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Maria Odila Pizza x Banco Bmg S.A.

ID: 277488527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020853-47.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA PIZZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1020853-47.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Odila Pizza - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vist… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1020853-47.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Odila Pizza - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi é genérica e datada de um ano e sete meses antes da distribuição da demanda (fls. 10). Além disso, o advogadoPABLOALMEIDA CHAGASatua em mais de 11.000 (onze mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, e possui escritório em Franca/SP, comarca diversa da que reside da parte autora. A Superior Instância já reconheceu a prática da advocacia predatória por esse advogado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Pablo Almeida Chagas, OAB/SP 424.048, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Pablo Almeida Chagas para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Incabível, de igual forma, a condenação a autora ao pagamento de honorários - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001609-32.2024.8.26.0625; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, 20 de maio de 2025.

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Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista x Jefferson Luiz De Oliveira Me

ID: 325536314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004167-14.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

JEFFERSON LUIZ DE OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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BRUNO MOREIRA

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Processo 0004167-14.2025.8.26.0510 (processo principal 1001609-86.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Jefferson Luiz … Processo 0004167-14.2025.8.26.0510 (processo principal 1001609-86.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Jefferson Luiz de Oliveira Me - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita deferido na fase de conhecimento ao executado. Anote-se. Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Intime-se. - ADV: BRUNO MOREIRA (OAB 253204/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Rubens Martins Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 308200580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-45.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WALTERUDE ESTEVES FERREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001609-45.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Martins Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Vistos. Última decisão: fls. 690. Fls. 697/698 (petição do banc… Processo 1001609-45.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Martins Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Vistos. Última decisão: fls. 690. Fls. 697/698 (petição do banco requerido - recolhimento dos honorários de perito): Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Ciências Contábeis (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Nilson José de Oliveira, expert (CPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via via e-mail (os qual consta em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar, quando deverão ser as partes serem intimadas (por ato ordinatório) a providenciá-la em 10 dias (sob as penas do art. 400). Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente depositados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Ainda, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB 214414/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001609-40.2025.8.26.0417

ID: 337542244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-40.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001609-40.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. 1. RECEBO a inicial já que atendidos os requisitos legais, e decreto segredo de justiça. Anote-se.… Processo 1001609-40.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. 1. RECEBO a inicial já que atendidos os requisitos legais, e decreto segredo de justiça. Anote-se. 2. Passo à abordagem do pedido de tutela provisória de urgência. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382). Refletindo tal lição doutrinária sobre a prova sumária acostada à inicial, constata-se que a medida liminar pleiteada pela parte autora não merece acolhimento, sendo necessária a cognição exauriente para se aferir a pertinência da demanda. Note-se que a prova contratual produzida pela parte autora quanto ao negócio narrado na petição inicial limitou-se ao histórico de créditos do INSS (fls. 24/52). Não há qualquer outro contrato escrito a cuidar, de plano, acerca da alegada contratação envolvendo as partes. Revelam-se, portanto, ausentes os requisitos imersos no Artigo 300 do Código de Processo Civil, desautorizando-se, assim, a concessão da liminar pleiteada. Afigura-se indispensável, portanto, a formação do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal), para apresentar, caso queira, contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ressalto que, diante da relação de consumo que se vislumbra em juízo de cognição superficial, será observado o regramento jurídico instituído pelo Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte passiva o ônus da prova. 4. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade judiciária. Contudo, no caso em análise, a parte requerida não apresentou documentação hábil para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Nos termos da Súmula 481 do Col. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fi ns lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Conclui-se, portanto, que a gratuidade de justiça para pessoa jurídica depende de comprovação eficaz da hipossuficiência financeira, que não é presumível. Diante disso, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos os seguintes documentos (inserir como documentos sigilosos): a) cópia das duas últimas declarações de rendimentos entregues à Receita Federal ou eventual comprovante de isenção; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) indique a origem e valor de seus rendimentos mensais, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001609-95.2025.8.26.0431

ID: 337784264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001609-95.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001609-95.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de… Processo 1001609-95.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VEÍCULO MARCA/MODELO: CHEVROLET/GM/CELTA 2P SPIRIT ANO: 2009/2010 CHASSI: 9BGRX0810AG205310 PLACA: ENW8F06 COR: PRETA RENAVAM: 171485831 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servindo a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cfm Indústria E Comércio De Alimentos Eireli

ID: 324341084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001609-68.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CFM INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-68.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - CFM Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - Vistos. 1. Fls. 217/230: Tratando-se de açã… Processo 1001609-68.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - CFM Indústria e Comércio de Alimentos Eireli - Vistos. 1. Fls. 217/230: Tratando-se de ação executiva, a ampliação do polo passivo com a inclusão do avalista não implica alteração do pedido e/ou causa de pedir, tampouco ofensa ao princípio da estabilidade do processo, e não gera qualquer prejuízo ao coexecutado já citado. Nesse sentido, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE EMPRESA DEVEDORA SOLIDÁRIA NO POLO PASSIVO - Feito executivo inicialmente proposto contra a devedora principal pessoa física - Insurgência do exequente contra r. decisão que indeferiu a inclusão das empresas interessadas no polo passivo da demanda - Cabimento - Possibilidade de emenda da inicial da execução de título extrajudicial, mesmo após a citação da executada e independentemente da concordância expressa desta, já que a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo à executada e também não implica na alteração do pedido ou causa de pedir - Hipótese excepcional do artigo 329, do CPC - Responsabilidade solidária expressamente prevista no instrumento contratual, objeto da presente execução - Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Responsabilidade direta das empresas em questão - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294211-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial Decisão agravada que indeferiu o pedido de inclusão de avalista de cédula de crédito bancário no polo passivo após a citação Alegação de ausência de violação à estabilização da demanda (artigo, 329, I, CPC) Acolhimento Ausência de efetivo prejuízo à executada, que, citada, sequer compareceu aos autos ou ofereceu embargos à execução Inclusão do avalista, devedor solidário (artigo 899, CC) que constou do contrato, que não importa em ofensa à celeridade processual Pretensão de inclusão de devedor no polo passivo, sem pedido algum de modificação do pedido ou da causa de pedir Precedentes desta C. Corte Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180004 95.2023.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a emenda da inicial após citação dos executados. Inconformismo dos executados. Possibilidade de emenda da inicial mesmo após a citação dos executados, quando esta não importar na alteração do pedido ou da causa de pedir. Precedentes do STJ. Extinção do feito que ofenderia o princípio da economia processual, a instrumentalidade das formas e a boa-fé processual. Desnecessidade de reabertura de prazo para pagamento voluntário ou contestação no caso concreto. Contraditório que foi garantido diante da apresentação de réplica em sede dos embargos à execução. Prejuízo não verificado, visto que, em réplica, os executados/embargantes impugnaram o contrato apresentado, sendo certo que suas alegações foram analisadas pelo d.Juízo de origem. "Pas de nullité sans grief". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263353-30.2022.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Deste modo, recebo a petição de fls. 217/226 como emenda à inicial e defiro a inclusão no polo passivo da presente ação executiva do avalista que assinou o acordo de fls. 128/133, Fernando de Assis Matias, qualificado às fls. 219. Providencie a Serventia a regularização junto ao sistema. 2. Após o recolhimento do custeio postal, cite-se o executado/avalista, nos mesmos moldes da decisão de fls. 93/94 3. Defiro o arresto: (i) dos direitos que o coexecutado Fernando de Assis Matias possui em relação ao imóvel descrito na matrícula 45.937 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (fls. 222/226); (ii) da fração ideal de titularidade do coexecutado Fernando de Assis Matias em relação ao imóvel descrito na matrícula 112.542 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 227/230). Considero aperfeiçoado o arresto, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 4. Após o recolhimento das custas devidas, bem como a juntada da planilha de débito atualizada, providencie a serventia a averbação do arresto, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca do arresto, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Int. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1001609-02.2023.8.26.0614

ID: 305655635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001609-02.2023.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI

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JOÃO ZANATTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-02.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), … Processo 1001609-02.2023.8.26.0614 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). De modo a dar cumprimento a esta determinação e tendo em vista o caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam sentença prolatada. É a hipótese destes autos. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1º, § 3º). Registre-se ser, primeiramente, de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se (quando da distribuição) as qualificações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação), tendo tais filtros se baseado também nestes classificadores. Ademais, inexiste qualquer pedido pendente da exequente com força no § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º - grifos meus), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo (também com força no Tema 1184). A propósito, é consolidada a jurisprudência do e. TJSP no sentido de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano: "Execução Fiscal. Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (Agravo de Instrumento nº 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em julgamento de 28/02/2023; e Agravo de Instrumento nº 2304674-11.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Walter Barone - 14ª Câmara de Direito Público - em 10/01/2024). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Em razão da extinção, após o trânsito em julgado (preclusão) fica determinado à equipe o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud, ONR, Central de Indisponibilidade etc) e penhoras. A despeito desta ordem e considerando a natureza multitudinária destas execuções fiscais, fica também determinado ao polo executado confirmar (após o trânsito em julgado) se eventuais restrições contra si foram levantadas (apontando-as, de forma esquadrinhada, no bojo dos autos). Com o trânsito em julgado, solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento).Após a preclusão e na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2, do Comunicado CG nº 1158/2021. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Por sua vez, em relação a eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ (inexistindo, portanto, débitos desta natureza). Finalmente, não obstante os filtros aplicados (consulta avançada do SAJ) e a análise individualizada, o cenário multitudinário das execuções fiscais pode derivar (em razão de inconsistências cadastrais, inclusive lançadas pelas partes) a prolação de sentença em processos cuja classe ou valor da ação sejam impertinentes (ou com sentença já prolatada; ou com requisitórios expedidos etc). Nestas hipóteses, o ato jurisdicional será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas (por meio de embargos de declaração). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do § 5º, art. 1º, do referido Ato Normativo (sem demonstrar, concretamente, que possa localizar bens do executado em até 90 dias), não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). P. I e C.. - ADV: JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)

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Processo nº 1001609-10.2025.8.26.0136

ID: 335862291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001609-10.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001609-10.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, no mesmo ato, a citação… Processo 1001609-10.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, no mesmo ato, a citação do devedor. 2. EFETIVADA A LIMINAR, no prazo de 5 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, com juros e correção monetária até o efetivo depósito, mais os honorários advocatícios, que desde já, fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 2.1. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2. EFETIVADA A LIMINAR, não havendo a purgação da mora nos termos do item 2, acima, no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. EFETIVADA A LIMINAR, e citado o devedor fiduciante, este poderá, ainda que tenha purgado a mora, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 4. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, inclusive a complementação das custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 4.1. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5.1. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo VW - VOLKSWAGEN FOX PRIME/HIGLI. 1.6, Ano 2010, Cor PRATA, Placa ETL0I11, Chassi 9BWAB45ZXB4088649 6. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), por meio do sistema RENAJUD. 7. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 8. Considerando o reduzido número de servidores junto ao Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão, digitalmente assinada, servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais para seu integral cumprimento. 8.1. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada acima, caso seja por ele(a) solicitado. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, também como OFÍCIO. 9. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 10. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Eliana Da Silva Rocha Manoel x Espólio De Emilia Cassimira De Abreu

ID: 325897296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001609-16.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA ROCHA MANOEL

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EMILIA CASSIMIRA DE ABREU

Intimação

Advogados:

JOSE BERTULINO SANTOS

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JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI

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Processo 1001609-16.2018.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana da Silva Rocha Manoel e outro - ESPÓLIO de Emilia Cassimira de Abreu - ELIANA DA SILVA ROCHA MANOEL ajuizou ação de… Processo 1001609-16.2018.8.26.0084 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliana da Silva Rocha Manoel e outro - ESPÓLIO de Emilia Cassimira de Abreu - ELIANA DA SILVA ROCHA MANOEL ajuizou ação de usucapião extraordinário contra IVAN ROBERTO DE ANDRADE E ALCIDIA GERALDA LAURINDO DE ANDRADE aduzindo, em síntese, que há mais de 17 anos vem mantendo a posse de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini do imóvel registrado no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/Sp, sob o número de matrícula 106.777. Afirma que a sua posse, somada com a de seu antecessor João Luiz Rocha, falecido em 01/06/2003 ultrapassa o tempo previsto no art. 1238 do Código Civil. Requer seja declarado a usucapião, e concedido o domínio útil do imóvel. Foi determinada a emenda da inicial (fls. 21/22 e 62) o que foi cumprido às fls. 25, 29/30, 49, 65/67). Às fls. 97/99 o autor aditou a inicial e pediu alteração do polo passivo. Com as alterações o polo passivo passou a ser composto pelo Espólio de Emília Cassimira de Abreu. Os réus e confrontantes foram citados. A Fazenda Pública da União, do Estado e do Município se manifestaram às fls. 252, 152 e 290. A sucessora da ré Emília Cassemira de Abreu, MARIA ROSA LIBERATO apresentou contestação (fls. 157/158), aduzindo, em síntese, que é herdeira de Emília e que não reconhece o pedido da autora, pois a posse do imóvel pela autora é ato de clandestinidade incapaz de induzir posse. A Defensoria se manifestou (fls. 284/287). A requerida Maria Rosa Liberato pleiteou a nulidade do processo (fls. 294/295 e 210/311). Foi proferida a sentença (fls. 314/315). A autora apresentou apelação (fls. 323/354), e foi dado provimento ao recurso e anulada a sentença proferida. O feito foi saneado (fls. 638), ocorreu audiência de instrução (fls. 698/699). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A autora pleiteia seja reconhecido o usucapião de área urbana ,com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, o qual exige a posse sem interrupção ou oposição e com ânimo de dono por 15 anos, podendo ser acrescida a posse do antecessor, para o reconhecimento do usucapião. A ré Maria, contudo, informou que sua avó sempre exerceu oposição à posse da autora, razão pela qual pediu a improcedência do pedido. A autora, em seguida, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do resultado do julgamento da reintegração de posse (fls. 310/313). Saliento que, não é o caso de reconhecer a coisa julgada, pois os pedidos das ações são diferentes, de modo que aqui o que se pretende é a propriedade do imóvel, enquanto na reintegração de posse o que se requer é a posse do referido bem. Em sendo assim, é o caso de se reconhecer a improcedência da usucapião por não terem sidos preenchidos os requisitos previstos na lei. Com efeito, o art. 1238 exige que a posse do imóvel se dê por 15 anos, sem interrupção e sem oposição. Ocorre que às fls. 296/302 a ré trouxe a petição inicial de um processo de reintegração de posse, ajuizado em 2009. Deste modo, o ajuizamento desta ação demonstra que ao menos desde 2009 há oposição à posse do imóvel pela autora. Além disso, os depoimentos das testemunhas da requerente reforçaram a oposição exercida, ao que consta, pela tia da requerente, irmã de seu pai. Com efeito, na audiência de instrução foi ouvida a testemunha Shirley, a qual mantinha relação de trabalho com a requerente. Segundo ela, a autora exerce a posse do imóvel há aproximadamente 24 anos. Disse que a requerente se mudou ao local antes de ter sido reconhecida a paternidade. Também foi ouvida a testemunha Adriana, a qual também mantem relação de trabalho com a requerente. Segundo ela a requerente mudou-se para o imóvel depois da morte do pai. Ao longo do tempo em que permaneceu no local, a tia, cujo nome a testemunha não se recordou, tentou por duas vezes tira-la do imóvel. Na primeira ocasião, a tentativa ocorreu antes do reconhecimento da paternidade. Por fim, foi ouvida Monica, vizinha da requerente. De acordo com ela, seu pai residia no imóvel que ela atualmente reside, e quando ele se mudou para o local, o pai da requerente já residia no imóvel vizinho. Afirmou que a requerente se mudou para o imóvel do pai depois do reconhecimento da paternidade, porém, não soube precisar se foi antes ou depois do falecimento do pai. Afirmou, também, ter escutado falar que a irmã do pai da requerente tentou tira-la do imóvel. Em sendo assim, apesar da divergência nos depoimentos quanto ao momento em que a requerente se mudou para o local, não houve controvérsia no que diz respeito a oposição da posse pela tia da requerente. Neste sentido, observo que a lei exige como requisitos para a usucapião extraordinário -art. 1238, CC, posse ininterrupta, posse sem oposição, posse com a intenção de dono, sobre bem hábil a ser objeto de usucapião. No caso dos autos, por meio de documentos e depoimento de testemunha, ficou demonstrada a posse ininterrupta, e com intenção de dono, de um imóvel hábil a ser objeto de usucapião, no entanto, também ficou demonstrada a oposição desta posse, tanto pelo processo de reintegração de posse ajuizado, quanto pelos depoimentos das testemunhas que afirmaram terem tido notícias da oposição da posse perpetrada pela tia da requerente, o que leva, portanto, a improcedência deste pedido de usucapião por ausência de preenchimento dos requisitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C - ADV: JOSE BERTULINO SANTOS (OAB 240615/SP), JOÃO PAULO PUCHARELLI VALSANI (OAB 436650/SP)

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Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0222

ID: 310083823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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