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Processo nº 1001612-04.2025.8.26.0220

ID: 295993219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-04.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001612-04.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Conceição Aparecida Barros - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Remetam-se os autos ao… Processo 1001612-04.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Conceição Aparecida Barros - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP)

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Netailin Pereira De Lucena x Genilda Ferreira De Lucena e outros

ID: 321139001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019604-81.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NETAILIN PEREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

GENILDA FERREIRA DE LUCENA LíGIA LUCENA DE ABREU LILIAN LUCENA D'ANGELO QUEILA LUCENA DE BRITTO VALDI FERREIRA DE LUCENA ZUCARLITA DE LUCENA BRITO

Intimação

Advogados:

EMMANUEL CARASSOULIS

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CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

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BRYAN NONATO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019604-81.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Netailin Pereira de Lucena - Genilda Ferreira de Lucena - - Zucarlita de Lucena Brito - - Valdi Ferreira de Lucena - -… Processo 1019604-81.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Netailin Pereira de Lucena - Genilda Ferreira de Lucena - - Zucarlita de Lucena Brito - - Valdi Ferreira de Lucena - - Lígia Lucena de Abreu - - Queila Lucena de Britto - - Lilian Lucena D'angelo - Os requeridos sustentam ilegitimidade ativa do autor por ausência de registro do imóvel em nome do autor da herança, Luiz Gonzaga da Silva. A preliminar, contudo, não prospera. O formal de partilha de págs. 51/59 declara o imóvel como integrante do acervo hereditário de Luiz Gonzaga da Silva, partilhado entre os herdeiros. Embora a nota de pág. 65 indique tratar-se de direitos de compromissário comprador, tal circunstância não afasta a legitimidade sucessória. O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pacificou que "é possível a alienação dos direitos sobre o imóvel, com a sub-rogação do arrematante nos direitos dos adquirentes, não havendo vedação legal à extinção do condomínio de direitos pessoais. A ausência de regularidade registral do imóvel não é fator impeditivo à extinção do condomínio" (Apelação 1001612-55.2016.8.26.0596; Relator: Luis Mario Galbetti; 7ª Câmara de Direito Privado; D.J. 19/12/2018) Pelo princípio da saisine (art. 1.784, CC), a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros independentemente de registro posterior. Os direitos do de cujus sobre o imóvel, ainda que obrigacionais, foram validamente transmitidos por sucessão causa mortis. A legitimidade ativa para extinção de condomínio, portanto, não se restringe aos proprietários registrados, abrangendo os titulares de direitos reais e pessoais em regime de comunhão. A natureza e extensão desses direitos constituem questão de mérito. Posto isto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Os documentos de págs. 415/435 demonstram que o autor aufere rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Conforme declaração de imposto de renda de 2023/2024, o requerente teve rendimentos tributáveis anuais superiores a R$ 40.000,00 e não tributáveis superiores a R$57.000,00 (pág. 428 e 429). Além disso, reside em imóvel com valor de R$ 500.000,00 e valores em conta poupança (pág. 430). Assim, acolho a impugnação e REVOGO os benefícios da gratuidade processual concedida na decisão de pág. 144. Providencie o autor o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Quanto à ré Zucarlita, a documentação de págs. 441/459 demonstra a renda individual da ré é de apenas R$ 1.518,00 (págs. 448/449), e a per capita familiar é de R$ 2.397,89, ambas inferiores ao parâmetro da Defensoria Pública do Estado para concessão da gratuidade. Demais disso, considerando a idade da ré (66 anos) e os gastos inerentes à manutenção familiar, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à demandada. Anote-se. Da análise dos autos, constata-se que Napoleão Ferreira Lucena faleceu em 08/07/2003, sendo casado com Aparecida Souza de Lucena desde 25/01/1975 (pág. 16). Embora pela data do matrimônio se presuma que o regime adotado seja o da comunhão universal de bens, necessária se faz a apresentação da certidão de casamento. Providenciem as corrés a juntada aos autos de cópia da certidão de casamento dos genitores, no prazo de 15 dias. Observo que a questão relativa à inclusão do espólio no polo passivo resta prejudicada, diante do encerramento do inventário (pág. 413). As corrés Lilian, Lígia e Queila alegam desinteresse no imóvel. Destaco, porém, que eventual renúncia aos direitos sobre o imóvel compromissado somente poderá ser homologada após a definição de eventual participação da viúva sobre os direitos sucessórios de Napoleão. Providencie o autor a juntada aos da certidão atualizada do imóvel objeto da ação (págs. 107/109), no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir, facultando-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: EMMANUEL CARASSOULIS (OAB 177295/SP), CLEYCIANO BALBINO DA SILVA (OAB 396415/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP), EMMANUEL CARASSOULIS (OAB 177295/SP), EMMANUEL CARASSOULIS (OAB 177295/SP), BRYAN NONATO RODRIGUES (OAB 378552/SP)

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Prefeitura Municipal De Louveira x Ednaldo Ancelmo De Carvalho

ID: 330187566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001612-23.2018.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

EDNALDO ANCELMO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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MAYARA DE LIMA SANTOS

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ADILSON ALVES DA SILVA

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Processo 1001612-23.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Ednaldo Ancelmo de Carvalho - Vistos. Trata-se de petição subscrita por advogado constituído… Processo 1001612-23.2018.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Ednaldo Ancelmo de Carvalho - Vistos. Trata-se de petição subscrita por advogado constituído por EDNALDO ANCELMO DE CARVALHO, nos autos da presente execução fiscal, por meio da qual requer sua habilitação nos autos, postula o pagamento do débito originário com dispensa de encargos legais (juros, multa e correção monetária), ou, alternativamente, o parcelamento da dívida em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 284,70. Requer, ainda, o desbloqueio de suas contas bancárias, sob a alegação de que está sendo impedido de realizar movimentações financeiras, o que lhe tem causado graves prejuízos pessoais e familiares. Inicialmente, verifica-se dos autos que, de fato, houve o bloqueio de valores em conta de titularidade do executado, no montante de R$ 269,48, junto à instituição financeira NU PAGAMENTOS - IP, conforme informado pelo sistema SisBajud. Contudo, cumpre destacar que a ordem judicial exarada nos autos restringiu-se à indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do valor executado, não havendo determinação de bloqueio geral ou total das contas bancárias do executado. Dessa forma, eventual impedimento à livre movimentação bancária decorrente do bloqueio parcial deverá ser objeto de regularização diretamente junto à instituição financeira ou por intermédio de seu representante, uma vez que a medida judicial não obsta, em tese, a integral utilização da conta para outras finalidades, exceto em relação ao valor constrito. No que tange à alegação de ausência de recebimento de boleto ou intimação postal, cumpre esclarecer que foram realizadas diligências junto aos órgãos oficiais para localização do executado, todas resultando infrutíferas, conforme se depreende do aviso de recebimento negativo acostado às fls. 72/73. Diante da frustração das tentativas de citação pessoal, foi promovida citação por edital, devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certificado de publicação à fl. 87. Na sequência, foi nomeado curador especial às fls. 88, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 93/97), a qual foi expressamente rejeitada por decisão judicial de mérito (fls. 104/105), transitada em julgado, conforme certificado de publicação de fls. 107. Ressalte-se, ademais, que é dever do contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais junto aos órgãos públicos, inclusive no tocante ao seu endereço, sob pena de arcar com as consequências processuais de sua omissão. No que se refere ao pleito de parcelamento da dívida, cumpre esclarecer que o parcelamento de débitos tributários constitui faculdade da Fazenda Pública, estando condicionado à sua expressa anuência, não havendo, portanto, direito subjetivo do executado à concessão da medida pela via judicial, sobretudo quando ausente manifestação da parte exequente. Ademais, a via adequada para formulação de pedido de parcelamento é a esfera administrativa, nos moldes da legislação municipal vigente, inexistindo nos autos comprovação de eventual indeferimento do pedido pela autoridade competente que pudesse justificar eventual controle jurisdicional. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores constritos junto à instituição NU PAGAMENTOS - IP, indefiro-o, por ora, ante a ausência de comprovação nos autos de que a referida quantia encontra-se depositada em conta impenhorável, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer elemento que demonstre tratar-se de proventos de natureza alimentar, salário ou verba de caráter absolutamente insuscetível de constrição judicial. Ressalte-se, contudo, que a movimentação das demais quantias eventualmente existentes na conta bancária não está obstada por ordem deste juízo, salvo quanto ao montante efetivamente bloqueado. Diante do exposto, indefiro os pedidos de desbloqueio e parcelamento nos moldes apresentados, facultando-se ao executado, caso assim deseje, o prosseguimento das tratativas junto à municipalidade pela via administrativa. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos pleitos formulados pelo executado, especialmente no que tange à eventual homologação de acordo ou parcelamento requerido, bem como quanto às providências que entender cabíveis para o regular prosseguimento do feito. Outrossim, intime-se o curador especial nomeado às fls. 89 para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da constituição de advogado particular pelo executado, consoante instrumento de mandato acostado às fls. 124/125, a fim de se avaliar a subsistência de sua atuação nos autos. Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), MAYARA DE LIMA SANTOS (OAB 18247/AL), ADILSON ALVES DA SILVA (OAB 371472/SP)

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Processo nº 1001612-73.2025.8.26.0197

ID: 280142100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001612-73.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Henrique de Lima (OAB 496681/SP) Processo 1001612-73.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. A. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requeren… ADV: Flávio Henrique de Lima (OAB 496681/SP) Processo 1001612-73.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. A. G. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 21 de agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se.

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Delmira Basso Ianhes x Banco Bradesco S.A.

ID: 322618907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-11.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELMIRA BASSO IANHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CAROLINE IANHES ALBUQUERQUE

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Processo 1001612-11.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DELMIRA BASSO IANHES - Banco Bradesco S.A. e outro - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se … Processo 1001612-11.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DELMIRA BASSO IANHES - Banco Bradesco S.A. e outro - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: CAROLINE IANHES ALBUQUERQUE (OAB 442569/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Jhonatan Endreus De Moraes x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 326323656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207965-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN ENDREUS DE MORAES

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2207965-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207965-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Agravante: Jhonatan Endreus de Moraes - Agravado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2207965-40.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2207965-40.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1001612-33.2025.8.26.0081 Comarca: 1ª Vara Cível do Foro de Adamantina Juiz Prolator: Dr. Fabio Alexandre Marinelli Sola Agravante: Jhonatan Endreus de Moraes Agravado: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jhonatan Endreus de Moraes, contra a decisão de fls. 74 (ação originária), proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário (sic), por ele ajuizado, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma encontrar-se formalmente empregado, auferindo rendimentos módicos, conforme demostrado em seu extrato bancário (fls.47/79 dos autos originários). No tocante ao recebimento de valores via PIX, esclarece que isto, por si só, não tem o condão de comprovar sua capacidade financeira, até porque, as quantias não são elevadas. Lembra que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e os artigos 98 e 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão combatida, constato que o agravante demonstrou satisfatoriamente o direito por ele defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos. Apesar de o agravante não ter encartado aos autos cópia da sua carteira de trabalho ou qualquer outro documento similar, comprobatório da existência de vínculo empregatício formal, nota-se o recebimento habitual de valores a título de crédito de salário (fls. 35/50 dos autos originários). Nesse particular, analisando o extrato do Banco Santander, datado de 07/05/2025, constata-se um crédito identificado como salário, oriundo do CNPJ nº 00.770.587/0001-50, no valor de R$1.774,20 (fls. 47 dos autos originários). Em princípio, tal documento sinaliza que o recorrente se encontra empregado, auferindo rendimento inferior a três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos inexistem. Ainda que ausente prova documental mais robusta acerca do vínculo laboral, não se verifica nos autos qualquer indício de renda elevada ou movimentações financeiras incompatíveis com a alegada situação de hipossuficiência. Os extratos bancários, encartados às fls. 35/50 (dos autos originários), não espelham nenhuma movimentação excepcional ou indicativa de ocultação de patrimônio. Consigno, no mais, que a contratação de advogado particular para o patrocínio da causa, também não é fator impeditivo para a concessão da benesse (artigo 99, parágrafo 4º, do CPC). Diante de tal panorama, forçoso reconhecer a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Considerando, ainda, que a ação pode ser extinta, enquanto o recorrente discute a razoabilidade do comando judicial (indeferimento do pedido de gratuidade), constato a presença de periculum in mora. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte agravada, eis que ainda não citada nos autos da ação originária. São Paulo, 11 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Matheus Bonato dos Santos (OAB: 439893/SP) - Bruno Cesar Peixoto da Silva (OAB: 440686/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001612-98.2025.8.26.0318

ID: 293504638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001612-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANGELO DRUZIANI LUIZ ANGELO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CERBI

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Processo 1001612-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Adriano Angelo Druziani - - Luiz Angelo Moreira - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGN… Processo 1001612-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Adriano Angelo Druziani - - Luiz Angelo Moreira - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 13/08/2025 às 11:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDUyNGE1YmUtZjU2ZC00ZTU0LWJiMzktZWRmZWQ1Y2RjMGE2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=09cb1e50-5f76-4bba-b86f-a6e5d8908649directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:247 747 809 767 8 Senha:nj7N8kq7 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, os requeridos estão cientes com o valor atribuído de oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos (R$ 82,42), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. Os requeridos deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Os requeridos poderão requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP), LEANDRO EDUARDO CERBI (OAB 338671/SP)

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Quimer Comercial Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 320718411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030821-83.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

QUIMER COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARISA MIDORI ISHII

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MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN

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FABIO ROBERTO HAGE TONETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030821-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030821-83.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: QUIMER COMERCIAL LTDA. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso, com pequeno ajuste na fixação da verba honorária devida. V.U - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM AJUSTE.I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO ANULATÓRIA, DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 3º, C.C. ART. 90, AMBOS DO CPC, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A APELANTE SUSTENTA QUE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FIRMADA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 17.293/2020 JÁ CONTEMPLARIA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE NÃO PODERIAM SER CUMULADOS COM NOVA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 90 DO CPC E, PORTANTO, A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL À PARTE QUE RENUNCIOU AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO; E (II) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, DO CPC, OU POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO ARTIGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, PARA FINS DE ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTITUI CAUSA AUTÔNOMA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, “C”, CPC), E ATRAI, POR REGRA, A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE RENUNCIANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 90 DO CPC.4.O PARCELAMENTO FIRMADO COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, EMBORA PREVEJA HONORÁRIOS DEVIDOS NAS EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO INCLUI EXPRESSAMENTE A DISPENSA DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES AUTÔNOMAS COMO A ANULATÓRIA, CABENDO, ASSIM, À PARTE RENUNCIANTE ARCAR COM OS RESPECTIVOS ÔNUS.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXONERAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO FISCAL DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA OU NO ACORDO FIRMADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.6.EMBORA VÁLIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, A FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC NÃO É CABÍVEL, POIS, COM A RENÚNCIA, NÃO HÁ PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. ASSIM, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO § 8º DO MESMO ARTIGO PARA FIXAÇÃO POR EQUIDADE (EM DEZ MIL REAIS).7.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, ESPECIALMENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, TEM APLICADO A EQUIDADE PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM HIPÓTESES DE RENÚNCIA DECORRENTE DE ADESÃO A PARCELAMENTOS FISCAIS, FIXANDO VALORES COMPATÍVEIS COM A SIMPLICIDADE DA DEMANDA E COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO DESPROVIDO, COM PEQUENO AJUSTE NA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO:1.A RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, PROMOVIDA PARA VIABILIZAR ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPÕE À PARTE RENUNCIANTE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO NO TERMO OU NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2.A VERBA HONORÁRIA DEVIDA NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RENÚNCIA DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE, QUANDO INEXISTENTE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL, À LUZ DO ART. 85, § 8º, DO CPC.3.A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FIRMADA NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES ANULATÓRIAS EXTINTAS POR RENÚNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11; 90; 487, III, “C”; CTN, ART. 171; LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, ARTS. 42, III E 49, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NA PET NO ARESP N. 1.298.860/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 28.10.2024; STJ, AGINT NO RESP N. 1.785.055/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 16.11.2020; TJSP, APCÍV N. 1004117-76.2015.8.26.0362, REL. MARCELO SEMER, J. 03.04.2025; TJSP, APCÍV N. 1001612-11.2023.8.26.0014, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 12.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB: 261005/SP) - Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB: 287613/SP) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - 1º andar

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Máscara Negra Comércio De Animais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294633431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-72.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáSCARA NEGRA COMéRCIO DE ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA AKEMI PACHECO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001612-72.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Máscara Negra Comércio de Animais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - An… Processo 1001612-72.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Máscara Negra Comércio de Animais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para: 1) CONDENAR a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento ao autor do perfil @ tocadoslobosoficial; e 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 em favor do autor, a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENATA AKEMI PACHECO (OAB 222373/SP)

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Processo nº 0000111-51.2024.8.26.0128

ID: 320915398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000111-51.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA BARBOSA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN BORGES PEREIRA

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Processo 0000111-51.2024.8.26.0128 (processo principal 1001612-62.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000111-51.2024.8.26.0128 (processo principal 1001612-62.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valéria Barbosa Machado - Vistos. Fls. 55/77: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação à determinação de fls. 11. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da autora por meio da decisão de fls. 26/29 (autos nº 0000343-68.2021.8.26.0128), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 118/123: Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, aguarde-se a comprovação do apostilamento ou o decurso do prazo para tanto. Intime-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)

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