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Processo nº 1001627-39.2025.8.26.0586

ID: 297898332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-39.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAUI ABNER MARQUES DE ANDRADE

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Processo 1001627-39.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A., registrado civilmente como A.N.A. - DA EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 20 e demais documentos que a acompanh… Processo 1001627-39.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - A., registrado civilmente como A.N.A. - DA EMENDA À INICIAL Recebo a petição de fls. 20 e demais documentos que a acompanham como emenda à inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 04, bem como os documentos juntados aos autos de fls. 24/47, considerando a natureza da causa e mais que dos autos consta, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino a realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes do autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Abra-se vista dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: NAUI ABNER MARQUES DE ANDRADE (OAB 423265/SP)

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Processo nº 1001627-21.2025.8.26.0495

ID: 294676207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001627-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA LUIZE BERTHOLDO

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Processo 1001627-21.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Alexsander de Oliveira Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado … Processo 1001627-21.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Criminal - Cerceamento de Defesa - Alexsander de Oliveira Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alexsander de Oliveira Pires em face do delegado de polícia Dr. Carlos Eduardo Eiras Alves. Sustenta o impetrante, em síntese, que não houve liberação de seu veículo pela autoridade dita coatora, apreendido em expediente policial que apura crimes de contrabando e/ou descaminho de mercadorias nele localizadas e apreendidas. Afirma que formulou requerimento neste sentido junto ao distrito policial, mas sem êxito. Postula a liberação do veículo, dada a suposta ilegalidade do ato de constrição. Indeferida a liminar (fls. 33), a autoridade dita coatora prestou suas informações apontando que, em razão da natureza dos crimes capitulados, o respectivo expediente de investigação fora encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em Santos/SP em 24/04/2025, tendo também indeferido o pedido administrativo de restituição formulado pelo impetrante sob o mesmo fundamento (fls. 37/41). O Ministério Público apresentou parecer pela extinção do presente "mandamus" à luz da incompetência absoluta (fls. 44/45). É o relatório. DECIDO. Segundo informado pela autoridade policial, o veículo em questão fora apreendido pela polícia rodoviária federal, quando trafegava pela rodovia federal BR-116, em contexto envolvendo a prática (suposta) de infração penal de contrabando ou descaminho (de vinhos e azeites importados). Embora o registro da ocorrência tenha sido realizado em Distrito Policial nesta comarca, o expediente fora encaminhado à Delegacia de Polícia Federal de Santos, a quem incumbe a instauração de inquérito policial. Nesse contexto, tal como apontado no judicioso parecer ministerial, o Delegado de Polícia Civil desta comarca de Registro, ora impetrado, por não praticar qualquer ato coator, é parte ilegítima para figurar no presente "mandamus". Consequentemente, falece a competência desta Justiça Estadual para conhecer e apreciar a impetração, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Em situação análoga, assim se decidiu: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Liberação de veículo apreendido - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade passiva - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Veículo apreendido em razão de prisão em flagrante do condutor, pela prática do crime de descaminho - Competência da Justiça Federal - Inquérito penal e incidente de restituição de coisas que tramitam na Justiça Federal - Ausência de ordem da autoridade impetrada no sentido de manter o veículo no pátio - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Delegado Estadual que se impõe - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001688-58.2015.8.26.0291; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016) Outrossim, deixo consignado também que a impetração careceria de interesse de agir, pois a lei prevê procedimento específico para restituição de bens no âmbito criminal, especificamente aquele previsto no art. 118 e ss. do Código de Processo Penal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, RELACIONADAS COM INFRAÇÃO PENAL MANDADO DE SEGURANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA CARÊNCIA DO "MANDAMUS" 1 A ação de mandado de segurança não é via processual adequada para pleitear restituição de coisas apreendidas, relacionadas com infração, em face do disposto nos arts. 118 e 120, § 3º, do Código de Processo Penal, que exige manifestação do Ministério Público e do Juízo Criminal sobre o interesse dos bens para o processo penal. 2. Inadequada a via processual eleita, caracteriza-se a carência de ação, por falta de interesse processual, este considerado na modalidade "interesse- adequação", implicando a extinção do feito sem exame do mérito, com base no art. 8º da Lei nº 1.533/51, o que pode ser decretado de ofício, mesmo na segunda instância (RSTJ, 89/193). 3 Preliminar acolhida, para extinção do feito sem exame do mérito, restando prejudicada a apelação. (TRF 1ª R. AMS 01000271658 AM 3ª T. Rel. Juiz Conv. Antônio Ezequiel da Silva DJU 03.03.2000 p. 266). Ante todo o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta desta Justiça Estadual e também a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de seu mérito, com fulcro no art. 485, I, IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários advocatícios em virtude da legislação de regência. P.I.C. - ADV: ANDREA LUIZE BERTHOLDO (OAB 342758/SP)

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L. M. K. e outros x S. M. L.

ID: 319724082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-73.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. K. R. K.

Polo Passivo:

S. M. L.

Intimação

Advogados:

FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS

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AUDREY RAMIRA DA CRUZ

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Processo 1001627-73.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Família - R.K. - - L.M.K. - S.M.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração e arbitramento de alimentos entre as partes supra referi… Processo 1001627-73.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Família - R.K. - - L.M.K. - S.M.L. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração e arbitramento de alimentos entre as partes supra referidas. Consta na inicial que no processo registrado sob nº 1003092-40.2013.8.26.0704 foi regulamentada a guarda da coautora L. para a genitora, ora ré, a pensão alimentícia devida pelo genitor e o regime de convivência paterno-filial. A filha comum está sob a guarda provisória do coautor R., sem contribuição financeira por parte da ré. Essa quitou o pagamento da escola da filha até dezembro/24, se, efetivar a matrícula para o ano de 2025. A ré ajuizou cumprimento de sentença contra o genitor relativo ao período de setembro a dezembro de 2024 (proc nº 0005057-84.2024.8.26.0704), a despeito da filha estar sob os cuidados paternos. O autor pretende ser exonerado da obrigação de prestar alimentos à filha, enquanto a coautora objetiva a fixação de alimentos a serem pagos pela genitora, no valor correspondente a seis salários-mínimos, inclusive em tutela de urgência. Os alimentos provisórios foram arbitrados em 02 salários-mínimos (Fls. 127/128). A ré ofertou contestação (fls. 165/173). Argumenta que a filha permanece na casa materna às terças e quintas-feiras, bem como em finais de semanas alternados. Relata que o autor há muitos anos deixou de pagar o plano de saúde da filha, o qual vinha sendo custeado pela ré, até o cancelamento do plano de saúde empresarial. Discorda de parte das despesas elencadas na inicial, como aulas de personal trainer, kart e mesada. Concorda em pagar metade do valor da mensalidade escolar da filha, "como alimentos provisórios". Requer a suspensão do processo até a definição da guarda da filha comum (processo nº 1001871-36.2024.8.26.0704), com a manutenção dos provisórios arbitrados nesta ação. O pedido de suspensão do processo foi negado (fl. 223). Em réplica pleiteiam o pedido de quebra do sigilo bancário da ré, bem como extratos de cartão de crédito em nome dela, assim como em nome da empresa dela e da própria coautora, porque essa afirma ter recebido mensagem do banco Itaú informando a abertura de conta bancária em seu nome. A ré requereu a produção de prova oral (fl. 258). Os autores indicaram o CNPJ da empresa unipessoal da ré (fl. 259), insistindo na quebra do sigilo da coautora L. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade financeira da ré e as necessidades da coautora L., conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização das seguintes pesquisas em nome da ré: Sisbajud, para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pelo período dos últimos seis meses, contados a partir da data da realização da pesquisa, e Infojud para requisitar a última declaração de rendimentos, períodos suficientes para a análise dos pleitos formulados na inicial. Os autores informam que a ré é empresária individual, informando o CNJP (fl. 259). Considerando que, embora tenha constituído pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, determino a realização de pesquisas que recaiam sobre bens e valores auferidos pela pessoa jurídica (fls. 16/17), quais sejam: Infojud, referente à última declaração de rendimentos e Sisbajud para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito desde janeiro de 2025. Nos moldes do art. 6º do CPC, a coautora L., por meio de seu genitor, poderá obter diretamente os extratos da conta que informa ter sido aberta em seu nome junto ao Banco Itaú. Indefiro a prova oral requerida pela ré, pois a aferição de sua capacidade econômica é eminentemente documental. Informem os autores o andamento do recurso interposto contra a decisão que arbitrou os alimentos provisórios. Com a juntada dos documentos cuja pesquisa foi acima determinada, digam as partes no prazo comum de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AUDREY RAMIRA DA CRUZ (OAB 371600/SP), FABIO ALESSANDRO MALATESTA DOS SANTOS (OAB 154609/SP), AUDREY RAMIRA DA CRUZ (OAB 371600/SP)

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Processo nº 1001627-16.2025.8.26.0238

ID: 332843785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001627-16.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CINIRA BRUNELLI SCAMARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL EDMON SABOYA DE ALBUQUERQUE

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Processo 1001627-16.2025.8.26.0238 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cinira Brunelli Scamardi - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c… Processo 1001627-16.2025.8.26.0238 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cinira Brunelli Scamardi - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, com pedido de tutela provisória de urgência (liminar) formulado por Cinira Brunelli Scamardi em face de José Ademir Alvin e Selma Pereira Alvin, com fundamento no artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Alega a parte autora que os réus encontram-se inadimplentes desde maio de 2024, totalizando débito superior a duzentos mil reais, conforme planilha acostada aos autos. Sustenta que o contrato de locação firmado entre as partes encontra-se atualmente desprovido de garantia, motivo pelo qual requer, com base no dispositivo acima citado, a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prestação de caução no valor do débito atualizado ou com base no próprio imóvel. É o breve relatório. Decido. O artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com a redação conferida pela Lei nº 12.112/2009, admite a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que duas condições cumulativas estejam presentes: a) Que a ação esteja fundada exclusivamente na falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; b) Que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, e a parte autora preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel. No caso dos autos, embora o pedido esteja fundado na inadimplência dos réus e o contrato atualmente esteja desprovido de garantia (já que a caução pactuada não foi efetivamente prestada), a parte autora não apresentou a comprovação da prestação da caução exigida por lei, limitando-se a requerer que o valor do próprio débito atualizado ou o imóvel objeto da locação sejam considerados como caução suficiente. Tal substituição, contudo, não encontra amparo legal. A norma é expressa ao exigir que a parte autora preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel, de forma efetiva e prévia à concessão da medida. Trata-se de exigência objetiva e vinculada à concessão da liminar, não podendo ser afastada por alegação de suficiência do crédito em aberto. Além disso, observa-se que não foi juntada notificação extrajudicial prévia aos réus, circunstância que, embora não obrigatória para o ajuizamento da ação, poderia ser útil na demonstração da boa-fé objetiva e na tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Ademais, a parte autora não apresentou documentos que comprovem minimamente a existência do débito invocado, limitando-se a juntar planilha unilateral, desacompanhada de boletos, recibos, notificações ou qualquer outra forma de registro da inadimplência. Tal circunstância enfraquece a verossimilhança da alegação e reforça a necessidade de contraditório prévio à concessão de medida tão gravosa como a desocupação liminar. Diante disso, inviável, por ora, o deferimento da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para desocupação liminar do imóvel, sem prejuízo de nova análise após a efetiva prestação da caução exigida no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Citem-se, ficando os requeridos advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 62 da Lei de Locação, com nova redação dada pela Lei nº 12.112/2009 ou efetuar(em) o pagamento, mediante depósito judicial, para o qual fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Com a comprovação do depósito judicial, intime-se a parte autora para manifestação, devendo informar sobre a suficiência do valor. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes do imóvel objeto da ação. Sem prejuízo, traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documento de propriedade do imóvel objeto da locação. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MICHEL EDMON SABOYA DE ALBUQUERQUE (OAB 232361/SP)

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Castion Projetos E Comercio De Materiais De Construção Eireli e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306837375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163855-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASTION PROJETOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO EIRELI CASTY INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. CASTY MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA FIRESKILL SERVIçOS EM METARLUGIA EIRELI GOODWAY INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCêNDIO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL JG TECH SERVIçOS AUTOMOTIVOS EIRELI L K W INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA - EIRELI (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) METALCASTY LTDA. METALFIRE SERVIçOS ESPECIALIZADOS EM TORNEARIA MONTAGENS E INSTALAçõES DE EQUIPAMENTOS LTDA. NEW CASTY INDUSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS METALURGICOS EIRELLI TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A RED FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ZHOU XIANGFENG

Intimação

Advogados:

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES

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Processo 1163855-95.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Metalcasty Ltda. - - Castion Projetos e Comercio de Materiais de Construção Eireli - - Casty Motors Comércio de Veículos L… Processo 1163855-95.2024.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Liminar - Metalcasty Ltda. - - Castion Projetos e Comercio de Materiais de Construção Eireli - - Casty Motors Comércio de Veículos Ltda - - Fireskill Serviços Em Metarlugia Eireli - - Goodway Indústria e Comércio de Equipamentos Contra Incêndio Ltda. - Em Recuperação Judicial - - Jg Tech Serviços Automotivos Eireli - - L K W Indústria e Comércio de Produtos Metalurgicos Ltda - Eireli (Em Recuperação Judicial) - - Metalfire Serviços Especializados Em Tornearia Montagens e Instalações de Equipamentos Ltda. - - New Casty Industria e Comércio de Produtos Metalurgicos Eirelli - - Tcg Industria e Comercio de Vidros Automotivos Ltda. - - Casty Investimentos e Participações Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Banco Pine S/A - Zhou Xiangfeng - - BANCO BRADESCO S/A - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp de Responsabilidade Limitada - Vistos. Fls. 1034/1036: decisão de deferimento do processamento da recuperação extrajudicial de Metalcasty Ltda. e outras. 1. Fls. 1038/1044 (embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A) e 1080/1096 (resposta das recuperandas): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Vale acrescentar que o credor poderá suscitar impugnação à homologação do plano no prazo legal. 2. Fls. 1098/1114 (recuperandas informam a realização de bloqueios de valores em suas contas bancárias, requerendo, em caráter de urgência, sua imediata liberação. Subsidiariamente, sejam os valores transferidos a estes autos, para, oportunamente, serem utilizados no pagamento dos créditos nos termos do Plano de Recuperação Extrajudicial): Considerando que (i) determinada a a suspensão das execuções contra a autora, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, por créditos sujeitos à recuperação, pelo prazo improrrogável de 60 dias, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º, 7º-A e 7º-B do artigo 6º, §§ 3º e 4º do artigo 49, § 1º do art. 199 e inciso III do artigo 52 da Lei 11.101/05; (ii) aparentemente foram bloqueados recursos das recuperandas para a satisfação de credores sujeitos à recuperação extrajudicial, defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados à conta judicial vinculada a estes autos, servindo a presente decisão de ofício aos juízos competentes. Anoto que, às fls. 1169/1173, a 1ª Vara Cível do F.R. Ipiranga informa a remessa de valores a estes autos, referente aos autos da execução de título extrajudicial nº 1001627-55.2024.8.26.0010. 3. Fls. 1161/1163 e 1530/1533 (V. Acórdão proferido no AI 2019595-77.2025, que não conheceu do recurso interposto pelo Banco Safra S/A): Ciência ao credor recorrente, às recuperandas e aos demais interessados. 4. Fls. 1164/1165, 1175, 1297 (Zhou Xiangfeng, Banco Bradesco e RED FIDC Real LP Ltda. juntam procuração e pedem sejam habilitados nos autos): cadastro processual regularizado. 5. Fls. 1366/1372 (recuperandas informam a subscrição de credores titulares de 63% dos créditos, requerendo a aprovação do Plano de Recuperação Extrajudicial e ratificação da vigência do stay period. Pedem a expedição do edital do art. 164 da LRF): Publique-se edital, conforme requerido, devendo as recuperandas enviar minuta em word ao cartório, para as devidas providências (sp2falencias@tjsp.jus.br). 6. Fls. 1512/1527 (recuperandas pedem, em caráter de urgência, a prorrogação do stay period, até homologação do PRE, ou, subsidiariamente, prorrogação pelo prazo de 180 dias): Considerando que as recuperandas, aparentemente, não concorreram para a superação do lapso temporal, DEFIRO o pedido de prorrogação da suspensão das execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as Recuperandas, por credores sujeitos à recuperação extrajudicial, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, por mais 180 (cento e oitenta) dias. 7. Regularize-se o cadastro processual, para alterar a classe do processo para "recuperação extrajudicial". Publique-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA (OAB 292269/SP), ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (OAB 300638/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Processo nº 1001627-20.2025.8.26.0075

ID: 312220924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001627-20.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRA SERVIçOS E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-20.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ribeira Serviços e Administração de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RI… Processo 1001627-20.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ribeira Serviços e Administração de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RIBEIRA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face do PREFEITO MUNICIPAL DE BERTIOGA/SP, visando ao reconhecimento da imunidade tributária na operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa, com fundamento no artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal, bem como no artigo 37, § 2.º, do Código Tributário Nacional, buscando-se, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ITBI e autorização para o registro da transmissão do bem imóvel, independentemente do recolhimento do imposto. Em síntese, a impetrante sustenta que exerce atividade principal de serviços combinados de escritório e apoio administrativo e que faz jus à mencionada imunidade tributária, indeferida pela autoridade coatora. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação ao pedido liminar, sua concessão exige a demonstração tanto do risco de ineficácia da decisão final, caso a medida não seja concedida de imediato (periculum in mora), quanto do relevante fundamento do pedido, evidenciado por elementos que comprovem a viabilidade do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Com efeito, assim prevê o artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI n.º 4296: Art. 7.º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso em tela, a impetrante objetiva, liminarmente, o afastamento da exigibilidade do ITBI na operação de integralização de imóvel ao capital social, sob o argumento de que, em virtude da sua atividade preponderante, tem direito à imunidade tributária do ITBI na integralização de bem imóvel ao seu capital social. Contudo, nesta fase inicial de cognição sumária, a documentação acostada aos autos não permite concluir, de forma segura, pela presença de direito líquido e certo. Isso porque o objeto social da impetrante serviços combinados de escritório e apoio administrativo, com atividade secundária de compra e venda de imóveis próprios (CNAE n.º 68.10-2-01) e aluguel de imóveis próprios (CNAE n.º 68.10-2-02) , não se mostra, por si só, suficiente para afastar a incidência do ITBI ou comprovar a inocorrência da atividade preponderantemente imobiliária. A análise da natureza da operação, do valor integralizado e da estrutura societária da impetrante exige exame mais aprofundado, inclusive à luz do que foi decidido no RE 796.376/SC (Tema 796 do STF), que reconheceu a imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de capital, mas não afastou a necessidade de exame do contexto fático da operação, especialmente quando houver dúvida fundada sobre sua finalidade ou proporção patrimonial. Logo, neste juízo inicial de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, não vislumbro, por ora em que ainda não foram ouvidos os argumentos contrários e antes da realização do contraditório , a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar pleiteada. Além disso, a liminar vindicada possui natureza satisfativa, ao buscar autorizar de imediato o registro do imóvel independentemente do recolhimento do ITBI, o que, como regra, somente se admite em hipóteses excepcionais, não evidenciadas, por ora, nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante. No mais, já comprovado o recolhimento das custas: (i) notifique-se a autoridade coatora impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09; e (ii) cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada da presente impetração, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, o que fica desde já deferido, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Escoado o prazo para informações, com ou sem a sua apresentação (nesse último caso, devendo a Serventia certificar previamente a ausência de manifestação), abra-se vista ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Notifique-se, cientifique-se e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA (OAB 228672/SP)

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Maria Clara Ferreira Esteves Silva x Vitta Residencial Sa

ID: 317233912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-56.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA FERREIRA ESTEVES SILVA

Polo Passivo:

VITTA RESIDENCIAL SA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Clara Ferreira Esteves Silva - Vitta Residencial Sa - Vistos. 1. Rejeito a alegação de ilegitimida… Processo 1001627-56.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Clara Ferreira Esteves Silva - Vitta Residencial Sa - Vistos. 1. Rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, eis que, na condição de construtora do empreendimento, deve responder solidariamente pelos danos dele decorrente. Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, há solidariedade entre as empresas integrantes da mesma cadeia de fornecimento. 2. As preliminares de ilegitimidade passiva quanto à eventual devolução de valores pagos a título de taxa de juros de obra e de falta de interesse de agir da autora se confundem com o mérito e, com ele, serão analisadas. 3. Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa em relação à área comum do condomínio, uma vez que a autora entende ter sofrido, individualmente, danos em decorrência da falta de entrega das áreas comuns, de modo que é parte legitima para figurar no polo ativo da ação. 4. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: se houve atraso na entrega do imóvel à autora; existência de vícios e divergências na construção do imóvel, em desacordo com as imagens do apartamento decorado apresentadas pela ré à autora e com o projeto arquitetônico e o memorial descritivo; se houve obediência às normas da ABNT; se houve déficit de informação à parte consumidora; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré, e se houve os danos morais alegados pela parte autora e qual a extensão deles; valores eventualmente a serem devolvidos; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 5. Necessária a dilação probatória, determino a realização de perícia indireta, analisando o apartamento da autora e as fotos encartadas aos autos, a fim de aferir eventuais divergências entre o apartamento da autora e o decorado. Determino, ainda, a realização de perícia no imóvel da autora, imprescindível para análise da qualidade da construção, alegada pela autora a existência de vícios e irregularidades e comparativo indireto com o apartamento decorado. Para tanto, nomeio perito do juízo GUSTAVO VITTA NOUCHE MORABITO CADAVAL. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando as demandas semelhantes e as perícias realizadas em feitos idênticos. Intime-se a parte ré para pagamento, ficando a parte autora dispensada do pagamento em decorrência da inversão do ônus da prova e, ainda, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Deverá o Sr. Perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados informados pelas partes no presente feito, para pedir documentos ou agendar datas, caso necessário. 6. A controvérsia atinente ao pedido de juros de obra diz respeito a questão de direito, ou que deve ser dirimida tão só mediante prova documental. 7. Oportunamente, caso necessário, será designada audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Processo nº 1001627-33.2025.8.26.0491

ID: 333484616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001627-33.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-33.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.L. - No caso dos autos, os fatos podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, a antecipação d… Processo 1001627-33.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.L. - No caso dos autos, os fatos podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, a antecipação de tutela antes de ouvir a parte contrária é medida absolutamente excepcional or atingir, ainda que indiretamente, o contraditório e a ampla defesa. Não preenchidos portanto os requisitos do art. 300 do CPC, rejeito o pedido de tutela de urgência. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 2- Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Processo nº 1003567-18.2025.8.26.0011

ID: 302925912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Francisco de Oliveira - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituiçã… Processo 1003567-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Francisco de Oliveira - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte interessada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. A fim de complementar a documentação de fls.88/95, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Fls. 107/108: considerando-se o último domicílio da de cujus (fls. 70), bem como a pretensão do requerente não ter relação com o inventário judicial de Petra, mas de anulação de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial de Natacha (fls. 74/91), reconheço a competência deste foro para o processamento do feito. 3. Passo a análise do pedido de tutela de urgência (fls. 07/08 - inicial). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para deferimento da tutela de urgência, exige-se a verificação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste em situação de urgência que torna necessária a providência. No presente feito verifica-se que fora reconhecida incidentalmente a união estável entre o autor e a de cujus Natacha nos autos do processo nº 1001627-10.2024.8.26.0704 Alvará, que tramitou perante aa 2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 71/73). Outrossim, o autor é beneficiário da de cujus perante o INSS (fls.82). Portanto, o reconhecimento de união estável post mortem confere elementos mínimos à alegada probabilidade do direito do autor, já que reconhecida a união com objetivo de constituição de família (artigo 1.723, do CC) e a existência de patrimônio conjunto (artigo 1.725, do CC) e do direito para concorrer à herança deixada (artigo. 1.829, I, do CC), bem como da realização do inventário extrajudicial sem sua participação. Quanto ao perigo de dano, também evidenciado, uma vez que a lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial implicará prejuízo irreparável ao autor principalmente pelo fato de já terem realizado a partilha dos bens da de cujus entre eles, sendo que poderão dissipar ou ocultar o patrimônio. Portanto, determino a imediata suspensão da eficácia da escritura pública de inventário extrajudicial lavrada pelos réus, oficiando-se, para tanto, o ao 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para que seja averbada a existência da presente demanda na matrícula do imóvel (264.821 - fls. 20/23), assegurando-se a indisponibilidade do bem até o julgamento final da ação. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Citem-se os(a) requeridos(a), por carta com AR, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR ao processo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6 Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP)

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Processo nº 1001627-20.2025.8.26.0366

ID: 298482129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-20.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1001627-20.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Carlos da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela … Processo 1001627-20.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Carlos da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 24/26) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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