Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001509-03.2023.5.02.0473" – Página 57 de 59

Processo nº 1001509-81.2025.8.26.0483

ID: 297088716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001509-81.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PAIM TAVELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-81.2025.8.26.0483 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.S. - Antecipo, pois, a tutela requerida e nomeio, em caráter provisório, a autora LEDA MARLY SILVA como CURADORA à requerida … Processo 1001509-81.2025.8.26.0483 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.S. - Antecipo, pois, a tutela requerida e nomeio, em caráter provisório, a autora LEDA MARLY SILVA como CURADORA à requerida MARINA PINTO DA SILVA JORDÃO DE BARROS, mediante compromisso, a ser firmado em Cartório no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação da presente decisão. 6. Para a entrevista do curatelando, nos termos do art. 751 do CPC/2015, designo audiência para o dia 29 de julho de 2025, às 13h30, a ser realizada por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Para tanto, partes e seus procuradores devem dispor, além de acesso à internet a partir de suas respectivas localidades, de computador ou smartphone habilitados com microfone e câmera de vídeo. Assim, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o(a) advogado(a) das partes informem nos autos os números dos aparelhos celulares e e-mail pessoal dos advogados e das partes para envio de link da sessão. Ressaltam-se as seguintes regras para conhecimento do ato a ser realizado pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas: 1- a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes,em até 24h00 antes da audiência, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; 2- no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; ao acessar o link, as partes, advogados e testemunhas deverão aguardar no lobby até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; 3- todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; - todos os participantes deverão informar um número de telefone ao escrevente da sala de audiência para que, caso haja qualquer falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, bem como falha de conexão para qualquer das partes, a comunicação possa existir por telefone, através do qual será informado sobre eventual continuidade ou redesignação do ato. 7. Cite-se e intime-se o requerido, devendo o Oficial e Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) requerido(a). Autorizo o cumprimento do mandado como URGENTE - 5 DIAS. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis. 8. Transcorrido in albis o prazo para impugnação, ou constatada a impossibilidade de receber a citação, OFICIE-se à OAB local para nomeação de curador especial para defesa dos interesses do curatelado, resguardada a possibilidade de constituição de advogado particular, nos termos do art. 752, §2º, do CPC. 9. Para a audiência de entrevista a parte autora fica intimada na pessoa do advogado (334, § 3º, CPC). Int. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001509-79.2025.8.26.0322

ID: 323120302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001509-79.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. D. M. DE A. J. S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-79.2025.8.26.0322 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.M.A.J. - - S.L.S. - - D.M.A. - Diante da concordância do MP com o acordo efetuado no CEJ… Processo 1001509-79.2025.8.26.0322 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.M.A.J. - - S.L.S. - - D.M.A. - Diante da concordância do MP com o acordo efetuado no CEJUSC, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetuado junto ao CEJUSC, conforme termo de fls. 52/52 (fls. 56/57), e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de regulamentação de visitas ajuizada por D. M. de A. J., D. M. de A. e S. L. da S. A., contra I. G. P. G. C., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Ficando as vistas estabelecida da seguinte forma: O genitor e os avós paternos exercerão o direito de visitação ao filho/neto menor, da seguinte forma: a) Em finais de semana alternados, devendo o genitor/avós paternos retirarem o menor na casa da genitora às 15:00 horas no sábado, e retornando-o à escola na segunda-feria, antes do ínicio das atividades escolares; b) No Dia dos Pais e no Dia das Mães, bem como no aniversário dos genitores, o menor passará o dia com o homenageado e aniversariante, respectivamente, desde que não prejudique seu horário escolar; c) No aniversário do menor, este passará os anos ímpares com a genitora e os anos pares com o genitor, desde que não prejudique seu horário escolar; d) Nos anos ímpares, nas festas de final de ano, o Natal será passado com a genitora e o Ano Novo com o genitor, invertendo-se nos anos pares (Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora); e) As férias escolares serão divididas na proporção de metade para cada genitor, iniciando o primeiro período com a genitora, alternando-se a ordem no ano seguinte. A parte que passar a Passagem de Ano com o menor ficará com a criança na primeira quinzena de janeiro, enquanto a outra parte ficará com a criança na segunda quinzena, invertendo-se nos anos subsequentes. Durante as férias de julho, cada genitor terá direito à metade do período, assim como no recesso de dezembro, respeitando-se o acordo prévio quanto ao Natal; f) Quanto aos feriado, as partes se alternarão no convívio com o menor; caso os feriados coincidam ou sejam próximos a finais de semana, prevalecerá a permanência do menor com o genitor que já teria direito ao respectivo final de semana. Ante a ausência de interesse recursal das partes, por preclusão lógica, a publicação desta sentença gerará o seu trânsito em julgado nesta data, automaticamente, dispensando a Serventia de expedir certidão específica. Dê-se ciência ao MP. Dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001509-16.2025.8.26.0634

ID: 330429225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARAUCARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-16.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao Residencial Parque das Araucarias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. Recebo a em… Processo 1001509-16.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associacao Residencial Parque das Araucarias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. Recebo a emenda (p. 187/188). - DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, para além do Código de Processo Civil, atente-se à Resolução do CNJ nº 455/2022. III - Citação que será pelo correio. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: BRUNO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 226497/SP), LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA (OAB 165569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Augusto Rogick Athie e outros x Brazilian Securities Companhia De Securitização e outros

ID: 293465072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-75.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AUGUSTO ROGICK ATHIE ROSANA REGEL ATHIê

Polo Passivo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAçãO FáBIO ALMANSA LOPES FILHO LUCIO MAIA ROBERTO TORRES DE MARTIN

Intimação

Advogados:

ROBERTO TORRES DE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GHERARDINI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-75.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Alessandro Augusto Rogick Athie - - Rosana Regel Athiê - Brazilian Securities Companhia de Securitiz… Processo 1001509-75.2022.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Alessandro Augusto Rogick Athie - - Rosana Regel Athiê - Brazilian Securities Companhia de Securitização - - Roberto Torres de Martin - - Fábio Almansa Lopes Filho - - Lucio Maia - Vistos, ROSANA REGEL ATHIÊ e ALESSANDRO AUGUSTO ROGICK ATHIÊ, ROBERTO TORRES DE MARTIN ofereceram embargos de declaração da r. sentença de fls. 480/488, alegando que esta padece dos vícios apontados pelo legislador no artigo 1.022 do CPC. Os embargos foram opostos tempestivamente. Contraminuta aos embargos às fls. 504/505; 506/507; 508/512; 513/514 e 515/516. É o relatório. Decido. Não conheço de ambos embargos, manifesto o caráter infringente, sendo certo que não se imputa à sentença atacada nenhum dos vícios referidos pelo legislador no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fato de os embargantes não concordarem com as conclusões do Juízo, sua interpretação dos fatos ou das normas, não eiva a sentença, não caracteriza contradição ou omissão, como querem fazer crer. Em que pese não seja escorreita a assertiva de que a decisão não apreciou os aspectos da argumentação ressaltados pelos embargantes, é certo que não está mesmo o juízo obrigado a todo e qualquer argumento lançado nos autos pelas partes. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Inexiste margem a qualquer dúvida. As razões expendidas pelos embargantes refletem seu inconformismo com a decisão e, fundamentado o recurso em matéria de mérito, somente poderá a questão ser eficazmente apreciada pelo Egrégio Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento de eventual apelação. Comezinho que os embargos não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado. Impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou modificar substancialmente a própria sentença. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05, p. 119). Assim sendo, não conhecidos dos embargos, persiste a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ROBERTO TORRES DE MARTIN (OAB 201283/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), LUCIO MAIA (OAB 195803/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001509-88.2025.8.26.0222

ID: 319740826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001509-88.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-88.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.F. - 1. Defiro a gratuidade processual. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio nec… Processo 1001509-88.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.F. - 1. Defiro a gratuidade processual. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: NATALIA RODRIGUES BARBOSA (OAB 421471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Mossatto Galvao Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 334592407

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009996-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MOSSATTO GALVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE SERRACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009996-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009996-06.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Mossatto Galvao dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. LEGALIDADE DA PROVA PRÁTICA. ELIMINAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR BUSCA A REFORMA DO JULGADO, ALEGANDO ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA NO CONCURSO PÚBLICO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.4. A PREVISÃO DE PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA ESTÁ DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL N. 60.449/2014 E O EDITAL N. 01/2023, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA SUA EXIGÊNCIA.5. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO MÉRITO DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA EM CONCURSO PÚBLICO É LEGAL QUANDO PREVISTA EM EDITAL E REGULAMENTO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO É RESTRITA A CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 487, I; LEI N. 12.016/09, ART. 25; DECRETO ESTADUAL N. 60.449/2014, ARTS. 18 A 20; LEI COMPLEMENTAR N. 444/85, ARTS. 13 A 16.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1.008.992 AGR/GO, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 23/06/2017;STF, ARE 994.717 AGR/PE, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 25/08/2017;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039122-18.2023.8.26.0577, REL. DES. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001509-47.2024.8.26.0053, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/09/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Regiane Serracini (OAB: 201832/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tania Aparecida Prado Da Silva x Diretor Presidente Da Fundação Vunesp e outros

ID: 334608063

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034036-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAçãO VUNESP ESTADO DE SãO PAULO FUNDAçAO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP PRESIDENTE DA COMISSãO ESPECIAL DE CONCURSO PúBLICO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CALLIJÃO BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034036-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tania Aparecida Prado da SIlva (Justiça Gratuita) - Apelado: Presidente da Comissão Especial de Concurso Público - Apelado: Diretor Presidente da Fundação Vunesp - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fundaçao para O Vestibular da Unesp - Vunesp - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA ELIMINADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DEVIDO À ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA NO CONCURSO PÚBLICO E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PROVA PRÁTICA ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 60.449/14 E NO EDITAL DO CONCURSO, GARANTINDO A IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA TODOS OS PARTICIPANTES.4. A ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NÃO FOI COMPROVADA, E A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO É INADMISSÍVEL, SALVO EM CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA EM EDITAL E REGULAMENTO. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA CORREÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO É RESTRITA A CASOS DE ILEGALIDADE MANIFESTA.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 60.449/14, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 632.853, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 23.04.2015;TJSP, APELAÇÃO 1001509-47.2024.8.26.0053, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.09.2024;TJSP, APELAÇÃO 1039122-18.2023.8.26.0577, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.07.2024;TJSP, APELAÇÃO 1008974-10.2024.8.26.0053, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 05.06.2024;TJSP, APELAÇÃO 1085398-30.2023.8.26.0053, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.05.2024;TJSP, APELAÇÃO 1010885-57.2024.8.26.0053, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 21.05.2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erico Lafranchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniella Mourao Perazzo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 298383338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-27.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA MOURAO PERAZZO KIM MARTIN REGITANO HENDRIKX

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS E RESERVA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-27.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Kim Martin Regitano Hendrikx - - Daniella Mourao Perazzo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Booking.… Processo 1001509-27.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Kim Martin Regitano Hendrikx - - Daniella Mourao Perazzo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Booking.com Brasil Serviços e Reserva Ltda - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise as partes autoras, embora intimadas do ato da audiência, não compareceram ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condenando o autor no pagamento das custas, que deverão ser necessariamente recolhidas, como pré-condição, para o ajuizamento de ação idêntica no futuro. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO (OAB 12120/ES), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO (OAB 12120/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. A. Z. x N. C. M.

ID: 311923283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-21.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. A. Z.

Polo Passivo:

N. C. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS VILARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-21.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.A.Z. - N.C.M. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso… Processo 1001509-21.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - T.A.Z. - N.C.M. - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: MARCOS VILARES DE OLIVEIRA (OAB 106500/SP), LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001509-35.2025.8.26.0272

ID: 326553318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-35.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ZUCATO GUARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA BOSSO CONSORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-35.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene Zucato Guarino - Vistos. I - Ficam concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art… Processo 1001509-35.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilene Zucato Guarino - Vistos. I - Ficam concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. II - Cabe analisar, neste momento, apenas a existência ou não dos requisitos legais para a concessão da tutela, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. In casu, entendo que ausente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, a pretensão da parte autora se confunde diretamente com o próprio mérito da demanda mormente porque, em verdade, impõe imediata declaração de nulidade de ato, não comportando análise aprofundada neste momento. Vale dizer, que o pleito deve ser examinado em sede de cognição exauriente após a regular instrução probatória e a formação do contraditório, sem o que se torna duvidosa a plausibilidade do direito invocado. A propósito, o eg. TJSP já se manifestou em situação congênere. Confira-se: TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - QUESTÃO VINCULADA AO MÉRITO DA CAUSA QUE DEVERÁ SER ANALISADA APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE DO FEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2229378- 95.2014.8.26.0000, Rel. Des. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2015) Não bastasse isso, cumpre lembrar que a antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não restou demonstrado no presente caso. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, a liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. Destarte, considerando a matéria em discussão e não se apresentando, nesta sede de cognição sumária, um quadro de urgência capaz de justificar a concessão da medida inaudita altera parte, mister aguardar a citação da parte contrária e a realização das provas pertinentes, a fim de se reunir elementos mais concretos para a solução da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. III - CITE-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO (OAB 245068/SP), MILENA BOSSO CONSORTI (OAB 458534/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 585 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes