Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001574-06.2022.5.02.0611" – Página 57 de 57

Ana Maria Gonçalves Silva E Souza x Banco Pan S/A

ID: 320985814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-45.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GONçALVES SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-45.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Gonçalves Silva e Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da pre… Processo 1001574-45.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Maria Gonçalves Silva e Souza - Banco Pan S/A - Vistos. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Observo que o prazo prescricional para as ações em que se pretende o reconhecimento de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição de eventuais quantias pagas a maior, que era vintenário, quando na vigência do Código Civil de 1916, agora, na vigência do novo Código Civil, passou a ser decenal, uma vez que se trata de ações fundadas em direito pessoal. É o que preceitua o artigo 205, CC: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que 'As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002' (REsp 1.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014)" (AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). E mais: AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL E NÃO TRIENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - PREVISÃO DO ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - DANO MORAL - AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO- MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. No que se refere à arguição da prescrição, como se trata de ação revisional, não se amolda ao art. 206, §3º, do Código Civil como invocado pelo réu, caso da reparação civil, mas ao decenal previsto no art. 205 do Código Civil, porquanto diz respeito a direito pessoal. O STJ firmou entendimento sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001238-60.2021.8.26.0597 - Voto nº 13701 4 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.632.888/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020). Ainda, insta salientar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo conta-se a partir do vencimento da última parcela. Nessa esteira: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Em se tratando de ação revisional de contrato findo pelo adimplemento, o prazo prescricional, que, nos termos do art. 205 do Código Civil, é de dez (10) anos, tem como termo inicial o vencimento da última parcela. 2. Não tendo transcorrido, entre a data do vencimento da última parcela do contrato e a da propositura da ação, lapso de tempo superior a dez (10) anos, inviável acolher-se a tese de que o direito de ação do autor encontrar-se-ia prescrito. [omissis] REJEIÇÃO DA TESE DE QUE PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRAR-SE-IA PRESCRITA. RECURSO PROVIDO". (TJPR 13ª C.Cível AC 1188608-5 Pato Branco Rel.: Eduardo Sarrão Unânime J. 28.01.2015). Sendo assim, na hipótese concreta, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque o contrato foi firmado em 2018 (fl. 73), de forma que, tendo sido proposta a ação em 12/07/2024, é certo que não houve lapso temporal superior a dez anos, não ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão autoral. No mais, ss partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. A parte requerente é hipossuficiente perante a parte requerida, uma vez que aquele é consumidor e, consequentemente, neste caso, a parte mais fraca e vulnerável. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a inversão do ônus da prova como maneira de sanar o desequilíbrio entre as partes no campo substancial (art. 6°, inciso VIII). Cumpre esclarecer que, no caso em questão, é de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. Isto porque se trata de relação processual em que no polo ativo está um particular e no polo passivo uma empresa, evidenciando a hipossuficiência do primeiro, sobretudo no que se refere aos meios de produção de prova para fundamentar suas alegações. Fixo como pontos controvertidos: a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes - empréstimo de cartão de crédito consignado n° 0229015011440. Para a solução dos pontos controvertidos, DEFIRO, a produção de prova documental consistente no instrumento de contrato celebrado entre a autora e o réu, devidamente assinado por ela. Indefiro, por ora, as demais provas pleiteadas por entender desnecessárias ao deslinde da causa. Intime-se o réu para que apresente referido documento no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE APARECIDA RODRIGUES (OAB 64576/DF), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-22.2025.8.26.0404

ID: 328554229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001574-22.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FERREIRA SCANDELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-22.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a liminar para majoração do v… Processo 1001574-22.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a liminar para majoração do valor da prestação alimentar, considerando que a alteração da situação econômica/financeira do requerido demanda dilação probatória. Ademais, a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando for evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzI1NGY0NmYtMzA0MC00MTg2LWI2OWYt YzhjYmQwYzMxMDBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22% 3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: GABRIELE FERREIRA SCANDELARI (OAB 461952/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Michael Victor Teixeira Ayad x Leticia Fernandes Olah Ayad

ID: 330234654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001574-24.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL VICTOR TEIXEIRA AYAD

Polo Passivo:

LETICIA FERNANDES OLAH AYAD

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-24.2025.8.26.0565 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Michael Victor Teixeira Ayad - Leticia Fernandes Olah Ayad e outro - Vistos. 1) Fls. 2328/2332: A autora a… Processo 1001574-24.2025.8.26.0565 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Michael Victor Teixeira Ayad - Leticia Fernandes Olah Ayad e outro - Vistos. 1) Fls. 2328/2332: A autora apresentou pedido de tutela de urgência incidental, pleiteando a modulação dos efeitos da liminar anteriormente deferida (fls. 2321/2323), a qual limitou a movimentação bancária da empresa familiar à retirada de pró-labores. Para tanto, juntou documentos (fls. 2333/2379), que, segundo sua alegação, demonstrariam as despesas da unidade familiar, tradicionalmente suportadas com os rendimentos da empresa. Sustenta que a decisão, na forma em que foi proferida, compromete a subsistência digna da família. Fls. 2406/2409: Manifestação do autor acerca do pedido de tutela de urgência incidental. Fls. 2412/2493: Nova manifestação da autora reiterando as alegações e juntando novos documentos que demonstrariam as despesas da unidade familiar, tradicionalmente suportadas com os rendimentos da empresa. Decido. Embora relevantes as alegações da autora, não vislumbro razões suficientes para modificar os termos da liminar anteriormente concedida (fls. 521/524), a qual mantenho integralmente. A autorização para que um dos sócios utilize recursos da sociedade para custeio de despesas pessoais ou familiares não é automática e tampouco decorre do mero costume. Tal utilização exige a observância de critérios objetivos, respeitando-se: (i) o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica; (ii) o contrato social vigente; (iii) o regime de bens estabelecido entre os ex-cônjuges; e (iv) a anuência expressa dos demais sócios. A confusão patrimonial entre sociedade e interesses pessoais ou familiares é expressamente vedada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem reiteradamente decidido que a utilização indiscriminada de recursos da sociedade para fins pessoais, sem previsão contratual ou deliberação societária, configura confusão patrimonial, que atenta contra a autonomia da pessoa jurídica e pode ensejar responsabilidade patrimonial. Vejamos: Agravo de Instrumento nº 2163037-72.2023.8.26.0000, TJSP;Agravo de Instrumento nº 2159891-23.2023.8.26.0000, TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180376-44.2023.8.26.0000, TJSP; Agravo de Instrumento nº 2075022-30.2023.8.26.0000, TJSP;Agravo de Instrumento nº 2137016-59.2023.8.26.0000, TJSP; Agravo de Instrumento nº 2141482-96.2023.8.26.0000, TJSP. Ressalte-se, ademais, que a eventual existência de comunhão universal de bens (não demonstrada nos autos) não autoriza, por si só, a livre disposição de ativos sociais para satisfação de despesas particulares, devendo ser observados os limites legais e contratuais da atividade empresarial. No presente caso, não há autorização expressa do sócio-réu (ex-cônjuge) para a destinação dos recursos da sociedade a despesas pessoais da autora ou da família. Assim, eventuais retiradas devem observar a proporcionalidade de participação societária e os parâmetros fixados no contrato social e no regime de bens vigente, bem como o resultado econômico da atividade empresarial, sob pena de violação dos direitos do sócio. Diante de tais fundamentos, entendo que a modulação pretendida não se mostra juridicamente viável no presente momento processual, devendo as limitações atualmente impostas à movimentação bancária da empresa ser mantidas, a fim de resguardar a integridade do patrimônio social e os direitos dos sócios. 2) Fls. 2497/3401: Manifestação da ré informando que o divórcio litigioso (Proc. nº 1004212-63.2025.8.26.0554), em trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões de Santo André, encontra-se em fase de instrução, pendente definição sobre partilha de bens, alimentos e guarda do filho menor. Sustentou a existência de conexão entre as ações, alegando que os bens discutidos no divórcio, inclusive lucros da sociedade Olah Corretora de Seguros Ltda., teriam origem comum e estariam relacionados ao patrimônio do casal, defendendo que a empresa não possui autonomia patrimonial, funcionando como empresa-família. Alegou também que o autor da presente ação agiu de má-fé ao pleitear apuração de haveres, pois teria usufruído integralmente dos lucros da empresa, e pediu a reunião dos feitos, a rejeição do pedido de apuração de haveres e a exclusão do autor do quadro societário. Fls. 3402/3456: Manifestação do autor informando o andamento do processo de divórcio, juntando a certidão atualizada esclarecendo que a ação encontra-se em fase de instrução probatória. Destacou decisão da Vara da Família que afastou sua competência para tratar de questões relativas à administração da sociedade ou eventuais saques praticados pela sócia administradora, afirmando que tais matérias devem ser discutidas em ação própria. Defendeu que não há risco de sobreposição de competências ou decisões conflitantes, sustentando a necessidade de prosseguimento desta ação para apuração de haveres e apuração de eventuais condutas da sócia administradora, inclusive alegando que, após a separação de fato, a requerida teria cessado os repasses de valores a ele devidos, promovendo esvaziamento de sua participação societária. Decido. Indefiro o pedido de conexão deste processo com a ação de divórcio 1004212-63.2025.8.26.0554. Com efeito, da análise dos autos e da integra do processo de divórcio juntada, não se verifica identidade entre os pedidos e as causas de pedir das demandas, requisito indispensável à configuração da conexão nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Na ação de divórcio, discute-se a dissolução do vínculo conjugal e a partilha do patrimônio comum, enquanto nesta demanda, de competência deste juízo empresarial, busca-se a dissolução parcial da sociedade, com apuração de haveres e eventual responsabilização decorrente da gestão societária. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a existência de identidade de pedidos ou de causa de pedir (hipótese aqui afastada), o reconhecimento da conexão seria inviável, pois as ações estão submetidas a juízos de competência absoluta, uma vez que uma tramita perante a Vara da Família (ação de divórcio) e a outra perante a Vara Empresarial (ação de dissolução de sociedade). Nesse contexto, esta Vara Especializada é competente para análise desta demanda, conforme previsto no art. 2º da Resolução 824/2019, alterada pela Resolução 825/2019, in verbis: "Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)." Por fim, após a análise dos documentos juntados pelas partes com cópia integral da ação de divórcio, não vislumbro a existência de prejudicialidade externa que impediria o prosseguimento deste feito. Com efeito, da análise da inicial da ação de divórcio (fl. 2503/2520) a pretensão da ré, no que tange a sociedade, limita-se ao pedido de retirada do autor do quadro societário (fl. 2517), cuja matéria é de competência desta Vara Especializada e será devidamente analisada no âmbito desta ação, após a regular instrução probatória. Razão pela qual, de rigor o prosseguimento da demanda. 2) Em termos de prosseguimento, manifeste-se a ré/reconvinte em réplica à contestação apresentada às fls. 2382/2405, no prazo legal, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: JAMES MARIANO DA SILVA (OAB 362878/SP), VINÍCIUS BOLGAR (OAB 354950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-54.2025.8.26.0070

ID: 310100878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001574-54.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-54.2025.8.26.0070 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Roberto Faria - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do re… Processo 1001574-54.2025.8.26.0070 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcos Roberto Faria - Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente. Anote-se. Estipula o art. 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, as informações contidas na petição inicial e nos documentos juntados ao presente feito indicam o comprometimento severo de sua renda. Contudo, para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, conforme pretendido pela parte autora, o plano de repactuação deverá ser primeiramente levado aos credores, em audiência de conciliação, para conhecimento e eventual aceitação, observando-se o procedimento trazido pelo art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Cabe registrar, ainda, que os fatos trazidos na petição inicial e nos documentos carreados aos autos indicam que os maiores gastos do autor ocorrem com os pagamentos das suas despesas básicas essenciais (fls. 04) e de cartões de crédito (fls. 50/56). Por outro lado, verifica-se que a quantia descontada diretamente em sua folha de pagamento, a título de empréstimo, ao menos em uma análise sumária, não supera o limite legal (fls. 17/20). Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas Tutela de urgência deferida para limitar a 30% os descontos dos empréstimos Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos em 30% dos rendimentos líquidos da agravada na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2319665-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pela agravante para o fim de suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na petição inicial, com depósito judicial de valor equivalente a 35% de seus rendimentos mensais necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - previsão de realização de audiência de conciliação com a presença do autor e de todos os credores, na qual aquele deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas caso dos autos em que as parcelas das dívidas não estão sendo descontadas na folha de pagamento da agravante em percentual que comprometa sua subsistência decisão mantida agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153470-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Superendividamento) Contratos de empréstimo bancário com descontos em folha de pagamento e em conta-corrente Tutela de urgência Pretensão de limitação de descontos a 30% da remuneração líquida Indeferimento Ausentes requisitos legais do art. 300 do CPC Exegese da solução do tema 1085 do STJ (recurso repetitivo) "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente" Demonstração de que os descontos em folha de pagamento não superam referido limite legal Não consideração de empréstimos ajustados para desconto em conta-corrente Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2263048-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) - destaquei. SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2388092-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) destaquei. Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de suspensão das cobranças ou limitação das cobranças a 35% de seus vencimentos, com pagamento mediante depósito judicial. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208226-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) - destaquei. Diante de todo o exposto, reputo ausentes, ao menos de plano, as circunstâncias trazidas pelo art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Em prosseguimento, com fundamento no art. 104-A, caput, do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, Rua Dom Bosco, nº 466, Batatais/SP, ficando, desde já, autorizada a realização do ato na modalidade virtual ou híbrida, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", caso postulado pela parte interessada até 48 horas antes da sua realização, oportunidade em que deverá noticiar os endereços eletrônicos para envio do link de ingresso no ato conciliatório. Citem-se e intimem-se os requeridos para que compareçam à audiência de conciliação designada, bem como para que tragam aos autos, no prazo máximo de 05 dias, todos os contratos celebrados com a parte autora. Consigne-se, também, que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação designada, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, na forma prevista no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A intimação do requerente se dará na pessoa de seu procurador (DJE). Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada oportunamente. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO FERNANDO FERREIRA (OAB 403012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001574-26.2025.8.26.0338

ID: 277704859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-26.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE D' AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1001574-26.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle D' Avila - Vistos. DANIELLE D'ÁVILA ajuizou a presente ação revisional de con… ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1001574-26.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle D' Avila - Vistos. DANIELLE D'ÁVILA ajuizou a presente ação revisional de contrato de empréstimo c.c indenização contra PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros. Em suma, alegou que é servidora pública municipal (professora) e, atualmente, conta com doze descontos decorrentes de empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas diretamente de sua folha de pagamento, conforme documento em anexo. Ocorre que, com a renda liquida que lhe sobra, encontra-se sobrecarregada financeiramente. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à retenção indevida de verba salarial, ao impedimento de novos descontos, à ocorrência de dano moral e material. Em sede liminar, requereu sejam os descontos limitados a 30%. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para (i) confirmar a liminar deferida ab initio; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos morais; (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 32.094,24, à título de danos materiais. Juntou documentos (p. 32/56). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, é de ser consignado, num primeiro momento, que nenhum desconto vem sendo efetivado de forma arbitrária. Ao contrário, todos decorrem de empréstimos VOLUNTARIAMENTE contratados pela autora, pessoa de todos esclarecida, presumivelmente, por ser professora, que deveria ser a primeira a zelar por suas contas e ter ciência de que um novo empréstimo superaria a margem de consignação. De qualquer sorte, a consignação em folha de pagamento de funcionário público paulista - ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica - era disciplinada pelo Decreto Estadual 51.314/06, o qual previa a limitação de tais descontos a 50% dos vencimentos do servidor. Contudo, tal legislação foi revogada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que passou a limitar a margem consignável no patamar de 30%, regra que tem prevalência ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso. Vale ressaltar que mesmo anteriormente à revogação de mencionado decreto, já não havia como se permitir que descontos da espécie superassem 30% dos vencimentos do agente público. Com efeito, a questão deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, de modo a não se permitir descontos nos vencimentos (ou diretamente em conta bancária) em patamar que possa sacrificar a própria subsistência do devedor. Isso porque os preceitos contidos nesses decretos (e em qualquer outro ato normativo de igual hierarquia) não se sobrepõem aos da Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à hipótese sem qualquer relativização, não só em atenção à hierarquia das normas, mas também ao fundamento da preservação integral do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o V. Aresto, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral -Pretensão à redução da soma de descontos em folha de pagamento de salário ou aposentadoria e conta-corrente recipiendária de verbas de caráter alimentar relativamente a parcelas de empréstimos bancários Indeferimento da tutela antecipada - Descontos autorizados desde que limitados a 35% da remuneração disponível - Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015, Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 - Limitação dos descontos a 30% (ou 35%, se o caso) dos valores depositados na conta-corrente da autora - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável - Artigos 7º, X, da CF, 649, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC - Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante ao desconto abusivo - Recurso provido. (TJ/SP; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, j. em 14.03.2016). Como acima narrado, aqui, os descontos realizados de forma direta na conta corrente da autora superam o percentual de 30% dos seus vencimentos, de forma que dever tornar ao limite legal. E, como a autora é funcionário pública municipal, deve ser observada a limitação constante do Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, isto é, de 35% dos vencimentos líquidos. Neste sentido está a jurisprudência já consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de Contrato. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da Autora. Parcial acolhimento. A Autora é servidora pública municipal. Limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Agravante. Decreto Estadual nº 61.750/15. Percentual legal que engloba os descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para limitar os descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Agravante. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTONº:2219608-29.2024.8.26.0000; Rel. Des. PENNA MACHADO; 14ª Câmara de Direito Privado; D.J 11/09/2024). Apelação - Ação de procedimento ordinário - Contratos bancários de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte afastada, em razão da impossibilidade de responsabilidade da fonte pagadora - No mérito, trata-se de natureza alimentar da verba salarial - Limitação total dos descontos a 35% do importe líquido dos vencimentos do autor, funcionário público estadual (policial militar) - Regramento específico instituído pelo Decreto nº 60.435/2014 - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que alterou o percentual anteriormente estabelecido e expressamente revogou o Decreto Estadual nº 61.470/2015 - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095; Rel. Des. Ademir Benedit; 21ª Câmara de Direito Privado; D.J. 06/02/2024). No mesmo sentido, o perigo de dano decorre do risco à segurança alimentar ocasionado pela retenção de parcela significativa dos proventos da autora. Assim, pelos fundamentos acima, DEFERE-SE a tutela provisória de natureza antecipada. Para seu cumprimento, determina-se: (i) a apresentação pela autora, no prazo de 10 dias, de tabela didática contendo, em colunas, o nome do banco contratado, o número do contrato, o valor do empréstimo, o valor da parcela, o número de parcelas, o número de pagamentos já efetuados e a porcentagem que deverá ser então descontada por cada banco e/ou contrato, a fim de que o total seja igual a 35%; (ii) após o cumprimento do item supra, sejam os bancos requeridos notificados pessoalmente, para que limitem o desconto na conta corrente e folha de pagamento da autora, nos moldes e percentagens informados acima, tudo sob pena de imposição de multa. Anota-se desde já que, no que toca o número de parcelas total do contrato, que será acrescido em razão da diminuição do valor, tal poderá ser objeto da instrução. Os requeridos deverão ser notificados pessoalmente do inteiro teor desta decisão, nos termos da súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. Deverá a autora retirar a notificação e comprovar o seu cumprimento nos autos. 3 Considerando a ausência de manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, citem-se os bancos requeridos. Anota-se que, em havendo aceno por ambas as partes, após a apresentação de defesa, poderá o ato ser marcado. 4 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001196-43.2023.8.26.0014

ID: 280571908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001196-43.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001196-43.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de… ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001196-43.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA à execução ajuizada pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando ilegalidade na lavratura do auto de infração, pois não houve ofensa às leis consumeristas, nem prejuízo aos consumidores. Quanto à multa, insurge-se contra o valor do faturamento considerado em seu cálculo. A Fazenda apresentou impugnação e juntou documentos, sobre os quais se manifestou a embargante. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. A embargante foi autuada pelas seguintes infrações: 1- Expor à venda ao público consumidor, produtos sem seus respectivos preços para pagamento à vista, o que desrespeitaria o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 2- Colocar informação incorreta dos preços, capaz de induzir o consumidor em erro, já que o preço ligado ao produto não se refere a ele, infringindo o artigo 31, caput, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 3- Expor à venda ao público consumidor, em prateleiras e gôndolas, produtos com preço informado em etiqueta diferente do preço cobrado no caixa, o que desrespeitaria o inciso I, § 1º, artigo 2º, do Decreto n. 5.903/06, infringindo também o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4- Expor à venda ao público consumidor, em gancheiras, produtos contendo 2 (dois) preços diferentes para o mesmo produto, descumprindo o inciso VII, §1º, do artigo 9º, do Decreto n. 5.903/06, infringindo também o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 5- Expor à venda produtos com prazo de validade vencido, infringindo o art. 18, §6º, I, da Lei 8.078/90; 6- Expor à venda oferta anunciada em embalagem promocional, descumprindo tal oferta, uma vez que o preço praticado no kit promocional era superior ao cobrado pelas unidades adquiridas individualmente, infringindo o art. 30 da Lei 8.078/90; 7- Utilização de leitor ótico para informação sobre os preços, localizado a uma distância superior a 15 metros dos produtos, e sem informação quanto à sua localização, descumprindo o art. 7º, §2º, do Decreto 5.903/06, e o art. 31, "caput", da Lei 8.078/90. Convém transcrever os dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor violados, nos termos da autuação: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. E estabelece o Decreto 5.903/2006: Art.7oNa hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento. §1oOs leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização. §2oOs leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. Em sua defesa, alega a embargante que o auto de infração é nulo em razão da inocorrência das infrações descritas pela autoridade fiscal. O argumento confunde-se com a questão de fundo, que passo a apreciar. Quanto à primeira infração, sustenta a embargante que providencia a regular precificação dos produtos, e encarta na inicial a foto de fls. 11 como prova, que indica o preço dos produtos Chocolate Garoto e Azeite de Dendê Cepêra, itens arrolados no auto de constatação de fls. 149/152, como apresentados nas gôndolas sem o devido preço. Porém, o auto faz menção expressa a 5 (cinco) itens dispostos sem o respectivo preço, além de outros, e apresenta fotos que correspondem à relação feita (fls. 89/92). Neste ponto, convém observar que a foto de fls. 11 não contradiz a de fls. 92, visto não se tratar do mesmo produto da marca Garoto, comprovadamente sem preço na gôndola, conforme fls. 92. No que se refere à segunda infração, a embargante defende que os preços estão disponibilizados tanto na gôndola quanto nos cartazes informativos, bem como podem ser consultados no leitor ótico por meio do código de barras. Em favor de sua defesa, destaca a foto encartada às fls. 14/15, pela qual indica que o valor atribuído ao preço do varejo consta da gôndola, bem como do leitor de código de barras. Em confronto à prova de fls. 15, de rigor destacar a foto de fls. 98/99, que trata do mesmo produto (sabão em pedra Ypê), cujo valor no caixa é cobrado a maior, em relação ao preço da gôndola. Pela foto de fls. 99 é possível verificar que o preço na gôndola é de R$ 5,16 no varejo, mas, ao passar pelo caixa, o valor acusado para o mesmo produto é R$ 7,08. Vale ainda destacar que a prova trazida pela embargante, às fls. 15, indica que a consulta do produto no leitor de código de barras se deu no dia posterior à lavratura do auto de constatação - 19/11/2019, o que pode indicar correção do valor registrado para o produto. Ademais, há outros produtos pinçados pela fiscalização que não foram objeto de contraprova pela embargante, como se vê às fls. 102. Resulta, portanto, que a embargante não logrou afastar as infrações a ela imputadas. Quanto às demais infrações descritas no auto, a embargante não oferece impugnação específica, deixando de apresentar qualquer argumento de defesa suficiente a afastar as violações ao Código de Defesa do Consumidor. A embargante se limita a suscitar a nulidade do auto de infração em razão da não observância da dupla visita prevista no art. 4º-A, III, da Lei 13.874/2019. Porém, referido dispositivo não se aplica à autuação em tela, uma vez que só foi inserido no texto legal em 26/08/2021 pela Lei 14.195/2021, e a autuação data de 18/11/2019, impondo-se a observância do princípio "tempus regit actum". Por fim, a embargante se insurge contra a multa, afirmando que somente sua condição econômica foi observada como critério para a fixação da pena, sem atentar para a inexistência de vantagem auferida. A parte embargante sustenta que apenas sua condição econômica foi observada para fins de apuração e imposição da multa, infringindo o disposto no art. 57 do CDC. Analisando o demonstrativo da multa (fls. 112), tem-se que foi graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, tendo havido expressa menção de inexistência de vantagem econômica, o que, inclusive, favoreceu a embargante no cálculo da pena. Não há, desta feita, que se falar em desrespeito ao disposto no art. 57 do CDC. No tocante à impugnação aos valores estimados da receita da embargante, para fins de gradação da multa, observa-se a ocorrência de preclusão. Explica-se. A fls. 318 do processo administrativo, foi certificado que a documentação apresentada para fins de impugnação ao valor da receita bruta mensal média não atendeu ao disposto no art. 33 da Portaria Normativa Procon 57/19. Já a fls. 320 do processo administrativo, foi determinada intimação do autuado para que providenciasse "a documentação para o recálculo da multa, devendo apresentar GIAs certificadas pela Receita Estadual e Declaração de arrecadação do ISS, em 7 (sete) dias". Requerido prazo suplementar pela autuada (fls. 321), ele foi deferido (fls. 323). Sobrevindo a juntada dos documentos de fls. 326/330, consistentes nas GIAs do período, a documentação foi rejeitada pela fiscalização por não atender integralmente à determinação, uma vez que a autuada deixou de apresentar a documentação referente ao ISS (fls. 33). Portanto, ante à inércia da parte embargante, a matéria encontra-se preclusa, sendo inadmissível, no presente feito, a insurgência contra o cálculo a que deu causa em razão de sua própria omissão. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação anulatória de procedimento administrativo. PROCON. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Auto de infração e imposição de multa. Oferta de produtos sem a devida informação de preço. Insuficiente apresentar código de barras com leitor óptico. Inteligência do art. 2º da Lei 10.962/04. Ausência de ilegalidade que permita a revisão do ato administrativo. Multa aplicada com base no procedimento do art. 57, CDC. Razoabilidade e proporcionalidade. Faturamento presumido que não foi impugnado oportunamente pela autuada. Preclusão da matéria. Impossibilidade de rediscussão. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003670-85.2021.8.26.0586; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. PROCON. Multa. Compartilhamento de infraestrutura entre concessionária de serviços de eletricidade e de serviços de telecomunicações. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do CPC, para rejeitar o pedido de declaração de invalidade do auto de infração nº 51.615 D8 e o pedido subsidiário de recálculo da multa imposta. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ocorrência de preclusão para demonstração do efetivo faturamento para utilização como base de cálculo da multa, nos termos da Portaria 57/19 do PROCON. Documentos não apresentados no processo administrativo. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Competência do PROCON para fiscalizar e autuar no tocante a questões técnicas sobre compartilhamento de infraestrutura de serviços públicos. Violação às normas consumeristas. Desnecessidade de concessão de prazo para regularização. Observância às normas técnicas que é pressuposto do desenvolvimento da atividade. Agravo não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223291-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) (grifei). PROCESSO PROCON - Auto de infração - Multa - Base de cálculo - Faturamento mensal - Presunção - Possibilidade - Impugnação judicial - Nova documentação - Impossibilidade - Preclusão - Possibilidade: - A multa administrativa pode ser revista pelo Judiciário, mas não pode o sancionado apresentar documentação nova sem a devida justificativa em razão da preclusão administrativa. (TJSP; Apelação Cível 1001574-81.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). E, ainda que não fosse pela preclusão, a embargante não carreou aos embargos prova suficiente para impugnar o faturamento estimado pelo Procon, que, também por isso, deve prevalecer. Assim, estabelecida a multa dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, malogra a pretensão da embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, deverá a parte embargante a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte embargada, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 566 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes