Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001467-37.2023.8.26.0407" – Página 57 de 60

Processo nº 1001467-63.2025.8.26.0020

ID: 324349079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-63.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA FIDELIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Cinthia Fidelis Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1001467-63.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Cinthia Fidelis Oliveira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FELIPE SOUZA ROSSE PEREIRA (OAB 396709/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001467-62.2025.8.26.0279

ID: 328193342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001467-62.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-62.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000043-63.2025.4.03.6139 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Maria Conceição Santos - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria depre… Processo 1001467-62.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000043-63.2025.4.03.6139 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Maria Conceição Santos - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001467-31.2025.8.26.0063

ID: 331777486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-31.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OSMAR ALVES HILáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA TOMAZ BRAGA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-31.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio Osmar Alves Hilário - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, be… Processo 1001467-31.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio Osmar Alves Hilário - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão de medidas de cobrança referentes a contrato já quitado, inclusive suspensão de suposta negativação. No pedido principal, requer a declaração de inexistência da dívida e que seja tornada definitiva a suspensão, bem como condenado o réu ao pagamento de indenização. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Em que pese a Sumula 548/STJ disponha que "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito", o 'print' de fls.30 é insuficiente para comprovar a existência de negativação do nome do autor e do descumprimento do prazo para exclusão, haja vista que não se trata de documento oficial datado. Também não possuem data os 'prints' de fls.27 e 28. Finalmente, o autor não logrou comprovar que as ligações de fls.29 são provenientes da empresa requerida e tampouco que visam a cobrança da dívida já paga. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: ISABELA TOMAZ BRAGA PIRES (OAB 393718/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004390-52.2025.8.26.0320

ID: 310113329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004390-52.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004390-52.2025.8.26.0320 (processo principal 1001467-70.2024.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilian Aparecida Ramos - Vistos. Considerand… Processo 0004390-52.2025.8.26.0320 (processo principal 1001467-70.2024.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lilian Aparecida Ramos - Vistos. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora, bem como a concordância e observações apresentadas pela parte requerida fls. 92/93, decorrido prazo desta decisão, providencie a parte credora o incidente de RPV/PRECATÓRIO se o caso. Em análise ao pedido do requerido fls. 92/93, que alega a necessidade de não ser condenado em honorários, com base no art. 85, §7º do CPC, verifica-se que tal solicitação não pode ser acolhida. Conforme determinado no v. acórdão dos autos principais, restou claro que foi negado provimento ao recurso interposto, impondo-se à parte recorrente a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Dessa forma, a pretensão do requerido encontra-se em desacordo com a decisão proferida, que estabelece a condenação em honorários como medida legítima e necessária. Após as devidas publicações e intimações, considerando prazo da Fazenda Pública para leitura no Portal Eletrônico, fica à parte autora autorizada a protocolar e dar inicio ao incidente de RPV/PRECATÓRIO. Fica a parte credora intimada a realizar o peticionamento eletrônico do incidente de RPV / PRECATÓRIO, se ocaso, seguindo os moldes de requisição, conforme o Comunicado nº 394/2015 do SEMA, devendo-se individualizar corretamente as verbas principais e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema, referente ao cadastro geral, estritamente em conformidade com o cálculos apresentado na conta requisitada, nos termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015. Insta esclarecer que, na existência de mais de um credor, deverão ser cadastrados novos incidentes individualizados, ainda que exista litisconsórcio. nos termos da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, que deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá preencher todos os dados necessários, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019 (D.J.E. 18/11/2019 - Caderno Administrativo - pág. 02), bem como anexar as peças obrigatórias. Deverá também informar no cadastro se possui isenção de Imposto de Renda sobre o crédito requisitado, e, possuindo tal benefício, juntar ao incidente, obrigatoriamente, comprovante da isenção. Como opção de comprovação, poderá ser obtida declaração de isenção no seguinte link:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Nada mais sendo requerido nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, providencie a serventia a baixa definitiva no sistema SAJ, arquive-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. P. Da C. x B. A. P.

ID: 295997878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001467-38.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. DA C.

Polo Passivo:

B. A. P.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LANGHI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-38.2025.8.26.0481 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.P.C. - B.A.P. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a co… Processo 1001467-38.2025.8.26.0481 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.P.C. - B.A.P. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Assim, demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do afeto que unia os cônjuges, o decreto é de rigor. Dispensada a presença das partes, tendo em vista a manifestação de vontade expressa na inicial. Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. De acordo com o art. 731, § único do CPC, a partilha dos bens no divórcio far-se-á na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Dessa forma, caso haja partilha de bens, deverão as partes apresentar o plano de partilha na forma dos artigos 647 a 658. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à ambas as partes, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Saltinho-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 118703 01 55 2020 2 00016 132 0001843 47, a necessária averbação. Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Publique-se. - ADV: AMANDA LANGHI MIRANDA (OAB 395851/SP), MICHELLE DOS SANTOS SILVA (OAB 422427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001467-10.2025.8.26.0070

ID: 276564874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001467-10.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001467-10.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001467-10.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada às fls.8/9. 5 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado a fls. 8/9 deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. Batatais, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001467-16.2025.8.26.0456

ID: 323164905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE OLIVEIRA ALECRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-16.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdemir de Oliveira Alecrin - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de … Processo 1001467-16.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdemir de Oliveira Alecrin - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do NCPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SCPC e demais), relativos ao contrato de empréstimo com o Banco PAN S.A. (nº 123966637) e financiamento com a Aymoré Crédito (nº 20040556189-03), bem como suspender a exigibilidade das parcelas decorrentes dos referidos contratos, devendo as requeridas se abster de qualquer cobrança. Servirá a presente cópia como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte autora às requeridas e aos órgãos de proteção ao crédito. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO (OAB 402121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001467-02.2025.8.26.0008

ID: 306430003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001467-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRAMBILA DE SOUZA RENATA VIEIRA BRAMBILA RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA RODRIGO VIEIRA BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-02.2025.8.26.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Guilherme Brambila de Souza - - Ricardo Dionizio Brambilla - - Renata Vieira … Processo 1001467-02.2025.8.26.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Guilherme Brambila de Souza - - Ricardo Dionizio Brambilla - - Renata Vieira Brambila - - Rodrigo Vieira Brambilla - "Diante da prova documental apresentada, defiro o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos, indicam que as incorreções mencionadas ficaram devidamente comprovadas e que os requerimentos formulados, por preencherem os requisitos legais, devem ser atendidos. Assim, verifica-se que as certidões juntadas nos autos referem-se à linha genealógica familiar dos requerentes, possuindo por base os documentos acostados, apontando as corretas grafias. Os registros públicos são regidos pelos princípios da segurança e certeza, devendo espelhar com exatidão as informações consignadas nos assentos. Demonstrada a ocorrência de erros e divergências nos assentos públicos, o pedido de retificação dos assentos merece ser deferido nos seguintes termos: 1. Assento de Nascimento de GUILHERME BRAMBILA DE SOUZA, 9º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Vila Mariana), Matrícula 122044.01.55.1992.1.00127.008.0013608.60: 1.1. Dados do casamento dos pais do registrado, onde consta "L-Ba-aux, fl. 199", passará a constar "Livro B-4-Aux, fls. 199, Termo 1.091". 1.2. Nome dos avós maternos do registrado, onde consta: "GERALDO BRAMBILA e IDALINA MARQUEZI", passará a constar "GERALDO BRAMBILLA e IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 2. Assento de Nascimento de RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente - SP, Matrícula 124529.01.55.1958.1.00048.464.0043870.69: 2.1. Nome da mãe do registrado, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 2.2. Nome da avó paterna do registrado, onde consta "JOANNA GORMIEL", passará a constar: "JOANNA GUMIEL". 2.3. Nome do avô materno do registrado, onde consta "FRANCISCO MARQUESI", passará a constar "FRANCISCO MARCHESI". 3. Assento de Casamento de RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA e CLÉLIA GABRIEL VIEIRA BRAMBILLA, 27º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo-SP (Tatuapé), Matrícula 143032.01.55.1985.3.00025.213.0007361.53): 3.1. Data do óbito do pai do contraente, onde consta "1976", passará a constar "05/10/1976". 3.2. Nome da mãe do Contraente, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA ". 3.3. Data de nascimento da mãe do contraente, onde consta " 1934 ", passará a constar "06/02/1934". 4. Assento de Nascimento de RENATA VIEIRA BRAMBILLA, 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Liberdade), Matrícula 122804.01.55.1992.1.00206.1992.0124782.18): 4.1. Nome da avó paterna da registrada, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 5. Assento de nascimento de RODRIGO VIEIRA BRAMBILLA, 33º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Alto da Moóca), Matrícula 115295.01.55.1987.1.00051.190.0000295.34): 5.1. Nome da avó paterna da registrada, onde constou "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA, passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". Custas, na forma da lei. Expeçam-se os competentes ofícios, observadas as formalidades necessárias. PRIC.; arquivando-se. São Paulo, 12 de maio de 2025. - ADV: FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. L. F. x R. R. F.

ID: 296072732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA ZUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.L.F. - R.R.F. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processu… Processo 1001467-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.L.F. - R.R.F. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, controvertem as partes sobre a necessidade do requerido/alimentado; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração dos fatos alegados na inicial (CPC 373, I) e a parte requerida, o fato modificativo postulado na resposta (CPC 373, II); Como questão de direito a ser decidida, a mesma dependerá da circunstância de fato comprovada; Para tanto, determino a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, as 16:15 horas; Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão; As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); As partes deverão ser intimadas por meio de seus procuradores, se possuírem, ou através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (devendo ser providenciado o recolhimento dos valores devidos se não for beneficiário da gratuidade processual); Caso as partes desejem a realização da audiência virtual, deverão optar, NO PRAZO DE CINCO DIAS, pelo processo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, informando na oportunidade os endereços eletrônicos das partes, procuradores e testemunhas (e-mails), para envio do respectivo link de acesso; Decorrido o prazo sem manifestação de todos as partes neste sentido, a audiência será realizada na forma presencial; Intime-se. - ADV: DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Borges Direito Empresarial Sociedade De Advogados e outros x Pc Da Costa Comésticos

ID: 294180559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL BORGES DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONDOMíNIO E.A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER E A JOSE SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PC DA COSTA COMéSTICOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAUEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E A Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio E.a. José Sorocaba Shopping Cent… Processo 1001467-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E A Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio E.a. José Sorocaba Shopping Center - - BRASIL BORGES DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Pc da Costa Comésticos e outro - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAUEN (OAB 71415/SC), RAFAEL RAUEN (OAB 71415/SC), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 600 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes