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Municipio De Barreiras x Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria

ID: 295480425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001574-67.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARREIRAS

Polo Passivo:

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

Intimação

Advogados:

TULIO MACHADO VIANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-67.2020.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Barreiras - Brazilian Mortgages Companhia Hipotecaria - Vistos. Tendo em vista o des…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 296713670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007251-96.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007251-96.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007251-96.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Mogi-Guaçu - Agravante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Agravado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA, DENEGANDO A ORDEM. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.298,90, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES À LUZ DO CPC/2015, QUE EXTINGUIU TAL RECURSO, SUBSTITUINDO-O PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO ESTENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 942 DO CPC/2015 EXTINGUIU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVENDO A AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM DE JULGADORES EM CASO DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO SÃO ADMITIDOS NO CPC/2015. 2. AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM DE JULGADORES SUBSTITUI A NECESSIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 942.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1005494-19.2020.8.26.0003, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, J. 08/06/2021.TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1027936-37.2018.8.26.0071, REL. DES. MARCOS RAMOS, J. 07/04/2021.TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1001574-83.2020.8.26.0602, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 14/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU C

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Processo nº 1001574-49.2025.8.26.0201

ID: 278655501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001574-49.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMILE FERNANDES CARVALLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILINE CARVALHO DE MOURA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Railine Carvalho de Moura Oliveira (OAB 29647/BA) Processo 1001574-49.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jamile Fernandes Carvallo de Souza - Vistos. Tendo em vista… ADV: Railine Carvalho de Moura Oliveira (OAB 29647/BA) Processo 1001574-49.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jamile Fernandes Carvallo de Souza - Vistos. Tendo em vista que a procuração foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino à requerente que regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, I c.c. art. 485, IV). Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença de extinção do processo, em razão do descumprimento da determinação para emendar a inicial, para regularizar a representação processual, diante da assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil (CPC/15, art. 321, Par. Ún e 485, I). 2. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). Afastada. A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a"). Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria de interesse público, que é pressuposto processual. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011271-72.2023.8.26.0037; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Prazo: 15 dias. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se

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E. M. A. Dos S. x C. M. V. A.

ID: 279778796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001574-17.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

C. M. V. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MILHEIRO SILVA

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AUREA MARIA DA SILVA LAVANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aurea Maria da Silva Lavandeira (OAB 186888/SP), Marcos Antonio da Silva (OAB 256028/SP), Larissa Milheiro Silva (OAB 463452/SP) Processo 1001574-17.2023.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de O…

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Guilherme Jesus De Sousa x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 277480432

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001574-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JESUS DE SOUSA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BELÃO MECHE

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ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Guilherme Jesus de Sousa - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001574-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Guilherme Jesus de Sousa - Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO IMOTIVADO DE CONTA DO RECORRENTE, QUE ATUAVA COMO ENTREGADOR DO APLICATIVO DA RECORRIDA - DIREITO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL - LIBERDADE CONTRATUAL DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL, PROBIDADE E BOA-FÉ - ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL - ALEGADA INFRAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES NÃO COMPROVADA - DANOS DECORRENTES DA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ESCLARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESLIGAMENTO DO RECORRENTE - AUSENTE PROVA DA IMPUTADA CONDUTA ILÍCITA DO RECORRENTE - BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO IMOTIVADOS - DEVER DE REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE COMO ENTREGADOR DA RECORRIDA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DADA A RETIRADA INJUSTIFICADA DO RECORRENTE DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Oliveira Repizo Nava (OAB: 391063/SP) - Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001574-83.2025.8.26.0125

ID: 324354397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001574-83.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO FáVOERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-83.2025.8.26.0125 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Orlando Fávoero - Vistos. 1- Providencie o cartório a correção do sobrenome do autor no cadastro de partes. 2- Deve ser jun…

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Processo nº 0000205-95.2025.8.26.0311

ID: 331738512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000205-95.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RG ELETROMOVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000205-95.2025.8.26.0311 (processo principal 1001574-44.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - RG ELETROMOVEIS LTDA EPP - Vistos. Fls. 48: A pretensão de rea…

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Processo nº 1001574-12.2025.8.26.0666

ID: 333097410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-12.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCISCO BASSI PRISCILA FERREIRA BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-12.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Francisco Bassi - - Priscila Ferreira Bassi - Vistos. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema ver…

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Processo nº 1001574-77.2015.8.26.0014

ID: 306006218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001574-77.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1001574-77.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1503239-71.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Os p… Processo 1001574-77.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1503239-71.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Os presentes embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, às fls. 602/606. O apelo fazendário foi acolhido apenas para reconhecer que, nos termos da alínea c do inciso I do art. 565 do Decreto local n. 45.490, de 30-11-2000, os juros moratórios correm a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar-se devedor, mantendo-se, no mais, a r. sentença proferida. O recurso extraordinário interposto foi declarado prejudicado em razão da transação celebrada entre as partes. Com o retorno dos autos, a embargante manifestou-se, às fls. 903/904, requerendo a extinção do feito, com a concordância da Fazenda, Às fls. 912. Foi então proferida sentença de extinção. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda foram rejeitados. E após a interposição de apelação pela Fazenda, a embargante manifestou-se novamente requerendo arbitramento de honorários com base no valor transacionado. Decido. Compulsando melhor os autos, verifico que a sentença de fls. 914 foi lançada por equívoco nos autos e portanto, deve ser, de ofício anulada. Não há que se falar em extinção dos embargos à execução fiscal nos termos do art. 487, III, c do Código de Processo Civil. Os embargos já foram julgados, a decisão foi confirmada no julgamento de segunda instância, e com o reconhecimento de que o recurso extraordinário interposto estaria prejudicado, transitou em julgado o V.Acórdão prolatado. Assim, permanecem como arbitrados os honorários devidos por embargante e embargada, conforme indicado no Acórdão às fls. 671/683. Resta prejudicado o recurso interposto pela Fazenda às fls. 953/961. Aguarde-se por 30 dias manifestação das partes acerca da cobrança ou pagamento dos honorários devidos. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, ante o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)

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Processo nº 1001574-83.2025.8.26.0222

ID: 306475880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001574-83.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMILTON ALVES GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-83.2025.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tatiana da Silva - Vistos. Certifique-se o cartório: 1.-Nos autos da execução a interposição dos embargos, inclusive com alerta; … Processo 1001574-83.2025.8.26.0222 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tatiana da Silva - Vistos. Certifique-se o cartório: 1.-Nos autos da execução a interposição dos embargos, inclusive com alerta; 2.-A tempestividade dos embargos ora opostos; 3.-Se foi realizada a constrição nos autos da execução; 4.-Se foram recolhidas as custas inerentes ao processo (ou se existe pedido de gratuidade processual formulado na exordial); Nesse caso, deverá a parte autora juntar, em 10 dias se ainda não o fez, tanto para pessoa física, quanto pela jurídica (de forma equivalente): A) documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito, de todas as contas (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; B) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; C) Últimos 03 (três) contracheques; D) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar, que poderá ser emitida no site da receita federal, através do link: (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp; E) além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 5.-Se foi cumprida a fase inserta no artigo 914, § 1º do CPC, ressaltando ao embargante que os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 6.-Após conclusos. Intime-se. - ADV: VALDEMILTON ALVES GRAÇA (OAB 316584/SP)

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