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Processo nº 1001502-30.2024.8.26.0514

ID: 333069757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-30.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON TEIXEIRA NEVES

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FELIPE MARTINS PEREIRA

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Processo 1001502-30.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.D.M. - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção … Processo 1001502-30.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.D.M. - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Decorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação das partes. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública (Portal Eletrônico). Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ROBSON TEIXEIRA NEVES (OAB 483725/SP), FELIPE MARTINS PEREIRA (OAB 279264/SP)

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Processo nº 1001502-30.2024.8.26.0514

ID: 335169796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-30.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

F. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001502-30.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.D.M. - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção … Processo 1001502-30.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.D.M. - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Decorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação das partes. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública (Portal Eletrônico). Intime-se. Diligencie-se. - ADV: FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39573/SP)

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Processo nº 1001502-05.2025.8.26.0996

ID: 337745280

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001502-05.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DE SOUZA

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Processo 1001502-05.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Claudio Dantas dos Santos Junior - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoç… Processo 1001502-05.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Claudio Dantas dos Santos Junior - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Pracinha SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Claudio Dantas dos Santos Junior, MTR: 1316249, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: MARIA JOSE DE SOUZA (OAB 57485/PE)

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Cristiano Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304015280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-35.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA PATRICIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

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Processo 1001502-35.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia da Silva - - Cristiano da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado … Processo 1001502-35.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia da Silva - - Cristiano da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP)

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Larissa Pedrote Dos Santos x Latam Airlines Group S/A

ID: 307554879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEDROTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA RIBEIRO BERNARDES

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001502-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Larissa Pedrote dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco… Processo 1001502-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Larissa Pedrote dos Santos - Latam Airlines Group S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP), LÍVIA RIBEIRO BERNARDES (OAB 498856/SP)

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Processo nº 1001969-93.2016.8.26.0415

ID: 298307792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001969-93.2016.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USINA PAU D' ALHO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ANTONIO CLOVIS GARCIA

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Processo 1001969-93.2016.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Usina Pau D' Alho S/A e outro - Antonio Clovis Garcia - Vistos. 1. Defiro penhora no rosto dos autos n… Processo 1001969-93.2016.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Usina Pau D' Alho S/A e outro - Antonio Clovis Garcia - Vistos. 1. Defiro penhora no rosto dos autos nº 1001502-49.2024.8.26.0346 em trâmite perante a 2ª Vara Judicial do Foro de Martinópolis/SP de eventuais créditos/bens que o herdeiro Hércules de Souza Oliveira vem a ter direito. O valor da dívida no dia 17/02/2025 é de R$ 3.101,75 (três mil, cento e um reais e setenta e cinco centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 2. DEFIRO o requerimento e determino a realização de pesquisa por intermédio do sistema SNIPER e INFOJUD. Efetuada a pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução. Escoado o prazo indicado sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo (CPC, art. 921, §2º). Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 921, §3º). Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANTONIO CLOVIS GARCIA (OAB 383838/SP)

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Maria Ana Bertani x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296443654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA BERTANI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Ana Bertani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NEGADA PELA AUTORA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE MERECEM SER MANTIDAS PRETENSÃO DA AUTORA EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE TAMBÉM SE MOSTRA CABÍVEL OCORRÊNCIA DE DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À RESPECTIVA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 6º, INC. VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nagela Adriana Chaves Moretti (OAB: 321151/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º andar

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Juliano Carlos Guagliano Lucca x Thiago Roberto Longhi

ID: 315575907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-30.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARLOS GUAGLIANO LUCCA

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO LONGHI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCAS LEÃO E CASTRO DOS SANTOS

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Processo 1001502-30.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Carlos Guagliano Lucca - Thiago Roberto Longhi - Vistos. Especifiquem as parte… Processo 1001502-30.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Carlos Guagliano Lucca - Thiago Roberto Longhi - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCAS LEÃO E CASTRO DOS SANTOS (OAB 237892/RJ)

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Processo nº 1001502-55.2024.8.26.0441

ID: 281292452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001502-55.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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ADV: Jefferson da Silva Patrocinio (OAB 397429/SP) Processo 1001502-55.2024.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Tatiana Silva Cavalcante - Vistos. Não comporta o requerimento da autora no que se refere à … ADV: Jefferson da Silva Patrocinio (OAB 397429/SP) Processo 1001502-55.2024.8.26.0441 - Usucapião - Reqte: Tatiana Silva Cavalcante - Vistos. Não comporta o requerimento da autora no que se refere à citação dos requeridos Moacyr e Angelina (AR recebido por terceiros). Preconiza o art. 248 do Código de Processo Civil: "Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §1º. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo . Portanto, é nula a citação postal de pessoa física quando por ela não pessoalmente recebida a carta, salvo quando a missiva for recebido sem ressalvas por funcionário de portaria de condomínio edilício." Nesse sentido: RECURSO - Decisão que, em cumprimento de sentença, acolhe a impugnação, anula acitação, a sentença que se seguiu ao decreto de revelia de corréu e os atos subsequentes de execução - Agravo de instrumento - Inteligência e aplicação do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC - Preliminar de não conhecimento, rejeitada. PROCESSO -CITAÇÃO- Realização por carta - Entrega pelo meirinho não realizada ao réu, mas a pessoa estranha à relação processual, que assina o recibo - Autoras, ademais, que não comprovam, como de seu ônus, ter o réu conhecimento da causa contra si proposta - Descumprimento do disposto nos artigos 242 e 248, § 1º, do CPC - Nulidade - Decreto consequente, do ato decitaçãoe dos subsequentes, quais sejam, da sentença e do procedimento de cumprimento do julgado (art. 281 do CPC) - Decisão que assim decide, mantida. Agravo não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2114016-69.2019.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator João Carlos Saletti, j. 03/09/2019). Pois bem, só é possível considerar a citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, quando há plena certeza de que o réu tem conhecimento da existência da demanda. No caso dos autos, o AR foi recebido por terceiro, por conta disso a citação não se aperfeiçoou, sendo indispensável que seja recebido pelo destinatário. Diante disso, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento providenciando o necessário para citação do réu. Intime-se.

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Processo nº 1001502-07.2025.8.26.0575

ID: 330040302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001502-07.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. M. DA C. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

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Processo 1001502-07.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F.M.C. - - F.P. - Vistos. Antes de proferir a Sentença, cabe analisar a concessão de gratuidade Justiça. Inicialmente, em r… Processo 1001502-07.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F.M.C. - - F.P. - Vistos. Antes de proferir a Sentença, cabe analisar a concessão de gratuidade Justiça. Inicialmente, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos requerentes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteia de trabalho ou do comprovante de renda mensal, de ambos os cônjuges; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, de ambos os cônjuges, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de ambos os cônjuges; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, de ambos os cônjuges; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais referentes ao feito. Sem prejuízo do acima deliberado, os requerentes deverão emendar a inicial para adequar o valor da causa ao o total do monte partilhado acrescido de doze parcelas de pensão alimentícia, nos termos do art. 292, III e IV, do CPC, sob as penas da lei. Int. - ADV: RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP)

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