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Morro Azul Construções E Comércio Ltda x Cristiano De Souza Estefano

ID: 259511882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-21.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MORRO AZUL CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE SOUZA ESTEFANO

Intimação

Advogados:

TATIANE CARVALHO ALVAREZ THOMAZ

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MARIAUREA GUEDES ANICETO

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VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS

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ADV: Valmir Lopes Teixeira Martins (OAB 143786/SP), Mariaurea Guedes Aniceto (OAB 290906/SP), Tatiane Carvalho Alvarez Thomaz (OAB 485901/SP) Processo 1001482-21.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum C…

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Distillerie Stock Do Brasil Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330683506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ciente d… Processo 1001482-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Distillerie Stock do Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Ciente de fls. 391/392, 393/394 e 395/396. Passo às seguintes deliberações: Em que pese a discordância dos litigantes, levando-se em conta perícias anteriores realizadas neste juízo e pela mesma perita, não verifico que os honorários estimados pela expert (fls. 373/374) estejam exacerbados, razão pela qual os homologo. Fls. 375/384: Tratam-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 362/367, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa, consistente em omissões e contradições lastreadas nos seguintes pontos: natureza eminentemente jurídica e documental da controvérsia; divergência jurisprudencial e divergência em relação aos ônus do rateio proporcional dos honorários periciais. Sobreveio impugnação da parte embargada (fls. 395/396). A r. decisão proferida às fls. 362/367 foi suficiente clara no tocante à prova pericial, determinada de ofício pelo juízo pelas razões expostas, bem como na distribuição proporcional do ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil. O que pretende o embargante, em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada e reavaliar decisões, a que não se presta a via eleita; quando não verificado vício que autorize o recurso integrativo. In casu, o pedido é meramente infringente. Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 375/384 , mas os REJEITO, porque incabíveis, mantendo-se a improcedência da demanda. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP)

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Processo nº 1001482-33.2018.8.26.0002

ID: 298341893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-33.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA BARBOSIL LTDA-ME FABRICIO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001482-33.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drogaria Barbosil Ltda-me - - Fabricio Rocha de Oliveira - Vistos. Na esteira da decisão de fls. 169/… Processo 1001482-33.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drogaria Barbosil Ltda-me - - Fabricio Rocha de Oliveira - Vistos. Na esteira da decisão de fls. 169/170, para a análise da autenticidade das assinaturas apostas em nome da parte autora nos documentos de fls. 187/195, por meio de perícia grafotécnica, nomeio para a função de perita a Sra. Lilian Maria D'Andrea Cinelli Mori. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação da perita; b) indicarem assistente técnico; e c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se a perita para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) manifestar-se acerca da complexidade da perícia para fins de reserva dos honorários periciais. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida (art. 95 do CPC), os honorários do perito serão pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008. Após, a manifestação do(a) perito(a), oficie-se para reserva de honorários. Confirmada a reserva dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve a perita enviar e-mail ao endereço upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com aperita. Reitero que a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP)

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Jose Carlos Batista x Banco Pan S/A

ID: 300778879

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1001482-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001482-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Carlos Batista - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Catia Caetano Evangelista x Associação De Ensino De Marília Ltda - Unimar e outros

ID: 310602852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-55.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CAETANO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARíLIA LTDA - UNIMAR BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CENTRO UNIVERSITARIO DE ADAMANTINA UNIFAI INSTITUTO DAS APóSTOLAS DO SAGRADO CORAçãO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EDUARDO BAPTISTA REIS

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RUTE RODRIGUES BARROS DE ABREU

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GISELE LOPES DE OLIVEIRA

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JEFFERSON LUIS MAZZINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI

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LISANDRA CRISTINA BELANCIERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-55.2023.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-55.2023.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Catia Caetano Evangelista - Apelado: Centro Universitario de Adamantina Unifai - Apelado: Banco Csf S/A - Apelado: Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Apelado: Instituto das Apóstolas do Sagrado Coração de Jesus - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, A DESPEITO DO SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS DA PARTE. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS TRAZIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022. AUTORA QUE NÃO INDICOU A RENDA DE SEU CÔNJUGE. PLANO DE PAGAMENTO QUE NÃO INDICOU AS DESPESAS BÁSICAS DA AUTORA, INDICOU DÉBITOS INFERIORES AO DEVIDO, BEM COMO DESTINOU 30% DA SUA RENDA PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DESCONSIDERANDO VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisandra Cristina Belancieri (OAB: 491833/SP) - José Gustavo Lazaretti (OAB: 313173/SP) (Procurador) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Jefferson Luis Mazzini (OAB: 137721/SP) - Gisele Lopes de Oliveira (OAB: 226125/SP) - Rute Rodrigues Barros de Abreu (OAB: 443730/SP) - Marcelo Eduardo Baptista Reis (OAB: 209295/SP) - 3º Andar

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C. A. R. E. x M. R. De O.

ID: 291400076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R. E.

Polo Passivo:

M. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS RESTIVO DE OLIVEIRA

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LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: C. A. R. E. - Apelado: M. R. de O. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PNEUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO CENTRO AUTOMOTIVO DEMANDADO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE PNEUS IMPRÓPRIOS AO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO AUTOR, VEZ QUE EM DESACORDO COM A INDICAÇÃO DO FABRICANTE DO BEM. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Carlini Mendes Ribeiro (OAB: 350470/SP) - Mateus Restivo de Oliveira (OAB: 525086/SP) (Causa própria) - 5º andar

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C. A. R. E. x M. R. De O.

ID: 291382346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-86.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. R. E.

Polo Passivo:

M. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS RESTIVO DE OLIVEIRA

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LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-86.2025.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: C. A. R. E. - Apelado: M. R. de O. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PNEUS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO CENTRO AUTOMOTIVO DEMANDADO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA DE PNEUS IMPRÓPRIOS AO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO AUTOR, VEZ QUE EM DESACORDO COM A INDICAÇÃO DO FABRICANTE DO BEM. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE ERA MESMO DE RIGOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. DISSABOR QUE NÃO PASSOU DA ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU PERCALÇO DO COTIDIANO. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Carlini Mendes Ri

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Processo nº 1001482-25.2025.8.26.0572

ID: 332747684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-25.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001482-25.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S. - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Fls. 46: não é caso de prevenção porque não há conexão entre as a… Processo 1001482-25.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.S. - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Fls. 46: não é caso de prevenção porque não há conexão entre as ações. A causa de pedir é diversa (paternidade socioafetiva nesta e guarda naquela), assim como os pedidos. No mais, não há risco de decisão contraditória, pois a primeira ação está transitada em julgado (art. 55, §1º, do CPC). Concedo o prazo de 5 dias para que o autor emende a inicial, fazendo constar os pais biológicos no polo passivo da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Insurgência das autoras contra decisão que determinou a inclusão dos pais biológicos no polo passivo e sua citação. Benefício da gratuidade da justiça concedido às agravantes tão somente com relação ao preparo deste recurso. Recurso que deve ser conhecido por força da tese fixada no Tema Repetitivo 988 do E. STJ. No mérito, o recurso não prospera. Consoante jurisprudência do E. STJ, as condições da ação, como a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. Pretensão de reconhecimento de maternidade socioafetiva entre as autoras, com alteração de registro, que tem o condão de afetar a esfera de direitos dos pais biológicos, extraindo daí a necessidade de integrarem o polo passivo da demanda. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032856-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Na inércia, os autos serão extintos por ausência de pressuposto válido (legitimidade). Emendada a petição inicial, abra-se vista ao MP pelo prazo de 15 dias. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1001482-91.2025.8.26.0453

ID: 335168487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001482-91.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MACEDO GARZIM

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Processo 1001482-91.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcia Carvalho da Silva Barbosa - Vistos. 1. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (tr… Processo 1001482-91.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marcia Carvalho da Silva Barbosa - Vistos. 1. CITE o(a,s) executado(a,s) VIA POSTAL para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(em) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução se constatada omissão (art. 774 do CPC). Fica deferido reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário para execução do ato. 3. Garantido o juízo, o(a) executado(a) poderá oferecer embargos. 4. Cópia desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. - ADV: ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB 300544/SP)

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Processo nº 1001482-08.2025.8.26.0222

ID: 291000888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001482-08.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001482-08.2025.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005587-83.2015.4.03.6102 - 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto) - Caixa Economica Federal - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado.… Processo 1001482-08.2025.8.26.0222 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0005587-83.2015.4.03.6102 - 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto) - Caixa Economica Federal - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado. Certifique-se a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Caso haja audiência de qualquer natureza no juízo deprecante, insira-se dados na coluna OBS da fila e cumpra-se com a brevidade necessária. Após, devolva-se ao E. Juízo Deprecante. O acompanhamento da tramitação da precatória, para processos deste E. Tribunal deverá ser realizado, pelo juízo deprecante, mediante pesquisa no Portal do TJSP (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, pelo item Número da Carta Precatória de Origem, nos termos do § Único do artigo 204 das NSCGJSP. Para outros Estados ou Tribunais, deve ser informado a distribuição da mesma via ofício. Para casos de busca e apreensão de bens deverá ser cumprida, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá ainda o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do autor gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Nos casos de ações que envolvam segredo de justiça, o Juízo Deprecante poderá solicitar o número da carta precatória ao Distribuidor e a senha de acesso ao cartório do juízo deprecado para consulta no Portal TJ/SP, cientificando-o via email. Servirá esta digitalmente assinada como mandado, ofício para os fins legais. Intime-se. - ADV: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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