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Processo nº 1000641-19.2025.8.26.0220

ID: 294155961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000641-19.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DE A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000641-19.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.N. - Vistos. Nesta data, exarei sentença de extinção no processo 1001475-22.2025, reconhecendo a existência… Processo 1000641-19.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.N. - Vistos. Nesta data, exarei sentença de extinção no processo 1001475-22.2025, reconhecendo a existência de litispendência (referido processo foi distribuído em data posterior a este). No referido processo o alimentante/autor qualifica-se como desempregado e ofertou alimentos no valor de 20% do salário-mínimo, se empregado, e 25% do salário líquido, se empregado. A oferta foi acolhida como alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo. Neste, a autora informa que o alimentante está empregado e identifica o empregador e pediu a fixação dos alimentos em 50% do salário líquido do alimentante. Pois bem, diante desse fatos, fixo os alimentos provisórios em 25% do salário líquido do alimentante, devendo a Serventia expedir ofício ao empregador requisitando a implantação dos descontos no holerite e depósitos na conta indicada até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, sob as penas da lei. Como não se tem certeza se o alimentante está ou não empregado, fica mantido os alimentos fixados no processo apenso, ou seja, 20% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego, devendo, doravante, o alimentante providenciar os pagamentos mediante depósito na conta indicada. Remeta-se o processo ao CEJUSC par agendamento de data para realização de audiência de conciliação. Informada a data, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No prazo de 10 dias antecedentes à audiência designada, a parte Ré poderá manifestar, por petição, seu desinteresse na realização. Nessa hipótese, o prazo para contestação terá início do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Autora para que em 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Autora apresentar resposta à reconvenção). Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS. O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual. Int-se. - ADV: WILLIAN DE SOUZA (OAB 440635/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Lenilso Rodrigues De Souza

ID: 319476391

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154714-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LENILSO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154714-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1154714-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Lenilso Rodrigues de Souza - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO AVISO PRÉVIO APÓS RESILIÇÃO UNILATERAL CONTRATUAL, AFASTOU A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS POSTERIORMENTE, DETERMINOU O REEMBOLSO DE VALORES PAGOS E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO DE MENSALIDADES DURANTE O AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL;(II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO PATRONO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É NULA DE PLENO DIREITO, CONFORME DECLARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, DECISÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES.REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 PELA ANS (RN Nº 455/2020), QUE RETIROU A EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; EVENTUAL IRREGULARIDADE DEVE SER DENUNCIADA AO NUMOPEDE OU À OAB-SP, PELOS CANAIS INSTITUCIONAIS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO DE MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DESSA EXIGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ADVOCACIA PREDATÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, IV, E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13; RN ANS Nº 455/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES CIANO, J. 03/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001475-65.2025.8.26.0238

ID: 319751547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001475-65.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001475-65.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino… Processo 1001475-65.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Com fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, determino temporariamente a tramitação em segredode justiça até que sejam encontrados os bens parabusca e apreensão ou efetivada a citação. Anote-se, colocando-se a respectiva tarja indicativa. Apreendido o bem, ou realizada a citação proceda-se a retirada da tarja dos autos. Tendo em vista o inteiro teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, que dão conta da mora e inadimplemento da parte ré, defiro a liminar pleiteada. Proceda o Sr. Oficial de Justiça a busca e apreensão do(s) bem(ns) indicado(s) na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e transferência (§14 do art. 3º, da Lei nº 13.043/14) depositando-o(s) com a parte autora. Cumprida a apreensão, proceda a citação da parte ré para que, em quinze (15) dias, contados da execução da liminar, conteste a ação (artigo 3º, § 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). Autorizo o reforço policial, a deles fazer uso o oficial de justiça, se necessário se fizer, servindo a presente decisão como ofício. 1 - Nos próximos 30 dias, deverá a parte autora agendar com o Sr. Oficial de Justiça data para cumprimento da diligência pelo telefone da Central de mandados (15 3248-3701), sendo que este último deverá cumprir a diligência no prazo máximo de 1 semana a partir do contado da parte autora, respeitado o limite de 30 dias estabelecido acima. 2- A parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de cinco (05) dias, para fins de restituição do(s) bem(ns), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14). 3- Cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 4- Devolvido o mandado por falta de comparecimento da parte autora para acompanhamento da diligência de busca e apreensão, intime-se a autora para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. 5- Após o devido recolhimento da taxa necessária pela parte autora (na Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ/SP, cód. 434-1), proceda a serventia ao bloqueio de transferência do bem objeto desta ação, ainda que o registro do veículo estiver em nome de terceiro, pelo sistema RENAJUD (§9º do art. 3º, da Lei nº 13.043/14), que deverá ser liberado, assim que apreendido e recolhida nova taxa por esta. 6- Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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A. P. L. Da S. e outros x M. M. J. De D. V. C. Da C. De F. De V.

ID: 318651044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008979-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. DA S. D. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. M. J. DE D. V. C. DA C. DE F. DE V.

Despacho

Advogados:

MARIZA FRANCISCA DO NASCIMENTO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIZA FRANCISCA DO NASCIMENTO ROCHA

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DESPACHO Nº 3008979-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008979-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Ferraz de Vasconcelos - Paciente: A. P. L. da S. - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Impetrado: M. M. J. de D. da 3 V. C. da C. de F. de V. - Interessado: E. C. L. da S. F. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: D. C. F. dos S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de habeas corpus cível, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de A. P. L. DA S., contra ato do Juízo do DIPO, em razão do cumprimento de mandado de prisão civil expedido nos autos do processo nº 1001475-80.2023.8.26.0191 da 3ª Vara Cumulativa de Ferraz de Vasconcelos. A impetrante sustenta que a paciente é mãe de outras duas crianças menores de 12 anos, circunstância reconhecida em audiência de custódia e comprovada por documento extraído do CRC-Jud, de modo que se afigura cabível a substituição da prisão civil por prisão domiciliar, por analogia ao art. 318, V, do Código de Processo Penal, nos termos da doutrina da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). Ressalta-se, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em hipóteses semelhantes, com fundamento na salvaguarda do interesse do menor e no princípio da dignidade da pessoa humana. Diante da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer-se, liminarmente, a substituição da prisão civil pela domiciliar, com a consequente concessão definitiva da ordem ao final, confirmando-se a medida liminar. É o relatório. Cuida-se de execução de alimentos intentada pelo rito da prisão civil distribuída aos 28 de março de 2.023. A liminar deve ser deferida em parte. Com efeito, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, notadamente à fls. 103 (dos autos da execução), restou demonstrado que a executada é mãe e responsável por outras duas crianças, inclusive havendo notícia de que o Conselho Tutelar de Ermelino Matarazzo precisou ser acionado em razão da ausência da genitora e de outros parentes próximos que pudessem cuidar dos infantes na ausência da mãe, o que revela quadro de desamparo familiar incompatível com a manutenção da medida coercitiva extrema. A decretação da prisão civil, como mecanismo de coerção para o adimplemento de verbas alimentares, não pode desconsiderar o contexto concreto em que se insere a pessoa da devedora, sobretudo quando a medida, ainda que busque proteger os interesses de uma criança, acaba por vulnerar gravemente outras duas, igualmente titulares do direito à convivência familiar e ao cuidado materno. A lógica de "ajudar um e prejudicar dois", nessas circunstâncias, revela-se contraproducente e incompatível com os princípios que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA SUSPENDER, POR ORA, OS EFEITOS DO DECRETO PRISIONAL, até posterior deliberação, com o retorno dos autos para análise do mérito do habeas corpus após o regular processamento. Oficie-se com urgência ao juízo de origem e à autoridade responsável pela custódia da paciente, comunicando-se a presente decisão. À Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Mariza Francisca do Nascimento Rocha (OAB: 450669/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001475-38.2025.8.26.0053

ID: 308807071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001475-38.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA ROJAS MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1001475-38.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Neide Maria Rojas Molina - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigaç… Processo 1001475-38.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Neide Maria Rojas Molina - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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Processo nº 1001475-72.2025.8.26.0268

ID: 315544719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001475-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DOS S. N. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA DE ARAÚJO SOUZA

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THAIS FERNANDA DE ARAUJO SOUZA

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Processo 1001475-72.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S.N. - - S.M.F. - Emenda apresentada nos termos requeridos, prossiga-se. Nos termos do artigo 139, V, do CP… Processo 1001475-72.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S.N. - - S.M.F. - Emenda apresentada nos termos requeridos, prossiga-se. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no dia 05 de agosto de 2025, às 16:00 horas, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. Cite-se a parte requerida POR SEED, com as advertências de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data dessa audiência, caso resulte infrutífera a conciliação e não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ambas as partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência designada é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do parágrafo oitavo do artigo 334 do CPC. Poderão constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do décimo parágrafo do artigo 334 do CPC. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. Intime-se. - ADV: THAIS FERNANDA DE ARAUJO SOUZA (OAB 316028/SP), THAIS FERNANDA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 316028/SP)

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Processo nº 1001475-13.2025.8.26.0417

ID: 277986521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001475-13.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ALPHONSE

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ADV: Julio Cesar Alphonse (OAB 325620/SP) Processo 1001475-13.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Reqte: A. da S. G. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que a… ADV: Julio Cesar Alphonse (OAB 325620/SP) Processo 1001475-13.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Reqte: A. da S. G. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que passou por criteriosa triagem perante a Defensoria/OAB (fls. 06/07). Eventual falsidade na declaração fornecida dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do CP. Cadastre-se. DECRETO o segredo de justiça (Art. 189, II, do CPC) e prioridade na tramitação. Cadastre-se. Passo, inicialmente, à abordagem do pedido de curadoria provisória. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora juntou laudo médico atualizado atestando ordem de incapacidade por parte do requerido, incapaz de exercer atos da vida civil, portador de deficiência da doença de Alzheimer (CID. G.30) e de Diabetes Mellitus (CID. E.11). Manifestação do Ministério Público à fl. 14/15. Pois bem, o atestado de fls. 11, indica e comprova a incapacidade total e permanente produzido na esfera privada. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e NOMEIO a requerente ANESIA DA SILVA GARCIA como CURADORA PROVISÓRIA de JOSE CARLOS GARCIA, mediante termo de compromisso nos autos. Lavre-se termo de compromisso. Designo a entrevista do(a) interditando(a) para o dia 06/08/2025, às 15h00m, em ambiente virtual. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de sua curadora, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Cadastre-se na agenda digital. Cópia da presente servirá de mandado. Intime-se.

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Ângela Maria Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 276496713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001475-34.2019.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DA SILVA ANTôNIO VIRGINIO CELESTINO LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI-ME

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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JOSE CARLOS BARONI

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JULIO CESAR MASSON

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ANGELICA CRISTIANE BERGAMO

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NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA

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DIORGES BERNARDO PALMA

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CASSIANO HUGO SALES GIGANTE

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CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-34.2019.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-34.2019.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Ângela Maria da Silva e outro - Apelante: Antônio Virginio Celestino - Apelante: Lajoart Artefatos de Cimento e Concreto Eireli-me (E outros(as)) e outros - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso de LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI ME, ENRIQUE GIANNETTI e GIORGE DA SILVA GIANETI não conhecido; recurso de ANTONIO VIRGINIO CELESTINO provido; recursos de ANGELA MARIA DA SILVA e HAMILTON CÉSAR BORTOTTI desprovidos. Declarará voto o Desembargador Ribeiro de Paula - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARANDO NULOS PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO, CONDENANDO OS RÉUS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OUTRAS PENALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS INTERPOSTOS; (II) A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.230/2021; (III) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAIII. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES, EXCETO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE ECONÔMICA.4. OS RECURSOS INTERPOSTOS POR LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI ME, ENRIQUE GIANNETTI E GIORGE DA SILVA GIANNETTI SÃO INTEMPESTIVOS, POIS FORAM PROTOCOLADOS FORA DO PRAZO LEGAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO TJSP. DESTA FORMA, OS RECURSOS NÃO DEVEM SER CONHECIDOS.5. COMPROVADO O DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO E A FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL, CONFIGURANDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZADA CONDUTA DOLOSA DE HAMILTON E ANGELA.6. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO IMPROBO PELO REQUERIDO ANTONIO. INEXISTE EVIDÊNCIAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE OU DOLO EM SUA CONDUTA, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE. ASSIM, SUA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI ME, ENRIQUE GIANNETTI E GIORGE DA SILVA GIANETI NÃO CONHECIDO; RECURSO DE ANTONIO VIRGINIO CELESTINO PROVIDO; RECURSOS DE ANGELA MARIA DA SILVA E HAMILTON CÉSAR BORTOTTI DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DO DOLO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, VIII, E ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.199 DO STF.2. O DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES QUE FRUSTRAM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME, CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92.3. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOLOSA E DE PROVAS CONCRETAS DA PRÁTICA DE ATO IMPROBO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO OU RECEBIMENTO DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Daniel Camargo Garbeloto (OAB: 175937/SP) - Cassiano Hugo Sales Gigante (OAB: 412186/SP) - Diorges Bernardo Palma (OAB: 389140/SP) - Nina Yurie Abe de Lima Palma (OAB: 392114/SP) - Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) (Procurador) - Julio Cesar Masson (OAB: 41686/BA) - Jose Carlos Baroni (OAB: 100860/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - 1º andar

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Processo nº 0021422-71.2020.8.26.0053

ID: 322616053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021422-71.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE SOUZA ARLETE DURANTE CARMELINA LANGONE FERME CECILIA EIKO ADACHI ALBERTI CECILIA SANCHES EVELIN APARECIDA DUARTE SILVA GUIOMAR BUENO DE CAMARGO ILZE RIBEIRO CAZELLI JOSÉ ALFREDO ALBERTI LIETI PIERROTI LUCY HUBLARD CAPELLA LUIZ TAKAO ADATHI MARIA REGINA CANONIGO MARIA TEREZA DA COSTA SANTIAGO FREDDI MARLI BOTHREL CASTRO DIAS MARLY DE OLIVEIRA MARTA MARIA CANDIDO PAIS RITA MARIA ZORZI CUNHA ROSELYS DE ALMEIDA SEBASTIANA BRIGANÓ MONTANHER SÔNIA REGINA BOTHREL CASTRO VANDA ANCESCHI OLIVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MOISES GALLO DIAS

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MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

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FABIO RIBEIRO CREDIDIO

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Processo 0021422-71.2020.8.26.0053 (processo principal 1001475-24.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - MARTA MARIA CANDIDO PAIS - - L… Processo 0021422-71.2020.8.26.0053 (processo principal 1001475-24.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - MARTA MARIA CANDIDO PAIS - - LUIZ TAKAO ADATHI - - MARIA TEREZA DA COSTA SANTIAGO FREDDI - - MARLI BOTHREL CASTRO DIAS - - MARLY DE OLIVEIRA - - LUCY HUBLARD CAPELLA - - RITA MARIA ZORZI CUNHA - - ROSELYS DE ALMEIDA - - SEBASTIANA BRIGANÓ MONTANHER - - SÔNIA REGINA BOTHREL CASTRO - - VANDA ANCESCHI OLIVERIO - - MARIA REGINA CANONIGO - - CECILIA SANCHES - - ANA CLARA DE SOUZA - - ARLETE DURANTE - - CARMELINA LANGONE FERME - - CECILIA EIKO ADACHI ALBERTI - - LIETI PIERROTI - - EVELIN APARECIDA DUARTE SILVA - - GUIOMAR BUENO DE CAMARGO - - ILZE RIBEIRO CAZELLI - - JOSÉ ALFREDO ALBERTI - Vistos. Diante da alegação de não cumprimento integral da obrigação de fazer, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos as informações restantes, conforme indicado pelos exequentes na petição retro. Após, vista à exequente para se manifestar sobre a obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP)

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Processo nº 0014120-71.2021.8.26.0500

ID: 310629211

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0014120-71.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDRIANA SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA

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Processo 0014120-71.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Edriana Saldanha - Processo de Origem: 1001475-25.2019.8.26.0481/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Presiden… Processo 0014120-71.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Edriana Saldanha - Processo de Origem: 1001475-25.2019.8.26.0481/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Presidente Epitácio Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP)

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