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Carlos Luiz Da Silva x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 310396516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000234-49.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA DIAS DA SILVA

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AMAURI MUNIZ BORGES

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Processo 0000234-49.2024.8.26.0128 (processo principal 1001648-07.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000234-49.2024.8.26.0128 (processo principal 1001648-07.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Luiz da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 41/63 e 104: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 22/25 (autos nº 0000474-43.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), EDNA MARIA DIAS DA SILVA (OAB 295097/SP)

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Silvia Regina Gomes De Toledo x Itaú Unibanco S.A

ID: 294586256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001648-49.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GOMES DE TOLEDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIEGO RAMOS

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Processo 1001648-49.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Silvia Regina Gomes de Toledo - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta… Processo 1001648-49.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Silvia Regina Gomes de Toledo - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Plateau Engenharia-ME em face de Itaú Unibanco S.A. A parte autora sustenta que, ao revisar extratos bancários de suas contas correntes nº 0015040-1 e nº 0012071-9, ambas da agência 9892, identificou a ocorrência de diversas cobranças tarifárias e encargos que julga indevidos. Alega que tentou obter extrajudicialmente, sem sucesso, cópias dos contratos de abertura das referidas contas, dos contratos de renegociação das dívidas nº 000989200174294 e nº 000989200150401, bem como dos extratos analíticos das tarifas dos últimos 5 (cinco) anos. Diante da recusa da instituição bancária, pleiteia liminarmente, e ao final, que seja determinada a exibição dos referidos documentos, inclusive sob pena de aplicação da presunção do art. 400 do CPC. Foi indeferida a liminar pleiteada pela autora às fls. 144. O réu apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita, por suposta ausência de previsão legal da ação autônoma de exibição de documentos no CPC/2015, além de alegar ausência de interesse de agir diante da juntada de documentos que reputa suficientes para satisfazer a pretensão autoral. No mérito, defende que foram apresentados os documentos solicitados. Réplica às fls. 549/555. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, determino a retificação do polo ativo da demanda, para que passe a constar como parte autora a empresa Plateau Engenharia-ME, e não sua representante. Providencie-se a devida anotação no sistema SAJ. A preliminar de inadequação da via eleita não merece prosperar. De fato, a exibição de documentos, ainda que se assemelhe à ação de produção antecipada de provas, com ela não se confunde, observada a distinção entre prova documentada e prova documental, tendo em vista que, no procedimento de produção antecipada de provas, o autor pretende produzir determinada prova, até então inexistente, sendo que, na ação autônoma de exibição, por seu turno, busca-se apenas a apresentação de uma prova que já existe. A própria doutrina processual contemporânea reconhece a autonomia da ação de exibição de documentos no sistema do CPC/2015, seja como incidente, seja como ação principal, conforme a complexidade do caso concreto e a pretensão deduzida. Assim, não subsistem as preliminares de eventual necessidade de conversão do rito processual ou de inadequação da via eleita, já que a pretensão de mera exibição de documento, em tese, pode ser exigida prévia ou incidentalmente pela parte interessada, não se observando a eventual ausência de interesse processual de agir, mormente diante da teoria da asserção. Ademais, no caso concreto, observa-se que a autora comprovou ter feito requerimento administrativo prévio (fls. 14/15), que não foi atendido pela requerida. Dessa forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, afasto as preliminares suscitadas. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, ela também não merece acolhida, uma vez que o réu apresentou apenas parte dos documentos requeridos, sendo essa matéria atinente ao mérito, com o qual será apreciada em conjunto. Não havendo outras preliminares, passa-se ao exame do mérito. A análise dos autos revela que o requerido apresentou o contrato da conta nº 0015040-1 às fls. 179/182, porém não juntou o contrato da conta nº 0012071-9. Quanto aos contratos das renegociações identificadas pelos números 000989200150401 e 000989200174294, foram apresentados documentos (fls. 200/206 e 448/455), mas ausentes cláusulas completas e assinaturas, o que indica que os contratos não foram integralmente exibidos. Por fim, os extratos analíticos de tarifas foram trazidos apenas em relação à conta nº 0015040-1 (fls. 207/424), permanecendo ausente a documentação referente à conta nº 0012071-9. Nesse contexto, é patente a parcial resistência do réu em exibir os documentos requisitados, não havendo justificativa suficiente para o descumprimento integral da obrigação. Por fim, registre-se, a fim de evitar equívoco, que, tratando-se de ação cautelar de exibição de documento, não há lugar para aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, consoante já ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento" (Resp 1094846/MS, rel. min. Carlos Fernando Mathias (juiz federal convocado do TRF 1a REGIÃO), j. em 11-03-2009, DJe 03-06-2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. Decisão que determinou ao banco réu a exibição dos documentos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelos autores. DESCABIMENTO: Inaplicabilidade da presunção de veracidade dos fatos, prevista no art. 400 do CPC, porque tal presunção só ocorre no processo principal, quando é determinada a exibição incidental e ela é descumprida, o que não ocorre no caso concreto. Decisão reformada.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação em contraminuta. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se vislumbram elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A má-fé não pode ser presumida.RECURSO PROVIDO" (agravo de instrumento n. 2217529-82.2021.8.26.0000, rel. des. Israel Góes dos Anjos, j. em 07-03-2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Plateau Engenharia-ME em face de Itaú Unibanco S.A para condenar o requerido à exibição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas de coerção cabíveis, dos seguintes documentos mencionados na petição inicial e não integralmente apresentados nos autos: o contrato formal e assinado de abertura da conta bancária nº 0012071-9; os contratos completos, formais e assinados das renegociações de dívida nº 000989200150401 e nº 000989200174294; e os extratos analíticos da conta nº 0012071-9 referentes aos últimos cinco anos. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DIEGO RAMOS (OAB 340031/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001648-13.2025.8.26.0619

ID: 293349486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-13.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. B. P. C. P. H. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO TIOSSO ZILIOLI

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Processo 1001648-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.F.B.P.C. - - P.H.P.C. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defi… Processo 1001648-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.F.B.P.C. - - P.H.P.C. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação de divórcio cumulada com outros pedidos, dentre eles o de guarda e alimentos, estes baseados no dever de sustento, o qual incumbe aos genitores e decorre do poder familiar. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, é lícita a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, empregando-se o procedimento comum, sem prejuízo das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais e que todas as partes interessadas integrem o polo da ação. Com relação ao pedido de guarda provisória, é certo que a guarda unilateral deve ser atribuída ao genitor que revele melhores condições para exerce-la, dispondo de mais aptidão para lhe propiciar a proteção integral, atendendo, assim, ao melhor interesse da criança. Inexiste, nesta fase de cognição sumária, elementos comprobatórios para tal finalidade, necessitando de dilação probatória, motivo pelo qual indefiro o pedido de guarda provisória, o qual poderá ser apreciado em sentença, caso não haja consenso das partes. Desde já, ressalto que a medida não trará prejuízos, uma vez que os pais são detentores do poder familiar e que eventual divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. No que toca ao pedido de alimentos provisórios, inexistindo, por ora, comprovação de necessidades especiais, considero as presumidas e imediatas para a manutenção da parte alimentada. Diante da ausência de prova da capacidade alimentar, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos mensalmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do menor. Considerando a notícia de que o alimentante está trabalhando, servirá a presente como OFÍCIO à(o) empregador(a) noticiado(a) nos autos para: 1) o desconto em folha e imediato depósito da quantia na conta bancária da representante legal da parte autora ou, caso não indicada, imediato depósito judicial nos autos deste processo; 2) que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a este Juízo os 3 (três) últimos comprovantes de salários ou rendimentos do(a) funcionário(a), ora requerido(a), sob pena de crime contra a Administração da Justiça (art. 22 da Lei nº 5.478/1968). Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, objetivando estimular o poder de decisão das partes com relação ao litígio, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a qual será realizada no CEJUSC, localizado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga-SP (Edifício do Fórum), na forma virtual. Nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), arbitro a remuneração devida ao conciliador, no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), que deverá ser suportada pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, sendo que o pagamento poderá ocorrer na audiência, diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, conforme faculdade preconizada pelos artigos 9º, de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso via, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e I. Advogados para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade. Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. No momento da citação, não tendo a parte requerida advogado, deverá o Oficial de Justiça, na oportunidade, colher o e-mail e telefone para possibilitar a realização da audiência conciliatória já designada de forma virtual (videoconferência). Informando a parte que não dispõe dos meios necessários para participação da audiência na modalidade virtual, deverá ser a mesma intimada para comparecimento presencial junto ao CEJUSC, local onde lhe serão disponibilizados os meios tecnológicos para participação da audiência designada, ficando advertida de que deverá comparecer ao ato, munida de documento pessoal com foto. Cite-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias (o qual se iniciará a partir da data da audiência acima, caso resulte infrutífera), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, Intime-se para comparecimento em audiência e depósito em 5 (cinco) dias dos alimentos provisórios, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação/mediação, fazer juntar ao processo eletrônico o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e local de trabalho, se o caso, sob pena de preclusão. Para instrução do feito, será analisado(a): 1) a comprovação dos gastos mensais, sob pena de serem consideradas, em sentença, as necessidades presumidas; 2) os rendimentos auferidos pelos genitores, uma vez que a obrigação é solidária. Cópia digitada e com a respectiva folha de rosto servirá como mandado de citação e intimação. O DD. Representante do Órgão do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FULVIO TIOSSO ZILIOLI (OAB 227893/SP), FULVIO TIOSSO ZILIOLI (OAB 227893/SP)

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Processo nº 1001648-40.2025.8.26.0222

ID: 315037454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001648-40.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ

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Processo 1001648-40.2025.8.26.0222 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação, com pedido d… Processo 1001648-40.2025.8.26.0222 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARIBA contra IZILDINHA APARECIDA CAPORUSSO MARCO e outros, tendo por objeto área de 8.672,17 m² integrante do imóvel denominado "Sítio São João", registrado sob a Matrícula nº 24.677, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba/SP. Aduz, como justificativa para tanto, a urgência na execução de obra de interesse público. Juntou documentos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, a imissão provisória na posse depende, para efeito de periculum in mora, de simples alegação de urgência. Além disso, percebe-se que, no caso concreto, referido perigo decorre da própria necessidade das obras de melhoramentos e pavimentação da Estrada Vicinal GRB-250, conforme previsto no Convênio nº 6724, celebrado entre o DER/SP e o Município de Guariba, cuja execução pode ser expressivamente impactada por eventual demora para o julgamento da demanda. Por outro lado, o laudo que acompanha a petição inicial, pelo fato de assumir caráter unilateral, não enseja a imissão provisória, devendo então esta ser necessariamente precedida por perícia judicial. Nesse sentido, compete ao Magistrado determinar qual é o justo valor do depósito prévio, após a devida avaliação provisória realizada por perito de sua confiança, para conferir efetividade ao preceito fundamental. Nesse sentido, merecem destaque a Súmula 30 do TJSP ("Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações") e os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A. Econoroeste contra decisão do Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga, que determinou a citação dos expropriados antes da realização da perícia prévia e da imissão na posse do imóvel em ação de desapropriação. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a imissão provisória na posse pode ocorrer antes da citação dos expropriados, considerando a urgência alegada pela expropriante. III.Razões de Decidir3. A imissão provisória na posse deve ser condicionada à avaliação provisória e ao depósito prévio do valor fixado, conforme o princípio da justa e prévia indenização. 4. A citação dos expropriados é necessária, salvo em casos de extrema urgência, o que não se verifica no presente caso. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A imissão provisória na posse em desapropriação exige citação dos expropriados, salvo urgência comprovada. 2. A avaliação prévia e o depósito do valor são requisitos para a imissão. Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, §1º; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXIV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1498038/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 13/12/2017.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060995-71.2025.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PASSAGEM DE GASODUTO Decisão que indeferiu a imissão provisória na posse e não determinou a realização de pronta perícia prévia Pleito de reforma da decisão diante da necessidade de pronta avaliação judicial prévia Cabimento A indenização decorrente de servidão de passagem se dá nos termos do Dec.-Lei Fed. nº 3.365, de21/06/1.941 Deferimento de imissão provisória na posse que deve observar a justa e prévia indenização em dinheiro Necessidade de avaliação judicial prévia reconhecida na Súm. nº 30, de 07/12/2.010, deste TJ/SP Decisão reformada AGRAVO DEINSTRUMENTO provido, para determinar a pronta avaliação judicial prévia do imóvel serviendo, para que, após a apuração do valor devido e o efetivo depósito deste pela agravante, seja apreciado pelo Juízo "a quo" o pedido de imissão provisória na posse dobem (TJSP; Agravo de Instrumento 2039285-97.2022.8.26.0000; Relator (a): Kleber Ley ser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2022. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE OFERTA INICIAL. PERÍCIA PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA INICIAL. LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL DESSE MONTANTE INTEGRAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVO FEDERAL. ACÓRDÃO DA ORIGEM EM CONFORMIDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é remansosa no sentido de que, em ação de desapropriação regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, o pedido de imissão provisória na posse do imóvel está condicionado ao depósito prévio da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo experto.2. Em vista disso, o levantamento de que tratam os arts. 33, § 2º, e 34 do referido decreto-lei deve incidir sobre base de cálculo que inclua tanto a oferta inicial quanto essa complementação. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 933.886/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016); ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO UNILATERALMENTE PELO ENTE EXPROPRIANTE. IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.185.583/SP (ART. 543-C DO CPC). DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem determinou que a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito do valor apurado pelo perito judicial, e não àquele apurado unilateralmente pelo Estado, embasado em laudo apresentado por empresa contratada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. 2. O entendimento adotado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que, ao julgar o Recurso Especial 1.185.583/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 não permite a imediata imissão provisória na posse do imóvel mediante depósito de valores apurados unilateralmente pelo ente expropriante, estando condicionada ao depósito dos valores apurados pelo perito judicial. 3. Do que foi acima exposto, vê-se que a decisão recorrida formou-se no mesmo sentido da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça. Desse modo, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1538879/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 12/09/2016). Nesse contexto, como forma de compatibilizar os direitos em disputa, antes da análise da tutela de urgência, nomeio, como perito o Sr. Flávio Henrique BoTelho, eng.flaviobotelho@gmail.com, devidamente cadastrado no "Portal de Auxiliares" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que deve ser intimado, por e-mail, a fim de promover avaliação prévia do imóvel. Tal avaliação será realizada levando em conta os valores de mercado da região e, se necessário, com visita in loco, por ora, sem a apresentação de quesitos pelas partes, cabendo ao experto tão somente aferir se o valor indenizatório proposto pela autora ("laudo de avaliação" fls. xx) condiz, ao menos a princípio, com o valor real. Frise-se que os trabalhos do perito compreenderão, por ora, apenas a mencionada avaliação prévia, a qual será elaborada sem exercício do contraditório, inclusive sem a apresentação de quesitos. Tal circunstância, portanto, deverá ser considerada para fins de quantificação dos honorários periciais. Posteriormente, poderão as partes solicitar complementação da perícia com oferta dos respectivos quesitos. Arbitro-lhe honorários provisórios, considerando o valor da causa, o provável dispêndio de tempo e o grau de dificuldade do trabalho, no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ressalto que os honorários definitivos serão fixados e, eventualmente complementados, quando da realização da avaliação definitiva, oportunidade em que o laudo provisório poderá ser ratificado ou refeito, com maior profundidade de elementos e sob a égide de regular contraditório. Intime-se a requerente para que providencie o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito dos honorários, o perito deverá: (a) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos 20 dias, para garantir ciência à parte interessada; e, (b) apresentar o laudo em 15 dias, considerando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Sem prejuízo, citem-se os demandados, para que se manifestem sobre o pedido de imissão provisória e o valor ofertado, bem como para a apresentação de defesa no prazo legal. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário para tanto. Int. - ADV: LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ (OAB 199422/SP)

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Mariana Silva Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 309755201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-34.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o… Processo 1001648-34.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Silva dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Mariana Silva dos Santos propôs a demanda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., que foi citada e intimada, mas não apresentou contestação no prazo legal, decorrendo o decreto de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser o autor hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor do autor, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. No caso dos autos o conflito reside na cobrança de faturas com vencimentos entre outubro de 2024 e janeiro de 2025. A requerente afirma que houve majoração indevida na cobrança desse período. Compulsando o consumo da requerente de acordo com a leitura presencial realizada nos meses anteriores à última leitura no local, apura-se que a requerente teve despesa média mensal em patamar inferior ao apresentado pela ré. Neste contexto, tendo havido de fato majoração nas cobranças, merece guarida o pedido de inexigibilidade de débitos na proporção do quanto foi adicionado injustificadamente, ou seja, deve ser desconsiderada a dívida no montante apresentado, sendo dever da concessionária apresentar novo cálculo contendo a média de consumo histórica da autora. No que tange aos danos morais, deve-se observar o art. 186 do Código Civil que assim dispõe: Art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Este artigo deve ser cumulado com o artigo 927 do mesmo diploma legal que assim disciplina: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O apontamento cadastral negativo em nome do autor decorreu do débito controverso desde o princípio, resultando o dever de reparação pela parte ré, vez que deu causa ao prejuízo. A hipótese é de dano "in re ipsa" como já entendeu o STJ no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 1828271/RS em 18/02/2020. Necessário apenas modulação no valor a ser arbitrado segundo critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade. Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo é que deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade de débitos contra a autora nos moldes em que foi apresentado sobre o período de outubro de 2024 a janeiro de 2025, no montante de R$ 4.484,14 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e catorze centavos), sobre o qual nada mais poderá ser cobrado sob pena de multa na proporção do débito apresentado, permanecendo o direito e dever da concessionária de emitir nova cobrança de acordo com a média histórica registrada na residência da requerente; condenar o requerido no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do arbitramento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC deduzido o IPCA já aplicado na correção, em conformidade com dados insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais. Torno definitiva a tutela antecipada nas fls.54/55. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCIO NAVARRO (OAB 353353/SP)

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Elaine Gomes Borges x Cláudia Aparecida Pereira e outros

ID: 327232397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008712-44.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GOMES BORGES

Polo Passivo:

CLáUDIA APARECIDA PEREIRA DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADO

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MARCOS PAULO VILAR PEREIRA

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FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0008712-44.2024.8.26.0161 (processo principal 1001648-39.2019.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - Elaine Gomes Borges - Univer… Processo 0008712-44.2024.8.26.0161 (processo principal 1001648-39.2019.8.26.0161) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Estabelecimentos de Ensino - Elaine Gomes Borges - Universidade Brasil - - José Fernando Pinto da Costa - - Cláudia Aparecida Pereira - - Diadema Escola Superior de Ensino - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido por ELAINE GOMES BORGES em face UNIESP S/A, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, B23 PARTICIPAÇÕES LTDA, JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA, objetivando a extensão dos efeitos da execução originária aos bens dos sócios e administradores e reconhecimento de grupo econômico entre as empresas. Os sócios JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA, bem como as empresas UNIESP S/A e CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA apresentaram contestações e sustentaram, preliminarmente, que há a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pelo mero inadimplemento da empresa em recuperação judicial, há a necessidade de imediata suspensão pelo reconhecimento da prejudicialidade externa e submissão do crédito da empresa autora aos efeitos da recuperação judicial da devedora principal. No mérito, aduz que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível demonstração específica acerca da ocorrência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, sem as quais não há que se falar em abuso de personalidade jurídica e, por consequência, em desconsideração da personalidade jurídica. Requer a improcedência do pedido (fls. 419/444, 648/665 e 873/898). A B23 PARTICIPAÇÕES LTDA ofertou contestação em que aduz não estarem preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se trata de sócio ou administrador da pessoa jurídica e não houve a demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial com a executada. Esclarece que arcou com o valor das custas iniciais de distribuição da recuperação judicial do grupo UNIESP, sob a promessa de reembolso posterior. Relata que não está custeando pagamentos do grupo UNIESP ou utilizando a pessoa jurídica para fins diversos de seu contrato social com o intuito de fraudar credores, pois os valores foram devolvidos conforme documentos que acompanham a presente contestação, não havendo ilicitude no empréstimo/pagamento das custas e posterior devolução dos valores para a Requerida (fls. 1.110/1.113). Intimadas a especificar provas (fls. 1.140), as partes se manifestaram às fls. 1.143/1.144 e 1.145. É o relatório. Julgam-se desde logo os pedidos, tendo em vista que o processo se encontra adequadamente instruído para a correta apreciação da lide. De início, rejeita-se o requerimento de suspensão do incidente ante a recuperação judicial, porque, nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, a novação do crédito em decorrência do plano de recuperação judicial não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Ademais a Súmula n. 581 do Superior Tribunal de Justiça autoriza o prosseguimento do feito ao dispor que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. A recuperação judicial da UNIESP S/A, da mesma forma, em nada obsta a instauração do presente incidente ou sua eventual inclusão no polo passivo da demanda, pela via da desconsideração da personalidade jurídica, pois o artigo 6º-C da Lei n. 11.101/01 não impede a ampliação subjetiva da fase executiva e a medida não implicaria na prática imediata de atos constritivos ou expropriatórios em seu desfavor. Registre-se, nesse sentido:Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Coexecutada Uniesp S/A em recuperação judicial. Na linha da jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, o art. 6º-C da Lei 11.101/05 não impede a instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica fundados no art. 28, § 5º, do CDC, como ocorre na espécie. Decreto de extinção cassado, com determinação de prosseguimento do incidente na origem, para oportuna apreciação do mérito da pretensão, que não pode ser analisado originariamente nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099930-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão de acolhimento - Sócia que cedeu a totalidade de suas cotas a sócio falecido, o que, aliado à constituição de nova pessoa jurídica atuante no mesmo segmento e inicialmente no mesmo endereço, constitui indicativos de sucessão empresarial e confusão patrimonial pessoal com o único intuito de lesar credores da executada, depois encerrada "de fato", deixando dívidas - Requisitos do art. 50 CC preenchidos - Recuperação judicial da empresa agravante, ora em andamento, que não constitui óbice à sua inclusão no polo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Prosseguimento da execução a depender de oportuna decisão pelo juízo "a quo" quanto a natureza concursal ou extraconcursal do crédito executado, e submissão de atos de constrição ao juízo da recuperação - Decisão complementada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279728-38.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). No mais, acolhe-se em parte o pleito da Autora. Extrai-se dos autos que a demanda originária foi inicialmente proposta em face de Diadema Escola Superior De Ensino Ltda Uniesp e Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. Todavia, não encontrados bens em nome das executadas, iniciou-se incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão de empresas que comporiam o mesmo grupo econômico, diante da alegação de confusão patrimonial. Em relação às Rés Uniesp S/A e Ceisp Serviços Educacionais Ltda, a atuação conjunta, inclusive em publicidades, aliada à inexistência de bens das executadas e o recebimento de valores pelas demais coligadas, permitem a conclusão de confusão patrimonial perpetrada pela parte executada e a existência de grupo econômico com a empresa. Destarte, presente efetiva demonstração da ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, cabe a decretação da desconsideração de sua personalidade jurídica pelo reconhecimento do grupo econômico. Vale consignar que incide à hipótese sob exame a teoria menor, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, também se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil, de forma que a desconsideração não se dá por mero inadimplemento de obrigações, mas sim por confusão patrimonial perpetrada pela parte executada e a existência de grupo econômico. Do mesmo modo, é de rigor a inclusão dos sócios José Fernando Pinto da Costa e Claudia Aparecida Ferreira no polo passivo da demanda, uma vez presentes os elementos autorizadores, de acordo com a legislação consumerista. Não foi outro o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Veja-se: Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer) c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu o incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento na teoria menor prevista na legislação consumerista. Inconformismo recursal manifestado pelo correquerido José Fernando Pinto da Costa. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à desconsideração. Estão claramente preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base na teoria menor prevista na legislação consumerista, e há diversos precedentes deste Tribunal a esse respeito envolvendo o correquerido José Fernando Pinto da Costa. Ainda que se exija o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, mesmo assim estão presentes os pressupostos para a pretendida desconsideração. A executada uniu-se à Uniesp como forma de captação de clientela. A formação de grupo econômico entre elas é inequívoca. Tanto isso é verdade que a exequente, em sua petição inicial, afirmou que aderiu ao programa "Uniesp Paga", por meio do qual a executada prometeu quitar as parcelas do financiamento estudantil. No mais, é incompreensível que sociedades do porte da executada e da Uniesp não possuam bens ou ativos financeiros, o que revela manobras dentro do grupo econômico para blindagem patrimonial, requisito que caracteriza abuso da personalidade jurídica e autoriza a inclusão dos requeridos no polo passivo da ação, destacando-se que o agravante é sócio da Uniesp. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144157-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE 68 EMPRESAS TUMULTO PROCESSUAL I - Desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada, comportando reparo apenas para a inclusão do sócio Sthefano Bruno Pinto da Costa, o qual, deverá responder com bens de seu patrimônio, pela dívida executada, conjuntamente com os sócios José Fernando Pinto da Costa e Cláudia Aparecida Pereira; II Não é instrumentalmente viável a inclusão de 68 empresas no polo passivo da demanda, o que causaria tumulto processual e procrastinação indevida da marcha processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP;Agravo de Instrumento 2179779-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). Assim, os referidos Réus devem ser considerados responsáveis pela dívida na posição de devedores solidários ou coobrigados da recuperanda. Já em relação à B23 Participações Ltda, o pedido é improcedente. O Exequente não comprovou efetivamente a prática de conduta abusiva ou fraudulenta por parte de empresa B23 Participações Ltda, que sequer é coligada e formalmente vinculada à parte executada. Quanto à alegada despesa relativa a adiantamento de custas processuais feitas pela empresa em favor da parte executada, verifica-se, de fato, que houve ressarcimento pelo valor dispendido (fls. 1.123/1.127), o que desconfigura a tese de confusão patrimonial, caso fossem formalmente coligadas. Assim, não se vislumbra os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico da parte executada com a B23 Participações Ltda. Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a desconsideração da personalidade jurídica e determinar a inclusão de UNIESP S/A, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, JOSÉ FERNANDO PINTO DA COSTA e CLÁUDIA APARECIDA PEREIRA no polo passivo da ação principal. Providencie a parte autora/exequente o traslado de cópia desta decisão para os autos da ação principal, em fase de cumprimento de sentença, onde deverá requerer o necessário ao seu prosseguimento. Publicada esta decisão, promovam-se as anotações necessárias. Sem condenação nos ônus da sucumbência, tendo em vista que se trata de incidente não alcançado pelo artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 12728/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), MARCOS PAULO VILAR PEREIRA (OAB 352482/SP)

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Dc Soluções Em Logística Ltda x Gg Funilaria E Pintura (Linhas Gerais)

ID: 328299062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006602-30.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DC SOLUçõES EM LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

GG FUNILARIA E PINTURA (LINHAS GERAIS)

Intimação

Advogados:

FABIANO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC CARRARA PANIGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se d… Processo 1006602-30.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dc Soluções Em Logística Ltda - Gg Funilaria e Pintura (Linhas Gerais) - Vistos. Demanda. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIEL PAULO DA COSTA ME (DC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA) em face de EDSON RICARDO VICENTE RAMOS ME (GG REPARAÇÕES). A parte autora alega ser proprietária de veículo BMW 320I M Sport Flex, placa DPC0D71, ano 2022, que foi encaminhado à oficina requerida em razão de acidente de trânsito para reparos na parte traseira. Sustenta que foi apresentado orçamento no valor de R$2.400,00 para pintura do para-choque traseiro, pintura da tampa traseira e mão de obra, tendo os serviços sido realizados. Aduz que, ao submeter o veículo a vistoria cautelar visando à venda, recebeu laudo "não conforme" em relação à parte traseira por "alto espessamento da camada de tinta, indicativo de que a peça pode ter sido reparada e repintada", bem como observações nas laterais traseiras por "espessamento da camada de tinta". Alega que os serviços possuem vícios de qualidade e que a requerida interveio nas laterais traseiras sem autorização, causando prejuízos materiais e morais. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) a condenação da requerida ao pagamento de R$12.026,59 referente ao orçamento para conserto do veículo junto à concessionária BMW; (ii) R$52.662,80 relativos à desvalorização do veículo; (iii) R$10.000,00 a título de danos morais; (iv) a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Em contestação (fls. 49/64), a parte ré suscita preliminar de decadência, sustentando que o prazo de 90 (noventa) dias do art. 26, inciso II, do CDC foi extrapolado, uma vez que o veículo foi entregue em 26.01.2024 e a ação foi ajuizada apenas em 29.10.2024. No mérito, nega a existência de vícios na prestação dos serviços, alegando que o trabalho foi realizado com excelência conforme o orçamento aprovado, tendo o veículo sido entregue sem qualquer contestação. Afirma que o espessamento da camada de tinta é característica inerente ao processo de repintura manual e que não houve repintura das laterais do para-choque, mas apenas aplicação de verniz para uniformidade estética. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Em réplica (fls. 66/73), a parte autora rebate as alegações defensivas, reiterando os termos da petição inicial e sustentando que os vícios são evidentes e que a decadência não se aplica ao caso. Em decisão de fls. 81/82, foi concedido às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificação de provas. A parte autora (fls. 88) requereu depoimento pessoal do representante legal da requerida e prova pericial. A parte ré (fls. 86/87) pugnou pela produção de oitiva de testemunhas e prova técnica pericial. É o relatório. Questões processuais pendentes. Decadência. O caso representa relação de consumo na qual o requerente adquiriu serviço da requerida, que desenvolve atividade comercial, configurando-se a aplicação do CDC. No que tange à decadência, observa-se que o caso concreto versa sobre suposto vício oculto, sendo que, nos termos do § 3º do art. 26 do CDC, o prazo decadencial só começa a correr no momento em que ficar evidenciado o defeito. No mais, ainda que houvesse decaído o direito do autor de pleitear a substituição, reparo ou devolução do produto, subsistiria o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura de ação objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes do fato do produto, consoante art. 27 do CDC. Por conseguinte, rejeito a alegação de decadência. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: (i) vício no serviço prestado; (ii) danos decorrentes do vício do serviço. Meios de prova admitidos. Prova pericial. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova pericial, consistente em perícia de engenharia mecânica. Depoimento pessoal. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento Recurso da ré CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Não bastasse, pretendendo a parte o depoimento da adversária, há que apresentar indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através de tal oitiva, não sendo cabível pleito genérico de depoimento pessoal. No mesmo sentido: "Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide Nulidade Não reconhecimento Princípio da persuasão racional Artigos 355 e 370 do CPC Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo Pedido genérico de depoimento pessoal Descabimento Ausência de indicação especificada dos fatos controvertidos e relevantes, cujo esclarecimento se buscava através da oitiva do autor Necessidade e pertinência da prova não demonstradas (...). (TJSP; Apelação Cível 1001648-46.2023.8.26.0372; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Prova testemunhal. Aliás, embora a parte ré tenha pugnado pela produção de prova testemunhal, não apresentou seu rol de testemunhas, inobservando o determinado na decisão de fls. 81/82: "Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão". Com efeito, quando da intimação para especificação de provas, constou, expressamente, a necessidade de indicação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. E, não sendo atendida tal determinação, não há que se falar em irregularidade no reconhecimento da preclusão. Cito em abono: (A) "APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA R. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE ADVERTIU, DE FORMA EXPRESSA, QUE A PARTE DEVERIA APRESENTAR SEU ROL DE TESTEMUNHAS CASO DESEJASSE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDO QUE APRESENTOU NOVO PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO, SEM ROL DE TESTEMUNHAS PRECLUSÃO PEDIDO GENÉRICO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS TESES DE MÉRITO O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1010254-22.2023.8.26.0127; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação extracontratual. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de produzir provas. Pedido genérico de produção de provas na inicial e ausência de requerimento de realização de prova testemunhal e indicação de rol de testemunhas após a decisão que determinou a especificação de provas. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no art. 355, I, do CPC. Pedido de inversão do ônus da prova sem qualquer justificativa prevista no art. 373, § 1º, do CPC. Mérito. Não é possível identificar de quem foi a culpa pelo acidente. O boletim de ocorrência contém versão unilateral do evento pela autora e ambas as partes atribuem a culpa do acidente à outra. Demandante que não se desincumbiu em demonstrar fato constitutivo de seu direito. Dicção do art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1051336-49.2020.8.26.0576; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Apontado o cerceamento à instrução pelo indeferimento da realização da prova oral Rol de testemunhas apresentado fora do prazo - Decisão que determinou a especificação de provas e suas justificativas e que deveria ser cumprida no tempo especificado Preclusão corretamente reconhecida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2169289-33.2019.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2019; Data de Registro: 18/10/2019); (D) "Reivindicatória. Réu que não se insurgiu contra a decisão que determinou a apresentação do rol de testemunhas no mesmo ato da especificação de provas. Requerimento, ao contrário e, inclusive intempestivo, de concessão de prazo suplementar para apresentação do rol. Preclusão bem reconhecida. Ausência de cerceamento, a que se restringe a irresignação, a reconhecer. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0007346-36.2012.8.26.0372; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016). Distribuição do ônus da prova. Nada obstante a disposição do inciso VIII do art. 6º do CDC, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os pressupostos da inversão do ônus probatório são cumulativos, ou seja, a inversão exige verossimilhança e hipossuficiência do consumidor na produção da prova. Nesse sentido: (A) "(...) 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023); (B) "(...) 2. Apesar da falta de manifestação pela Corte local acerca da inversão do ônus probatório, a análise do tema decorre do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. Dito isso, é pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.334/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). De forma ainda mais clara, o Douto Ministro MARCO BUZZI: "[Trecho do corpo do acórdão:] Certamente, a inversão do ônus da prova como regra de procedimento ocorrerá quando forem verificados os requisitos cumulativos da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, (...)." (STJ, REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Igualmente neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (A) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão de ressarcimento pelos prejuízos sofridos em decorrência de incêndio residencial, sob a alegação de que o produto (botijão de gás) adquirido das rés apresentava defeito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora não acolhida. Prova coligida aos autos, a evidenciar culpa exclusiva da autora, mercê da instalação da mangueira de gás sem os devidos cuidados. Fato constatado em laudo técnico produzido unilateralmente pela ré, não infirmado por prova pericial. Inversão do ônus da prova, enquanto expediente de facilitação da defesa do consumidor em juízo não operada automaticamente, ex vi legis, mas sim ope judice, se e somente se presentes os requisitos cumulativos preconizados pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerações doutrinárias. Verossimilhança da narrativa fática comprometida pelos dados técnicos não infirmados. Prova oral intempestiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001945-87.2018.8.26.0191; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021); (B) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. (...) Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade do Enunciado n° 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Direito à inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Colenda Câmara de que os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência previstas no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor são cumulativos. Ausência de verossimilhança. Prova dos autos a comprovar a regularidade dos atos dos réus. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001213-25.2019.8.26.0627; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020); (C) "Apelação Prestação de serviços Conserto de automóvel Ação de indenização Sentença de rejeição dos pedidos Manutenção Aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exigindo atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, daquele estatuto, isto é, verossimilhança e hipossuficiência (...)." (TJSP; Apelação Cível 0708768-91.2012.8.26.0020; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018); (D) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. (...). EVENTUAL INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC) QUE TAMPOUCO ERA DE RIGOR, DADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001992-02.2016.8.26.0007; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017); (E) "RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Requisitos de hipossuficiência e verossimilhança são cumulativos. Entendimento do C. STJ. Conjunto probatório que demonstra que a Autora realizou as ligações ora cobradas. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0005626-89.2006.8.26.0066; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2014; Data de Registro: 26/06/2014). Na mesma linha caminha parte da doutrina: (A) "(...) são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou' (...)." (ALVIM, Teresa Arruda. Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256); (B) "Os requisitos são cumulativos, apesar do emprego da conjunção alternativa 'ou' no dispositivo. A hipossuficiência é noção relacional concreta. O juiz comparará as posições das partes e definirá qual delas se encontra em melhor situação inclusive financeira, mas o dado não é determinante da inversão, importando mais a dificuldade de coligir subsídios probatórios para produzir a prova (v.g., a proximidade da fonte da prova). Isoladamente, porém, esse requisito não é bastante. A ele precisa somar-se verossimilhança da alegação de fato." (ASSIS, Araken de. in Processo Civil Brasileiro, vol. II, parte geral: institutos fundamentais, p. 208/209). Aliás, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.378.633/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019). Nessa senda, in casu, não há verossimilhança na narrativa da parte autora, pois, após entrega do automóvel pela ré, o veículo permaneceu ainda meses na posse da parte autora, ou seja, não foi preservado no exato estado em que recebido, de modo se enfraquece a tese da parte requerente, ainda que sustente se cuidar de vício oculto. Por conseguinte, ausente inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar a existência do vício no serviço e extensão dos danos dele oriundos, sem prejuízo de a parte ré poder comprovar o contrário do alegado pela parte autora. Prova pericial. Nomeação de expert. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo GAUDÊNCIO JOSÉ PINOTTI MARTINS (CPF nº 74036769804), cujos emolumentos serão adiantados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Providências finais. Notificação do/a perito/a. Emolumentos. Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. - ADV: FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP), ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP)

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Processo nº 1001648-53.2023.8.26.0014

ID: 291606958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001648-53.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-53.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1504559-78.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se … Processo 1001648-53.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1504559-78.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face daFazenda Estadual aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA nos casos em que figura como arrendante dos veículos, bem como multa confiscatória e necessidade de processo administrativo, a ilegitimidade por contrato de alienação fiduciária ativa, na modalidade CDC. Requereu perícia contábil. Documentos às fls.42/62. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls. 80), a embargada, regularmente citada, manifestou-se pela improcedência (fls. 85/95). É o relatóriodo essencial. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória.não há que se falar em realização de prova pericial contábil, eis que desnecessária ao deslinde do caso. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls.324/327 dos autos da execução fiscal em apenso, a CDA 1.357.532.903, já se encontra com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação à CDA 1.357.532.903. De início, não se vislumbra qualquer nulidade por ausência de processo administrativo. Como o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte para pagamento, não havendo que se falar em nulidade das CDAs por suposta inexistência de contraditório no processo administrativo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - Embargos - Veículo IPVA Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de processo administrativo Não ocorrência Juntada de documento comprobatório da propriedade do veículo em nome da executada Tributo sujeito a lançamento de ofício Desnecessidade de procedimento administrativo - Sentença de improcedência Recurso não provido.(8000347-35.2012.8.26.0014. Apelação / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores. Relator(a): Reinaldo Miluzzi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/10/2016; Data de registro: 04/10/2016). Pelas mesmas razões, desnecessária a prévia notificação para a formalização dos débitos e emissão das CDAs em razão do não pagamento do IPVA, inclusive no que se refere à incidência dos acréscimos moratórios (natureza acessória), que decorrem do atraso no recolhimento do tributo, podendo ser lançados de ofício, dando-se ciência ao contribuinte por ocasião da cobrança judicial. E como já mencionado, o lançamento de ofício não pressupõe a formalização de processo administrativo prévio com a concessão de contraditório e ampla defesa, sendo que devia a embargante ao menos comprovar a não propriedade para eventualmente se discutir a ausência de notificação, que não necessariamente ocorre por meio postal no endereço do contribuinte, podendo ocorrer por meio virtual. Aliás, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento (o que ocorre todo ano), com instruções para a sua efetivação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp n. 1.320.825/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 17/8/2016.) Logo, a tese do embargante não encontra amparo na jurisprudência. Com relação à ilegitimidade, de início, destaco que, como se sabe, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação (Súmula 585). Não à toa, aliás, este E. Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, que atribuía a responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo para o pagamento do IPVA em caso de não comunicação da venda. Confira-se a ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea "a", 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil. Incidente procedente. Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 15/05/2018). Recentemente, porém, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1118, firmou a seguinte tese: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (g. n.). E a partir de referido julgamento, teria havido a superação da inconstitucionalidade declarada pelo E. Tribunal de Justiça com relação ao artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08. Afinal, a declaração de inconstitucionalidade do E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08 se deu no bojo do controle difuso de constitucionalidade, de modo que os seus efeitos se restringem, em regra, ao respectivo caso concreto. Não houve, portanto, a retirada do ordenamento jurídico da norma constante do artigo 6º, II, da Lei 13.296/08, em consequência do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Referida norma continuou válida e em vigor, sendo concretamente afastada sua aplicação nos demais casos concretos como consequência (ratio decidendi) do quanto decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se referida decisão tivesse sido proferida no bojo do controle concentrado de constitucionalidade (ADI ou ADC, por exemplo), haveria efetivamente a retirada da respectiva norma do ordenamento jurídico, de modo que só com a edição de nova lei seria possível a aplicação de seu preceito. Como não foi isso o que ocorreu, tendo sido o entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0055543-95.2017.8.26.0000 superado pelo quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1118, de rigor a aplicação da norma prevista no artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, reconhecendo-se a responsabilidade da embargante pelo IPVA dos veículos. Todavia, no caso dos autos, como se trata de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, o desfecho é outro. Afinal, o artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08 estabelece que: Artigo 6° - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:(...)II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável; (g. n.) E, nos casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, como se sabe, há a baixa do gravame no SNG, o que, inequivocamente, dá ciência à Fazenda Estadual do negócio jurídico ocorrido. Aliás, não é demais destacar que a jurisprudência majoritária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a baixa do gravame no SNG equipara-se à determinação de comunicação prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 34 da Lei nº 13.296/08. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. Responsabilidade solidária entre o vendedor e o comprador, fundada em alegada ausência de comunicação de venda do veículo aos órgãos de trânsito. A anotação no Sistema Nacional de Gravames é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelos tributos incidentes sobre a propriedade do veículo com fato gerador posterior a esta comunicação. Precedentes. IPVA. Responsabilidade solidária entre o alienante e arrendatário. Solidariedade da obrigação tributária de IPVA até o término do contrato e comunicação da baixa do gravame. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Baixa do gravame em data posterior aos fatos geradores. Responsabilidade pela obrigação tributária durante a vigência do contrato. Sentença mantida nesse ponto. (...)."(TJSP - 8ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível/Remessa Necessária 1041424-84.2016.8.26.0053 - Rel. Des. José Maria Câmara Junior - j. 05/02/2020) "ANULATÓRIA IPVA Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil já encerrados Admissibilidade Comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito tem acesso 'online', em data anterior à ocorrência dos fatos geradores do tributo Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Procedência da ação mantida Recurso não provido." (TJSPnbsp 9ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1023688-82.2018.8.26.0053 Rel. Des. Rebouças de Carvalho j. 11/06/2019) "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Pretensão da empresa autora à nulidade de CDA's objetos da ação, sob alegação de que, com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo. Cabimento da pretensão - Efetiva comprovação da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior aos fatos geradores. Ausência de responsabilidade da autora pelos tributos - Órgão Estadual de Trânsito que possui acesso "online" ao referido sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelo artigo 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. R. sentença de improcedência reformada, com determinação de inversão condenação sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDO." (TJSP - 13ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000998-79.2018.8.26.0014 Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - j. 24/03/2015) Logo, na hipótese dos autos, a despeito do quanto decidido no Tema 1118, do C. Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar no reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, nos casos em que houve a comprovação da baixa do gravame no SNG ANTES da ocorrência do fato gerador da exação cobrada. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certoquea responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, inciso XI, e § 2º, Lei nº 13.296/08). Ora, a instituição financeira, ao firmar o contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem objeto do ajuste, o que a torna, de acordo com a lei, solidariamente responsável pela obrigação tributária,até o encerramento do ajuste e consequente rompimento do exercício da posse indireta e da propriedade resolúvel sobre o bem dado em garantia. Admitir situação diversa seria permitir que a financeira se valesse apenas dos bônus que a lei lhe atribui ao conferir a si, como garantia ao mútuo que concede, a posse indireta e a propriedade resolúvel, sem arcar com o ônus tributário decorrente da posição jurídica que ocupa, em seu exclusivo interesse. Em outras palavras, poderia muito bem o banco, não pretendendo vir responsabilizado futuramente por débitos tributários que se constituem em razão do exercício da posse ou propriedade, conceder o crédito sem a constituição de alienação fiduciária em garantia, via mútuo não garantido, garantido por bens imóveis, móveis outros, créditos diversos ou mesmo pelo próprio veículo, via penhor civil (arts. 1.461 e ss. do Código Civil). Ao preferir, então, a garantia jurídica mais robusta existente no ordenamento pátrio (alienação fiduciária), esse acréscimo de bônus implica, por outro aspecto, maiores ônus colaterais, no caso, a responsabilidade solidária pelos tributos. Se optasse por outras garantias (menor bônus), não estaria sujeito ao ônus superior. A instituição financeira, ao ponderar na balança econômica tais ônus e bônus e essa operação, notoriamente, é uma de suas especialidades fez sua opção, e deve por ela responder. Do mesmo modo, na hipótese de o contrato de financiamento ter sido firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil também não está isento de responsabilidade o agente financeiro. Na verdade, nesses casos, sequer há respaldo jurídico para discussão acerca da responsabilidade tributária, eis que o arrendante figura não só como possuidor indireto, mas como titular do domínio do veículo objeto do contrato, o que, nos termos do supramencionado art. 5º, caput, da Lei nº 13.296/08, lhe confere a qualidade de responsável tributário ordinário, isto é, de contribuinte do imposto. A respeito do tema, vale citar precedente da lavra do ilustre Desembargador Paulo Barcellos Gatti, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, que bem elucida a questão: "Instituído no ordenamento pátrio pela Lei nº 6.099/74, a regulamentação do arrendamento mercantil (leasing) pelo legislador limitou-se a tratar de seus aspectos formal e tributário, dispondo o parágrafo único, do art. 1º da legislação extravagante: Art. 1º (...) Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Cumpre observar que, em 2008, adveio nova legislação (Lei nº 11.649/2008), a fim de tratar especificamente dos contratos de arrendamento mercantil de veículo automotor, sem, no entanto, elucidar o conceito da espécie contratual. Segundo se colhe da doutrina, o arrendamento mercantil consiste em instrumento contratual por meio do qual o proprietário,denominado arrendante (necessariamente pessoa jurídica art. 1º, da Resolução nº 2.309/1996 do BACEN), de determinado bem, móvel ou imóvel, nacional ou importado, cede os direitos de uso e fruição sobre a res ao arrendatário, com prazo determinado (precariedade) e mediante o recebimento de determinada quantia pecuniária mensal como forma de contraprestação. A especificidade do negócio consiste em que, ao fim do prazo contratual, facultam-se ao arrendatário três opções: (i) exercício do direito de compra do bem arrendado, caso efetue o pagamento do denominado valor residual garantido; (ii) renovação do período de locação ou (iii) restituição da coisa e consequente extinção do contrato. (...) Note-se, então, que em qualquer das espécies de leasing o arrendante figura como proprietário do bem (titular do domínio), atraindo para si a responsabilidade ordinária (contribuinte) pelo pagamento do IPVA, na forma dosretrotranscritosart. 5º cc. art. 6º XI, da Lei Estadual nº 13.296/2008.(Agravo de Instrumento nº 2124050-45.2015.8.26.0000 - j. 27/07/2015). Como se vê, diante da natureza do contrato de arrendamento, mostra-se necessário o exercício da opção de compra pelo arrendatário, para que, a partir de então, e somente se a exercer, seja considerado proprietário do bem e responsável exclusivo pelo pagamento do tributo. Até lá, permanece o arrendador como titular do domínio e responsável pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo. Vale lembrar que eventual atribuição de responsabilidade de modo diverso, no contrato de financiamento, não tem o condão de alterar a sujeição em relação aoFisco, vez que, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Inquestionável, portanto, que a embargante tem legitimidade para responder pelos débitos fiscais incidentes,durante todo o período de vigência do contrato de financiamento, tenha sido ele firmado sob a modalidade de arrendamento mercantil - em que figura como titular do domínio - ou, com cláusula de alienação fiduciária em garantia - em que mantém para si a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem até o término do ajuste. A propósito, já decidiu oColendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - (...). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - (...). IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido:AgRgnoAREsp617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe09/02/2015; (AgRgnoAREsp744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015,DJe02/02/2016. V - Agravo interno improvido."(STJ 2ª Turma AgIntnoAREsp1.093.080/SP Rel. Min. Francisco Falcão j. 03/04/2018). "TRIBUTÁRIO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo (...)."(STJ 2ª Turma AgRgnoAREsp708.887/DF Rel. Min. Humberto Martins j. 16/06/2015). TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário oproprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis:AgRgnoREsp1066584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010,DJe26/3/2010;REsp744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008,DJe2/9/2008. Recurso especial improvido.(STJ 2ª Turma REsp1344288/MG Rel. Min. Humberto Martins j. 21/05/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, § 7º, da Lei Federal 7.431/85, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes:REsp868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006;REsp897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido."(STJ 2ª Turma AgRgnoREsp1492791/DF Rel. Min. Mauro Campbell j. 15/12/2014). Na mesma linha, o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA Veículo objeto de arrendamento mercantil Cobrança de tributo quando da vigência de contrato Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário Exegese do disposto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, e artigos 2º e 6º da Lei nº 13.296/2008 Precedentes jurisprudenciais Apelação não provida."(TJSP 5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001736-72.2015.8.26.0014 Rel. Des. Fermino Magnani j. 16/03/2018) "Apelação cível Embargos à execução IPVA - Arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária - Como possuidora indiretado veículo arrendado, a Instituição financeira é responsável solidária pelo pagamento do IPVA até o término do contrato de arrendamento mercantil - Não comprovação pela executada de que não seria mais a proprietária do veículo à época da ocorrência do fato gerador - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido."(TJSP 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001891-75.2015.8.26.0014 Rel. Des. MarreyUint j. 19/03/2018) "RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Alienação fiduciária Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos débitos de IPVA atinentes ao veículo em relação ao qual detém a propriedade resolúvel Solidariedade que não comporta benefício de ordem Aplicação da Lei Estadual nº 13.296/2008 Sentença mantida Recurso não provido".(TJSP 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível 1001757-48.2015.8.26.0014 Rel. Des. Marcos PimentelTamassia j. 20/06/2017) Importa acrescer, ainda, que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade no que toca ao art. 6º, inciso XI, e § 2º, da Lei nº 13.296/08, vez que, na exata linha do decidido no RE nº 562.276, a instituição financeira, tanto em um como noutro caso, tem absoluto e direto vínculo com o fato gerador do tributo, que é a posse ou propriedade do veículo automotor. Assim, para exonerar-se da responsabilidade tributária referente aosveículos objeto de financiamento, competeà instituição financeira demonstrar o rompimento do liame, com a consequente cessação da posse indireta ou da propriedade do veículo em data anterior à do fato gerador (art. 3º, inciso I, da Lei n.º 13.296/08). O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, pacificou o entendimento de que "o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos débitos tributários decorrentes do não pagamento do IPVA, por não estarem relacionados a penalidades advindas de infração de trânsito", não sendo capazes de "gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso", pois, "do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dosarts. 123 e 124 do CTN que resultasse no alargamento das hipóteses de solidariedade fiscal" (AgRgnoAREsp382.552/SC 1ª Turma - Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima -DJe21/11/2013;AgRgnoEDClnoREsp1314212/SP 1ª Turma - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho DJe02/12/2013; eREsp1.514.899/SP 2ª Turma Rel. Min. Humberto Martins j. 25/02/2015), dando ensejo à edição da Súmula 585 daquele Sodalício: Aresponsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. A multa de mora, por sua vez, está prevista no artigo 27, parágrafo único, da Lei Estadual 13.296/08. Na época em que constituído o crédito tributário, referido dispositivo fixava no patamar de 40% a multa moratória incidente sobre os débitos de IPVA após a inscrição em dívida ativa, sendo reduzido pela Lei nº 17.293 de 2020 para o patamar de 20%. Desse modo, prevalece o percentual previsto no caput do artigo 27, em sua redação atual: Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a multa de mora calculada sobre o valor do imposto e correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, computada a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo para recolhimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento). Observo que o limite de 20% foi observado no presente caso. Cumpre lembrar, por oportuno, que o percentual de 20% para a multa moratória não é desproporcional, não se cogitando em efeito confiscatório, conforme já asseverado pelo C. Supremo Tribunal Federal: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea i no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582461, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177) No mais, absolutamente lícita a cumulação da multa moratória com os juros e a atualização monetária, visto que são institutos distintos que não se excluem. A primeira tem caráter de sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação fiscal no prazo correto. Os segundos, computados na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional, constituem a remuneração do capital indevidamente retido pelo devedor e visam coibir a eternização da mora. A terceira, por fim, tem a mera finalidade de repor o valor da moeda perante a inflação. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamente,em relação à CDA nº 1.357.532.903, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. A execução fiscal correlata prosseguirá em relação às CDAs nº 1.356.751.009, 1.356.785.854, 1.356.788.062, 1.356.801.949, 1.356.803.891,1.356.825.352, 1.356.885.951, 1.357.009.528, 1.357.012.233, 1.357.026.082, 1.357.038.590, 1.357.049.320,1.357.082.263, 1.357.112.774, 1.357.115.349, 1.357.124.626, 1.357.124.926, 1.357.129.043, 1.357.156.829,1.357.162.497, 1.357.176.814, 1.357.204.550, 1.357.228.420, 1.357.250.687, 1.357.258.435, 1.357.259.801, 1.357.269.565, 1.357.282.179, 1.357.290.180, 1.357.352.527, 1.357.360.249, 1.357.379.993, 1.357.385.007,1.357.403.588, 1.357.407.540, 1.357.408.083, 1.357.428.280, 1.357.454.933, 1.357.517.180, 1.357.519.244, 1.357.560.143, 1.357.596.553, 1.357.627.419, 1.357.636.229, 1.357.640.255, 1.357.649.313, 1.362.283.793. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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