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Processo nº 1001206-04.2025.8.26.0601

ID: 325055183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001206-04.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA ARMELLINI ARTIOLI LAéRCIO ARTIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA INES CACERES RAMALHO

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Processo 1001206-04.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laércio Artioli - - Clementina Armellini Artioli - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual …

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Processo nº 1001205-19.2025.8.26.0601

ID: 325045375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001205-19.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA ARMELLINI ARTIOLI LAéRCIO ARTIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA INES CACERES RAMALHO

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Processo 1001205-19.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Laércio Artioli - - Clementina Armellini Artioli - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária por meio da qual …

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A. P. C. L. x G. C. M. e outros

ID: 323315911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005133-08.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. L.

Polo Passivo:

G. C. M. J. F. M. M. C. L.

Intimação

Advogados:

RONALDO SANTOS MONTEIRO

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RAFAEL TADEU BRAGA

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NATÁLIA CAROLINE CARVALHO

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ADRIANO TREVIZAN

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Processo 0005133-08.2022.8.26.0566 (processo principal 1001641-25.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Compromisso - A.C. - M.C. - - J.F.M. - - G.C.M. - C.C.A. - H.V.L.J. - M.S.C. - - I… Processo 0005133-08.2022.8.26.0566 (processo principal 1001641-25.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Compromisso - A.C. - M.C. - - J.F.M. - - G.C.M. - C.C.A. - H.V.L.J. - M.S.C. - - I.P.P.S. - R.O.S. - Diante dos atos já praticados, inclusive com imissão na posse do bem e a transferência do valor dos impostos em atraso, defiro a expedição de MLE à exequente AM/PM Comestíveis Ltda., de modo imediato, no valor de R$521.707,53, com os acréscimos proporcionais a tal valor, desde a data do depósito de fls. 519, cujos cálculos e formulário já se encontram nos autos às fls. 526/530, tendo a parte executada silenciado a respeito, embora devidamente intimada. Na sequência, o valor remanescente na conta será integralmente transferido ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto-SP, aos autos nº 1041208-83.2020.8.26.0506, para atendimento da penhora realizada no rosto dos autos, conforme fls. 549/551, servindo cópia deste despacho como ofício para informação da transferência, a ser encaminhado por e-mail, para maior agilidade. No mais, ante a satisfação do débito aqui buscado, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Providencie a parte executada o recolhimento da taxa judiciária final (1% sobre o valor do débito apontado a fls. 526/530, ou seja, deverá ser recolhido o valor de R$5.217,07, na guia DARE, cód. 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, averbe-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), RONALDO SANTOS MONTEIRO (OAB 349167/SP), RAFAEL TADEU BRAGA (OAB 341336/SP), RONALDO SANTOS MONTEIRO (OAB 349167/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), NATÁLIA CAROLINE CARVALHO (OAB 436519/SP), ADRIANO TREVIZAN (OAB 257565/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)

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Ana Carolina Camargo Martins – Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 328039949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000903-75.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CAMARGO MARTINS – ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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FABRICIO ASSAD

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000903-75.2024.8.26.0137 (processo principal 1001641-80.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carolina Camargo Martins – Me - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Defi… Processo 0000903-75.2024.8.26.0137 (processo principal 1001641-80.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carolina Camargo Martins – Me - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 835, inciso I, e artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, determinar a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação financeira por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Faço constar os dados necessários para a elaboração, conforme a seguir. Parte executada: Banco Bradesco S.A. 60.746.948/0001-12 Valor atualizado: R$ 285,73 2 - Consigne-se que, caso o valor apresentado pela parte esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 3 - Havendo bloqueio irrisório, proceda o desbloqueio. Sendo positiva a pesquisa, libere-se o valor excedente, assim que possível, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. 4 - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). 5 - Apresentada impugnação, em caso de alegação de impenhorabilidade decorrente de salário, voltem-me, com urgência. 6 - Apresentada impugnação com argumentos outros, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. A seguir, voltem-me, com urgência. Intimem-se. (Fls. 189/213: Manifeste-se a parte executada, em 5 dias, sobre eventuais embargos à penhora). - ADV: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Ana Carolina Camargo Martins – Me x Banco Bradesco S.A.

ID: 328039957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000903-75.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CAMARGO MARTINS – ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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FABRICIO ASSAD

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0000903-75.2024.8.26.0137 (processo principal 1001641-80.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carolina Camargo Martins – Me - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Defi… Processo 0000903-75.2024.8.26.0137 (processo principal 1001641-80.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Carolina Camargo Martins – Me - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Defiro o requerimento da parte exequente para, nos termos do artigo 835, inciso I, e artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, determinar a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação financeira por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Faço constar os dados necessários para a elaboração, conforme a seguir. Parte executada: Banco Bradesco S.A. 60.746.948/0001-12 Valor atualizado: R$ 285,73 2 - Consigne-se que, caso o valor apresentado pela parte esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 3 - Havendo bloqueio irrisório, proceda o desbloqueio. Sendo positiva a pesquisa, libere-se o valor excedente, assim que possível, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. 4 - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). 5 - Apresentada impugnação, em caso de alegação de impenhorabilidade decorrente de salário, voltem-me, com urgência. 6 - Apresentada impugnação com argumentos outros, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. A seguir, voltem-me, com urgência. Intimem-se. (Fls. 189/213: Manifeste-se a parte executada, em 5 dias, sobre eventuais embargos à penhora) - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Jose Carlos Gomes x Mbm Previdencia Complementar

ID: 331803041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-95.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001641-95.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Gomes - Mbm Previdencia Complementar - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proces… Processo 1001641-95.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Gomes - Mbm Previdencia Complementar - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 67502/RS)

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Processo nº 1001641-74.2025.8.26.0472

ID: 333235581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001641-74.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS MONZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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Processo 1001641-74.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Processo nº 1001641-45.2025.8.26.0514

ID: 302003312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001641-45.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001641-45.2025.8.26.0514 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previs…

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B. R. De A. e outros x F. R.

ID: 297189119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003960-69.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. R. DE A. S. R. DE A.

Polo Passivo:

F. R.

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA

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CLAUDINEIA SANTOS SILVA

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ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

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Processo 0003960-69.2022.8.26.0526 (processo principal 1001641-82.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.R.A. - - B.R.A. - F.R. - Os juros de mora e a correção monetária são verba… Processo 0003960-69.2022.8.26.0526 (processo principal 1001641-82.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.R.A. - - B.R.A. - F.R. - Os juros de mora e a correção monetária são verbas acessórias que integram o cálculo da dívida alimentar e são devidos até a sua quitação integral. Contudo, é imperativo que todos os pagamentos parciais realizados pela executada, via desconto em folha, com início no mês de novembro de 2024 (comprovantes de fls. 336-337), sejam devidamente abatidos do montante, sob pena de enriquecimento sem causa da parte credora. Assim, rejeito o cálculo apresentado pela exequente em fls. 329, porquanto não deduziu os pagamentos já efetuados mediante desconto em folha da executada. Ademais, diante da informação de exoneração da executada do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Itu-SP (fls. 359), defiro o pedido da parte exequente (fls. 363-365). Expeça-se, com urgência, ofício à Prefeitura Municipal de Itu-SP para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) Se houve a efetivação de descontos em folha de pagamento da executada, conforme determinado anteriormente (fls. 322/323), indicando os meses e valores repassados, com os respectivos comprovantes de depósito na conta dos exequentes. b) Em caso negativo, que esclareça os motivos da ausência dos descontos. c) Se há verbas rescisórias a serem pagas à executada em razão de sua exoneração. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito atualizada, abatendo mês a mês, todos os valores efetivamente pagos pela executada e, apontar, ao final, o saldo devedor remanescente. Após a juntada da nova planilha, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para homologação do novo saldo devedor e expedição de ofício retificador ao empregador remanescente (CEMUS - Salto/SP). Intime-se. - ADV: GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 348592/SP), ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP), GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 348592/SP), CLAUDINEIA SANTOS SILVA (OAB 335366/SP), ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP)

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Sabrina Astrissi x Mauro Valentim Martins

ID: 293353017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-89.2014.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA ASTRISSI

Polo Passivo:

MAURO VALENTIM MARTINS

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ CIRINO

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EUGENIO CARPIGIANI NETO

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Processo 1001641-89.2014.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Família - SABRINA ASTRISSI - MAURO VALENTIM MARTINS - Vistos. Fls. 370/381: Cuida-se de pedido formulado pela parte autora com o obje… Processo 1001641-89.2014.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Família - SABRINA ASTRISSI - MAURO VALENTIM MARTINS - Vistos. Fls. 370/381: Cuida-se de pedido formulado pela parte autora com o objetivo de obtenção de tutela de urgência para obstar o registro de escritura pública supostamente celebrada pelo requerido com terceiros, envolvendo bens que, segundo a petição, integrariam o acervo patrimonial da união estável reconhecida judicialmente entre o réu e a genitora da autora. Contudo, o pedido deve ser indeferido. A sentença proferida nestes autos, já transitada em julgado desde 02/09/2016 (fls. 358), possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a existência de união estável entre as partes e a declarar os bens que compunham o acervo comum do casal. Não houve, todavia, qualquer determinação de partilha, tampouco imposição de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa.. Assim, esgotou-se a prestação jurisdicional com a formação da coisa julgada material, não havendo, neste processo, título executivo a ser cumprido nem base legal para a adoção de medidas constritivas ou inibitórias, uma vez que não se trata de processo de execução ou fase de cumprimento de sentença. Permitir a reabertura da discussão por meio de postulação superveniente, com nítido caráter executivo ou cautelar, em processo findo e com sentença de cunho meramente declaratório, importaria violação aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. A tutela ora postulada, além de incompatível com o conteúdo do julgado, deve ser pleiteada pela via adequada, notadamente mediante a propositura de ação autônoma, seja de petição de herança, sobrepartilha, nulidade de negócio jurídico ou qualquer outra que se mostre pertinente à pretensão da parte autora. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Irrecorrida a presente, devolva-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ CIRINO (OAB 169687/SP), EUGENIO CARPIGIANI NETO (OAB 59709/SP)

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