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"1001650-61.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 57 de 58

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Valdessi Morales Junior

ID: 321090322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001650-12.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

VALDESSI MORALES JUNIOR

Intimação

Advogados:

SIDNEI GRASSI HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-12.2024.8.26.0653 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Valdessi Morales Junior - Vistos. Por primeiro… Processo 1001650-12.2024.8.26.0653 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Valdessi Morales Junior - Vistos. Por primeiro, uma vez que o requerido não apresentou documentos para provar que preenche os requisitos para concessão da gratuidade processual, embora devidamente intimado (p. 220), fica aqui INDEFERIDO o benefício. No mais, a preliminar de inépcia da inicial (ou falta de interesse processual) deve ser repelida. Muito embora a falta de informação sobre os parâmetros da obrigação no período anterior aos cálculos de p. 61, 62 e 150 acarrete iliquidez do débito (e, consequentemente, revele falta de interesse processual devido à inadequação da via eleita), a jurisprudência tem entendido que não é o caso de indeferimento da inicial, mas sim de dilação probatória na fase própria, até porque após a apresentação dos embargos monitórios o feito passou a tramitar como ação ordinária. Nesse sentido: "Ação monitória. Contrato de abertura de conta corrente e Termo de opção Pessoa Jurídica SME. Carência da ação. Justiça Gratuita. CDC. 1. O contrato de abertura de conta corrente acompanhado dos respectivos extratos são documentos hábeis a embasar o procedimento monitório, sendo certo que eventual necessidade de demonstração da evolução da dívida, desde o início, pode ser suprida na fase de instrução processual. [...] Recursos não providos." (Apelação 0018374-61.2008.8.26.0462, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 27.04.2011) (grifo nosso) Com efeito, a falta de informações precisas sobre a evolução do débito na inicial não acarreta prejuízo à parte ré, que poderá se defender e se eximir do seu ônus probatório no momento oportuno. Pois bem: as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, não havendo nulidades a serem declaradas nem irregularidades a serem supridas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Por outro lado, ao contrário do que sugere o requerente, embora os documentos de p. 82-149 comprovem que o réu usou o crédito disponibilizado, não veio aos autos o contrato referente ao cheque especial e adiantamentos a depositante, nem qualquer informação sobre os encargos específicos aplicados no período anterior àquele compreendido nos cálculos de p. 61, 62 e 150 (que tiveram valor expressivo p. 121-149), o que impossibilita até mesmo a realização de perícia contábil. Vale ressaltar que no julgamento que gerou a ementa apresentada pela parte autora, a parte ré não havia impugnado os valores em relação aos quais se pretendia a constituição de título executivo judicial, diferentemente do que ocorre no presente caso, em que houve impugnação expressa e apresentação de cálculo pela parte contrária, atendendo ao que prevê o artigo 702, §2º, do CPC. Com isso, defiro o prazo final de 15 (quinze) dias para que a autora apresente nos autos o contrato ou outro instrumento referente ao uso de cheque especial e adiantamentos a depositante, devendo conter informações precisas sobre o percentual de juros e demais encargos cobrados antes de se chegar ao valor inicial previsto nos cálculos já apresentados. Caso tais informações tenham sido disponibilizadas em extratos bancários ou no aplicativo da parte autora, deverá ser apresentado nos autos o resumo/relatório referente ao período em que o réu utilizou os valores. O ônus da prova quanto ao valor pretendido na inicial cabe exclusivamente à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Decorrido o referido prazo, vista à parte ré e conclusos. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP)

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R. G. x R. C. De A.

ID: 328203207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001650-08.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

R. C. DE A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MONTEIRO TURRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MOTA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-08.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - R.C.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. 2. Diante da n… Processo 1001650-08.2024.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - R.C.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré. Anote-se. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MONTEIRO TURRI (OAB 468352/SP), JULIA MOTA FERRARI (OAB 469991/SP)

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Cleonice Maria Pipino Peixoto x Banco Safra S/A

ID: 333218009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-80.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA PIPINO PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-80.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleonice Maria Pipino Peixoto - Banco Safra S/A - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código d… Processo 1001650-80.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleonice Maria Pipino Peixoto - Banco Safra S/A - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 10198406, em nome da parte autora junto ao banco réu, determinando a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); AUTORIZAR a compensação do valor a ser recebido a título de danos materiais e morais com o crédito concedido à parte autora no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na formado art. 85, §2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001650-17.2025.8.26.0543

ID: 336718438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-17.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA PERES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PHELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-17.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Marlene Aparecida Peres de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Cuida-… Processo 1001650-17.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Marlene Aparecida Peres de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. Cuida-se de produção antecipada de prova requerida por MARLENE APARECIDA PERES em face de MÁRCIO MACIEL e outros, em que a autora alega ser proprietária do imóvel situado na Rua Juscelino Kubitschek, 671, bairro Vila Nova, Santa Isabel, e que seu imóvel vem apresentado vazamento de esgoto proveniente dos imóveis vizinhos ou da tubulação da SABESP. Assim, pretende a produção antecipada de prova pericial para o fim de apurar a exata extensão dos danos para futura conciliação ou ação indenizatória. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 382 do CPC/15, "na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair". Estando a inicial nesses termos, defiro a realização de prova pericial no imóvel da autora, situado na Rua Juscelino Kubitschek, 671, bairro Vila Nova, Santa Isabel. Para tal, nomeio como perito judicial o Sr. André Luiz Martins Teixeira. Defiro a apresentação de quesitos, no prazo legal. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, anoto se tratar de ESPECIALIDADE ENGENHARIA; natureza da ação e/ou espécie da perícia: Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel); Grau II; enquadrada no item 2.8 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução, razão pela qual arbitro os honorários periciais no valor correspondente a 88 UFESP. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, consignando-se que os honorários serão suportados pela Defensoria Pública, tendo em vista que a perícia foi requerida pelo autor, que é beneficiário da gratuidade da Justiça. Advirta-se o perito que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita), de modo que a recusa injustificada de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. Tratando-se de processo digital, as petições e laudos deverão ser encaminhados pelo perito por meio de peticionamento eletrônico, com CERTIFICAÇÃO DIGITAL, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 1666/2017 (PROCESSO CPA nº 2016/217080) publicado no DJE de 13 de julho de 2017. (Essa orientação deverá ser mencionada no e-mail a ser encaminhado ao perito). Com a aceitação, oficie-se à Defensoria para reserva de honorários. Efetuada a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a partir da intimação do perito. Sem prejuízo, citem-se os requeridos, parte interessada na prova, nos termos do artigo 382, §1º, do CPC, consignando-se que, nos termos do que dispõe o § 4º do mesmo artigo: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Com a vinda do laudo, conclusos para a homologação da prova. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIA PHELIPPE (OAB 84798/SP)

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Adonai Ferreira De Araujo x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 301855731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001650-11.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADONAI FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CLAYTON CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001650-11.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adonai Ferreira de Araujo - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. No… Processo 1001650-11.2024.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adonai Ferreira de Araujo - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Nos termos do Enunciado 39 do Fojesp, o preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Da mesma forma, conforme o Enunciado 80 do Fonaje, o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Portanto, a não observação do correto valor do preparo, segundo preconiza a Lei n. 11.608/03, conduz ao automático decreto da deserção do recurso, independentemente de complementação. A parte recorrente recolheu valor inferior ao correto, conforme retro certificado, o recorrente também não recolheu corretamente os valores referentes às despesas processuais. Tal recolhimento é obrigatório, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais,etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. A obrigação também constava expressamente na sentença. É incabível a concessão de prazo suplementar para o recolhimento do preparo. Nesse ponto, artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, Enunciados 80 do FONAJE, 40 e 82 do FOJESP. O entendimento encontra-se pacificado pela Turma de Uniformização: ENTENDIMENTO DE Nº 30: DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001, RELATOR Dr. CarlosFantacini, j. 02.05.2018). O prazo se esgotou. O prazo em horas, previsto em lei, é contado de minuto a minuto (artigo 132, § 4º, do Código Civil). O prazo em dias úteis não se aplica ao caso concreto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto em razão de sua deserção. Após o decurso do prazo para agravo de instrumento contra esta decisão, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1001650-76.2025.8.26.0394

ID: 309919139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001650-76.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. DA R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO APARECIDO PAULON

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Processo 1001650-76.2025.8.26.0394 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.D. - Vistos. 1- Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiç… Processo 1001650-76.2025.8.26.0394 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.D. - Vistos. 1- Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2- DEFIRO também a prioridade na tramitação, eis que, nos termos do art. 1.048 do CPC, pode ser entendido como interessado na lide a pessoa do curatelando, sujeito que merece maior atenção pela relevância social da demanda. 3- Diante do documento médico juntado às fls. 11/12, que conferem plausibilidade às alegações da inicial, e na esteira da manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, nomeio G. da R. S., Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a), por prazo indeterminado, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, apenas para atos de natureza patrimonial e negocial, servindo a presente decisão como termo de compromisso provisório, através do qual o(a) curador(a) se compromete a exercer o cargo com zelo e responsabilidade, ficando dispensada da assinatura e ciente de que poderá ser determinada a prestação de contas. O(A) curador(a) deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias: A) Juntar cópia do seu RG e CPF, bem como do(a) interditando(a); B) Juntar certidão de casamento atualizada do interditando, se for o caso; C) Relacionar eventuais bens do(a) interditando(a), tais como móveis, imóveis, aplicações financeiras, saldo em conta bancária, ações, benefícios previdenciários, comprovando a propriedade, em caso positivo; D) Providenciar a juntada aos autos de declaração de eventuais irmãos, filhos ou pais do(a) interditando(a) informando se tem ciência e se concordam com a presente ação. 4- Deixo, por ora, de designar data para entrevista, como forma de adequar o rito processual às necessidades do conflito (art. 139, VI, CPC), relegando a possibilidade para data posterior, caso necessário. 5- CITE-SE e INTIME-SE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), para que seja constatada a efetiva impossibilidade total de sua manifestação e compreensão do ato citatório, consignando-se principalmente se o(a) requerido(a) fala, respondendo às indagações que lhe vierem a ser formuladas. O prazo para que o requerido, querendo, ofereça impugnação é de 15 (quinze) dias. 6- Desde já determino a realização de perícia para que seja avaliada a capacidade da parte interditanda gerir por si os atos negociais da sua própria vida, consignando que, havendo constatação pelo oficial de justiça quanto à impossibilidade ou inviabilidade de locomoção do Interditando, será realizada perícia de forma indireta. 6.1- Nomeio, pois, para a realização de exame pericial do interditando, o DR. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA, devidamente inscrito no cadastro de auxiliares da justiça mantido pelo Tribunal bandeirante, que deverá ser intimado, por meio do endereço de correio eletrônico cadastrado no portal, para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC), observando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. 6.2- Com a manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como poderão se manifestar sobre a proposta de honorários, nos termos do § 3º do referido artigo. 6.3- Não havendo qualquer impugnação pelas partes, oficie-se para reserva dos honorários. 6.4- Feita a reserva, intime-se o(a) perito(a), via e-mail cadastrado no portal dos auxiliares, para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 6.5- Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntando eventual parecer de assistente técnico (art. 477 e ss, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP)

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Processo nº 0000436-02.2021.8.26.0655

ID: 295696595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-02.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA FUDALLI FLORêNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

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Processo 0000436-02.2021.8.26.0655 (processo principal 1001650-79.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tania Maria Fudalli Florêncio - Vistos. P. 148/150 -manifestação da exequente: 1… Processo 0000436-02.2021.8.26.0655 (processo principal 1001650-79.2019.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tania Maria Fudalli Florêncio - Vistos. P. 148/150 -manifestação da exequente: 1 - SISBAJUD. DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 85.688,47) - utilizada 3 UFESP's. Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 2 - RENAJUD. DEFIRO a pesquisa e bloqueio para transferência de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) via sistema RENAJUD - utilizada 2 UFESP's. Destaco, por oportuno, que o simples bloqueio não implica em penhora do bem. 3 - ARISP. A realização da pesquisa via sistema ARISP somente será realizada pelo Juízo nos casos em que a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, INDEFIRO o pedido de pesquisa de imóveis. 4 - PENHORA DE FATURAMENTO. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. 5 - SERASAJUD e SCPC. DEFIRO a inclusão do nome do devedore nos órgãos de proteção ao crédito mediante o sistema SERASAJUD e SCPC. Para tanto, é obrigatória a indicação das seguintes informações pela parte interessada/solicitante: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF. Anoto que as taxas respectivas já foram recolhidas (2 UFESP's). Com as informações providencie-se o necessário para a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros da SERASA. Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO SISBAJUD NEGATIVO. AGUARDE-SE O RESULTADO DAS OUTRAS PESQUISAS. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

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K. A. De C. E. x R. E.

ID: 331872521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003265-74.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DE C. E.

Polo Passivo:

R. E.

Intimação

Advogados:

RENATO SIMIONI BERNARDO

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ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

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Processo 0003265-74.2022.8.26.0281 (processo principal 1001650-32.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.A.C.E. - R.E. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que … Processo 0003265-74.2022.8.26.0281 (processo principal 1001650-32.2022.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.A.C.E. - R.E. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega que, quando da homologação dos valores, não foram apuradas as dívidas existentes junto à empresa, que devem ser partilhadas. Aponta que o débito da empresa é de R$ 92.997,85. Manifestação da parte excepta (fls. 436/438). DECIDO. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1104900/ES (Temas 103 e 104), é cabível exceção de pré-executividade quando for desnecessária dilação probatória ou em casos em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Ainda, é cediço que quando se fala em desnecessidade de dilação probatória não se quer dizer que não haverá a análise de prova para exame da alegação, pois pode ser analisada prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado. In casu, com razão a parte exequente. O executado já havia trazido à tona tais alegações por meio da petição de fls. 293/294, a qual foi analisada e proferida decisão nos seguintes termos (fls. 345/346): Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente objetiva a partilha das cotas sociais da empresa Manger, da qual o executado se retirou em junho de 2021. Houve determinação de prova pericial (fls. 112/113) a fim de se apurar a valor quantum debeatur. Todavia, intimado (fls. 125 e 129), o executado quedou-se inerte, razão pela qual houve a homologação dos valores apontados pela exequente (fl. 133), momento em que a liquidação de sentença foi convertida em cumprimento de sentença. Intimado para pagamento voluntário (fls. 145/146), novamente, o executado não se manifestou (fl. 151), ensejando o início dos atos de constrição. Houve a pesquisa de bens do executado (fls. 156/192), parcialmente frutífera. Pois bem. Fls. 293/294 - O executado alega que as dívidas da empresa Manger devem ser partilhadas. Todavia, como mencionado, houve a determinação de perícia, que somente não se realizou diante da inércia do executado, o que culminou na homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Posteriormente, o executado deixou decorrer in albis o prazo para impugnação, não cabendo, neste momento processual, qualquer discussão, diante do disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil: Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de direitos sobre imóvel. (...) Alegações de excesso de penhora e avaliação equivocada do bem. Preclusão evidenciada. Agravante que, devidamente intimada da penhora e das avaliações, deixou transcorrer, de muito, o prazo legal para oferecer a competente impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida (AI 2163414-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole artucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; j. 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em relação à rejeição das impugnações, com ressalva de que a reanálise da questão referente ao valor do imóvel estaria preclusa, deferindo a adjudicação do bem penhorado pelo valor oferecido pela exequente. (...). Avaliação homologada em 17.09.2021, com publicação da decisão em 24.09.2021, sem que fosse interposto recurso no prazo cabível, sendo que o agravante também figura como seu próprio patrono na Certidão de Publicação. Descabimento da realização de nova avaliação do imóvel, em razão da caracterização da preclusão consumativa. Inteligência do art. 507 do CPC. Questões já apreciadas em agravo de instrumento pretérito (n 2293142-11.2021.8.26.0000), com trânsito em julgado em 29.03.2022. Inviabilidade de reapreciação do tema, sob pena de ofensa ao art. 505 do CPC. Recurso improvido (AI 2014141-87.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; j. 03/02/2023). No mais, defiro o pedido da exequente (fl. 328). Providencie a serventia. - grifo nosso. Ou seja, a questão trazida já foi analisada e eventual inconformismo deveria ter sido exercido com a apresentação do recurso pertinente, sendo incabível nova discussão. Ante o exposto, REJEITO a excepção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do entendimento fixado no REsp 1646557/SP. No mais, não vislumbro má-fé do executado. Cumpra-se a decisão de fls. 411/413. Intime-se. - ADV: RENATO SIMIONI BERNARDO (OAB 227926/SP), ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA (OAB 267597/SP)

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Tatiana Aby Azar Shimada x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311259670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052705-46.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ABY AZAR SHIMADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADOS S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco… Processo 1052705-46.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Aby Azar Shimada - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO PAN S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco C6 Consignados S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Torne sem efeito a petição de fl. 1.369, pois estranha aos autos. 2. O feito foi saneado às fls. 1.316/1.320. A prova oral pleiteada restou indeferida. O laudo pericial médico produzido no bojo da ação de interdição da autora (autos nº 1001650- 35.2023.8.26.0495) foi juntado às fls. 1.329/1.350, sobrevindo manifestação das partes (fls. 1.353/1.355, 1.367/1.368, 1.369, 1.370 e 1.371), sendo certo que sua análise é matéria de mérito. 3. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Nubank (fls. 1.199/1.200). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu BANCO PAN ao Banco Nubank, para que informe ao juízo a titularidade da conta bancária de nº 731930606, bem como confirme o recebimento de créditos nos dias 19/01/2023 e 15/02/2023.Deverá o requerido comprovar o envio nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. 4. No mais, diante da impugnação ofertada pela parte autora aos contratos eletrônicos juntados nos autos, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE - REJEIÇÃO - documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1076065-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Assim, a fim de verificar a legitimidade ou eventual fraude das contratações digitais impugnadas, necessária se faz a realização de perícia de grafoscopia eletrônica nos seguintes contratos: contrato de fls. 188/191 (Banco Daycoval); contratos de fls. 438/452, 453/480, 481/491e 492/527 (Banco Pan); contrato de fls. 865/895 (Banco BMG) e contratos de fls. 929/944, 945/960, 961/976 e 977/992 (Banco C6). Para a realização de perícia técnica determinada (grafoscopia digital), nomeio a perita DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO (e-mail peritadeborahbazo@gmail.com), que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Ressalto que o ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é dos requeridos. É o que dispõe o art. 429, II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acrescento, ainda, que a não produção da prova militará em desfavor dos réus. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, sejam depositados os honorários periciais pelas requeridas. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 5. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO AUGUSTO RIBEIRO ABY AZAR (OAB 405864/SP), TAMIRES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 410425/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB 151701/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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D. L. B. L. x F. L. L. e outros

ID: 261132125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Nº Processo: 1001650-21.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

D. L. B. L.

Polo Passivo:

F. L. L. J. P. L.

Intimação

Advogados:

EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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LUISA ANGÉLICA MENDES MESQUITA

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MARILIA MARTINS DE SOUZA

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NATALIA GENINA LUGERO DE ALMEIDA

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ARI DE OLIVEIRA PINTO

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ADV: Ari de Oliveira Pinto (OAB 123646/SP), Natalia Genina Lugero de Almeida (OAB 287631/SP), Marilia Martins de Souza (OAB 363001/SP), Luisa Angélica Mendes Mesquita (OAB 406894/SP), Emerenciano, Ba… ADV: Ari de Oliveira Pinto (OAB 123646/SP), Natalia Genina Lugero de Almeida (OAB 287631/SP), Marilia Martins de Souza (OAB 363001/SP), Luisa Angélica Mendes Mesquita (OAB 406894/SP), Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados (OAB 1488/SP) Processo 1001650-21.2024.8.26.0650 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Querelante: D. L. B. L. - Querelado: J. P. L. , F. L. L. - Vistos. Trata-se de ação penal privada ajuizada por DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA em face de JOEL PEREIRA LOPES e FELIPE LISBOA LOPES. Consta, em síntese, que o querelado Joel teria praticado, contra a querelada, condutas que se enquadram nos art. 195, III e XI, da Lei nº 9.279/96 (concorrência desleal), e Felipe, no art. 195, XI, da Lei 9.279/96 (concorrência desleal) e art. 154 do Código Penal (violação de segredo profissional). Objetiva, nesta via, a condenação dos querelados nas penas cominadas aos delitos acima. A ação foi ajuizada perante a Justiça comum, sendo recebida pela 1ª Vara Criminal desta Comarca. Todavia, veio em redistribuição por entender aquele juízo pela competência absoluta do Juizado Especial Criminal, eis que a pena máxima em abstrato cominada para os delitos em questão não supera 2 (dois) anos. Realizadas audiências, foram oferecidas aos querelados as propostas de reconciliação (art. 520, CPP) e transação penal (art. 72, Lei nº 9.099/95), ambas recusadas. Em petição intermediária, alegaram os querelados a incompetência deste Juizado, pela necessidade de produção de prova de maior complexidade, que assim descreve: "Para fins de se demonstrar que dados sensíveis foram usurpados, é essencial que se realize perícia técnica digital, para fins de se verificar o conteúdo que partiu de computadores e e-mails da DHL e chegou aos computadores da então nova empresa constituída pelo Querelado Joel. Com efeito, a análise técnica poderá verificar quão sensíveis eram tais dados, se de fato pertenciam à DHL e se de fato foram desviados em favor dos Querelados. Ainda, poderá verificar, por estudo de propriedade dos arquivos, se e quando ocorreu a transferência eletrônica das informações. Também, a partir de um estudo técnico, será possível descobrir quando foi a ciência da Querelante sobre tais fatos, com a confirmação de acesso, manipulação e esmiuçamento da conta do e-mail corporativo que pertencia ao Querelado Felipe, o que também é essencial para que se analise hipótese de transcurso de prazo decadencial." (pág. 784, grifei). Intimada, a querelante não se opôs à redistribuição do feito à Justiça comum, manifestando-se em igual sentido o representante do Ministério Público. É o relatório. Decido. Assiste razão aos querelados. Com efeito, a aferição tanto da materialidade quanto da autoria depende da realização da prova por eles apontada, qual seja, análise técnica da prova documental produzida pela querelante, sobre a qual se suporta a queixa-crime, de modo a tornar indispensável a realização de perícia. Como cediço, a prova pericial é incompatível com o rito do Juizado. É esse o entendimento esposado no Enunciado Fojesp nº 6: "A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais." O art. 77, §2º, da Lei nº 9.099/95, se refere especificamente à complexidade da causa, no âmbito do Juizado Especial Criminal, como justo motivo para o encaminhamento de peças ao Juízo comum: "Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. § 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei." (grifei) Com fundamento no dispositivo acima, já se manifestou o STF, em controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que a competência do Juizado Especial Criminal é relativa, justificando-se a redistribuição se demonstrada a complexidade do caso: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 1 º E 2 º DA LEI N. 11.313/2006. ALTERAÇÕES NO CAPUT E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995 E NO ART. 2 º DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. VIGÊNCIA DE OUTRAS PREVISÕES LEGAIS DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. GARANTIA DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS NO JUÍZO COMUM. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. É relativa a competência dos Juizados Especiais Criminais, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum. 2. Os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos. 3. No § 2º do art. 77 e no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, normas não impugnadas, também se estabelecem hipóteses que resultam na modificação da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Ação direta julgada improcedente." (ADI 5.264/DF, Relatora MIN. CÁRMEN LÚCIA) (grifei) Assim, de rigor a redistribuição. Como o feito já veio a este Juizado mediante redistribuição, deixo de determinar nova remessa ao Juízo comum e declaro a incompetência deste Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 77, §2º, da Lei nº 9.099/95 e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para o julgamento desta ação, nos termos do art. 953, I, do CPC. Expeça-se ofício, o qual deverá ser enviado ao Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários e Recursos da Câmara Especial e do Órgão Especial, no endereço eletrônico sj1.2.1@tjsp.jus.br, nos termos do Comunicado Conjunto nº 965/2019 do TJSP. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001650-61.2024.5.02.0384" – Página 57 de 58

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Valdessi Morales Junior

R. G. x R. C. De A.

Cleonice Maria Pipino Peixoto x Banco Safra S/A

Processo nº 1001650-17.2025.8.26.0543

Adonai Ferreira De Araujo x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

Processo nº 1001650-76.2025.8.26.0394

Processo nº 0000436-02.2021.8.26.0655

K. A. De C. E. x R. E.

Tatiana Aby Azar Shimada x Banco Bmg S/A e outros

D. L. B. L. x F. L. L. e outros