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Gama Emprendimentos Imobiliários Ltda x Ederson Cesar Plastini

ID: 295908489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-72.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GAMA EMPRENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EDERSON CESAR PLASTINI

Intimação

Advogados:

JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GERMANO GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO NILTON CORASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-72.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gama Emprendimentos Imobiliários Ltda - Ederson Cesar Plastini - MARCIO AUGUSTO PEREZ MOGRAO - Visto… Processo 1001482-72.2020.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gama Emprendimentos Imobiliários Ltda - Ederson Cesar Plastini - MARCIO AUGUSTO PEREZ MOGRAO - Vistos. À fl. 251 pugna a exequente pela realização de hasta pública em relação aos direitos penhorados que o executado detém sobre o imóvel, conforme termo de fl. 247. Às fls. 252/256 o executado: I) alega a prescrição parcial da dívida, por se tratar de prazo prescricional de 5 anos, e que o feito teria sido ajuizado em março de 2024, encontrando-se as parcelas anteriores a março de 2019, portanto, prescritas; II) suscita a impenhorabilidade dos direitos sobre o imóvel, visto já haver sido erigida construção no terreno adquirido; III) afirma que a penhora há de ser substituída, de modo que a execução se processe da forma menos onerosa para o devedor; IV) alega excesso de execução, sob o argumento de que a exequente não teria juntado aos autos demonstrativo atualizado do débito, que aplicou juros e correção monetária abusivamente, que se encontram sendo cobrados valores prescritos, que a desvalorização do imóvel evidencia que o saldo devedor atual não condiz com o real valor do bem, que estão sendo cobrados honorários advocatícios indevidamente pela exequente decorrentes de outro processo movido por terceiro interessado; V) pede que sejam deferidos em seu favor os benefícios da Justiça Gratuita. Às fls. 257/258 pleiteia o executado pela reavaliação dos direitos aquisitivos penhorados. Às fls. 264/267 a exequente repele a tese do executado relativa à prescrição parcial do débito, com supedâneo no fato de que a execução foi ajuizada em 28/04/2020, e não em março de 2024, conforme erroneamente alegado pelo executado. Ademais, rechaça a alegação de impenhorabilidade firme no disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990, bem como no fato de que o executado não reside no imóvel. Outrossim, afirma a exequente não possuir interesse na substituição da penhora, e que, quanto à alegação de excesso de execução, há demonstrativo do débito juntado às fls. 197/198, calculado de forma escorreita. Derradeiramente, opõe-se a exequente ao pedido de reavaliação, pugnando seja mantida a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça à fl. 171, no valor de R$ 330.000,00, datada de 24/06/2024. Apresenta às fls. 268/269 demonstrativo atualizado do débito. Eis a síntese do necessário. Inicialmente, afasta-se a alegação de prescrição quinquenal parcial do débito apresentada pelo executado, porquanto a execução foi ajuizada em 28/04/2020, e não em março de 2024, como mencionado, tendo a primeira parcela compreendida na planilha de débito vencido em 19/10/2018. Afasta-se, igualmente, a alegação de impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do imóvel, nos termos do que preceitua o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990, segundo o qual a impenhorabilidade é inoponível em relação ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; como é o caso dos autos. Afigura-se descabida a conduta do executado de sujeitar-se a financiamento junto à exequente, passando a residir no imóvel, para então inadimplir as parcelas pactuadas, descumprindo sua obrigação contratual, e quando cobrado pela exequente suscitar a impenhorabilidade do próprio imóvel financiado, beneficiando-se de sua própria torpeza, conduta reprovável diante do ordenamento jurídico pátrio, inclusive consagrada no brocardo nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Outrossim, no que tange ao pedido do executado de substituição da penhora efetivada nos autos; considerando que não indicou bens à penhora, há o pleito de ser rejeitado de plano. No mais, quanto ao alegado excesso de execução, de proêmio, verifica-se constar dos autos, previamente à apresentação da impugnação do executado, demonstrativo atualizado do débito às fls. 33, 66, 143 e 197/198. Ainda, quanto ao questionamento concernente aos cálculos apresentados, deixou o executado de apontar o valor que entende devido e apresentar a respectiva planilha de cálculos, sendo o caso, pois, de rejeição de pronto da alegação em conformidade com o artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil. Quanto à alegada cobrança indevida de honorários advocatícios, também há de ser rejeitada diante do teor do artigo 827 do Código de Processo Civil, segundo o qual "ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado". Trata-se, pois, de fixação de honorários advocatícios na proporção de 10%, a serem pagos pelo executado, por força de lei. Ainda, quanto ao pedido do executado de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, haverá o executado de juntar aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, sua última declaração do imposto de renda ou documento emitido pela Receita Federal que ateste a respectiva isenção, bem como outros documentos pertinentes que bem demonstrem a situação de hipossuficiência financeira do executado que o impeça de arcar com os custos inerentes ao presente feito. No mais, no que concerne ao pedido do executado de reavaliação, rejeita-se-o de igual modo, visto que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça à fl. 171 data de pouco menos de um ano, 24/06/2024, encontrando-se, assim, suficientemente atualizada; além de que o bem que a exequente pretende seja levado à hasta pública são os direitos aquisitivos sobre o imóvel avaliado, e não o imóvel em si. Por fim, defere-se o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, inciso II, e 882, ambos do CPC, e, para realização do leilão, nomeia-se o Leiloeiro Judicial Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, JUCESP nº 1315, representante de Topo Leilões que, conforme consta, é autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leiloeiro deverá ser previamente contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica dos bens penhorados nos autos (fl. 247). O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como pelo art. 250 e seguintes das NSCGJ. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 1) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 50% da avaliação ou, sendo o imóvel de incapaz, por valor não inferior a 80% da avaliação. A atualização deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 2) Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC, e art. 266 das NSCGJ). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252 das NSCGJ). Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892 do CPC), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC, verbis: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 3) No que concerne à publicidade da hasta pública, compete ao Leiloeiro comprovar nos autos a tomada das medidas pertinentes para assegurar sua ampla divulgação, afigurando-se obrigatória, minimamente, a publicação do edital pelo Leiloeiro em jornal de ampla circulação, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do gestor. Faz-se necessária, outrossim, a afixação do edital na sede do Juízo pela z. Serventia, em local de costume, o que deverá ser providenciado assim que aprovada a minuta de edital a ser apresentada pelo Leiloeiro em conformidade com a presente decisão. Confira-se, acerca da matéria, r. Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA NORMA PREENCHIDA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. APROVEITAMENTO DO ATO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA 1. A afirmação claramente inverídica incluída em contrarrazões de apelação justifica a aplicação de pena por litigância de má-fé.2. A publicação do edital de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas.3. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença.(REsp n. 1.195.855/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) Fica, portanto, autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, assim como em jornal de ampla circulação e outros meios de comunicação, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do art. 887, § 2º, do CPC. Ressalva-se ser de incumbência do Leiloeiro arcar com os custos inerentes ao leilão. Veja-se, a propósito, recente r. Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo ao Leiloeiro Oficial a incumbência em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dever do leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos artigos 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124409-77.2024.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Dr. Afonso Bráz; Data do Julgamento: 04/07/2024) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o art. 250 e seguintes, das NSCGJ e das disposições contidas na presente decisão. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas e custos gerais relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 273 das NSCGJ). 4) Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, caput e parágrafo único, das NSCGJ). 5) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executada(a) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Do contrário, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento. A intimação das partes com procurador deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 6) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo(a) Magistrado(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 269 das NSCGJ). 7) REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após a realização da alienação do bem (Resolução 236/16 do CNJ), pagar a dívida, na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar a guia comprobatória do referido pagamento, até a assinatura do auto de adjudicação, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas devidos ao credor, bem como, a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. 8) ACORDO: se as partes entabularem acordo antes da alienação, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo executado, salvo eventual acordo entre as partes para pagamento pelo exequente. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Leilão cancelado após acordo entre as partes e antes da realização da hasta pública - Comissão do leiloeiro indevida porque não ocorreu a efetiva arrematação do bem - Inteligência do art. 7º § 1º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ - Possibilidade de cobrança apenas de eventuais despesas administrativas, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 00016037820188260196 SP 0001603-78.2018.8.26.0196, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 9) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 10) EMBARGOS DE TERCEIROS: caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 11) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 12) Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão da gestora de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. Ciente a parte exequente da possibilidade de participar do leilão, conforme as regras do edital e em igualdade de condições com os terceiros (AI 2228846-48.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Marcondes D'angelo, j. em 28 de novembro de 2019), bem como da impossibilidade de adjudicação (posterior ao leilão), por valor inferior ao da avaliação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada pelo Leiloeiro a minuta de edital, tornem-se os autos conclusos para verificação de sua regularidade e eventual aprovação/assinatura. Aprovado/assinado o edital de leilão, deverá ser comunicado o Leiloeiro para tomadas das providências devidas, a serem comprovadas nos autos. Outrossim, deverá a z. Serventia promover a afixação do edital de leilão na sede do Juízo em local de costume, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), FÁBIO NILTON CORASSA (OAB 268044/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP)

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