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Processo nº 1001470-60.2025.8.26.0394

ID: 302912235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001470-60.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. H. P. N. M. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-60.2025.8.26.0394 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.M.P.P. - - J.H.P. - Vistos. Da Liminar: O pedido dos avós se assemelha ao de guarda compa… Processo 1001470-60.2025.8.26.0394 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.M.P.P. - - J.H.P. - Vistos. Da Liminar: O pedido dos avós se assemelha ao de guarda compartilhada, uma vez que pedem para pernoitar com o menor em um final de semana completo a cada quinze dias, bem como retirar o melhor em dias de semana, semanalmente, pernoitando com o mesmo, o que se mostra excessivo, tendo em vista que os genitores encontram-se em pleno poder familiar. Assim, tendo em vista que não há qualquer prova que os requeridos estejam impedindo os autores de verem seu neto e bem como não observo perigo de dano, uma vez que a genitora é a guardiã da menor, bem como diante da cota Ministerial de fls. 39, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, a fim de deferir as visitas dos autores ao menor em sábados e domingos alternados, das 09:00 às 13:00, podendo os mesmos retirarem o menor do lar materno, devendo o mesmo ser devolvido no mesmo local. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos. Caso o réu não possua mais a conta de e-mail indicada, poderá entrar em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando o e-mail correto para envio do link. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP), SUZELY APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CUSTÓDIO (OAB 263257/SP)

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Ouro Safra Industria E Comercio Ltda x Gilson Szvaiczuk

ID: 294918520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002890-55.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GILSON SZVAICZUK

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GONZAGA SORIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002890-55.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Gilson Szvaiczuk - Cocamar Coopertiva Agroindustrial e outros - Vistos. T… Processo 1002890-55.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ouro Safra Industria e Comercio Ltda - Gilson Szvaiczuk - Cocamar Coopertiva Agroindustrial e outros - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, inicialmente proposta como tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente, ajuizada por OURO SAFRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de GILSON SZVAICZUK. A demanda original buscava o arresto de sacas de soja a granel dadas em penhor de primeiro grau, em virtude do descumprimento das Cédulas de Produto Rural (CPRs) de números 130125/2022, 130126/2022, 130127/2022 e 130128/2022, as quais totalizavam 1.698.300 kg, equivalentes a 28.305 sacas de 60 kg cada. A credora alegou que, após custear a produção agrícola, o devedor desviou a colheita para armazéns da CEAGESP em Avaré, Bauru e São José do Rio Preto, em vez de entregá-la no armazém pactuado, configurando inadimplemento desde 28/02/2023. A tutela de urgência de arresto foi deferida por este Juízo. No entanto, as tentativas de arresto nas unidades da CEAGESP resultaram negativas: as filiais de São José do Rio Preto e Avaré informaram a ausência de depósitos em nome do devedor ou de terceiros relacionados à produção indicada, ou mesmo a falta de cadastro. Na filial de Bauru, constatou-se que os grãos depositados pelo devedor eram de origem diversa das CPRs da credora e que o estoque foi zerado por transferência a terceiros. Diante da impossibilidade de efetivar o arresto da safra, a demanda foi aditada para ação de execução para entrega de coisa incerta, passando a buscar a quantidade de 2.727.450 kg (42.457,5 sacas de soja), com valor da causa estimado em R$ 7.217.775,00, incluindo encargos. O devedor foi citado pessoalmente e apresentou impugnação, na qual arguiu: (i) inexistência de título executivo e iliquidez do débito; (ii) submissão do crédito a processo de recuperação judicial (processo nº 1001470-32.2023.8.26.0620), requerendo a suspensão do feito; (iii) nulidade de citação; (iv) abusividade dos juros e da cláusula penal; (v) impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família (matrícula nº 10.710); e (vi) pedido de justiça gratuita. A credora apresentou manifestação em resposta à impugnação, rebatendo todos os argumentos do devedor e reiterando a executividade das CPRs, a preclusão de algumas alegações, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de comprovação da impenhorabilidade do bem de família. Informações obtidas via pesquisa SISBAJUD indicaram o bloqueio de R$ 999,40, sendo a maioria das tentativas de bloqueio eletrônico infrutíferas. Foi deferida e efetivada a penhora de quatro imóveis do devedor em Taquarituba, com especificação dos percentuais de sua cota-parte. É o relatório. DECIDO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, conforme dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, sendo o momento oportuno para resolver as questões preliminares, fixar os pontos controvertidos e definir a distribuição do ônus da prova. O executado requereu os benefícios da justiça gratuita. Embora tenha apresentado documentos, incluindo declarações de imposto de renda que indicam baixos rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, a análise do conjunto probatório, que inclui a propriedade de bens imóveis (mesmo que em cota-parte) e a natureza da transação objeto da execução (CPRs de elevado valor), não permite concluir pela efetiva e cabal insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A presunção de hipossuficiência oriunda da mera declaração não é absoluta e pode ser afastada por elementos contrários aos autos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo devedor. O executado alegou nulidade em sua citação, sob o fundamento de que o ato teria ocorrido por contato telefônico, apontando o declarado na certidão de 102. Ocorre que a referida certidão não afirma que a citação ocorreu por telefone. Muito embora ela mencione o contato telefônico, em seguida, esclarece que se dirigiu ao endereço situado à rua 24 de Dezembro e intimou Gilson Szvaiczuk do inteiro teor do mandado, constando, inclusive: o qual lhe li, bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou sua assinatura no rosto do mandado (documento este com a assinatura do executado à fl. 103). Portanto, a alegação de que foi citado por telefone é falaciosa. O executado agiu de forma desleal ao faltar com a verdade dos fatos, apresentando informação sabidamente inverídica com o intuito de induzir este Juízo a erro. Tal conduta configura hipótese expressa de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois evidencia o uso do processo de forma temerária, além de alterar a verdade dos fatos. Diante disso, impõe-se a condenação da parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. O devedor argumenta, ainda, a inexistência de título executivo e a iliquidez do débito, questionando a clareza dos encargos e a necessidade de perícia contábil. A credora, por sua vez, defende que as CPRs são títulos executivos líquidos, certos e exigíveis por lei, dotados de autonomia e não exigindo a demonstração da causa que os originou. Com efeito, a Cédula de Produto Rural (CPR), regulada pela Lei nº 8.929/94,é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. A jurisprudência é pacífica quanto à executividade da CPR. Questões relativas à abusividade de encargos ou ao cálculo do valor devido, embora relevantes, não descaracterizam a natureza executiva do título, mas podem configurar excesso de execução, matéria a ser debatida nos pontos controvertidos. Portanto, rejeito a preliminar de inexistência de título executivo. O devedor solicitou a suspensão do processo, alegando que o crédito estaria sujeito aos efeitos de um processo de recuperação judicial. No entanto, a Lei nº 8.929/94, em seu art. 11, estabelece que os créditos decorrentes de Cédulas de Produto Rural com liquidação física ou resultantes de operações de troca por insumos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. In verbis: Nao se sujeitarao aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Esta prerrogativa legal visa assegurar a cadeia de financiamento do agronegócio. Considerando que as CPRs em questão se referem à entrega de soja a granel e com garantia de penhor agrícola, o crédito da credora possui natureza extraconcursal. Desse modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. A alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.710, defendida pelo devedor como bem de família, é matéria de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo. Contudo, o ônus da prova da condição de bem de família recai sobre aquele que a alega. Embora o devedor tenha apresentado contas de consumo, são necessárias provas mais substanciais que demonstrem que o imóvel é o único de sua propriedade e serve, de fato, como sua residência familiar, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Considerando a necessidade de dilação probatória para a correta elucidação deste ponto, transfiro a análise desta matéria para a fase de mérito, após a instrução processual específica sobre o tema. A credora argumenta que as alegações do devedor estariam preclusas por não terem sido apresentadas em tempo hábil para a oposição de embargos à execução. Embora a impugnação tenha sido apresentada após o prazo legal para embargos, este Juízo compreende que matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, e aspectos que questionam a liquidez e certeza do crédito podem, em certas circunstâncias, ser analisadas mesmo fora do prazo formal dos embargos, desde que haja elementos probatórios que as sustentem. Assim, as preliminares formais foram apreciadas, e os questionamentos de mérito serão tratados como pontos controvertidos para a instrução. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam instrução probatória: - Excesso de Execução: Se há excesso no valor executado pela credora, com especial atenção à alegada aplicação de juros moratórios em taxa supostamente abusiva e à correção da aplicação da cláusula penal de 30%. - Impenhorabilidade do Bem de Família: Se o imóvel de matrícula nº 10.710, objeto de penhora nos autos, se qualifica como bem de família e, portanto, impenhorável, conforme a Lei nº 8.009/1990. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Se a relação jurídica estabelecida entre as partes, envolvendo as CPRs, configura-se como relação de consumo, justificando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Anote-se que o ônus da prova é do devedor, que deverá comprovar sua vulnerabilidade e a condição de destinatário final na relação contratual, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação aos produtores rurais. Este Juízo, a princípio, com base nos precedentes apresentados pela credora e no vulto da transação, inclina-se pela inaplicabilidade do CDC à relação em tela, por entender que o devedor atuou como empresário rural. A inversão do ônus da prova dependerá de comprovação cabal da hipossuficiência técnica ou econômica. Por fim, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP), JOSE GONZAGA SORIANI (OAB 18083/PR), VICTOR HENRIQUE CORREA MIRAS (OAB 392192/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP)

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Processo nº 1001470-60.2025.8.26.0394

Ouro Safra Industria E Comercio Ltda x Gilson Szvaiczuk