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Banco Bmg S/A x Eliana Costa Camara Silva

ID: 336911084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001464-78.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ELIANA COSTA CAMARA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO PIMENTA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-78.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-78.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Eliana Costa Camara Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BANCO REQUERIDO QUE COMPROVOU A VÁLIDA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATO ASSINADO, DEVIDAMENTE NOMINADO E INFORMANDO, EXPRESSAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADA - INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DE DIVERSOS SAQUES AO LONGO DOS ANOS - CONTRATAÇÃO QUE PERMANECEU POR QUASE 9 (NOVE) ANOS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - LÍCITA A OPERAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA - EXIBIÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS ENTREGUES PELA AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - DEMANDA, ADEMAIS, AJUIZADA SETE ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - INVEROSSÍMIL A TESE DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER MOMENTO - ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 - DEVIDA A DECLARAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - DÉBITO QUE PREVALECE ATÉ LIQUIDAÇÃO INTEGRAL OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, CONFORME OPÇÃO DO CONSUMIDOR (IN INSS Nº 28/2008, ART. 17-A, §1º) - IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DA MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO - SUCUMBÊNCIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE COM IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À AUTORA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Ítalo Pimenta Vicente (OAB: 407591/SP) - 3º Andar

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A. A. C. x A. Da S. C.

ID: 306366352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001464-52.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

A. DA S. C.

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FRANCO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-52.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C. - A.S.C. - 1. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao requerido, observo que seu s… Processo 1001464-52.2024.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.C. - A.S.C. - 1. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao requerido, observo que seu salário líquido é inferior a três salários mínimos (fl. 55), patamar estabelecido pela Defensoria Pública como critério para a concessão de assistência jurídica gratuita, sendo, portanto, presumida sua hipossuficiência. 2. DESIGNO audiência de Conciliação para 22 de Julho de 2025, às 10:00 horas, que será realizada de forma virtual pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC. A realização da audiência virtual obedecerá ao disposto no Comunicado CG n. 284/2020. A audiência virtual será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou celular smartphone que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados/as. Em caso de inviabilidade de uso do referido sistema na data e horário da audiência, destaca-se desde logo que poderá haver a redesignação do ato para nova data. Para a realização do ato, os Advogados/as não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual; Assim, apresentem os advogados(as) o endereço eletrônico, E-MAIL e telefone de todos os participantes (advogados e partes), no prazo de 05 (cinco) dias, para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual. A intimação da parte autora reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do(s) advogado(s), que deverá informar da data e horário da realização da audiência. Intime-se o requerido, por mandado. Em caso de não dispor de aparelhos tecnológicos, poderá comparecer perante o CEJUSC, sito a Rua Antonio José de Morais nº 86 (Rua paralela ao cemitério), Iguape/SP, na data e horário designados para realização da audiência. - ADV: FRANCISCO FRANCO DA CUNHA (OAB 479522/SP), THAÍS SANCHES ALVES (OAB 469604/SP)

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Cleonício De Souza x Paraná Banco S/A

ID: 318716168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008186-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONíCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008186-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008186-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Cleonício de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR CLEONICIO DE SOUZA CONTRA O PARANA BANCO S/A. PRETENDE A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 58018606937-331, SOB ALEGADA VIOLAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESPEITOU O LIMITE DE TAXA DE JUROS ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, E SE O CET ESTÁ SUJEITO A ESSA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 2,14% AO MÊS, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O CET, QUE INCLUI OUTRAS DESPESAS ALÉM DOS JUROS. 4. O CONTRATO EM QUESTÃO RESPEITOU O LIMITE DE TAXA DE JUROS ESTABELECIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA PRÁTICA DE TAXA ABUSIVA A SER RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §8º E §11, 98, §3º, 487, I.LEI 10.820/03, ART. 6º, §1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016177-76.2024.8.26.0100, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001464-57.2023.8.26.0383, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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Waldemar Pereira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 318716194

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037974-54.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037974-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037974-54.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Waldemar Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR WALDEMAR PEREIRA CONTRA O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. PRETENDE A READEQUAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 641929477, ALEGANDO VIOLAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RESPEITOU O LIMITE DE TAXA DE JUROS ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022, E SE O CET ESTÁ SUJEITO A ESSA LIMITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 2,14% AO MÊS, NÃO SE APLICANDO AO CET, QUE INCLUI OUTRAS DESPESAS ALÉM DOS JUROS. 4. O CONTRATO EM QUESTÃO RESPEITOU O LIMITE DE TAXA DE JUROS ESTABELECIDO, NÃO HAVENDO PRÁTICA DE TAXA ABUSIVA A SER RECONHECIDA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §8º E §11, 98, §3º, 487, I.LEI 10.820/03, ART. 6º, §1º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016177-76.2024.8.26.0100, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001464-57.2023.8.26.0383, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001464-31.2025.8.26.0272

ID: 275841322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001464-31.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAVALLARI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FALCO ALATI FILHO

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ADV: Rubens Falco Alati Filho (OAB 112793/SP) Processo 1001464-31.2025.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcelo Cavallari Fernandes - Vistos. 1. Trata-se de a… ADV: Rubens Falco Alati Filho (OAB 112793/SP) Processo 1001464-31.2025.8.26.0272 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcelo Cavallari Fernandes - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela antecipada cumulada com cobrança, movida por Marcelo Cavallari Fernandes em face de Lucas Vieira de Souza., em que o autor sustenta haver descumprimento do contrato pelo requerido, o qual teria deixado de quitar valores mensais de aluguel do imóvel locado. Requer em caráter provisório tutela de urgência a determinação de despejo. A concessão das tutelas de urgência nas ações de despejo exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.245/91. Na hipótese, o contrato escrito de locação juntado às fls. 17/18 é desprovido de garantias, o que permite a concessão da liminar. Posto isso, DEFIRO a liminar, inaldita altera parte, para desocupação do imóvel pelos requeridos, em 15 (quinze) dias. 2. O requerido poderá, contudo, nos termos do art. 59, § 3°, Lei de Locações, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei de Locações. Ressalto, todavia, que não se admitirá a purga da mora pelo requerido se ele já houver se utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei das Locações, art. 62, parágrafo único). 3. Cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, purgar a mora, nos termos do item 2, ou apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. 4. Acaso o autor não comprove a caução, no prazo fixado, cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Antonio Dos Santos Silva e outros x Lenilza Da Silva

ID: 323312673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001464-86.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SILVA BRAZ AMBROSIO BARROSO EDMAR APARECIDO BARROSO GILBERTO DOS SANTOS GLADSTONE DE CAMPOS COSTA JOSé AMORIN NASCIMENTO JOSé PINHEIRO RAFAEL ALEXANDRE DE JESUS MELLO SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA SILVIO DA SILVA THIAGO BARBOSA DE FRANCA LEOPOLDO VALDIR DA SILVA LEITE VALTER GILBERTO LEMES DA SILVA V. ASHILEY BRENDA DE OLIVEIRA NAKAZAKI

Polo Passivo:

LENILZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIME MORON PARRA JUNIOR

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ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

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Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mel… Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mello - - Sebastiao Carlos de Almeida - - José Amorin Nascimento - - Antonio dos Santos Silva - - V. ashiley Brenda de Oliveira Nakazaki - - Edmar Aparecido Barroso - - Braz Ambrosio Barroso - - Gladstone de Campos Costa - - Valter Gilberto Lemes da Silva - - Silvio da Silva - - Valdir da Silva Leite e outro - Lenilza da Silva e outros - Vistos. Concedo à parte ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A audiência de tentativa de conciliação será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 247,25, com fundamento na Portaria nº 01/2020 do CEJUSC. Cada parte é responsável pelo pagamento de 50% do montante fixado (R$ 123,62 para cada parte). As partes estão dispensadas do pagamento das suas cotas por serem beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Com a indicação da data, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos. Int. - ADV: JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP)

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Processo nº 1001464-34.2025.8.26.0368

ID: 328134600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-34.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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Processo 1001464-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Maria Ferreira - Vistos. A autora pretende a citação da ré por WhatsApp e/ou meio eletrônico. No e… Processo 1001464-34.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Maria Ferreira - Vistos. A autora pretende a citação da ré por WhatsApp e/ou meio eletrônico. No entanto, não há regulamentação de tal ato no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, tampouco na legislação processual, a autoriza-lo. A citação é requisito processual de validade (art. 239 do CPC) e, dessa forma, praticado o ato citatório sem a observância das formalidades expressas na legislação, pode acarretar a invalidade dos atos processuais que lhe sucederem. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - TUTELA CAUTELAR (ARRESTO DE BENS) - INDEFERIMENTO. Elementos dos autos que não são suficientes para configurar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, não é possível a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante. PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se quanto ao prosseguimento. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FERNANDA RAMIRES (OAB 453420/SP)

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Processo nº 1001464-26.2019.8.26.0568

ID: 333699377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001464-26.2019.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENITA RITA BOVOLONI PASSIANI MARIZILDA VALQUIRIA BOVOLONI

Intimação

Advogados:

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

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LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

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JOSE RUBENS DIAS

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DANILO AUGUSTO CIARALO DIAS

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Processo 1001464-26.2019.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Marizilda Valquiria Bovoloni - - Helenita Rita Bovoloni Passiani e outros - Nubia Costa do Amaral Oliveira e outros - Consid… Processo 1001464-26.2019.8.26.0568 - Inventário - Inventário e Partilha - Marizilda Valquiria Bovoloni - - Helenita Rita Bovoloni Passiani e outros - Nubia Costa do Amaral Oliveira e outros - Considerando que todos os bens e direitos deixados pelo falecido devem ser inventariados e considerando que os herdeiros não cumpriram o determinado a fls. 349, defiro o solicitado a fls. 338/339, expedindo-se ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para obtenção de informações sobre o Processo de Anistia nº2002.01.09047, citado no testamento, devendo esclarecer se houve o pagamento de algum valor aos herdeiros de João Antonio Bovoloni, RG: 8.666.233-8 SSP/SP providenciando a inventariante o encaminhamento do ofício. Prazo para resposta: 30 dias. Determino, ainda, a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, proc. 5023247-30.2023.4.03.6100, solicitando a transferência para este processo de inventário de eventuais valores pertencente ao falecido João Antonio Bovoloni RG: 8.666.233-8 SSP/SP. Providencie a inventariante o encaminhamento do ofício. Prazo para resposta: 30 dias. Int. - ADV: JOSE RUBENS DIAS (OAB 49158/MG), JOSE RUBENS DIAS (OAB 49158/MG), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), DANILO AUGUSTO CIARALO DIAS (OAB 270931/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), JOSE RUBENS DIAS (OAB 49158/MG), DANILO AUGUSTO CIARALO DIAS (OAB 270931/SP), JOSE RUBENS DIAS (OAB 49158/MG), JOSE RUBENS DIAS (OAB 49158/MG), JOSE RUBENS DIAS (OAB 49158/MG), DANILO AUGUSTO CIARALO DIAS (OAB 270931/SP), DANILO AUGUSTO CIARALO DIAS (OAB 270931/SP), DANILO AUGUSTO CIARALO DIAS (OAB 270931/SP), JOSE RUBENS DIAS (OAB 49158/MG), DANILO AUGUSTO CIARALO DIAS (OAB 270931/SP), DANILO AUGUSTO CIARALO DIAS (OAB 270931/SP), DANILO AUGUSTO CIARALO DIAS (OAB 270931/SP), DANILO AUGUSTO CIARALO DIAS (OAB 270931/SP), JOSE RUBENS DIAS (OAB 49158/MG), JOSE RUBENS DIAS (OAB 49158/MG)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Ana Cristina Fusco Nunes

ID: 332494280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-13.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANA CRISTINA FUSCO NUNES

Intimação

Advogados:

HUGO DANIEL LAZARIN

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BENEDITO MACHADO FERREIRA

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Processo 0000464-13.2025.8.26.0660 (processo principal 1001464-75.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ana Cristina … Processo 0000464-13.2025.8.26.0660 (processo principal 1001464-75.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ana Cristina Fusco Nunes - Vistos, Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 513, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUGO DANIEL LAZARIN (OAB 350769/SP), BENEDITO MACHADO FERREIRA (OAB 68133/SP)

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Antonio Dos Santos Silva e outros x Lenilza Da Silva

ID: 293598406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001464-86.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS SILVA BRAZ AMBROSIO BARROSO EDMAR APARECIDO BARROSO GILBERTO DOS SANTOS GLADSTONE DE CAMPOS COSTA JOSé AMORIN NASCIMENTO JOSé PINHEIRO RAFAEL ALEXANDRE DE JESUS MELLO SEBASTIAO CARLOS DE ALMEIDA SILVIO DA SILVA THIAGO BARBOSA DE FRANCA LEOPOLDO VALDIR DA SILVA LEITE VALTER GILBERTO LEMES DA SILVA V. ASHILEY BRENDA DE OLIVEIRA NAKAZAKI

Polo Passivo:

LENILZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIME MORON PARRA JUNIOR

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ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI

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Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mel… Processo 1001464-86.2025.8.26.0286 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Gilberto dos Santos - - Thiago Barbosa de Franca Leopoldo - - José Pinheiro - - Rafael Alexandre de Jesus Mello - - Sebastiao Carlos de Almeida - - José Amorin Nascimento - - Antonio dos Santos Silva - - V. ashiley Brenda de Oliveira Nakazaki - - Edmar Aparecido Barroso - - Braz Ambrosio Barroso - - Gladstone de Campos Costa - - Valter Gilberto Lemes da Silva - - Silvio da Silva - - Valdir da Silva Leite e outro - Lenilza da Silva e outros - Vistos. Pg. 233/243: Com fundamento no art. 10, do CPC, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a análise acerca de eventual preliminar alegada pela parte ré em sede de contestação será realizada na decisão de saneamento do feito. Intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. Sem prejuízo, informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, a qual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone, sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, advogados), por meio do qual receberão link para participação da audiência. Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em especial para indicação de provas utilizar o código "38022". Intime-se. - ADV: JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), JAIME MORON PARRA JUNIOR (OAB 391605/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP), ELIZABETH DE LOURDES GUEDES POLACHINI (OAB 280538/SP)

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