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Estado De São Paulo x Elisângela De Oliveira Machado

ID: 329538765

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001470-74.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISâNGELA DE OLIVEIRA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

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LAÍS MODESTO FERREIRA ROSA

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IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001470-74.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisângela de Oliveira Machado - Magistrado(a…

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Eternize Viagens E Turismo Ltda e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e outros

ID: 333263192

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001470-07.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ETERNIZE VIAGENS E TURISMO LTDA IRACEMA EMPREENDIMENTOS TURíSTICOS LTDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A AZUL VIAGENS - ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. CAUAN GOMES FERREIRA JULI ANE GOMES FERREIRA

Despacho

Advogados:

ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

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AMANDA OLIVEIRA DA CÂMARA MOREIRA

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ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

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AMANDA OLIVEIRA DA CÂMARA MOREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RONALDO ARDENGHE

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ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA

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MARIANA SILVA SOUSA XIMENES

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DESPACHO Nº 1001470-07.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001470-07.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Iracema Empreendimentos Turísticos Ltda - Apelante: Eternize Viagens e Turismo Ltda - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Azul Viagens - Ats Viagens e Turismo Ltda. - Apelada: Juli Ane Gomes Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cauan Gomes Ferreira (Justiça Gratuita) - PRÓXIMOS JULGAMENTOS Seção de processamento do(a) 34ª Câmara de Direito Privado - sala 601/602 (6º andar) do Palácio da Justiça, Pça. da Sé. ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 601/602 (6º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, PÇA. DA SÉ, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. Eventuais Pedidos de inscrição prévia para sustentação oral poderão ser feitos mediante o preenchimento do formulário eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), ícone Sustentação Oral/Preferência Inscrição Prévia, até o limite de 24 horas que antecede o início da sessão, nos termos do artigo 146, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após esse período os pedidos serão feitos exclusivamente na forma presencial, na data e local do julgamento. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento de início da sessão (art. 146, II, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Memoriais poderão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. A pauta de julgamento está disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista. - M

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Heitor Bachesque Domingos (Através Da Rep Legal Katia Martins Bachesque Silva, Cpf 338.901.318-08) x Ativia - Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 303551682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR BACHESQUE DOMINGOS (ATRAVéS DA REP LEGAL KATIA MARTINS BACHESQUE SILVA, CPF 338.901.318-08)

Polo Passivo:

ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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CLEITON LUIS DA SILVA

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Processo 1001470-75.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Heitor Bachesque Domingos (através da rep legal Katia Martins Bachesque Silva, CPF 338.901.318-08) - Ativia -… Processo 1001470-75.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Heitor Bachesque Domingos (através da rep legal Katia Martins Bachesque Silva, CPF 338.901.318-08) - Ativia - Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Vistos. Em dez dias, esclareçam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, ainda que de modo virtual. No mesmo prazo, sob pena de preclusão, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, a prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não serão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes,deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Int. - ADV: CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS (OAB 470179/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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Processo nº 1001470-54.2024.8.26.0278

ID: 304384087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001470-54.2024.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensã… Processo 1001470-54.2024.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Paulo Henrique Gomes da Silva. O autor pleiteia a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo em vista a suposta inadimplência da parte ré. Antes do cumprimento da ordem de citação e da efetiva realização da medida pretendida, o autor peticionou nos autos requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, alegando a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a regularização extrajudicial do débito. É o relatório. DECIDO. O pedido de extinção formulado pelo autor encontra amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver a perda superveniente do interesse processual. Verifica-se que, no presente caso, a demanda perdeu seu objeto em razão da regularização do débito, conforme informado pelo próprio requerente, não subsistindo mais o interesse de agir, uma vez que a busca e apreensão do bem tornou-se desnecessária. Ressalte-se que não houve a citação da parte ré, razão pela qual não há que se falar em condenação deste ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em contrapartida, é devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo autor, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no disposto no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Quanto ao pedido de desbloqueio do bem, proceda-se ao necessário, liberando-se no sistema Renajud a restrição que ora se encontra. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. P.I.C. e, certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001470-54.2024.8.26.0278

ID: 304384088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001470-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1001470-54.2024.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensã… Processo 1001470-54.2024.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Paulo Henrique Gomes da Silva. O autor pleiteia a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes, tendo em vista a suposta inadimplência da parte ré. Antes do cumprimento da ordem de citação e da efetiva realização da medida pretendida, o autor peticionou nos autos requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, alegando a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a regularização extrajudicial do débito. É o relatório. DECIDO. O pedido de extinção formulado pelo autor encontra amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando houver a perda superveniente do interesse processual. Verifica-se que, no presente caso, a demanda perdeu seu objeto em razão da regularização do débito, conforme informado pelo próprio requerente, não subsistindo mais o interesse de agir, uma vez que a busca e apreensão do bem tornou-se desnecessária. Ressalte-se que não houve a citação da parte ré, razão pela qual não há que se falar em condenação deste ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em contrapartida, é devido o pagamento das custas e despesas processuais pelo autor, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Assim, com fulcro no disposto no art. 485, inciso VI, combinado com o art. 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Quanto ao pedido de desbloqueio do bem, proceda-se ao necessário, liberando-se no sistema Renajud a restrição que ora se encontra. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. P.I.C. e, certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Neuza Soares Bravo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 304660528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-36.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA SOARES BRAVO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1001470-36.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza Soares Bravo - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ju… Processo 1001470-36.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neuza Soares Bravo - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica do contrato n° 731062493 (fls. 102/103); (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos materiais, consistente no valor descontado até a data da cessação dos descontos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do e. TJSP, a contar do primeiro desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, CC), ambos incidentes até 27/08/2024; a partir de 28/08/2024, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024), mantido o índice de correção sufragado; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidência de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso primeiro desconto indevido (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024). Por derradeiro, a correção monetária incidirá a partir do presente arbitramento (Súmula 362/STJ), pela Tabela Prática do e. TJSP. Autorizo, caso a parte requerida faça prova na fase de cumprimento, a compensação dos valores em caso de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Por ter sucumbido quase na integralidade, a parte requerida deve arcar com o pagamento de custas e outras despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Debora Lubke Carneiro x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 297072730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001026-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0001026-45.2024.8.26.0114 (processo principal 1001470-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Debora Lubke Carneiro - Unimed de Santos - Cooperati… Processo 0001026-45.2024.8.26.0114 (processo principal 1001470-32.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Debora Lubke Carneiro - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação ao valor depositado judicialmente a fls. 45/46, em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP)

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Processo nº 1001470-60.2025.8.26.0103

ID: 319218483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001470-60.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

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JONAS SCAFF MOREIRA DIAS

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Processo 1001470-60.2025.8.26.0103 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.P.F. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO … Processo 1001470-60.2025.8.26.0103 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.A.P.F. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC, bem como DECRETO O DIVÓRCIO do casal Gislaine Aparecida Prado Ferraresi e Sidney Cirilo Ferraresi. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: JONAS SCAFF MOREIRA DIAS (OAB 288287/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP)

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Processo nº 1001470-25.2025.8.26.0244

ID: 317669502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001470-25.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODILIA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA RIEDEL GHIGONETTO

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Processo 1001470-25.2025.8.26.0244 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Odilia Santos Ferreira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001470-25.2025.8.26.0244 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Odilia Santos Ferreira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ISABELLA RIEDEL GHIGONETTO (OAB 221993/SP)

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Marcelo José Ascêncio x Manoel Augusto Pavine

ID: 328366484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001470-59.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé ASCêNCIO

Polo Passivo:

MANOEL AUGUSTO PAVINE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME ABRÃO JANA

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VALMIR BRAVIN DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001470-59.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001470-59.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Marcelo José Ascêncio - Apelado: Manoel Augusto Pavine - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBJEÇÃO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA DESATE ANTECIPADO DA LIDE NÃO OCORRÊNCIA PROVAS PERICIAL E ORAL CUJAS PRODUÇÕES ERAM INADEQUADAS PARA O DESATE DOS EMBARGOS ALEGAÇÃO DE SUPOSTA AGIOTAGEM CUJA DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE INCIPIENTE, QUE DEMANDAVA A DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS, O QUE NÃO FOI FEITO APELANTE QUE NÃO FOI OBSTADO DA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA CONTÁBIL DA DÍVIDA NOS AUTOS OBJEÇÃO REPELIDA.EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS INOCORRÊNCIA EXECUÇÃO EMBASADA EM DOIS CHEQUES DEVOLVIDOS POR CONTRAORDEM DE PAGAMENTO COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS SUGERIDA PELO APELANTE QUE NÃO FOI EVIDENCIADA NOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DA DATA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO MONTANTE ORIGINALMENTE TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE ART. 373, II DO CPC INDÍCIOS DE AGIOTAGEM QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Bravin de Souza (OAB: 191817/SP) - José Guilherme Abrão Jana (OAB: 165706/SP) - 3º andar

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