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Processo nº 1001648-12.2025.8.26.0296

ID: 296434254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001648-12.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-12.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - R., registrado civilmente como R.C.V. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Trata… Processo 1001648-12.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - R., registrado civilmente como R.C.V. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no sistema digital. Trata-se de pedido de antecipação de tutela para alteração da guarda dos menores ao genitor e à avó paterna, haja vista que a Autora, avó materna, detentora da guarda destes se encontra em tratamento de saúde e sem condições de continuar no exercício da guarda. Acolho o parecer do Ministério Público para, primeiramente, determinar a emenda à inicial para que a Autora inclua no polo passivo a genitora dos menores, no prazo de 15 dias. No que tange ao pedido de antecipação de tutela, verifico que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que não há, em sede de cognição sumária, riscos aos menores, que conforme narrado pela autora, já estão de fato sob a guarda do genitor e da avó paterna, assim, por ora indefiro a antecipação de tutela, devendo aguardar a angularização da relação processual e o contraditório. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o autor e cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o réu, devidamente citado, deixe de comparecer ao ato. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: MARCONIO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (OAB 368687/SP)

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Processo nº 1001648-08.2022.8.26.0008

ID: 293503832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001648-08.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISOSTOMO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-08.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josefa Soares da Costa - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo de cujus Julio Francelino da Costa (fls… Processo 1001648-08.2022.8.26.0008 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Josefa Soares da Costa - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo de cujus Julio Francelino da Costa (fls. 03/04), falecido em 29 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito de fls. 05. O autor da herança era viúvo e não deixou filhos (conforme consta da certidão de fls. 05), sendo que seus genitores, Cícero Francelino da Costa e Maria Soares do Livramento, já eram falecidos na data de seu óbito (certidões de fls. 28 e 29). O de cujus deixou seis herdeiros irmãos e oito herdeiros sobrinhos. Compõem o monte-mor dos presentes autos: a propriedade da metade ideal de um bem imóvel, direitos hereditários sobre a outra metade do bem e valores depositados em contas judiciais. Encartaram-se ao feito os seguintes documentos: certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus (fls. 238/239); certidão negativa de débitos federais (fls. 106); matrícula imobiliária nº 112.913 do 9º CRI de São Paulo-SP, relativa ao bem situado na Travessa Domingos Canedo, nº 59, Vila Carrão, São Paulo-SP (fls. 193/198); certidão municipal negativa de débitos de tributos referentes ao imóvel (fls. 107); extratos das contas bancárias do falecido junto ao Banco Bradesco (fls. 112/132) e à Caixa Econômica Federal (fls. 133); informes colhidos junto ao sistema Sisbajud (fls. 226 e 229); e extrato da conta judicial vinculada aos autos (fls. 246/247). Josefa Soares da Costa, irmã do falecido, foi nomeada inventariante por força da decisão de fls. 30/33. Primeiras Declarações e Plano de Partilha foram apresentados a fls. 62/97. É o breve relatório. Providencie a UPJ o desarquivamento dos autos. Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- regularizar a representação processual do Espólio do herdeiro irmão Francisco, juntando procuração em nome do Espólio, subscrita pela inventariante; 2- juntar certidão atualizada de casamento do de cujus; 3- reapresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, em peça única, para: a) constar como herdeiro o Espólio do herdeiro irmão Francisco, considerando seu falecimento (fls. 254); b) excluir da relação de herdeiros o Espólio de Francisca Francelina da Costa, que faleceu em data anterior ao de cujus (27 de junho de 2021, conforme certidão de óbito de fls. 159), devendo constar no rol de herdeiros exclusivamente os sobrinhos Edna Marcia, Expedita Corcino Dias, Expedita Corcino Terem, Expedita Corcino Nazaret e Francisco de Assis, que herdam por representação, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil; c) excluir da relação de herdeiros o Espólio de Maria de Lourdes Francilino da Costa Maciel, que faleceu em data anterior ao de cujus (24 de março de 2004, conforme certidão de óbito de fls. 183), devendo constar no rol de herdeiros exclusivamente os sobrinhos Willian, Fabio e Juliana, que herdam por representação, nos termos do artigo 1.851 do Código Civil; d) caso não tenha havido o registro do Formal de Partilha dos bens deixados pela falecida esposa do "de cujus", em respeito ao princípio dacontinuidadedos registros públicos (artigos 195 e 237 da Lei nº 6.015/73), constar que está sendo partilhada a propriedade da metade ideal do imóvel e os direitos hereditários sobre a outra metade do bem; e) retificar os valores a serem partilhados, considerando o extrato das contas judiciais juntado a fls. 246/247; f) excluir o tópico referente a "cessões de direito" (fls. 98, item 14); 4- retificar o valor da causa, que deve corresponder à soma de todos os bens e valores que integram o monte-mor; 5- recolher as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 ou, alternativamente, indicar o valor devido e formular pedido de levantamento de valores para seu pagamento. Após a reapresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, considerando o elevado número de herdeiros, os autos serão remetidos ao Partidor para a conferência. Decorrido o trintídio, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para manifestação da inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão, aguardando-se eventual manifestação dos interessados no arquivo. Intimem-se. - ADV: CRISOSTOMO CHAGAS (OAB 97567/SP)

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Processo nº 1001648-87.2025.8.26.0659

ID: 279667373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001648-87.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R.J.O. II ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

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ADV: Gustavo Henrique de Souza (OAB 504124/SP) Processo 1001648-87.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: R.J.O. II Odontologia Especializada Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Seg… ADV: Gustavo Henrique de Souza (OAB 504124/SP) Processo 1001648-87.2025.8.26.0659 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: R.J.O. II Odontologia Especializada Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por R.J.O. II ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA. contra suposto ato coator do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VINHEDO, alegando, em síntese, que vem enfrentando dificuldades desde sua fundação, em abril de 2024, para regularizar sua situação fiscal devido à suposta morosidade da Municipalidade. Aduz demora na liberação de sua inscrição municipal e no acesso ao sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, o que a impede de emitir corretamente os documentos fiscais referentes aos serviços prestados; que mesmo após conseguir acesso ao sistema, não foi possível indicar corretamente as competências nas notas fiscais emitidas, o que tem gerado problemas com clientes e risco de autuações fiscais. Assevera ter tentado resolver a situação administrativamente, contudo, sem sucesso e que a omissão da Municipalidade viola os princípios da eficiência administrativa e da livre iniciativa, previstos na Constituição Federal. Requer, portanto, liminarmente, que seja determinado à municipalidade permissão para a retificação das notas fiscais já emitidas e a emissão de novas notas com competências retroativas, sob pena de multa diária e, ao final, seja concedida, de forma definitiva a segurança para garantir referidos direitos. É o relatório. Fundamento e decido. Através do relato da impetrante, crível concluir que esta teve dificuldade no acesso ao sistema de emissão de notas fiscais perante o órgão municipal, atualmente já regularizado. Alega encontrar dificuldade em indicar corretamente as competências nas notas fiscais emitidas, tendo "gerado problemas com clientes e risco de autuações fiscais", requerendo, portanto, "a retificação das notas fiscais já emitidas e a emissão de novas notas com competências retroativas". Pois bem. É consabido ser a presunção de legitimidade dos atos administrativos um princípio fundamental do Direito Administrativo brasileiro. Esse atributo decorre do princípio da legalidade que determina que a Administração Pública só pode agir conforme a legislação vigente e sempre em benefício da coletividade para que os atos editados atinjam sua causa final. Assim, tais atos presumem-se verdadeiros e, conforme o Direito, até prova em contrário. Nesses termos, a despeito da relevância da matéria posta em Juízo, não vislumbro elementos suficientes para afastar, initio litis, a eficácia da presunção. Em se tratando de Mandado de Segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Desse modo, para o deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança, há que estar devidamente demonstrado o periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em Juízo, bem como, há que estar caracterizado o fumus boni juris, ou seja, a plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano. No caso em tela, analisando os documentos juntados pelo impetrante (fls. 31/146), verifico que há cópia integral do Mandado de Segurança junto à Justiça Federal, no que tange à opção pelo simples, em decorrência do decurso de prazo (60 dias), pela demora no cadastro municipal, que foi deferido em 21/06/2024 (fls. 123). Constato que as trocas de e-mails, de fls. 147/150, demonstram que, em 20/12/2024, o impetrante entrou em contato com o Município, para fins de atualização do seu cadastro e emissão de notas fiscais, as quais começou a emitir em janeiro de 2025 (fls. 151/155). Somente em 15/05/2025 (fls. 147), que o impetrante solicitou junto à municipalidade, a emissão de notas fiscais de serviços prestados em 2024. Antes disso, não há qualquer documento que demonstre tal solicitação junto à municipalidade. De qualquer modo, prudente que se aguarde a vinda das informações, ocasião em que este Juízo poderá obter maiores subsídios para deliberar o que pertinente. Neste quadro, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo legal, apresentar as informações. Nos termos do art. 7º , inciso II, da Lei 12016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, eletronicamente. Intime-se.

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Processo nº 1001648-30.2025.8.26.0484

ID: 335235787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001648-30.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. A. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1001648-30.2025.8.26.0484 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.M.R. - Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária e nomeio o Dr Leandro Marques Parra para defender seus intere… Processo 1001648-30.2025.8.26.0484 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.M.R. - Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária e nomeio o Dr Leandro Marques Parra para defender seus interesses. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 25 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730. Fica deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra cidade. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte Ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Não obtida a conciliação, poderá a parte Ré oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de seu cancelamento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fixo a remuneração do conciliador em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja procedimento que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não ocorra a alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o conciliador, se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá a parte, ainda, efetuar o pagamento da fração que lhe couber, diretamente ao conciliador, mediante recibo. A parte ré deverá, caso se declare hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental do alegado (holerites, extrato bancário dos últimos três meses, declaração/isenção de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil (CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Servirá a presente decisão, mediante cópia assinada digitalmente e acompanhada de Folha de Rosto, como MANDADO. Cite-se e intimem-se. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP)

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Processo nº 1001648-09.2025.8.26.0394

ID: 335261625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001648-09.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIUSTI & GIUSTI COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIR FERNEDA

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Processo 1001648-09.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giusti & Giusti Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1001648-09.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Giusti & Giusti Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: EDIR FERNEDA (OAB 456703/SP)

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Processo nº 1001648-93.2025.8.26.0075

ID: 277968014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001648-93.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1001648-93.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Prese… ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1001648-93.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas disponíveis para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA:FIAT, MODELO:MOBI LIKE 1.0 FIRE F PLACA:CUM9H87, COR: BRANCA, ANO: 2022. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Cumpra-se com urgência nos termos do artigo 1.014, §2º das NSCGJ. Int.

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Valquíria Aparecida Rodrigues x Anderson Mateus De Araujo

ID: 323390974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-63.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALQUíRIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDERSON MATEUS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001648-63.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Valquíria Aparecida Rodrigues - Anderson Mateus de Araujo e outro - 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibi… Processo 1001648-63.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Valquíria Aparecida Rodrigues - Anderson Mateus de Araujo e outro - 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Valquíria Aparecida Rodrigues em face de Anderson Mateus de Araújo e Fernanda Mara de Araújo ME. 1.1. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. 2. Das preliminares. Afasto a preliminar de perda de objeto suscitada pelos requeridos. A autora busca a declaração de nulidade e inexigibilidade do cheque n. 000082, independentemente da efetiva lavratura do protesto, o que configura interesse processual. Ademais, a resistência à pretensão autoral está evidenciada pela contestação apresentada, subsistindo, portanto, o interesse de agir. Indefiro o pedido de chamamento ao processo de Tiago Mencucini. O pedido de chamamento ao processo de Tiago Mencucini (fl. 58) não se enquadra nas hipóteses do art. 130 do CPC, pois não se trata de fiador, coobrigado ou devedor solidário. A relação entre Tiago e os réus, se existente, deverá ser objeto de ação regressiva. 3. Declaro o processo saneado. 4. São fatos incontroversos: (i) o apontamento do cheque n. 000082 para protesto, no valor de R$ 100.000,00, junto ao Tabelionato de Notas e Protestos de Santa Rosa de Viterbo, em 07/10/2024 (fls. 2 e 23); e (ii) a ausência de efetiva lavratura do protesto, em razão da retirada do título antes do tríduo legal (fls. 57 e 73). 5. São questões de fato controvertidas: (i) a autenticidade da assinatura constante da cártula; (ii) a existência de eventual vínculo jurídico entre a autora e os requeridos; e (iii) a existência de má-fé da parte autora. 6. Das provas. 6.1. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura firmada no cheque nº 000082. 6.2. Nomeio como perito o Sr. Jonas Morais Queiroz (Rua Luiz Fonzar, 71, Parque das Andorinhas, Ribeirão Preto/SP, CEP 14057-160, fone (16) 99712-8543, e-mail: jonah.queiroz@gmail.com). 6.3. Fixo os honorários periciais em R$1.000,00, a serem adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC, considerando que é quem alega a falsidade da assinatura. 6.4. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. 6.5. Intime-se o perito para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e os honorários fixados. 6.6. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 6.7. Quesitos do Juízo: a) A assinatura aposta no cheque n. 000082 é da autora Valquíria Aparecida Rodrigues?; b) Há indícios de falsificação ou adulteração na cártula?; e c) A caligrafia do preenchimento do cheque é compatível com a da autora? 6.8. Com o depósito dos honorários e a aceitação do perito, intime-se para realização da perícia no prazo de 60 (sessenta) dias. 6.9. Defiro, ainda, a produção de prova oral requerida pelas partes (fls. 82/83), limitada a três testemunhas por fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. 6.10. Contudo, diante do quanto consignado na Decisão de fls. 79 (item 4) e ausência de apresentação de rol pela parte autora, declaro precluso arrolamento de testemunhas pela parte autora. 6.10. As partes requeridas deverão intimar as testemunhas arroladas, com comprovação nos autos com antecedência mínima de três dias da audiência, nos termos do item 6 da Decisão de fl. 79, observando-se, ainda, a limitação contida no item 5 da referida Decisão. 6.11. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.12. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência. 6.13. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 09 horas. 6.14. Caberá a cada parte a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa. 7. Após a juntada do laudo pericial e da realização da audiência de instrução, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Com ou sem manifestação, tornem conclusos para sentença. 8. Int. / Dil. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP), VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP)

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Processo nº 1001648-57.2025.8.26.0572

ID: 276435357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA BACCETO PAJOLA

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ADV: Danubia Bacceto Pajola (OAB 402908/SP) Processo 1001648-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Donizeti de Souza - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e … ADV: Danubia Bacceto Pajola (OAB 402908/SP) Processo 1001648-57.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Donizeti de Souza - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Aparecido Donizeti de Souza, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Margem Consignável (RMC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 90166495490000000001 (fls. 03), descrito como Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício de nº 533.983.610-6 - Aparecido Donizeti de Souza, CPF 03959426836, nascido(a) em (não informado), mãe: (não informado). Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se.

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Carlos Luiz Da Silva x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 310396516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000234-49.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA DIAS DA SILVA

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AMAURI MUNIZ BORGES

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Processo 0000234-49.2024.8.26.0128 (processo principal 1001648-07.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000234-49.2024.8.26.0128 (processo principal 1001648-07.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Luiz da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 41/63 e 104: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 22/25 (autos nº 0000474-43.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), EDNA MARIA DIAS DA SILVA (OAB 295097/SP)

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Silvia Regina Gomes De Toledo x Itaú Unibanco S.A

ID: 294586256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001648-49.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA GOMES DE TOLEDO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIEGO RAMOS

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Processo 1001648-49.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Silvia Regina Gomes de Toledo - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta… Processo 1001648-49.2025.8.26.0704 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Silvia Regina Gomes de Toledo - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Plateau Engenharia-ME em face de Itaú Unibanco S.A. A parte autora sustenta que, ao revisar extratos bancários de suas contas correntes nº 0015040-1 e nº 0012071-9, ambas da agência 9892, identificou a ocorrência de diversas cobranças tarifárias e encargos que julga indevidos. Alega que tentou obter extrajudicialmente, sem sucesso, cópias dos contratos de abertura das referidas contas, dos contratos de renegociação das dívidas nº 000989200174294 e nº 000989200150401, bem como dos extratos analíticos das tarifas dos últimos 5 (cinco) anos. Diante da recusa da instituição bancária, pleiteia liminarmente, e ao final, que seja determinada a exibição dos referidos documentos, inclusive sob pena de aplicação da presunção do art. 400 do CPC. Foi indeferida a liminar pleiteada pela autora às fls. 144. O réu apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita, por suposta ausência de previsão legal da ação autônoma de exibição de documentos no CPC/2015, além de alegar ausência de interesse de agir diante da juntada de documentos que reputa suficientes para satisfazer a pretensão autoral. No mérito, defende que foram apresentados os documentos solicitados. Réplica às fls. 549/555. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, determino a retificação do polo ativo da demanda, para que passe a constar como parte autora a empresa Plateau Engenharia-ME, e não sua representante. Providencie-se a devida anotação no sistema SAJ. A preliminar de inadequação da via eleita não merece prosperar. De fato, a exibição de documentos, ainda que se assemelhe à ação de produção antecipada de provas, com ela não se confunde, observada a distinção entre prova documentada e prova documental, tendo em vista que, no procedimento de produção antecipada de provas, o autor pretende produzir determinada prova, até então inexistente, sendo que, na ação autônoma de exibição, por seu turno, busca-se apenas a apresentação de uma prova que já existe. A própria doutrina processual contemporânea reconhece a autonomia da ação de exibição de documentos no sistema do CPC/2015, seja como incidente, seja como ação principal, conforme a complexidade do caso concreto e a pretensão deduzida. Assim, não subsistem as preliminares de eventual necessidade de conversão do rito processual ou de inadequação da via eleita, já que a pretensão de mera exibição de documento, em tese, pode ser exigida prévia ou incidentalmente pela parte interessada, não se observando a eventual ausência de interesse processual de agir, mormente diante da teoria da asserção. Ademais, no caso concreto, observa-se que a autora comprovou ter feito requerimento administrativo prévio (fls. 14/15), que não foi atendido pela requerida. Dessa forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, afasto as preliminares suscitadas. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, ela também não merece acolhida, uma vez que o réu apresentou apenas parte dos documentos requeridos, sendo essa matéria atinente ao mérito, com o qual será apreciada em conjunto. Não havendo outras preliminares, passa-se ao exame do mérito. A análise dos autos revela que o requerido apresentou o contrato da conta nº 0015040-1 às fls. 179/182, porém não juntou o contrato da conta nº 0012071-9. Quanto aos contratos das renegociações identificadas pelos números 000989200150401 e 000989200174294, foram apresentados documentos (fls. 200/206 e 448/455), mas ausentes cláusulas completas e assinaturas, o que indica que os contratos não foram integralmente exibidos. Por fim, os extratos analíticos de tarifas foram trazidos apenas em relação à conta nº 0015040-1 (fls. 207/424), permanecendo ausente a documentação referente à conta nº 0012071-9. Nesse contexto, é patente a parcial resistência do réu em exibir os documentos requisitados, não havendo justificativa suficiente para o descumprimento integral da obrigação. Por fim, registre-se, a fim de evitar equívoco, que, tratando-se de ação cautelar de exibição de documento, não há lugar para aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, consoante já ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes. 2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento" (Resp 1094846/MS, rel. min. Carlos Fernando Mathias (juiz federal convocado do TRF 1a REGIÃO), j. em 11-03-2009, DJe 03-06-2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. Decisão que determinou ao banco réu a exibição dos documentos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelos autores. DESCABIMENTO: Inaplicabilidade da presunção de veracidade dos fatos, prevista no art. 400 do CPC, porque tal presunção só ocorre no processo principal, quando é determinada a exibição incidental e ela é descumprida, o que não ocorre no caso concreto. Decisão reformada.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação em contraminuta. NÃO CARACTERIZAÇÃO: Não se vislumbram elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A má-fé não pode ser presumida.RECURSO PROVIDO" (agravo de instrumento n. 2217529-82.2021.8.26.0000, rel. des. Israel Góes dos Anjos, j. em 07-03-2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Plateau Engenharia-ME em face de Itaú Unibanco S.A para condenar o requerido à exibição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas de coerção cabíveis, dos seguintes documentos mencionados na petição inicial e não integralmente apresentados nos autos: o contrato formal e assinado de abertura da conta bancária nº 0012071-9; os contratos completos, formais e assinados das renegociações de dívida nº 000989200150401 e nº 000989200174294; e os extratos analíticos da conta nº 0012071-9 referentes aos últimos cinco anos. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DIEGO RAMOS (OAB 340031/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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