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Marcelo Tostes Sociedade De Advogados e outros x Fryana Comércio De Laticínios Eireli

ID: 301072639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-40.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FRYANA COMéRCIO DE LATICíNIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CAVELAGNA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

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Processo 0000593-40.2025.8.26.0103 (processo principal 1001538-78.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos L… Processo 0000593-40.2025.8.26.0103 (processo principal 1001538-78.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Marcelo Tostes Sociedade de Advogados - Fryana Comércio de Laticínios Eireli - Vistos. A Lei Federal 15.109/25 incluiu o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Todavia, o dispositivo é inconstitucional. Com efeito, as custas e emolumentos referentes aos processos que tramitam perante a Justiça Estadual possuem natureza jurídica de taxa. Logo, somente lei regional poderia prever isenção ou diferimento do pagamento de tal tributo, sendo vedado à União fazê-lo, por força do quanto expressamente previsto no art. 151, III, da CF/88. Caso contrário, a autonomia dos Estados seria indevidamente mitigada, no que concerne às suas receitas e planejamento fiscal, que compreendem tanto a arrecadação tributária propriamente dita quanto o poder de imediata exigibilidade das exações, em descompasso como o modelo federalista de cooperação em que se erige o Estado Democrático de Direito pátrio (art. 1º, CF/88). Ademais, leis concessivas de isenção (e, por extensão, de diferimento) de recolhimento de taxa judiciária são de iniciativa reservada do Poder Judiciário, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na ADIs 3.629. Não bastasse, a norma vilipendia princípio da isonomia (art. 5º, caput c/c art. 150, II, CF/88), ao passo que dispensa tratamento privilegiado aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais e outros jurisdicionados em situação equivalente, sem qualquer causa de discriminação justificável e juridicamente permitida. Afinal, ainda que se alegue que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, inexiste previsão normativa semelhante em prol de qualquer outro agente, o que denota a concessão de benefício insustentável à classe em questão, lastreada tão somente na ocupação profissional ou função por eles exercida. A propósito, o STF já reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, data do julgamento: 29/3/2007). Em arremate, o nobre sodalício, em situação análoga, sedimentou o seguinte: é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, data do julgamento: 22/02/2023). Bem por isso, o dispositivo em análise não se aplica espécie, devendo-se observar as diretrizes traçadas pela Lei Estadual/SP 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Ante o exposto, DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária e demais custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 9º, parte final, da Portaria 1/2025 deste juízo, cancelando-se a distribuição, independentemente de conclusão e nova decisão. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), PAULO CESAR CAVELAGNA (OAB 63161/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP)

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Processo nº 1001538-68.2025.8.26.0407

ID: 311103364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-68.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE SOUZA ROSA DA SILVA

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Processo 1001538-68.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.M. - 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Deixo de analisar o pedido do autor constan… Processo 1001538-68.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.M. - 1. Defiro ao autor o benefício da gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Deixo de analisar o pedido do autor constante da petição de pag. 157/159, fazendo-se necessário aguardar a citação com o contraditório. 3. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 4. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 5. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 6. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: MARIA DE SOUZA ROSA DA SILVA (OAB 63734/SP)

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Processo nº 1001538-60.2025.8.26.0539

ID: 298218352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001538-60.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS

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MAGÉLIA DE FÁTIMA PILATI SCUDELER

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Processo 1001538-60.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F. - Vistos. A autora opôs embargos de declaração em face da decisão que a indeferiu os benefícios da justiça gratuita, aduz… Processo 1001538-60.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.F. - Vistos. A autora opôs embargos de declaração em face da decisão que a indeferiu os benefícios da justiça gratuita, aduzindo, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no pronunciamento. Recebo os embargos, eis que tempestivos. Em que pesem as declarações da demandante, a decisão atacada é clara quantos aos fundamentos que ensejaram o indeferimento do benefício almejado. Cumpre anotar, ainda, que a decisão consignou expressamente a possibilidade da autora optar pelo recolhimento das custas ao final do processo, consoante assegura o artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão a ser sanada, razão pela qual desacolho os Embargos de Declaração. Superada essa questão, recebo a petição inicial deferindo o recolhimento das custas ao final do processo. Anote-se. Anote-se, ainda, o valor da causa (R$ 1.476.585,50), bem como o sigilo dos autos por segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha de bens e tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em benefício da demandante. Pois bem. A autora postula a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 15 (quinze) salários mínimos mensais, alegando que, durante a constância do matrimônio, dedicou-se exclusivamente às atividades domésticas, aos cuidados parentais e à administração do lar. Argumenta, ainda, que tal dedicação inviabilizou sua inserção no mercado de trabalho, sendo que sua atual condição etária (60 anos) torna ainda mais difícil o retorno à atividade profissional em condições que lhe permitam manter o padrão de vida anteriormente desfrutado. Com efeito, a obrigação alimentar entre cônjuges encontra respaldo no dever de solidariedade familiar (art. 1.694 do Código Civil) e no princípio da mútua assistência (art. 1.566, inciso III, do mesmo diploma legal). No entanto, é consabido que a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge assume caráter excepcional, transitório e subsidiário, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Acrescente-se que os alimentos provisórios possuem natureza acautelatória, visando assegurar a subsistência da parte hipossuficiente durante o trâmite processual, de modo a evitar situação de desamparo material. No caso em apreço, embora haja nos autos indícios de que o requerido exerça atividade comercial e agropecuária (fls. 27/37 e 38), não é possível, em sede de cognição sumária, concluir que ele possua capacidade econômica para arcar com os alimentos no patamar pretendido. Diante do exposto, e sem prejuízo de reavaliação posterior, após a devida formação do contraditório, fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 3 (três) salários mínimos mensais. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por mandado, para pagar os alimentos provisórios e para, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS (OAB 379257/SP), MAGÉLIA DE FÁTIMA PILATI SCUDELER (OAB 428788/SP)

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Processo nº 1001538-31.2025.8.26.0581

ID: 295966208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-31.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RUBIN GOMES

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Processo 1001538-31.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas par… Processo 1001538-31.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com requerimento de tutela de urgência, movida pelas partes em epígrafe, devidamente qualificadas, em que pugna a parte autora pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário por contrato que alega não ter entabulado. (p. 01/12) Determinada a emenda da exordial (p. 43/44), a parte autora manifestou-se nas p. 65/68. É o necessário. Recebo a petição como emenda à exordial. Anote-se. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, nota-se que a parte autora não interpelou administrativamente a parte requerida, além do que não nega o recebimento de valores, bem como não os depositou nos autos. Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, indefiro a pretendida tutela, ao menos por ora. Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio. Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil e, ante a comprovação documental, a prioridade na tramitação ao idoso (NCPC, art. 1048, I). Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VITOR RUBIN GOMES (OAB 313826/SP)

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Processo nº 0000077-51.2025.8.26.0125

ID: 316672167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000077-51.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. F. DE J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 0000077-51.2025.8.26.0125 (processo principal 1001538-12.2023.8.26.0125) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - G.F.J.P. - Vistos. Colhe-se dos autos que o aut… Processo 0000077-51.2025.8.26.0125 (processo principal 1001538-12.2023.8.26.0125) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - G.F.J.P. - Vistos. Colhe-se dos autos que o autor manejou incidente de cumprimento provisório de sentença pleiteando a adoção de providências concretas para a efetivação da decisão proferida no processo anterior, que determinou a Fazenda Estadual o fornecimento de medicamento. Em razão do não cumprimento injustificado da obrigação de entrega do fármaco no prazo devido, o autor requereu a realização de sequestro de verbas públicas para aquisição do medicamento que restou deferido. Reclama a FESP não ter sido observado o preço máximo de venda ao governo (PMVG) requerendo o cancelamento de medida(fls. 133/139 e 145/146). DECIDO. Ao caso dos autos aplica-se a Súmula Vinculante nº 60, na qual o Supremo Tribunal Federal determinou que, em se tratando de medicamentos não incorporados ao SUS, deve ser observado o decidido no âmbito do Tema nº 1.234 (RE 1.366.243). Para a solução da controvérsia instaurada, impõe-se a transcrição do item 3.2 da referida decisão vinculante: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Nos termos do referido dispositivo, o magistrado, ao determinar o fornecimento do fármaco, deve limitar o valor de aquisição, a ser suportado pelo ente público, ao menor preço identificado, observando os seguintes critérios: (i) preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou (ii) valor já praticado pelo ente em compras públicas, respeitando-se, em ambosos casos, o teto do PMVG. Ocorre, contudo, que os valores constantes do PMVG aplicam-se exclusivamente às aquisições destinadas ao Sistema Único de Saúde ou àquelas realizadas pelo Estado em cumprimento a decisão judicial, tratando-se, portanto, de aplicação restrita. Por outro lado, o particular, ao adquirir diretamente determinado fármaco, não o faz com base nos valores previstos na tabela PMVG, cujos montantes são inferiores ao preço praticado no mercado. Na hipótese dos autos, a obrigação de entrega do medicamento foi imposta ao Estado de São Paulo; diante da sua inércia, autorizou-se o sequestro de bens para que o próprio autor realizasse a compra do fármaco. E como a aquisição não será consumada pela Fazenda Estadual, mas, ao revés, diretamente pelo particular, os valores que constam no PMVG não se aplicam, pena de o fármaco nunca conseguir ser adquirido. Sobre essa questão, já há jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Fornecimento de medicamento Sequestro de verbas públicas para garantir o cumprimento da tutela antecipada. Regra do item 3.2 do Tema 1234 que se aplica somente ao Poder Público, pois o particular realiza a compra dos fármacos conforme o preço de mercado, superior ao PMVG Como a aquisição, no caso dos autos, não será realizada pela Fazenda Estadual, mas sim diretamente pelo particular, os valores que constam no PMVG não podem atuar como fator limitante Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 3001932-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Mantenho, portanto a determinação de sequestro. Preclusa, defiro o levantamento pelo autor do valor bloqueado (R$ 21.889,55), mediante prestação de contas em 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 1001538-93.2025.8.26.0431

ID: 331186338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-93.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MICHAEL PRADO

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Processo 1001538-93.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se ação de… Processo 1001538-93.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se ação declaratória e condenatória movida por Thiago de Oliveira contra Claro S/A. A parte autora alega que é consumidor dos serviços de telefonia móvel prestados pela Ré e, na data de 23/04/2025 solicitou, exclusivamente a migração de plano de telefonia, sem qualquer alteração na titularidade da linha ou aquisição de produto; que a loja encerrou suas atividades; que seu plano anterior era o Claro Controle, que era um pré-pago, e ante a necessidade de mudança para um plano melhor, porque o autor iria passar uma temporada na Europa, a vendedora indicou o Plano Pós ON 50GB, que era um pós pago no valor de R$ 119,90/mês, onde poderia contratar um pacote para ser usado na Europa, acrescido de R$ 19.99/mês na fatura mensal; que por motivos alheios a sua vontade, o autor teve que antecipar seu retorna da Europa, motivo pelo qual, seu novo plano contratado, junto a requerida, não lhe interessou mais, por causa da grande diferença entre o valor plano antigo e o novo; que para sua surpresa, ao entrar em contato com a requerida para solicitar a mudança, foi informado que teria que pagar uma multa de R$ 1.100,00, o qual discordou, e contestou a operação, tendo recebidos apenas respostas evasivas e negativas; que solicitou junto a requerida a cópia do contrato, e constatou nos termos contratuais, que foi indevidamente incluída cláusula de fidelização pelo período de 365 dias, com a imposição da multa contratual, sob a alegação de que teria adquirido um aparelho celular com desconto no mesmo valor, fato que jamais ocorreu. Requer em caráter de urgência o deferimento da tutela para suspensão imediata da cláusula de fidelização e da multa contratual de R$ 1.100,00, até decisão final, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como para anular a cláusula de fidelização e indenização por danos morais. É a síntese do necessário. Decido. A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação. Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente. É cediço que para concessão de tutela antecipada ou tutela de urgência nos termos do art. 300, do CPC, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não reputo presentes. Para melhor aferição das razões elencadas pela parte autora, convém seja prestigiado o contraditório para se ter em conta a versão da parte contrária e a necessária dilação probatória, o que impossibilita a concessão da medida requerida. As razões e documentos apresentados pela requerente, em sede de cognição sumária, não trazem elementos suficientes para demonstrar o alegado, demandando a matéria de dilação probatória. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ANDERSON MICHAEL PRADO (OAB 283698/SP)

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Processo nº 1001538-37.2025.8.26.0288

ID: 335115473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-37.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS SEBASTIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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Processo 1001538-37.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa de Jesus Sebastião - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. La… Processo 1001538-37.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa de Jesus Sebastião - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Lado outro, indefiro o pedido liminar, tal se faz necessário uma vez que não se amolda nos requisitos essenciais (urgência), notadamente pelo fato de tal desconto ocorrer desde o ano de 2016, e somente agora querer insurgir contra o mesmo, inclusive liminarmente, o que não se enquadra nos requisitos necessários. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI (OAB 121811/SP)

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Processo nº 1001538-30.2025.8.26.0452

ID: 307491078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001538-30.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE PIETROFORTE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALIM TAUFIC FILHO

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Processo 1001538-30.2025.8.26.0452 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fernan… Processo 1001538-30.2025.8.26.0452 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fernando Jose Pietroforte Costa - Vistos. Primeiramente certifique a serventia a tempestividade do embargos à execução apresentados. Intime-se a embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, trazendo os documentos indispensáveis à propositura da ação (Art. 320 c/ 914, §1º). Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, caso ainda a parte autora seja casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da tutela antecipada requerida. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a petição inicial será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SALIM TAUFIC FILHO (OAB 319381/SP)

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Teresa De Jesus Sebastião x Banco Bmg S.A.

ID: 331794993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-37.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1001538-37.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa de Jesus Sebastião - Banco BMG S.A. - Relação: 0635/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte aut… Processo 1001538-37.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Teresa de Jesus Sebastião - Banco BMG S.A. - Relação: 0635/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Lado outro, indefiro o pedido liminar, tal se faz necessário uma vez que não se amolda nos requisitos essenciais (urgência), notadamente pelo fato de tal desconto ocorrer desde o ano de 2016, e somente agora querer insurgir contra o mesmo, inclusive liminarmente, o que não se enquadra nos requisitos necessários. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se Advogados(s): Joao Athayde de Souza Migliorini (OAB 121811/SP), Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) - ADV: JOAO ATHAYDE DE SOUZA MIGLIORINI (OAB 121811/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 142706/MG)

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Processo nº 1001538-79.2025.8.26.0565

ID: 302406436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001538-79.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA APARECIDA OLIVEIRA DI STASIO

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ANTONIO CARLOS DOMINGUES BENEDETTI

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Processo 1001538-79.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edna Maria da Silva Bernardo - Vistos. EDNA MARIA DA SILVA BERNARDO, qualificado na ini… Processo 1001538-79.2025.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edna Maria da Silva Bernardo - Vistos. EDNA MARIA DA SILVA BERNARDO, qualificado na inicial, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de CARLOS ANTONIO MARTIMIANO DA SILVA, também qualificado, alegando, em síntese, que locou para réu imóvel de sua propriedade situado nessa Comarca e que estes se encontram em atraso com o pagamento dos alugueres e demais encargos da locação vencidos entre 24/06/2024 e 24/02/2025. Pede a procedência da ação para declarar rescindida a locação, desocupando-se o imóvel, bem bem como a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e vincendos até a data da desocupação, condenando-se ainda no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.214,12 (dezessete mil, duzentos e quatorze reais e doze centavos. Juntou documentos (fls. 06/14). O réu foi citado (fls. 34) e não ofereceu resposta (fls. 35). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que compulsando os autos, vislumbra-se a matéria sub judice não demandar instrução adicional, além de já se encontrar nos autos a necessária prova. Ademais, a questão é de fato e de direito, e já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Reconheço, portanto, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. A parte requerida foi citada e não ofereceu resistência à pretensão deduzida pela parte autora. Desta feita, configurada a revelia, operam-se, no caso em análise, os efeitos previstos no artigo 344 do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos afirmados na inicial, ou seja, a existência da obrigação contratual e o inadimplemento. A presunção é corroborada pelos documentos que instruem a inicial. Cabe ressaltar, ainda, que se a parte ré realmente não devesse a importância cobrada, certamente responderia aos termos da presente ação para demonstrar a inexistência do débito, o que não o fez. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar rescindida a locação (fls. 06/11) e decretar o despejo do locatário do imóvel indicado na inicial. Para a desocupação voluntária fixo o prazo de quinze (15) dias, notificando-se os ocupantes, pena de despejo coercitivo. CONDENO os réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde junho de 2024, conforme indicado na inicial, atualizada a partir do ajuizamento, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, mais os aluguéis e respectivos encargos vencidos no curso do processo até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros de 1% ao mês a contar do vencimento, correção monetária pela Tabela prática do TJSP a contar do vencimento. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários ao advogado da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANTONIO CARLOS DOMINGUES BENEDETTI (OAB 33989/SP), HELENA APARECIDA OLIVEIRA DI STASIO (OAB 277061/SP)

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