiva, sob a condição de atender aos critérios de suficiência e de compatibilidade com a obrigação, ajustando-se um prazo razoável para o cumprimento do comando judicial. Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva. O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC. Ocorre que o legislador também permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual. Ao insistir na majoração da multa em três ocasiões, denota-se que a autora faz crer que a multa teria características compensatórias e reparatórias, o que não se admite, pois, como já dito, é um instrumento de caráter coercitivo, visando compelir o devedor a satisfazer a obrigação determinada no decisum. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização asastreintesdevem ser suficientemente persuasivas; e b)vedação ao enriquecimento sem causado beneficiário, porquanto a multanãoé, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: 1) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; 2) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); 3) capacidade econômica e de resistência do devedor; 4) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Não há que se falar em omissão ou obscuridade no quesito da não apreciação do pedido de majoração da multa, porquanto essa é uma prerrogativa do magistrado, cuja finalidade é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo, não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A sentença determinou o cumprimento da decisão de fls. 52/54 e majorou a limitação de R$ 15.000,00 para R$ 30.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto. Em relação ao arbitramento dos danos morais, tem-se que osembargos de declaração não se prestam àrediscussãodovalordaindenizaçãofixada na sentença. Em relação aos embargos de declaração de fls. 136/140. Sustenta o embargante que a sentença de fls. 123/128 foi omissa e obscura, no sentido que a autora não indicou um e-mail seguro. Considerando a contestação apresentada às fls. 67/82, o réu afirmou que o o e-mail: kainamarques@hotmail.com, indicado nos autos não é considerado seguro (fls. 68). Denota-se que o réu não deu a devida atenção, posto que o e-mail informado não pertence à autora, ademais, a decisão de fls. 52/54 constou expressamente o e-mail da autora como isinha_mattos@hotmail.com. Em especificação de provas, requereu o julgamento antecipado. Ou seja, mesmo ciente do e-mail da autora, não tomou as devidas providencias para recuperação da conta da autora. Por fim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Divergências de entendimento devem ser desafiadas através de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos (fls. 132/135 e 136/140), posto que tempestivos (CPC, art. 1023), mas nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se.

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Claudinei Quirino Pereira x Crefaz - Crédito Consciente

ID: 328618422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-90.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI QUIRINO PEREIRA

Polo Passivo:

CREFAZ - CRéDITO CONSCIENTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-90.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinei Quirino Pereira - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual… Processo 1001445-90.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudinei Quirino Pereira - Crefaz - Crédito Consciente - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais ajuizada por Claudinei Quirino Pereira em face de Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em suma, que celebrou com a ré a Cédula de Crédito Bancário nº 3049793, em 05 de setembro de 2024, no valor de R$ 760,90, a ser pago em 12 parcelas de R$ 140,43. Sustenta que a taxa de juros anual estipulada (498,53% a.a.) é "absurdamente abusiva" quando comparada à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado na data da contratação, que alega ser de 97,15% ao ano. Argumenta que, por sua condição de vulnerabilidade e baixo conhecimento técnico, foi induzido a erro , e que o contrato é de adesão, com cláusulas que o colocam em desvantagem exagerada. Pleiteia a revisão do contrato para que a taxa de juros seja limitada à média de mercado, a restituição em dobro do valor pago a maior, estimado em R$ 945,00 , e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e sociais no valor de R$ 10.000,00. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo cópia do contrato, procuração e declarações. Em decisão de fls. 84-86, este Juízo, notando indícios de litigância predatória, determinou a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante de endereço recente, com fulcro no Tema 1198 do STJ e no Enunciado 5 do NUMOPEDE. A parte autora peticionou (fls. 189) requerendo dilação de prazo para cumprimento, o que foi deferido (fls. 190). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 90-118). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por ausência de representação processual adequada, dada a natureza massificada das ações patrocinadas pelo mesmo advogado e a generalidade da procuração, bem como pela ausência de indicação das cláusulas controvertidas e da quantificação do valor incontroverso, em violação ao art. 330, §2º do CPC. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros pactuadas, argumentando que as mesmas são compatíveis com o risco da operação. Ressaltou que se trata de empréstimo pessoal não consignado, concedido a cliente com perfil de alto risco de inadimplência, conforme extrato do SPC que anexa, e sem a exigência de qualquer garantia real ou fidejussória. Salientou a transparência das informações prestadas no momento da contratação e a concordância expressa do autor com todos os termos. Citou o REsp 1.821.182/RS, que afasta a utilização da taxa média de mercado como teto e exige a análise das peculiaridades do caso concreto para a aferição da abusividade. Informou que o autor se encontra inadimplente com 3 parcelas do contrato em litígio. Rechaçou a pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de má-fé. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela fixação de honorários de acordo com o §2º do art. 85 do CPC. O autor apresentou réplica (fls. 193-202), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial, defendendo a validade de sua representação processual, a clareza de seu pedido e sua condição de hipossuficiência. No mérito, insistiu na abusividade dos juros e na sua condição de vulnerabilidade, que viciou seu consentimento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em fase de ordenamento, sendo o momento oportuno para o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) A parte Requerida arguiu, em sua contestação (fls. 90-118), questões preliminares que passo a analisar. a) Da Inépcia da Petição Inicial: A Requerida alega a inépcia da inicial sob dois fundamentos: (i) ausência de representação processual adequada, dada a generalidade da procuração em um contexto de ações massificadas ; e (ii) ausência de discriminação das obrigações controvertidas e da quantificação do valor incontroverso. Afasto as alegações. Quanto à representação processual, observo que este Juízo já se manifestou sobre a questão na decisão de fls. 84-86, determinando à parte autora a juntada de procuração específica e com firma reconhecida, em atenção ao Tema 1198 do STJ, como medida de cautela. A regularidade da representação é, portanto, questão pendente de cumprimento pela parte autora, cujo descumprimento acarretará a extinção do feito, mas não a inépcia da inicial neste momento. No que tange à suposta ausência de especificação da controvérsia, entendo que a petição inicial, embora sucinta, preenche os requisitos mínimos para o prosseguimento da lide. O autor indicou o contrato a ser revisado (nº 3049793) , a taxa de juros que reputa abusiva (498,53% a.a.) , o parâmetro que entende aplicável (taxa média de mercado de 97,15% a.a.) , e quantificou o valor que pretende ver restituído (R$ 945,00). Tais elementos permitiram à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como se vê na detalhada peça contestatória. b) Da Impugnação à Justiça Gratuita: A Requerida impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, a impugnação é genérica e não apresenta provas que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (fls. 30), corroborada pelos holerites (fls. 38-40) e pela declaração de isenção de IRPF (fls. 33). Dessa forma, MANTENHO o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor. Resolvidas as questões processuais, declaro o processo saneado. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada (16,08% a.m. e 498,53% a.a.) , em cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período da contratação. As circunstâncias específicas da operação de crédito que, segundo a Requerida, justificariam a fixação da taxa em patamar superior à média de mercado, notadamente o perfil de risco do consumidor à época da contratação, a ausência de garantias reais ou fidejussórias e a modalidade do empréstimo (crédito pessoal não consignado). A ocorrência de vício de consentimento por parte do autor, considerando sua alegada vulnerabilidade e a transparência das informações prestadas pela instituição financeira no ato da contratação. A efetiva ocorrência de dano moral e social indenizável decorrente da contratação e da cobrança das parcelas. A presente relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Reconhecida a verossimilhança das alegações do autor quanto à disparidade das taxas, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova sobre os elementos que compõem a taxa de juros da Requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que pretendem produzir para demonstrar suas alegações, vinculando cada meio de prova a um ponto controvertido específico, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra, e que requerimentos genéricos de produção de prova serão indeferidos. Intimem-se. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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