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Processo nº 1001481-59.2025.8.26.0210

ID: 309945415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-59.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA FRANCISCA DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-59.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andresa Francisca de Souza Camargo - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Anote-se. 2. Para a concessão… Processo 1001481-59.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Andresa Francisca de Souza Camargo - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Anote-se. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças em relação ao contrato nº T-1-1750-000161, firmado entre as partes em 21/05/2023, alegando, em suma, sua abusividade. A tutela deve ser deferida. A requerente aduz a intenção de rescindir o contrato e reaver parte do que foi pago até então, sendo certa, em razão disso, a possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas, na medida em que não há motivo para a compradora continuar arcando com as parcelas do negócio que pretendem rescindir. Presente, portanto, a probabilidade do direito dos autores. De outro lado, o risco de dano é evidente, consistente na inscrição da requerentes no rol de maus pagadores, sem razão. Nesse sentido, trago à baila posicionamento do E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos Compromisso de compra e venda de imóvel Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas vincendas e impedir a negativação do nome da autora Requisitos do art. 300 do CPC presentes Possibilidade da compromissária compradora requerer a rescisão do contrato, com suspensão do pagamento das parcelas - Súmula nº 1 do TJSP Tutela de urgência ampliada para suspender o pagamento das prestações vencidas, obstando a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação a referidas prestações - Recurso provido . Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos Compromisso de compra e venda de lote - Pedido de tutela de urgência para restituição imediata da posse do imóvel à vendedora - Tema não enfrentado pelo Juiz a quo na decisão agravada Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2296938-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023)" (Destaquei) Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas referentes ao contrato nº T-1-1750-000161 de fls. 20/75, inclusive eventual taxa de manutenção, determinando às rés que se abstenham de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato entabulado, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária que fixo, desde logo, em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza da obrigação e a monta das parcelas do negócio celebrado. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 4. Sendo assim, citem-se e intimem-se as partes requeridas da antecipação de tutela, para que cumpram, sob pena de multa-diária no valor de R$ 1.000,00, sem limite de teto, dando-lhes, outrossim, ciência de que o prazo para, querendo, apresentarEM contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A citação deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico (art. 246 do CPC). Havendo impossibilidade, ou caso não ocorra a confirmação do recebimento da citação no prazo de 03 (três) dias úteis, certifique a serventia, tentando-se a citação pelos meios previstos no parágrafo único do referido dispositivo legal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Processo nº 1001481-13.2025.8.26.0484

ID: 308799548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-13.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA ASTOLPHI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-13.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Astolphi Pereira - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, conce… Processo 1001481-13.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Aparecida Astolphi Pereira - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Bancários, ajuizada por Luzia Aparecida Astolphi Pereira em face de Banco Bradesco S/A e outro. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP)

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Lavsim - Higienização Textil S/A x Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Da Administração Hospitalar - Ibdah

ID: 301381630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-32.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAVSIM - HIGIENIZAçãO TEXTIL S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAçãO HOSPITALAR - IBDAH

Intimação

Advogados:

ISAN ALMEIDA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDSON ALMEIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-32.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lavsim - Higienização Textil S/A - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar… Processo 1001481-32.2024.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lavsim - Higienização Textil S/A - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar - Ibdah - 1 - DO PEDIDO DE RENÚNCIA AO MANDATO Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ..." Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. ...". Depreende-se do artigo 112, "caput", do CPC, que a prova é na forma prevista no Código, não se verificando, com o devido respeito a pensamento diverso, autorização para uso de correio eletrônico ou utilização de aplicativo de mensagem. Observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Assim, não comprovado nos autos os requisitos do artigo 112 do CPC. Observem-se, no mais, os seguintes julgados do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A MATÉRIA. AUSÈNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 284/STF. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003, p. 209) (...) (...) (AgInt no REsp n. 1.494.351/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.) MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 5/8/2003, DJ de 18/8/2003, p. 209.) No caso concreto, não se mostra possível concluir pela notificação inequívoca quanto aos presentes autos. Se a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, no caso dos autos, não é possível concluir pelo aperfeiçoamento da renúncia no tocante ao instrumento de procuração de fls. 137 dos autos. Assim, enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Regularizem, portanto, as advogadas da parte autora, a renúncia ao mandato, na forma do artigo 112 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - DO PROCEDIMENTO Na esteira da decisão de fls. 92/93, providencie a serventia as devidas anotações no cadastro do sistema de modo que o feito prossiga pelo Procedimento Comum. Em continuidade, com fundamento nos artigos 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis. Ao lado do exposto, fica facultado também às partes, em substituição a eventual solicitação de perícia, a apresentação, sobre as questões de fato, de pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerarem suficientes, conforme interpretação possível dos artigos 472 e 370, ambos do CPC. Quanto às questões de direito, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por último, digam as partes sobre a possibilidade de conciliação, solicitando, se o caso, a designação de audiência para tanto. Cumprido o item acima ou certificado o decurso de prazo para seu cumprimento, venham os autos conclusos. Ressalta-se que ... - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. ... (REsp no. 329.034/MG do C. STJ). Intimem-se. - ADV: ISAN ALMEIDA LIMA (OAB 26950/BA), EDSON ALMEIDA PINTO (OAB 147390/SP)

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Condomínio Edifício Uirapuru I x Espólio De Jose Fernandes Vieira e outros

ID: 302665509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UIRAPURU I

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE FERNANDES VIEIRA MADALENA CREPKER VIEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO ROSS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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Processo 1001481-07.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Uirapuru I - Espólio de Jose Fernandes Vieira - - Madalena Crepker Vieira - Vist… Processo 1001481-07.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Uirapuru I - Espólio de Jose Fernandes Vieira - - Madalena Crepker Vieira - Vistos. I) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Espolio de José Fernandes Vieira, alegando ilegitimidade passiva de José Fernandes Vieira de figurar no polo passivo da ação por ser falecido antes do ajuizamento da ação; incompetência deste juízo, pois a presente ação deve tramitar no foro do inventário, do domicílio do falecido, no juízo sucessório. Requer a suspensão da ação em razão da ilegitimidade passiva, a vis atrativa do juízo prevento do inventário, e ausência de capacidade da parte passiva por ser falecida (fls. 68/76 e juntou documentos de fls. 77/99). Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Magdalena Crepker Vieira, arguindo nulidade da citação por encontrar interditada em data anterior à propositura da ação; incompetência do juízo em razão da vis atrativa da ação de inventário dos bens deixados pelo executado José Fernandes Vieira, falecido. Requer a suspensão do processo e o reconhecimento da incompetência do juízo (fls. 100/109 e juntou documentos a fls. 110/116). O excepto/exequente manifestou-se a fls. 117/119, pela rejeição das exceções de pré-executividade, apenas com retificação do polo passivo e afastamento da incompetência do juízo. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmetne verifico que não cabe a suspensão do processo, nem a sua extinção, e nem reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que os executados são proprietários do bem gerador do débito, como se infere da certidão de matricula de fls. 50/53, bastando a retificação do polo passivo em razão das informações quanto ao falecimento do executado José Fernandes Vieira e a interdição de Magdalena Crepker Vieira, sendo que, nos termos do artigo 75, VII do CPC, o espolio será representado pelo inventariante e o interditado pelo curador . No mais, este juízo é competente para o prosseguimento da ação, uma vez inexistir vis atrativa da ação de inventário para as ações propostas contra o falecido, por não se tratar de questão relacionada a herança e nem de questão sucessória, considerando, ainda, que a ação presente ação versa sobre execução de débito condominial, de natureza propter rem e, portanto, é competente o juízo do local do cumprimento da obrigação, consoante dispõe o artigo 53, III "d" do CPC. Neste sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de execução de título extrajudicial proposta por condomínio contra condômino, visando à satisfação de débitos condominiais. II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais, considerando a alegação de incompetência de ambos os juízos. III.Razões de Decidir 3. A dívida de despesas condominiais é de natureza "propter rem", vinculada ao imóvel, o que determina a competência do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme aplicação sistemática dos arts. 53, III, "d", e 781, I e V, do CPC. 4. Fixação da competência no foro do local do imóvel, onde a obrigação deve ser cumprida, em consonância com o entendimento firmado por esta Câmara Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, suscitado. Tese de julgamento:1. A competência para ações de cobrança de despesas condominiais é do juízo do local de cumprimento da obrigação.(TJSP; Conflito de competência cível 0013909-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos de execução de título extrajudicial proposta por condomínio contra condômino, visando à satisfação de débitos condominiais. II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais, considerando a alegação de incompetência de ambos os juízos. III.Razões de Decidir 3. A dívida de despesas condominiais é de natureza propter rem, vinculada ao imóvel, o que determina a competência do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme aplicação sistemática dos arts. 53, III, "d", e 781, I e V, do CPC. 4. Fixação da competência no foro do local do imóvel, onde a obrigação deve ser cumprida, em consonância com o entendimento firmado por esta Câmara Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado. Tese de julgamento:1. A competência para ações de cobrança de despesas condominiais é do juízo do local de cumprimento da obrigação.(TJSP; Conflito de competência cível 0013640-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Entretanto, observo que o exequente pode habilitar seu crédito naqueles autos. Por outro lado, reconheço a nulidade da citação da coexecutada Magdalena por se tratar de pessoa interditada, mas dou-a por citada, nesta oportunidade, por estar ciente da ação através de seu curador devidamente constituído nos autos. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a nulidade da citação da coexecutada Magdalena, mas dou-a por citada, nesta oportunidade, na pessoa do curador já representado nos autos. Retifique a Serventia o polo passivo da ação para constar que o Espolio de José Fernandes Vieira será representado pelo inventariante Marcos Roberto Vieira (fls. 81/84), e que Magdalena Crepker Vieira será representada pela curadora Sonia Maria Vieira, conforme sentença de fls. 111/116. Observo que as alterações já foram realizada no cadastro SAJ. Tendo em vista que a coexecutada Magdalena Crepker Vieira é interditada, sendo sua curadora Sonia Maria Vieira nos termos do artigo 1.748, V c/c artigo 1.781, ambos do CPC, deverá a curadora obter autorização judicial do juízo da curatela para assistir a incapacitada. Necessária a atuação do Ministério Público. Autos tarjados. Dê-se ciência ao Ministério Público. II) Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), JULIANO ROSS (OAB 4743/RO), JULIANO ROSS (OAB 4743/RO)

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José Pichinato x Emerson Roberto Giro

ID: 307648126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183225-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PICHINATO

Polo Passivo:

EMERSON ROBERTO GIRO

Despacho

Advogados:

LEANDRO CESAR FERNANDES

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LEANDRO CESAR FERNANDES

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ISABELA CAROLINA FERNANDES MATURO

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MAICON TORQUATO DANIEL

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LEANDRO CESAR FERNANDES

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MARCIA DE LUCENA MOREIRA

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DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO

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LEANDRO CESAR FERNANDES

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RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2183225-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183225-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: José Pichinato - Agravado: Emerson Roberto Giro - Interessado: João Aparecido Giro (Espólio) - Interessada: Josemari de Cassia Sgarbossa Giro de Oliveira (Inventariante) - Interessada: Maria de Fatima Antonio Giro - Interessado: Elieser Giro - Interessado: Cesar Olivo Giro - Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Pichinato, na qualidade de terceiro interessado, contra a decisão proferida a fls. 280/282 dos autos do inventário n.º 1001481-41.2022.8.26.0347, em trâmite perante o 3º Ofício Cível da Comarca de Matão, que indeferiu o pedido de reserva de bens formulado pelo agravante, com fundamento na inaplicabilidade do art. 642 do CPC à hipótese de dívida pessoal de herdeiro. O agravante sustenta ser credor de Emerson Roberto Giro, herdeiro no inventário, em razão de débito locatício constituído por contrato de locação residencial, cuja cobrança foi judicializada e já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada, liminarmente, a reserva do quinhão hereditário do devedor, até o julgamento definitivo do presente recurso. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da hipossuficiência econômica comprovada nos autos. O recurso é tempestivo e sem preparo, ante o pedido de concessão da gratuidade da justiça integrar o objeto deste agravo. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando os elementos que demonstram a hipossuficiência do agravante, especialmente a comprovação de que é aposentado e aufere um salário mínimo mensal, conforme extrato previdenciário anexado.. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não se verificam, por ora, os requisitos legais para a concessão da tutela recursal. A controvérsia gira em torno da possibilidade de se reservar, nos autos do inventário, o quinhão hereditário pertencente a herdeiro devedor, em favor de credor particular. No entanto, nos termos do art. 642 do CPC, a reserva de bens está restrita aos credores do espólio, não alcançando credores de herdeiros, cuja pretensão deve ser buscada por meio das vias próprias. Ainda que se cogite a legitimidade do agravante como terceiro interessado, sua atuação restringe-se ao interesse futuro sobre eventual quinhão a ser recebido pelo devedor, o que não justifica a intervenção direta no inventário, especialmente diante da existência de ação própria já em curso para cobrança do crédito. Precedentes desta Câmara ilustram esse entendimento: Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Credora de um dos herdeiros e não do falecido. Inviabilidade. Art. 642 do CPC. Terceira que não ostenta a condição de juridicamente interessada. Interesse da agravada, credora de um dos herdeiros, que é objeto de ação própria. Inexistência de interesse jurídico quanto ao processo de inventário. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073285-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidir 3. A habilitação em inventário é permitida apenas aos credores do espólio, conforme artigo 642 do CPC. No caso, o agravante é credor dos herdeiros, não do espólio, inviabilizando sua habilitação. 4. Não há prova cabal de dívida vencida e exigível em favor do agravante, e a sentença de inventário ainda não foi proferida, impossibilitando a definição dos quinhões dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação em inventário é restrita aos credores do espólio. 2. A ausência de sentença de inventário impede a definição dos quinhões dos herdeiros. Legislação Citada: CPC, art. 642. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2234332-72.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2333810-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025); Apelação. Inventário. Indeferimento liminar de requerimento de habilitação de crédito. Manutenção. Inadequação da medida. Autor que não é credor do espólio, mas credor exclusivo de uma das herdeiras. Procedimento do art. 642 do CPC que se destina ao pagamento de débitos do espólio. Pretensão creditícia contra o herdeiro que deve ser exercida pela penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) ou por meio de medidas acautelatórias do crédito no juízo onde este se encontra em discussão. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0000221-78.2017.8.26.0004; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020). Desse modo, ausente a verossimilhança jurídica do pedido recursal, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Renata Tamarozzi Rodrigues (OAB: 140810/SP) - Leandro Cesar Fernandes (OAB: 231943/SP) - Diogo Pavan de Arruda Camargo (OAB: 277873/SP) - Marcia de Lucena Moreira (OAB: 480076/SP) - Maicon Torquato Daniel (OAB: 323069/SP) - Isabela Carolina Fernandes Maturo (OAB: 479104/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013533-98.2025.8.26.0562

ID: 296041958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013533-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUTH GARRIDO SUMIYASU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARTINS PERES

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Processo 1013533-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Garrido Sumiyasu - Vistos. 1. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiênci… Processo 1013533-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruth Garrido Sumiyasu - Vistos. 1. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 3. RUTH GARRIDO SUMIYASU propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando ao fornecimento do medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg para tratamento adjuvante pós-oncológico, após ter sido diagnosticada com neoplasia de mama e submetida a rigoroso tratamento oncológico. Alega que a ré negou a cobertura sob alegação de não cumprimento da "Diretriz de Utilização 54" da ANS, apesar de o medicamento estar devidamente registrado na ANVISA. Requer tutela de urgência para fornecimento imediato do medicamento e, no mérito, condenação da ré ao custeio até alta médica, além de indenização por danos morais. Passo a apreciar o requerimento de tutela provisória. Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A verossimilhança das alegações está demonstrada pelos documentos juntados aos autos. A autora, idosa de 76 anos, após tratamento oncológico para neoplasia de mama, teve prescrito pelo médico assistente o medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg como terapia adjuvante pós-oncológica. O relatório médico (fls. 21) evidencia que a prescrição possui dupla finalidade: prevenir fraturas em paciente pós-menopausa com osteoporose e reduzir o risco de recorrência da neoplasia de mama, conforme estudo ABCSG-18. O medicamento PROLIA (Denosumabe) possui registro válido na ANVISA sob o nº 102440013 desde 25/03/2019, incluindo indicação para tratamento de perda óssea em pacientes em terapia hormonal ablativa para câncer de mama. A operadora negou cobertura alegando não cumprimento da DUT nº 54 da ANS, negativa reiterada mesmo após tentativa de resolução via NIP nº 326725/2024 junto à ANS. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS, prevendo cobertura obrigatória quando houver comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico. No presente caso, o registro na ANVISA e a prescrição médica fundamentada atendem plenamente a este requisito. Diretrizes internacionais como ASCO (2019) e ESMO (2020) recomendam Denosumabe para pacientes com câncer de mama em terapia com inibidores da aromatase. A fundamentação consumerista encontra amparo no CDC, arts. 51, IV e 6º, VIII. A recusa baseada exclusivamente em diretriz administrativa mais restritiva que o registro na ANVISA coloca a consumidora em desvantagem exagerada, configurando cláusula abusiva. A hipossuficiência técnica e econômica da autora (aposentada, renda de R$ 2.126,85) é evidente. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou seu entendimento na Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." O periculum in mora é inequívoco. Trata-se de paciente de 76 anos em dupla vulnerabilidade: etária e pós-oncológica. O retardamento do tratamento adjuvante acarreta riscos concretos: aumento do risco de fraturas (osteoporose pós-menopausa agravada pela terapia hormonal) e perda da janela terapêutica ótima para prevenção de recidiva tumoral. O tempo é fator crítico em tratamentos pós-oncológicos, sendo a eficácia preventiva diretamente relacionada à implementação tempestiva. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a abusividade da recusa de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente. O STJ decidiu que "A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário." (STJ. 4ª Turma.AgInt no AREsp 1.964.268-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 12/6/2023). Precedentes específicos do TJSP confirmam a obrigatoriedade de cobertura do Denosumabe em casos de neoplasia de mama, reconhecendo sua essencialidade ao tratamento oncológico e a abusividade da recusa baseada na ausência no rol da ANS. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Ação de obrigação de fazer - Tratamento de carcinoma mamário invasivo luminalB metastático (CID C50.9) para ossos e fígado (Câncer de mama) com fornecimento de medicamentos Aromasin (Exemestano), Verzenios (Abemaciclibe) e Xgeva (Denosumabe) - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a custear o tratamento fornecendo medicamentos que não se encontram no rol da ANS, mas registrados na ANVISA - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Impossibilidade - Indicação médica, assegurando melhor tratamento - Súmulas nºs 95, 96 e 102 desta E. Corte - Precedentes da Câmara - Necessidade de comprovação científica da eficácia do medicamento - Medicamentos com comprovação científica - Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279189-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ação cominatória visando o fornecimento de medicamentos (Denosumabe 120 mg; Femara 2,5 mg; Verzenius 150 mg) e a realização de exame médico (PET-SCAN), cumulada com indenização por danos morais Procedência em primeiro grau Aptidão do recurso Ilegitimidade da recusa pelo plano de saúde Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia (neoplasia maligna de mama com metástase para osso) Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização dos tratamentos prescritos pelo profissional médico Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo Procedimento baseado em orientação do médico assistente, sem sugestão de outro método alternativo equivalente, ou da existência de informações de eventual ineficácia do exame recomendado Legitimidade da cobertura integral pela apelante Precedente do Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019786-18.2021.8.26.0506; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Reapreciação determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Autora portadora de neoplasia de mama. Irrelevância de a droga não constar no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Expressa indicação médica. Lista de procedimentos da agência serve apenas como referência para as operadoras de planos de saúde. Condenação inalterada. Acórdão mantido como lançado. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001481-46.2021.8.26.0001; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Considerando a urgência da situação clínica, fixo prazo de 5 (cinco) dias corridos para cumprimento, proporcional à complexidade logística e estrutura da operadora. A multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada, por ora, a 10 dias-multa, mostra-se adequada considerando a capacidade econômica da ré e a relevância do bem jurídico tutelado. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, o custeio/fornecimento do medicamento PROLIA (Denosumabe) 60 mg na forma, quantidade e periodicidade indicadas pelo médico responsável, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 10 dias-multa. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME MARTINS PERES (OAB 368184/SP)

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Processo nº 1001481-33.2025.8.26.0445

ID: 292504030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001481-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA ANGELICA DE OLIVEIRA VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1001481-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Virginia Angelica de Oliveira Vieira Gonçalves - Vistos, etc. Dispensado o rela… Processo 1001481-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Virginia Angelica de Oliveira Vieira Gonçalves - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual. Afirmou que recebia a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, cuja nomenclatura foi alterada e passou a ser denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Ocorre que a alteração da nomenclatura da gratificação acarretou a minoração dos vencimentos da parte requerente, acarretando-lhe indevida e inconstitucional redução salarial. Pleiteou o restabelecimento dos valores anteriormente percebidos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, não é o caso de suspensão desta ação em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda, de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (CDC, art. 104). No mérito, procede o pedido. De acordo com o entendimento da Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, ainda que se trate de verba propter laborem, é necessário observar a irredutibilidade de vencimentos: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão determinando a manutenção do valor nominal dos vencimentos da parte autora após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como aos pagamentos. A parte recorrente alega a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, ainda que ocorra redução remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do GDPI pela GDE, com valor inferior, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previstos no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, estabeleceu que embora não haja direito adquirido a regime jurídico, é assegurado a irredutibilidade de vencimentos. 4. A tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 determina que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, ainda que a referida gratificação tenha natureza pro labore faciendo. 5. A substituição da GDPI pela GDE, acarretando a redução dos vencimentos, viola precedentes vinculantes, de modo que não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido Tese de julgamento: 1. "A substituição da GDPI pela GDE não pode implicar a redução nominal das remunerações, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal." 2. "O princípio da irredutibilidade de vencimentos aplica-se à GDE, embora de natureza pro labore faciendo, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001." Dispositivos relevantes citados: LC 1.374/22; LC 1.164/12. Jurisprudência relevante: STF, Tema 24; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013337-83.2024.8.26.0071, Rel. Rubens Hideo Arai, Colégio Recursal, j. 04.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002377-98.2023.8.26.0040, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal, j. 02.09.2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005084-97.2024.8.26.0462; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002376-64.2024.8.26.0627; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na LC 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. Inteligência da tese fixada em PUIL nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021043-20.2024.8.26.0071; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 05 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Lucinéia Marques De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311046112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-14.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINéIA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-14.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lucinéia Marques de Oliveira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1001481-14.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lucinéia Marques de Oliveira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUCINÉIA MARQUES DE OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora (f. 1/16) que é pessoa idosa e que desconhece a contratação dos os seguros e descontos que figuraram no contrato de abertura de conta corrente firmado com o banco réu. Assim, pleiteou pela anulação das contratações indicadas na petição inicial, o seu ressarcimento em dobro, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais. Foram parcialmente concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (f. 75). O réu apresentou contestação (f. 78/114) alegando, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a sua legitimidade passiva, impugnou a justiça gratuita e também o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação e também dos seguros contratados pelo peticionante, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Réplica às f. 118/131. As partes foram instadas a especificar provas (f. 132). Determinou-se à parte ré a apresentação dos contratos de seguro reclamados pela parte autora (f. 142), o que foi desatendido pela parte ré que apresentou documentação diversa (f 151/152). Manifestação da parte autora às f. 156/157. É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta a resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. De início, no que toca à preliminar de ausência de interesse processual por não provocação da via administrativa, seria caso do seu acolhimento. Contudo, como houve a apresentação de defesa na qual a parte ré mostrou que, mesmo na esfera administrativa, não atenderia o pedido da peticionante, supera-se esta preliminar. Por sua vez, passa-se a análise da tese da ilegitimidade passiva apresentada pelo banco réu sob o argumento de que a contratação dos seguros deu-se com a Zurich Minas Brasil Seguros, tendo a instituição financeira atuado como mera intermediária, apenas processando os pagamentos. As razões do banco réu não prosperam. Isso porque, em se tratando de uma relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram do evento danoso gozam de legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido é o entendimento do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA Seguro prestamista Seguradora que negou ao espólio da falecida segurada a quitação do saldo devedor do contrato, sob a alegação de doença preexistente Pretensão dos autores de condenar os réus à quitação do contrato, bem como a excluir o nome do coautor de cadastros restritivos de crédito e a pagar indenização por dano moral Sentença de parcial procedência dos pedidos Insurgência do réu - Alegação de ilegitimidade passiva e impossibilidade de condenação solidária entre o banco e a seguradora Descabimento Hipótese em que o teor do instrumento de adesão ao segurado firmado pela falecida evidencia que a instituição financeira não atuou como mero agente financeiro na contratação do seguro, mas verdadeiramente integrou a cadeia de fornecimento do produto colocado à disposição do consumidor Responsabilidade solidária entre os fornecedores Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10975061820218260100 São Paulo, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Superadas estas questões, passa-se ao julgamento do mérito. No caso dos autos, a parte autora, pessoa idosa, alegou não ter solicitado ou autorizado o desconto em seu benefício previdenciário, sob a titularidade SAUDE ESSENCIAL F DÉBITO AUTOMÁTICO, no valor R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos). A parte ré, por sua vez, sustentou a legitimidade da contratação do serviço AVUS. Disse que o serviço foi solicitado pela própria peticionante,no momento da abertura da sua conta corrente. E, de forma a corroborar sua tese, apresentou os contratos de abertura de conta corrente firmados pela peticionante (f. 113/114). Acrescentou que o serviço AVUS consiste em uma plataforma de benefícios em saúde que oferece ao usuário acesso a uma rede credenciada de serviços médicos, odontológicos e outros, com descontos e condições especiais para seus usuários, apresentando-se como uma alternativa ou complemento aos planos de saúde tradicionais. Em réplica, a parte autora não negou ter firmado o contrato de abertura de conta corrente e também dos serviços AVUS, contudo, disse não ter havido um esclarecimento adequado acerca do produto contratado, bem como que o funcionário teria se aproveitado da sua fragilidade e pouco estudo . Cotejando as falas das partes e os documentos acostados aos autos, tem-se que o pedido é improcedente. A despeito do alegado pela parte autora na inicial, reputa-se que os documentos anexados pelo banco réu comprovaram a sua adesão ao sistema AVUS, uma plataforma de serviços e descontos, parceira do Banco Mercantil. Observa-se que, nos contratos de adesão apresentados em sede de contestação, encontram-se especificados não apenas os dados pessoais da autora, como também os termos da contratação realizada, que se apresentam claros, precisos e inteligíveis, identificando de maneira inequívoca seu objeto. Deste modo, conclui-se que não há qualquer ilegalidade na cobrança perpetrada pelo réu das mensalidades, por intermédio de descontos na conta da autora. Primeiro, porque o contrato celebrado assim o permite, conforme autorizado pela cliente, que certamente sabe muito bem o que contrata. E, por segundo, porque não obstante cabível a aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor, a incidência das normas consumeristas, por si só, não implica na invalidação do que foi livremente contratado, cumprindo à consumidora, ainda assim, o ônus de demonstrar a existência de ilegalidades suficientemente aptas a inquinar de nulidade as cláusulas do contrato, algo que aqui não se verifica. Não há falar, então, em apropriação indevida, se os descontos contam com amparo legal e foram expressamente autorizados pela peticionante, como ocorre no caso concreto. Outro não é o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça ao apreciar caso semelhante ao presente: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Descontos em benefícios previdenciários sob a rubrica reserva de margem consignável. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu dos contratos de adesão à utilização de cartão de crédito, pedido de saque com desconto nas faturas e com valor consignado na folha de pagamento. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1008247-46.2017.8.26.0037, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 16 de novembro de 2017). *DECLARATÓRIA Inexigibilidade de lançamento automático mensal em conta-corrente de valores da ordem de R$ 59,90, sob rubrica 'Deb.Aut. AVUS', sendo que a parte autora nega, veementemente, ter qualquer vínculo contratual com a empresa ré ou ter autorizado tais descontos Pedido cumulado de repetição de valores e indenização por danos morais no montante equivalente a 40.000,00 Informação de que em diligência administrativa a instituição financeira ré cancelou, espontaneamente, a cobrança e restituiu valores, prosseguindo a demanda apenas em relação aos danos morais Contestação sob assertiva de regularidade da contratação em quiosque eletrônico - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição ré provou, por documento, a contratação do serviço de seguro Irresignação recursal da parte autora insistindo que não autorizou o desconto, reiterando ocorrência de dano moral - CONTRATO Demonstração da adesão voluntária da parte autora, mediante uso de cartão e senha pessoal em quiosque eletrônico, na mesma data e horários em que sacou seu benefício previdenciário Ausência de ilicitude - DANO MORAL - Não ocorrência Descontos autorizados e de baixo valor - Inexistência, ainda, de situação de dor psíquica intensa ou sofrimento profundo - Indenização negada Pretensão inicial integralmente rejeitada Sentença mantida Apelação não provida .* (TJ-SP - Apelação Cível: 10241039720228260482 Presidente Prudente, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 16/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) Finalmente, incabível o reconhecimento da ocorrência de dano moral, uma vez ausente a prática de ilícito civil pela instituição financeira ré. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, extinguindo-se o feito com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizados, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ressalte-se, contudo, que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual, observando-se, em qualquer caso, a gratuidade da justiça para aqueles que gozem do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquivem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP)

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