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Resultados para "1001467-05.2021.8.26.0408" – Página 57 de 60

M. E. P. Da C. x B. A. P.

ID: 295997878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001467-38.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. DA C.

Polo Passivo:

B. A. P.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

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AMANDA LANGHI MIRANDA

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Processo 1001467-38.2025.8.26.0481 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.P.C. - B.A.P. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a co… Processo 1001467-38.2025.8.26.0481 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.P.C. - B.A.P. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Assim, demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do afeto que unia os cônjuges, o decreto é de rigor. Dispensada a presença das partes, tendo em vista a manifestação de vontade expressa na inicial. Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. De acordo com o art. 731, § único do CPC, a partilha dos bens no divórcio far-se-á na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Dessa forma, caso haja partilha de bens, deverão as partes apresentar o plano de partilha na forma dos artigos 647 a 658. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à ambas as partes, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Saltinho-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 118703 01 55 2020 2 00016 132 0001843 47, a necessária averbação. Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Publique-se. - ADV: AMANDA LANGHI MIRANDA (OAB 395851/SP), MICHELLE DOS SANTOS SILVA (OAB 422427/SP)

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Processo nº 1001467-10.2025.8.26.0070

ID: 276564874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001467-10.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001467-10.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001467-10.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada às fls.8/9. 5 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado a fls. 8/9 deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. Batatais, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001467-16.2025.8.26.0456

ID: 323164905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE OLIVEIRA ALECRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO

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Processo 1001467-16.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdemir de Oliveira Alecrin - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de … Processo 1001467-16.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdemir de Oliveira Alecrin - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do NCPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SCPC e demais), relativos ao contrato de empréstimo com o Banco PAN S.A. (nº 123966637) e financiamento com a Aymoré Crédito (nº 20040556189-03), bem como suspender a exigibilidade das parcelas decorrentes dos referidos contratos, devendo as requeridas se abster de qualquer cobrança. Servirá a presente cópia como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte autora às requeridas e aos órgãos de proteção ao crédito. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO (OAB 402121/SP)

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Davi Valverde Martins x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 279668631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-05.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI VALVERDE MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE BRUN JUNIOR

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BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.20… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Valverde Martins - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Excelsior de Seguros - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela Ré, Companhia Excelsior de Seguros, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 407/413). Aduz que a sentença foi omissa quanto a solidariedade da parte Ré na fundamentação, porque não há solidariedade da Embargante e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU quanto ao cumprimento da condenação. Afirma que as responsabilidades das Rés são distintas e que a Ré, Companhia Excelsior de Seguros, é responsável pela quitação total ou parcial, do contrato de financiamento, diretamente à Ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a esta compete os estornos das parcelas pagas após o sinistro, porque é a responsável pelas cobranças e recebimentos de valores a título de contrato de financiamento. Decido. No que se refere à petição de fls. 414/415, o renunciante deve notificar extrajudicialmente seus constituintes e comprovar posteriormente nos autos para que, decorridos 10 (dez) dias, deixe de responder por seus interesses. Vale dizer que o advogado deve provar de forma inequívoca que cientificou o mandante a respeito da renúncia. Até lá, o advogado continua responsável, perante o cliente, pela defesa de seus interesses. Não há nos autos comprovação de ter havido a regular notificação da Ré CDHU quanto a renúncia de seu patrono. Desse modo, até que o advogado cumpra o disposto no citado artigo, trazendo provas aos autos de que notificou seu cliente, continuará respondendo pela defesa dos interesses do constituinte, sob as penas da lei. No mais, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A Embargante sustenta que a sentença prolatada possui omissão posto que considera que não há responsabilidade solidária entre as Rés, porém, a insurgência está em desacordo com o lastro probatório dos autos, notadamente, os documentos tratam-se de prova irrefutável da verdade real. Ou seja, a responsabilidade solidária das Rés se encontra fundamentada a fls. 398/400. É inconteste, entretanto, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação da Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se.

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Davi Valverde Martins x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 279746609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-05.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI VALVERDE MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE BRUN JUNIOR

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BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.20… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Valverde Martins - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Excelsior de Seguros - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela Ré, Companhia Excelsior de Seguros, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 407/413). Aduz que a sentença foi omissa quanto a solidariedade da parte Ré na fundamentação, porque não há solidariedade da Embargante e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU quanto ao cumprimento da condenação. Afirma que as responsabilidades das Rés são distintas e que a Ré, Companhia Excelsior de Seguros, é responsável pela quitação total ou parcial, do contrato de financiamento, diretamente à Ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a esta compete os estornos das parcelas pagas após o sinistro, porque é a responsável pelas cobranças e recebimentos de valores a título de contrato de financiamento. Decido. No que se refere à petição de fls. 414/415, o renunciante deve notificar extrajudicialmente seus constituintes e comprovar posteriormente nos autos para que, decorridos 10 (dez) dias, deixe de responder por seus interesses. Vale dizer que o advogado deve provar de forma inequívoca que cientificou o mandante a respeito da renúncia. Até lá, o advogado continua responsável, perante o cliente, pela defesa de seus interesses. Não há nos autos comprovação de ter havido a regular notificação da Ré CDHU quanto a renúncia de seu patrono. Desse modo, até que o advogado cumpra o disposto no citado artigo, trazendo provas aos autos de que notificou seu cliente, continuará respondendo pela defesa dos interesses do constituinte, sob as penas da lei. No mais, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A Embargante sustenta que a sentença prolatada possui omissão posto que considera que não há responsabilidade solidária entre as Rés, porém, a insurgência está em desacordo com o lastro probatório dos autos, notadamente, os documentos tratam-se de prova irrefutável da verdade real. Ou seja, a responsabilidade solidária das Rés se encontra fundamentada a fls. 398/400. É inconteste, entretanto, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação da Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se.

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Processo nº 1001467-02.2025.8.26.0008

ID: 306430003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001467-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRAMBILA DE SOUZA RENATA VIEIRA BRAMBILA RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA RODRIGO VIEIRA BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001467-02.2025.8.26.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Guilherme Brambila de Souza - - Ricardo Dionizio Brambilla - - Renata Vieira … Processo 1001467-02.2025.8.26.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Guilherme Brambila de Souza - - Ricardo Dionizio Brambilla - - Renata Vieira Brambila - - Rodrigo Vieira Brambilla - "Diante da prova documental apresentada, defiro o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos, indicam que as incorreções mencionadas ficaram devidamente comprovadas e que os requerimentos formulados, por preencherem os requisitos legais, devem ser atendidos. Assim, verifica-se que as certidões juntadas nos autos referem-se à linha genealógica familiar dos requerentes, possuindo por base os documentos acostados, apontando as corretas grafias. Os registros públicos são regidos pelos princípios da segurança e certeza, devendo espelhar com exatidão as informações consignadas nos assentos. Demonstrada a ocorrência de erros e divergências nos assentos públicos, o pedido de retificação dos assentos merece ser deferido nos seguintes termos: 1. Assento de Nascimento de GUILHERME BRAMBILA DE SOUZA, 9º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Vila Mariana), Matrícula 122044.01.55.1992.1.00127.008.0013608.60: 1.1. Dados do casamento dos pais do registrado, onde consta "L-Ba-aux, fl. 199", passará a constar "Livro B-4-Aux, fls. 199, Termo 1.091". 1.2. Nome dos avós maternos do registrado, onde consta: "GERALDO BRAMBILA e IDALINA MARQUEZI", passará a constar "GERALDO BRAMBILLA e IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 2. Assento de Nascimento de RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente - SP, Matrícula 124529.01.55.1958.1.00048.464.0043870.69: 2.1. Nome da mãe do registrado, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 2.2. Nome da avó paterna do registrado, onde consta "JOANNA GORMIEL", passará a constar: "JOANNA GUMIEL". 2.3. Nome do avô materno do registrado, onde consta "FRANCISCO MARQUESI", passará a constar "FRANCISCO MARCHESI". 3. Assento de Casamento de RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA e CLÉLIA GABRIEL VIEIRA BRAMBILLA, 27º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo-SP (Tatuapé), Matrícula 143032.01.55.1985.3.00025.213.0007361.53): 3.1. Data do óbito do pai do contraente, onde consta "1976", passará a constar "05/10/1976". 3.2. Nome da mãe do Contraente, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA ". 3.3. Data de nascimento da mãe do contraente, onde consta " 1934 ", passará a constar "06/02/1934". 4. Assento de Nascimento de RENATA VIEIRA BRAMBILLA, 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Liberdade), Matrícula 122804.01.55.1992.1.00206.1992.0124782.18): 4.1. Nome da avó paterna da registrada, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 5. Assento de nascimento de RODRIGO VIEIRA BRAMBILLA, 33º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Alto da Moóca), Matrícula 115295.01.55.1987.1.00051.190.0000295.34): 5.1. Nome da avó paterna da registrada, onde constou "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA, passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". Custas, na forma da lei. Expeçam-se os competentes ofícios, observadas as formalidades necessárias. PRIC.; arquivando-se. São Paulo, 12 de maio de 2025. - ADV: FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP)

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W. L. F. x R. R. F.

ID: 296072732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA ZUNTINI

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DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA

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Processo 1001467-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.L.F. - R.R.F. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processu… Processo 1001467-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.L.F. - R.R.F. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, controvertem as partes sobre a necessidade do requerido/alimentado; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração dos fatos alegados na inicial (CPC 373, I) e a parte requerida, o fato modificativo postulado na resposta (CPC 373, II); Como questão de direito a ser decidida, a mesma dependerá da circunstância de fato comprovada; Para tanto, determino a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, as 16:15 horas; Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão; As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); As partes deverão ser intimadas por meio de seus procuradores, se possuírem, ou através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (devendo ser providenciado o recolhimento dos valores devidos se não for beneficiário da gratuidade processual); Caso as partes desejem a realização da audiência virtual, deverão optar, NO PRAZO DE CINCO DIAS, pelo processo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, informando na oportunidade os endereços eletrônicos das partes, procuradores e testemunhas (e-mails), para envio do respectivo link de acesso; Decorrido o prazo sem manifestação de todos as partes neste sentido, a audiência será realizada na forma presencial; Intime-se. - ADV: DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP)

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Brasil Borges Direito Empresarial Sociedade De Advogados e outros x Pc Da Costa Comésticos

ID: 294180559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL BORGES DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONDOMíNIO E.A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER E A JOSE SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PC DA COSTA COMéSTICOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAUEN

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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Processo 1001467-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E A Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio E.a. José Sorocaba Shopping Cent… Processo 1001467-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E A Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio E.a. José Sorocaba Shopping Center - - BRASIL BORGES DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Pc da Costa Comésticos e outro - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAUEN (OAB 71415/SC), RAFAEL RAUEN (OAB 71415/SC), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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Mercedes Sano Tomoda x Santa Casa De Misericórdia De Barretos

ID: 313983064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-80.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES SANO TOMODA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE BARRETOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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LUIZ CUSTODIO PEREIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-80.2022.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-80.2022.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Mercedes Sano Tomoda (Justiça Gratuita) - Apelada: Santa Casa de Misericórdia de Barretos - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAR A DEMANDA, QUE ENVOLVE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA NATUREZA JURÍDICA DA LIDE, CONFORME O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 951 DO CC. 4. A RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, I.7, ITEM "A", ESTABELECE QUE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEVEM SER JULGADAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA NATUREZA JURÍDICA DA LIDE E OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO. 2. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEVEM SER JULGADAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO CIVIL, ART. 951. RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, I.7. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0006997-09.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. TJSP, PROCESSO Nº 0077857-06.2015, REL. SÉRGIO RUI, ÓRGÃO ESPECIAL. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002884-12.2017.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2206925-57.2024.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198426-21.2023.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007944-13.2015.8.26.0066, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2038381-87.2016.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Custodio Pereira Neto (OAB: 366944/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 4º andar

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B. G. x T. S. G.

ID: 306183863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001467-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. G.

Polo Passivo:

T. S. G.

Intimação

Advogados:

TATIANE REGINA PITTA ULIAN

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MARIANA DE SOUSA MARTINEZ FELICIO

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FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001467-42.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.G. - T.S.G. - Defiro a produção de prova pericial. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie… Processo 1001467-42.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.G. - T.S.G. - Defiro a produção de prova pericial. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia, hora e local para realização do exame, comunicando o estabelecimento o disposto pelo artigo 42 das NSCGJ. Poderá ser realizada a perícia mediante o uso da tecnologia da telemedicina (via Microsoft Teams), nos termos do Provimento CG 01/2025. Art. 549-A - As perícias médicas junto ao IMESC podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina (via Microsoft Teams) ou por análise documental, a critério do juízo, garantindo-se a segurança, confidencialidade e a integridade dos dados. Parágrafo único - O médico-perito poderá, justificadamente, diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial. No ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Atente-se, ainda, ao previsto pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 42. Em caso de nomeação de estabelecimento oficial, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, sem identificação do perito, deverá o juiz comunicar ao estabelecimento nomeado a proibição de atuação de profissional que ostente algum dos vínculos previstos no art. 36, inciso II e § 1º, com o juiz ou servidor do ofício de justiça de origem do pedido, bem como de profissional que tenha sofrido punição administrativa ou penal em razão do ofício, submetendo-se ao juiz eventuais dúvidas.6 Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos ao IMESC e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a notificação pessoal do responsável, para o pagamento do débito. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. (negrito nosso)" Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (No caso de Fazenda Pública conta-se o prazo em dobro) . Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Intime-se. - ADV: MARIANA DE SOUSA MARTINEZ FELICIO (OAB 436901/SP), FRANCISCA VIEIRA DA SILVA (OAB 367662/SP), TATIANE REGINA PITTA ULIAN (OAB 305911/SP)

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