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C.C Do Prado Franco Automação x Theo Eletrônico e outros

ID: 322654304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-70.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C.C DO PRADO FRANCO AUTOMAçãO

Polo Passivo:

THEO ELETRôNICO THEO ROGER SEBASTIANI CRISPIM

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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IZABELA DORNELAS CORRÊA

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Processo 1001569-70.2023.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.c do Prado Franco Automação - Theo Eletrônico - - Theo Roger Sebastiani Crispim - Dispositivo: Ant…

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Processo nº 1001569-44.2023.8.26.0315

ID: 334059792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-44.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA CASTRO

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Processo 1001569-44.2023.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.L.R. - V i s t o s, Conhece-se dos embargos declaratórios de fls. 87/88, tempestivos e, dou-lhes provim…

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Altokraft Construções Ltda x Agraben Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 337343232

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-09.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTOKRAFT CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

AGRABEN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-09.2019.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Manassés Lucas Dos Santos x Andreia Maria Suniga e outros

ID: 337613375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004723-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANASSéS LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREIA MARIA SUNIGA CCB INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CLAUDIO CORDEIRO BARBOZA SUNIGA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JAIR NUNES DA ROSA

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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Processo 0004723-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1001569-76.2018.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manassés Lu…

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Processo nº 1000793-18.2025.8.26.0495

ID: 293373501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-18.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANCHES PERES

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Processo 1000793-18.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Família - M.E.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL proposta por MARIA EDUARDA DE PAULA SILVA contra de AUGUSTO ROSA DE… Processo 1000793-18.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Família - M.E.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL proposta por MARIA EDUARDA DE PAULA SILVA contra de AUGUSTO ROSA DE MENDONÇA, em relação aos infantes L.G.P. (12 anos) e D.H.P.M. (10 anos). Atento ao pleito de gratuidade de justiça, concedo-lhe o referido benefício. Anote-se. Pois bem, aduz a autora, em apertada síntese que, o requerido busca denegrir sua imagem perante seus filhos, com o objetivo de afastá-los, utilizando documentos e alegações manipuladas. Ressalta ainda que, os infantes teriam sido pressionados pelo genitor e pela avó paterna a criar histórias que desabonassem a conduta da mãe e de seu companheiro, afetando profundamente a saúde emocional das crianças, e ainda tumultuando o processo e a convivência dos infantes no lar da requerida. Por meio da decisão proferida às fls. 68, foi ressaltado que já tramita perante este juízo a ação de guarda nº 1000640-87.2022.8.26.0495, ajuizada pelo genitor em face da ora autora, bem como foi determinado que a autora justificasse o interesse processual no ajuizamento desta deste feito. Devidamente intimada, reiterou as alegações de que o autor descumpre o acordo de conciliação e utiliza subterfúgios para denegrir a imagem da mãe dos menores, destaca que a conduta do genitor se enquadra no instituto da alienação parental, ferindo o direito fundamental de convivência familiar saudável dos infantes. Requereu, por fim, a declaração da alienação parental, a guarda unilateral em seu favor, bem como a determinação de novo estudo multidisciplinar com as partes envolvidas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito feito sem resolução do mérito, a fim de evitar duplicidade de ações, garantindo a economia processual (fl. 91). É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a declaração de alienação parental e a modificação da guarda dos menores L.G.P.M. e D.H.P.M. Ressalto, contudo, que há outra ação de guarda em trâmite perante este juízo (autos nº 1000640-87.2022.8.26.0495), onde a questão do melhor interesse dos menores já vem sendo analisada. Assim, a continuidade de uma demanda autônoma sobre o mesmo objeto, bem como com as mesmas partes pode gerar decisões conflitantes e protrair a resolução definitiva das questões relacionadas à guarda e à convivência familiar. Destarte, considerando que o processo principal já abrange as discussões acerca da guarda e de eventuais atos prejudiciais à formação psicológica das crianças, a presente ação incidental carece de interesse processual autônomo, haja vista que a questão pode ser plenamente debatida na demanda já em curso, por meio de aditamento ou manifestação naqueles autos, buscando-se, inclusive, a produção das provas aqui pleiteadas. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Custas e despesas processuais pela requerente, observadas as benesses da gratuidade de justiça que lhe foram concedidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP)

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V. De L. C. x B. B. S. A. e outros

ID: 294696336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000696-18.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. DE L. C.

Polo Passivo:

B. B. S. A. D. I. DE P. S. A. E. S. A.

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

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LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DENIS BRUM

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BRUNO FEIGELSON

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ANA LAURA MORENO GALESCO

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Processo 1000696-18.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.L.C. - B.S. - - E.S. - - D.I.P. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de medida liminar formulado p… Processo 1000696-18.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.L.C. - B.S. - - E.S. - - D.I.P. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de medida liminar formulado por VANESSA DE LIMA CUNHA, já qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A.. Alega a autora que foi deferida medida liminar anterior para suspensão de parcelas de empréstimo fraudulento (fls.103/106), entretanto, após a citação do Banco Bradesco em 21/03/2025, o valor de R$ 1.296,07 (um mil, duzentos e noventa e seis reais e sete centavos) referente à parcela do contrato foi debitado de sua conta na mesma data, conforme pode se depreender de fls. 580/581. Em virtude do mencionado débito, a conta da autora permaneceu com saldo insuficiente, resultando na negativação de seu nome pela referida instituição bancária. Ressalta ademais, que a negativação, considerada indevida, está gerando sérios transtornos à vida financeira da requerente. É o relatório. Decido. No caso vertente, a tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a documentação acostada aos autos, em especial o extrato bancário e as notificações de negativação, trazem verossimilhança às alegações da autora. (580/585) Dessarte, a manutenção da negativação do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, em face de um débito supostamente fraudulento e cuja suspensão já havia sido liminarmente deferida, configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de evidente fumaça do bom direito. Não obstante,a situação fática atual, diverge da situação anterior à decisão liminar e impõe a necessidade de reanálise da urgência. Ante o exposto, e considerando, defiro o pedido liminar para: 1- Determinar a imediata exclusão do nome de VANESSA DE LIMA CUNHA dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA) em relação ao débito de R$ 1.296,07 (mil, duzentos e noventa e seis reais e sete centavos) referente ao contrato 01760004469CSC835675. Oficie-se comunicando. 2- Determinar que o BANCO BRADESCO S.A. abstenha-se de realizar novas anotações restritivas de crédito em relação a este débito específico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas, bem como para que proceda à devolução do valor de R$ 1.296,07 (mil duzentos e noventa e seis reais e sete centavos), indevidamente debitado da conta da autora em 21/03/2025, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser restituído com juros e correção monetária desde a data do desconto indevido. Intime-se. Assinada digitalmente, servirá a presente como ofício. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), DENIS BRUM (OAB 225100/RJ), LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 434756/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA LAURA MORENO GALESCO (OAB 248425/SP), MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP)

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Jean Douglas De Souza Barbosa De Oliveira x Município De Cachoeira Paulista

ID: 303601649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-52.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Jean Douglas de Souza Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Cachoeira Paulista - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR DESPROVIMENTO DE RIGOR O IMPETRANTE PAUTOU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NÃO SE TRADUZ EM NOVO ATO COATOR, MAS EM RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA ANTERIOR, QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO DE N. 1001569-67.2024.8.26.0102 E DEU CAUSA À EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVO, RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA TEM COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO INVIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT, NÃO IMPEDINDO QUE O PREJUDICADO SE UTILIZE DE OUTRAS VIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jean Douglas De Souza Barbosa De Oliveira x Município De Cachoeira Paulista

ID: 303603299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002055-52.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FERREIRA LEITE AQUINO

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NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002055-52.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Jean Douglas de Souza Barbosa de Oliveira - Apelado: Município de Cachoeira Paulista - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR DESPROVIMENTO DE RIGOR O IMPETRANTE PAUTOU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS QUE NÃO SE TRADUZ EM NOVO ATO COATOR, MAS EM RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA ANTERIOR, QUE FUNDAMENTOU A AÇÃO DE N. 1001569-67.2024.8.26.0102 E DEU CAUSA À EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVO, RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTES A CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA TEM COMO ÚNICO EFEITO JURÍDICO INVIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO WRIT, NÃO IMPEDINDO QUE O PREJUDICADO SE UTILIZE DE OUTRAS VIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara dos Santos Fidencio (OAB: 443676/SP) - Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador) - 1º andar

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Roselena Bertolai x Banco Daycoval S/A

ID: 298164505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENA BERTOLAI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Roselena Bertolai - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NEM COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, § 5º, E 99, § 7º, DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC) É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.A APELANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCORRENDO EM DESÍDIA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO, PERMITE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS D

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Roselena Bertolai x Banco Daycoval S/A

ID: 298165712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENA BERTOLAI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-17.2025.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Roselena Bertolai - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NEM COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INCLUSIVE COM EFEITOS RETROATIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO EM GRAU RECURSAL OPERA EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 98, § 5º, E 99, § 7º, DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC) É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.A APELANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, INCORRENDO EM DESÍDIA, O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO, PERMITE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS D

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