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"1001505-34.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 57 de 60

Jahel Simões Evanger De Oliveira x Concessionária Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A - Ecopistas

ID: 278020640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-60.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAHEL SIMõES EVANGER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Paulo Jose Rocha de Oliveira (OAB 288567/SP) Processo 1001505-60.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jahel Simões Evanger de Oli… ADV: Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (OAB 146770/SP), Paulo Jose Rocha de Oliveira (OAB 288567/SP) Processo 1001505-60.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jahel Simões Evanger de Oliveira - Reqdo: Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Inicialmente, INDEFIRO a redesignação pela terceira vez de audiência de instrução e julgamento solicitado pela autora, considerando a desnecessidade da produção de novas provas, além daquelas já encartadas aos autos, inclusive, o pedido de inquirição de uma quinta testemunha arrolado pela requerente, uma vez que esta não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações já encartadas. Ademais, o interrogatório das partes e testemunhas é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil. Outrossim, conforme se tem constatado costumeiramente neste Fórum, por vezes, a Justiça Gratuita vem sendo utilizada por pessoas que jamais fariam jus ao benefício, sempre como forma de se eximir dos riscos de uma demanda. Tal costumeiro procedimento vem gerando distorções processuais injustas, violando o princípio da isonomia e outorgando aos interessados passe livre para postular o que entendam de direito, sem os riscos patrimoniais inerentes a qualquer demanda. Sem prejuízo, considerando o veículo envolvido no acidente de propriedade da autora e com alto valor de mercado, bem como os rendimentos mensais declarados pela própria demandante (fls. 46), os quais excedem o percebimento de 03 salário mínimos mensais e a ausência de declarações de bens, REVOGO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consigna-se que a própria lei da Justiça Gratuita autoriza o magistrado a indeferir pedidos desprovidos de fundamento. Nesse sentido, nosso Tribunal tem decidido: 1.Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento (art.557, "caput", do CPC). (Agravo de Instrumento nº 0085574-40.2013.8.26.000 lator: Pereira Calças Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/05/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). 2. CONTRATO BANCÁRIO. Justiça gratuita. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício (Lei nº 1.060/50, art. 5º). Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0059017-16.2013.8.26.000 Relator: Gilberto dos Santos Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/04/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento do pedido Hipossuficiência não configurada Manutenção do indeferimento - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Decisão mantida Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2020159-76.2013.8.26.000 Relator: Rebouças de Carvalho Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 19/09/2013 Comarca: Itapeva-SP 2ª Vara Cível). Insta salientar, ainda, que neste Fórum há os serviços de assistência judiciária prestados pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Ora, se pobre efetivamente fosse, a parte autora poderia ter se servido dos serviços prestados pela OAB. Não o fez, porém. Ante o exposto, INTIME-SE a autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. Com o recolhimento das custas, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Int.

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Processo nº 1001505-87.2025.8.26.0210

ID: 324163893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-87.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA ANA LúCIA RIBEIRO DE MENDONçA BOSCHIN ANA ROSA RIBEIRO DE MENDONçA SARTI GERALDO RIBEIRO DE MENDONçA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ana Lúcia Ribeiro de Mendonça Boschin - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca -… Processo 1001505-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ana Lúcia Ribeiro de Mendonça Boschin - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca - - Ana Rosa Ribeiro de Mendonça Sarti - Vistos. Fls. 30/31: Ante o foro de eleição eleito no contrato de fls. 5/6, cláusula 8ª, reputo competente o presente juízo para processamento e julgamento do feito. 2. Trata-se de ação de execução para entrega de coisa certa que GERALDO RIBEIRO DE MENDONÇA JUNIOR e outros, move em face de BOLÍVAR ALVES BARBOSA. Os exequentes firmaram com o executado Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no qual o executado reconheceu dever aos exequentes a quantidade de 1.040 (um mil e quarenta) sacas de soja convencional - conforme previsto no contrato de particular de parceria agrícola e aditivo - (fls. 7/15), com 60kg cada, obrigando-se a entregá-las até o dia 30 de março de 2025, sob pena de multa compensatória de 20% do valor total da obrigação, em caso de inadimplemento. Pugnou pela citação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e mandado de busca e apreensão. Requereu ainda a citação para pagamento da multa contratual no valor de R$25.989,60. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 5/24). 3. Ante o recolhimento da taxa postal comprovada às fls. 34/36, CITE-SE o executado por meio de Carta registrada unipaginada com AR digital para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à individualização e entrega à exequente de 1.040 (mil e quarenta) sacas de soja convencional, com 60 kg cada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, a princípio, ao valor total do contrato executado, justificando-se tal valor em razão da natureza da obrigação e da função coercitiva da astreinte. 4. Decorrido tal prazo, sem o cumprimento da obrigação, será expedido mandado para busca e apreensão, hipótese em que os grãos eventualmente apreendidos ficarão depositados em mãos da exequente. 5. Havendo a entrega da coisa, lavre-se o termo respectivo, considerando-se satisfeita a obrigação, prosseguindo a execução tão somente para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver. 6. Cientifique o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, artigos 914 e 915). 7. Deixo de fixar os honorários advocatícios de plano por ausência de previsão legal, visto que referida possibilidade está prevista para o caso de execução por quantia certa, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil, não sendo o caso dos autos. Assim, a fixação de honorários advocatícios será objeto de análise na ocasião da sentença. 8. Também deixo de deliberar acerca do pedido dos exequentes para que seja resguardado seu direito de prosseguir a execução contra o executado para o recebimento de quantia devida a título de arbitramento do valor da saca de soja, bem como execução dos encargos decorrentes da inadimplência e multa contratual, conforme estabelecido no contrato executado, uma vez que, em momento que entender oportuno, poderá a exequente apresentar pedido de execução de referidos valores. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA/MANDADO. Int. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)

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Processo nº 1001505-64.2024.8.26.0132

ID: 328340289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-64.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LIBERALESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVIL CASSONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-64.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Douglas Liberalesso - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artig… Processo 1001505-64.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Douglas Liberalesso - Vistos. Procedo à decisão de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte autora é legítima e devidamente representada nos autos. Presentes as condições da ação. Não há preliminares a serem decididas, nem questões processuais pendentes a serem apreciadas. No mais, a presente ação não comporta julgamento antecipado, tão somente pelos documentos que instruem a inicial. Resta incontroverso nos autos o fato de que a parte autora exerce cargo público, sob regime estatutário de "motorista de veículos leves", no município de Catanduva/SP, desde 14 de dezembro de 2018. Há controvérsia, e esta reside no pagamento de adicional de insalubridade em decorrência de exercício de função pública em condições insalubres. DEFIRO, por ora, a produção da PROVA PERICIAL requerida pela parte autora. Para tanto nomeio perito judicial Paulo Ricardo Miranda Rosa Rodrigues da Costa, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes cientes de que o contato profissional, o currículo e a documentação do perito se encontram no site do TJSP (cadastro de Auxiliares da Justiça) para consulta. Intime-se o perito, por correio eletrônico, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o encargo, observando-se que osilêncio, certificado nos autos, será interpretado como recusa ao encargo, o que ensejará a suasubstituição. Trata-se de trabalho a ser remunerado nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, isto é, os honorários serão fixados pela tabela da Defensoria Pública do Estado - art. 95, §3º, do Código de Processo Civil -, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, postulante da prova pericial. Havendo escusa do expert, retornem os autos conclusos para substituição. Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários. Em se considerando o tipo de ação de procedimento comum, fixo os honorários periciais em 58 UFESP's. Especialidade: Engenharia Grau I,. Natureza da ação e/ou espécie de perícia: insalubridade, conforme tabela de honorários da Resolução n. 910/2023. Reservados os honorários, intime-se o perito, por correspondência eletrônica, para que dê início aos trabalhos, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos. O laudo pericial deverá ser anexado aos autos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15(quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. São quesitos do juízo: (a) A parte autora, no exercício do cargo exerce/exerceu atividade insalubre? Apresentado o laudo: (i) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (ii) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias. manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A produção de prova oral, se vier a se mostrar necessária, será determinada após a conclusão da perícia. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, devendo o e-mail ser remetido juntamente com senha para acesso ao processo digital. Int. - ADV: FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)

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Larissa Aira Mendonça x Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração De Jesus e outros

ID: 330945054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-23.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA AIRA MENDONçA

Polo Passivo:

ASSSOCIAçãO HOSPITAL BENEFICIANTE SAGRADO CORAçãO DE JESUS PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR

Intimação

Advogados:

MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-23.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aira Mendonça - Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração de Jesus - - PREFEITURA MUNICI… Processo 1001505-23.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Aira Mendonça - Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração de Jesus - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos. As partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Destaco que o Município de Monte Mor deve permanecer no polo passivo da presente ação, tendo em vista que o município é responsável pela saúde local, conforme acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Monte Mor - Falha de atendimento médico ocorrida em hospital privado - Descentralização por delegação de serviço - Legitimidade passiva do Município, cogestor do sistema - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244316-17.2022.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Mor -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Não é o caso de acolher o pedido dedenunciaçãoà lide. Ainda que se confunda com a questão de mérito, trata-se de responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço hospitalar, e, dessa forma, rejeita-se o pedido dedenunciaçãoda auxiliar de enfermagem. Ademais, a requerida poderá eventual direito regressivo em ação autônoma. Dessa forma, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a questão relativa culpa do preposto da parte requerida com relação ao resultado lesivo suportado pela parte autora. Para dirimir a controvérsia é imprescindível da realização de perícia médica. Nomeio, para tanto, pois, Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, CRM n.º 240.601, e-mail paulyanaraalves@hotmail.com. Intime-se, preliminarmente, o Perito para que responda se aceita a nomeação, no prazo de 15 dias. Caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, que ora arbitro. De acordo com o advento do Comunicado Conjunto 258/24 (publicado no DJE de 22/04/2024 - que dispõe sobre procedimentos e regras aplicáveis às perícias de beneficiários da gratuidade em processos cíveis) e observando os valores estabelecidos na tabela constante do anexo I Resolução nº 910/2023 (publicada no DJE em 30/11/2023), arbitro o valor previsto, para a perícia em espécie (especialidade 3 natureza 1), o valor de 34 UFESPS. Em caso de aceite, é necessário se aguardar a resposta da Defensoria quanto à respectiva reserva do valor para pagamento do expert antes de dar início aos trabalhos, sobre o que será intimado via e-mail. São os seguintes os dados necessários para a expedição do referido ofício, sendo importante que o perito os forneça, quando da manifestação de aceite: Nome do perito: RG: CPF:Endereço residencial completo com CEP: Número de inscrição no INSS: Ou Número do PIS: Ou Número do PASEP: Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário:Data de nascimento: Estado Civil: Telefone: E-mail: Banco do Brasil S/A: CNPJ/MF nº 000.000.0000/0001-91Agência nº:Conta Corrente nº: Em caso de não aceitação da nomeação, tornem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. Outrossim, deverão as partes em 10 (dez) dias apresentar seus quesitos, bem como para indicar assistente técnico. Com o rol de quesitos depositados, intime-se o perito para entrega do laudo em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período desde que justificado. Int. - ADV: LETÍCIA PAGOTTO PIOVESANI JULIO (OAB 208787/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR (OAB 348462/SP), CATIA ARAUJO SOUSA MISAILIDIS (OAB 142438/SP)

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Processo nº 1001505-85.2021.8.26.0450

ID: 278238258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001505-85.2021.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEQUIRLEI GLORIA TELES DOS SANTOS

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ROBERTA KARLA INACIO HARTMANN

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PAULO MARCELO CURCI NARDY

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GABRIELA RIBEIRO

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EDMILSON ARMELLEI

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DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES

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ADV: Paulo Marcelo Curci Nardy (OAB 189654/SP), André Luis de Camargo Arantes (OAB 222450/SP), Edmilson Armellei (OAB 225551/SP), Sequirlei Gloria Teles dos Santos (OAB 244691/SP), Camila Barreto Bue… ADV: Paulo Marcelo Curci Nardy (OAB 189654/SP), André Luis de Camargo Arantes (OAB 222450/SP), Edmilson Armellei (OAB 225551/SP), Sequirlei Gloria Teles dos Santos (OAB 244691/SP), Camila Barreto Bueno de Moraes (OAB 268876/SP), Roberta Karla Inacio Hartmann (OAB 343067/SP), Gabriela Ribeiro (OAB 375273/SP), Debora Alves dos Anjos Paschoal (OAB 377613/SP) Processo 1001505-85.2021.8.26.0450 - Inventário - Herdeira: R. de L. M. - Vistos. 1) Fls. 696/697: Assiste razão ao embargante, porquanto não foi apreciada a petição de fls. 689/692. Analisando-se a referida manifestação, verifica-se que o peticionante alega: a) ausência de informações acerca de outras ações que envolvem o processo; b) ausência de provas acerca da dívida indicada em fls. 145/149; c) ausência de prestação de contas satisfatória; e d) ausência de comprovação da alienação dos semoventes, autorizada em fls. 568, ou de depósito judicial do produto da alienação. Em relação ao primeiro ponto, deverá o interessado postular a sua habilitação nos respectivos autos e lá obter as informações que deseja, sobretudo se considerado que aqueles feitos tramitam sob segredo de justiça. Sobre a dívida indicada em fls. 145/149, observo que a questão foi remetida às vias próprias, conforme decisões de fls. 232, 289 e 360, razão pela qual não cabe mais discussão nestes autos. Sem prejuízo, assiste razão ao embargante quanto à ausência de prova do financiamento do veículo junto à instituição financeira, o que se faz necessário, uma vez que o bem foi arrolado nas primeiras declarações de fls. 580/585. No que tange à comprovação das despesas alegadas e à prestação de contas acerca dos valores levantados em fls. 453 (R$ 10.000,00) e 603 (R$ 20.000,00), assiste razão, em parte, ao embargante. O primeiro pedido de levantamento foi deferido às fls. 232 (item 05), para pagamento das despesas do espólio, relativos aos itens elencados às fls. 138/142, com determinação de prestação de contas, as quais até o momento não foram apresentadas nos autos. O segundo pedido de levantamento, por sua vez, foi deferido às fls. 598 (item 01), para regularização de pendências junto à Receita Federal, elaboração de memorial descritivo do imóvel inventariado e pagamento das custas iniciais de ação para recuperação de veículo em posse de terceiro. Também foi determinada a prestação de contas pela inventariante, as quais foram apresentadas às fls. 604/610 e 614/650. Ocorre que referida prestação de contas somente alcançou o valor de R$ 15.180,17, havendo saldo remanescente, sobre o qual não se tem notícia nos autos. Outrossim, não foi apresentado o comprovante de pagamento relativo à dívida do falecido junto à Receita Federal. Assim, verifico a necessidade de prestação de contas em relação ao primeiro levantamento e o complemento da prestação de contas do segundo levantamento. Além disso, não foi noticiada a venda dos semoventes, conforme autorizada em fls. 568, e tampouco houve o depósito de eventual produto da alienação nos autos, no prazo concedido no item 03 de fls. 568. Dessa forma, também são necessários esclarecimentos da inventariante neste ponto. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 696/697, porque tempestivos, e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a apresentação de documentos e prestação de contas/esclarecimentos pela inventariante, nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Sem prejuízo do item anterior, fica mantida a autorização de levantamento do valor indicado em fls. 688, porquanto, a princípio, necessário ao pagamento do ITCMD e à manutenção do patrimônio que compõe o espólio. Outrossim, não existem nos autos indícios mínimos de malversação do patrimônio levantado ou de má-fé da inventariante, o que não se presume, sendo certo que, caso eventualmente comprovado o ilícito, ficará ela sujeita às penalidades legais. Intime-se.

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Processo nº 1001505-97.2025.8.26.0627

ID: 325951124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-97.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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Processo 1001505-97.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.O. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada porque não … Processo 1001505-97.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.M.O. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. INDEFIRO a tutela antecipada porque não há demonstração de que o menor, sob guarda da mãe, esteja em situação de risco iminente. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para elaboração de estudos social e psicológico no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 23/09/2025, às 14h40, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)

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Processo nº 1001505-28.2025.8.26.0456

ID: 328505167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001505-28.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001505-28.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1) Verifico que a parte requerente não recolheu todas as despesas para diligências d… Processo 1001505-28.2025.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1) Verifico que a parte requerente não recolheu todas as despesas para diligências do Sr. Oficial de Justiça (deve ser feito um recolhimento para cada ato, citação e busca e apreensão). Assim concedo o prazo de 15 dias para que recolha a despesa faltante. Recolhida a despesa, cumpra-se esta decisão. 2) Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. 3) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 4) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). 5) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69). Tratando-se de prazo de direito material, os cinco dias devem ser contados em dias corridos (REsp nº 1770863/PR, Terceira Turma STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.06.2020). Contudo, embora no prazo não seja contado em dias úteis, mas sim em dias corridos (prazo de direito material), diante da ausência de regra específica a respeito do seu termo final, caindo em finais de semana, feriados ou dias em que não haja expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, consoante dispõe o artigo 132, §1º, do Código Civil. b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). 6) Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 7) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). 8) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. Descrição do bem: MARCA/MODELO: KAWASAKI/Z 750 TIPO:5, ANO:2010 COR: PRETA PLACA: FNF1C33 CHASSI: 96PZRAM11AFS00130 Tendo em vista que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça. Retire-se a tarja. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001505-11.2025.8.26.0300

ID: 331566513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001505-11.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

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Processo 1001505-11.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.G. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconf… Processo 1001505-11.2025.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.G. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP)

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Processo nº 1001505-48.2025.8.26.0223

ID: 308650496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001505-48.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. DE J. T. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001505-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.J. - T.A.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JU… Processo 1001505-48.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.J. - T.A.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 45), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001505-98.2025.8.26.0368

ID: 293322649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-98.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA RIBEIRO AMORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1001505-98.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli da Silva Ribeiro Amorin - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da jus… Processo 1001505-98.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marli da Silva Ribeiro Amorin - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) A requerente supra aduz, resumidamente, que se utiliza dos serviços de cartão de crédito fornecidos pela parte requerida e que sempre o utilizou para compras habituais em geral. Ocorre que foram feitos dois lançamentos distintos em 25.02.2025 nos valores de R$ 30,16 e R$ 378,52 como "recarga transferência S/A". No dia seguinte, foi também foi lançada uma compra no valor de R$ 1.493,15 com lançamento 'Carrefour com." Em 27.02.2025 a requerente procurou o estabelecimento comercial local das Casas Pernambucanas, que foi a empresa responsável pelo oferecimento e emissão do cartão de crédito em referência, para contestar referidos lançamentos. Que posteriormente a autora retornou no estabelecimento em apreço, quando lhe informaram que havia sido cancelada a compra no valor de R$ 1.493,15 ("Carrefour com"), sendo que os outros dois lançamentos irregulares a título de "recarga transferência S/A" não haviam sido cancelados, levando a autora, pois, a pagar a fatura em relação apenas às compras efetivamente feita por elas, inclusive por orientação de uma funcionária da "Casas Pernambucanas" local. Ocorre que ao tentar comprar no comércio local, a autora descobriu que a requerida incluiu seu nome no rol de maus pagadores (SERASA) por conta do não pagamento integral da fatura. Diante de tal quadro, a requerente pede a este juízo, a título de urgência a suspensão da cobrança dos valores de R$ 30,16 e R$ 378,52 como "recarga transferência S/A" e demais encargos (juros, multa, correção monetária) incidentes por conta do não pagamento de referidos lançamentos irregulares, pedindo, ainda, a imediata exclusão de seu nome do rol de maus pagadores. É o relatório. Decido. Em cognição primária, vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, porquanto há elementos no processo que evidenciam a probabilidade do direito diante da alegada irregularidade no lançamento nas faturas de cartão de crédito da autora em relação a compras ou serviços não contratados por ela, que teria dado ensejo à inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, não se podendo exigir, de mais a mais, a demonstração de um fato negativo. A urgência no atendimento do pedido da parte requerente para retirada de seu nome em cadastro restritivo de crédito, por sua vez, está evidente, já que são notórias as consequências advindas do abalo de crédito. Ademais, a concessão da urgência não infringe o disposto no § 2º do art. 300 do CPC (irreversibilidade do provimento antecipado). Diante disso, presentes os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da urgência, comunique-se o SERASA, para que proceda à exclusão do nome da parte autora do referido órgão restritivo de crédito, relativamente ao débito discutido nestes autos (documento de fls. 25). Fácil perceber, pois, que a decisão supra abraça o pedido de urgência lançado pela parte autora no que tange à "suspensão" da cobrança das transações tidas como irregulares. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, tratando-se de matéria que admite autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase processual. A conciliação poderá ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, expeça-se o necessário para a finalidade de citar a parte requerida (carta(s) com AR), com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do(a) aviso de recebimento aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001505-34.2023.8.26.0218" – Página 57 de 60

Jahel Simões Evanger De Oliveira x Concessionária Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A - Ecopistas

Processo nº 1001505-87.2025.8.26.0210

Processo nº 1001505-64.2024.8.26.0132

Larissa Aira Mendonça x Asssociação Hospital Beneficiante Sagrado Coração De Jesus e outros

Processo nº 1001505-85.2021.8.26.0450

Processo nº 1001505-97.2025.8.26.0627

Processo nº 1001505-28.2025.8.26.0456

Processo nº 1001505-11.2025.8.26.0300

Processo nº 1001505-48.2025.8.26.0223

Processo nº 1001505-98.2025.8.26.0368