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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324774206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324762029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324761258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Processo nº 1001651-81.2025.8.26.0452

ID: 324750407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001651-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S. R. DA S. N. K. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DE SOUZA CASTRO

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Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da p… Processo 1001651-81.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.K.R.S. - - L.S.R.S. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 27/28) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, para cada menor mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA30deOUTUBROde 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP)

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Josiane Aparecida Do Nascimento Ozeliero x Banco Do Brasil S/A

ID: 330597640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001651-24.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DO NASCIMENTO OZELIERO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001651-24.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Josiane Aparecida do Nascimento Ozeliero - Banco do Brasil S/A e outro - An… Processo 1001651-24.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Josiane Aparecida do Nascimento Ozeliero - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, em relação ao réu MUNICÍPIO DE BARIRI, em razão de sua ilegitimidade passiva, com estribo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO esta demanda, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A, em razão da inadequação do procedimento, com estribo no artigo 51, inciso II, da Lei n° 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput,daLei n. 9.099/95, que fixa as normas gerais sobre o sistema dos juizados especiais. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41 da Lei n° 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42 da Lei n° 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§ 4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei n° 9.099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio porcento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br),encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo Cálculos de Custas Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.,com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016). - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001651-64.2025.8.26.0587

ID: 308092294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001651-64.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SATIKO WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRADE ASSIS SOC INDIV DE ADVOCACIA

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Processo 1001651-64.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Margarida Satiko Watanabe - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001651-64.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Margarida Satiko Watanabe - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o executado, e, havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo - o que já fica deferido, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º - inclusão nos órgãos de restrição, todos do Código de Processo Civil. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 - 1 UFESP para cada CPF/CNPJ por órgão pesquisado). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.267.512,04, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em relação à pesquisa ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRADE ASSIS SOC INDIV DE ADVOCACIA (OAB 34004/SP)

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A. P. A. Dos S. x G. F. G. Dos S.

ID: 316341644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001651-42.2020.8.26.0651

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P. A. DOS S.

Polo Passivo:

G. F. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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EVELIN MARIA DE LIMA NAVARRO KAZITANI

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1001651-42.2020.8.26.0651 - Guarda de Família - Regularização de guarda - A.P.A.S. - G.F.G.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G.F.G.S. em face da r. sentença de fl… Processo 1001651-42.2020.8.26.0651 - Guarda de Família - Regularização de guarda - A.P.A.S. - G.F.G.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por G.F.G.S. em face da r. sentença de fls. 192/198, que julgou parcialmente procedentes os pedidos nas ações conexas de regulamentação de guarda, alimentos e visitas. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença pois não teria se manifestado sobre o pedido de regulamentação de visitas na modalidade virtual (via aplicativo de mensagens), ponto sobre o qual alega haver concordância da embargada e recomendação do estudo psicossocial. Ademais, a sentença teria sido omissa ao não analisar documentos que comprovariam suas despesas (aluguel, pensão para outro filho) e contraditória ao afirmar a ausência de prova de rendimentos, quando há um contrato de trabalho juntado aos autos (fls. 88). Pugna pela concessão de efeitos infringentes para reduzir o valor da pensão alimentícia. Intimada, a parte embargada não se manifestou (fls.209). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial, não sendo o meio adequado para a rediscussão do mérito da causa. 1. Da alegada omissão quanto à visitação virtual Assiste razão ao embargante neste ponto. De fato, da análise dos autos, verifica-se que houve pedido expresso para a regulamentação da convivência paterno-filial por meios eletrônicos, questão relevante considerando a distância geográfica entre as residências dos genitores. A r. sentença, ao fixar o regime de convivência, disciplinou apenas a modalidade presencial, silenciando sobre a virtual. Tal ponto, portanto, padece da omissão alegada, a qual deve ser sanada para complementar o julgado e garantir a efetividade do direito de convivência, em observância ao melhor interesse da criança. 2. Da alegada omissão e contradição na fixação dos alimentos Neste tópico, contudo, os embargos não merecem prosperar. O que o embargante aponta como omissão e contradição revela, em verdade, seu inconformismo com a valoração das provas e com o mérito da decisão que fixou a verba alimentar. A r. sentença fundamentou a fixação dos alimentos no binômio necessidade-possibilidade, presumindo as necessidades da filha menor e arbitrando o valor com base nos elementos constantes dos autos acerca das possibilidades do genitor. A alegação de que o juízo não se ateve a determinados documentos (comprovantes de despesas) ou de que teria ignorado um contrato de trabalho não configura contradição ou omissão sanável por esta via. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e documentos trazidos pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, o que foi devidamente feito. A discordância do embargante quanto ao peso que o juízo atribuiu às suas provas de despesas e à sua capacidade financeira é matéria de mérito, cujo reexame é cabível em sede de recurso de apelação, e não em embargos de declaração. A pretensão de obter efeitos infringentes para reduzir os alimentos, neste caso, transborda os limites do art. 1.022 do CPC, pois implicaria em reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para sanar a omissão apontada no tocante à convivência paterno-filial. Passa a constar no dispositivo da sentença de fls. 192/198 em complemento ao item "c", o seguinte parágrafo: "Fica também regulamentada a convivência paterno-filial na modalidade virtual, a ser exercida por meio de videochamadas (via aplicativo WhatsApp ou similar), às segundas, quartas, sextas-feiras e aos domingos, no período compreendido entre 12h00 e 13h00, com duração de até 20 (vinte) minutos, sem prejuízo do regime de convivência presencial já estabelecido." No mais, rejeito os embargos no que tange à alegação de omissão e contradição na fixação dos alimentos, mantendo-se, neste ponto, a sentença tal como lançada. Esta decisão passa a ser parte integrante da sentença embargada para todos os fins de direito. Traslade-se cópia da presente sentença para o processo nº 1001585-28.2021.8.26.0651 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Int. - ADV: EVELIN MARIA DE LIMA NAVARRO KAZITANI (OAB 236789/SP), CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 236750/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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Processo nº 1001651-67.2025.8.26.0101

ID: 328660573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001651-67.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. A. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE FÁTIMA PIERRE

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Processo 1001651-67.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.A.S.V. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por V.A.S.V. em face de G.H.S.V. e Revisional em f… Processo 1001651-67.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.A.S.V. - Vistos. Cuida-se de ação de Exoneração de Alimentos proposta por V.A.S.V. em face de G.H.S.V. e Revisional em face de G.S.V. A parte autora pleiteia, em síntese, a exoneração dos alimentos devidos ao primeiro requerido, bem como objetiva a redução proporcional dos alimentos devidos ao segundo requerido para 25% do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal e de 15% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Foi juntada aos autos cópia da sentença (fls. 21/29) que fixou os alimentos na quantia equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da alimentante em caso de emprego e de 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que a autora manifestou interesse na realização de autocomposição. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 28 de agosto de 2025, às 12 horas, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TALITA DE FÁTIMA PIERRE (OAB 321562/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Felipe Gean De Souza e outros

ID: 332822724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001651-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE GEAN DE SOUZA JAIME JOSE DE SOUZA JAIME JOSE DE SOUZA E OUTRO SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS

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LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS

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GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA

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Processo 1001651-44.2024.8.26.0411 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jaime Jose de Souza e Outro - - Jaime Jose de Souza - - Silvia Apar… Processo 1001651-44.2024.8.26.0411 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jaime Jose de Souza e Outro - - Jaime Jose de Souza - - Silvia Aparecida Ferreira Souza - - Felipe Gean de Souza - Vistos. JAIME JOSÉ DE SOUZA, SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA e FELIPE GEAN DE SOUZA, qualificados nos autos, opuseram EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA que lhe move DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirmam que o valor cobrado (R$ 13.930,44) é excessivo, considerando que foram pagos 15 parcelas de R$ 244,49, perfazendo um total de R$ 3.667,35. Esclarece que o valor do remanescente do débito é de R$ 10.236,09 e propõe o pagamento desse valor em 20 parcelas mensais. Requereu a gratuidade e procedência dos embargos, reconhecendo-se o pagamento da importância de R$ 3.667,35, bem como a homologação da proposta do acordo, caso aceita pela parte contrária. Instado a se manifestar, a requerente arguiu preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, diz que a cédula de crédito bancário constitui título líquido, certo e exigível. Refuta o pagamento apresentado, alegando ausência de vínculo com a dívida cobrada. Por fim, indicou o setor de negociações para análise de proposta de acordo e pugnou pela improcedência dos embargos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da impugnação a assistência judiciária. A impugnação é improcedente. Cumpre ressaltar que cabe ao impugnante o ônus probatório e, não provando que a impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixa de cumprir esse ônus processual, conforme entendimento dos tribunais. De acordo com a Lei nº 1.060, de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo (STJ - 3ª Turma, Resp 21.257-5 RS, rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6.678). A contratação de advogado particular não leva à conclusão, por si só, de que a parte tem condições financeiras para arcar com as despesas da ação. Nesse sentido entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Assistência Judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência, ante a constituição de Advogado. Impossibilidade. Recurso deferido. (Voto n. 12.456 - 3 Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caetano Lagrasta; Agravo de Instrumento n. 416.702-4/7 São Paulo; Agravante: Maria Lucilene Alves de Oliveira; Agravado: Tecnologia Bancária S/A. Tec Ban). O impugnante deveria demonstrar que os impugnados auferem rendimentos, a ponto de disporem eles de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo dos sustentos próprios e de suas famílias. Ademais, a autora sequer juntou aos autos documentos suficientes para demonstrar suas assertivas. Desta forma, conclui-se que não ficaram evidenciados os fatos constitutivos do direito. Anoto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Impugnada, não a isenta dos pagamentos dos ônus da sucumbência, mas apenas suspendem sua exigibilidade, até que se comprovem ter ela perdido a condições legais de necessitada. Pelo exposto REJEITO a Impugnação, mantendo-se os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No mérito, os embargos à Monitória são improcedentes. Verifica-se que a cédula de crédito bancário de fls. 18/28 é hígida, constituída de título líquido, certo e exigível, que perdeu sua força executiva, mantida a obrigação. Assim, ao contrário do afirmado pelos embargantes, a cédula de crédito bancário foi emitida por Jaime José de Souza - CNPJ. 33.107.425-0001-53, ao passo que os comprovantes de pagamentos de fls. 155/170, se refere a Felipe Gean de Souza - CNPJ - 33.625.301-0001-60. Por fim, a confirmar que se trata de débitos distintos, enquanto o firmado por Felipe Gean de Souza a parcela mensal é de R$ 244,49 (fls. 156/170), as parcelas devidas por Jaime José de Souza mensalmente eram de R$ 357,03 (fls.184), sendo reconhecido o pagamento de duas parcelas (junho e julho de 2019). Diante desse quadro, REJEITO os EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por JAIME JOSÉ DE SOUZA, SILVIA APARECIDA FERREIRA SOUZA e FELIPE GEAN DE SOUZA, em face de DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Prossiga-se a ação monitória, ressaltando que eventual proposta de acordo deverá ser solicitada nos canais de atendimento: negociadores.dessp@nwadv.com.br 0800 000 1804. . Intimem-se. - ADV: GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), LUIZ HENRIQUE SILVA DE MATTOS (OAB 386128/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), GABRIEL LANCE LONGHI MOREIRA (OAB 438591/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 442087/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP), MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP)

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Fernando Sanches De Faria e outros x Diego Rafael Soares

ID: 308060243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001651-14.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANCHES DE FARIA LEANDRO CLARO DE FARIA

Polo Passivo:

DIEGO RAFAEL SOARES

Despacho

Advogados:

GUILHERME RODRIGUES MATOS OLIVEIRA

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LUIS CARLOS FERMINO JUNIOR

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OMAR ANTONIO FASOLO

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LUIS CARLOS FERMINO JUNIOR

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OMAR ANTONIO FASOLO

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DESPACHO Nº 1001651-14.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001651-14.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apdo: Fernando Sanches de Faria - Apte/Apdo: Leandro Claro de Faria - Apdo/Apte: Diego Rafael Soares - Vistos. 1. Trata-se de sentença que, em ação de rescisão de contrato de compra e vendas de quotas de sociedade empresária, ajuizada por DIEGO RAFAEL SOARES em face de FERNANDO SANCHES DE FARIA e LEANDRO CLARO DE FARIA (com reconvenção), rejeitou ambas as pretensões (demanda principal e pedido reconvencional). Confira-se fls. 522/527 e 540. Inconformados, ambas as partes apelam (fls. 543/546 e 558/579). O autor inicialmente pede a concessão da gratuidade judiciária. Em suma, argumenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica clara, causada pela interdição da clínica odontológica que era o ponto central do litígio, o que o restringe a trabalhos esporádicos e pontuais. Em relação às dívidas, o autor descreve que: "possui um parcelamento de cheque especial no valor aproximado de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), além de propostas de acordo junto à Serasa, em razão de débitos não adimplidos, totalizando cerca de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Também arca com contas mensais de água e energia elétrica no valor aproximado de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), pagamento de financiamento estudantil (FIES) de aproximadamente R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) debitados automaticamente em conta no Banco do Brasil, conforme extrato anexo, além de despesas com fatura de telefone celular e internet de aproximadamente R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e financiamento imobiliário de sua residência no valor de R$ 515,81 (quinhentos e quinze reais e oitenta e um centavos). Acrescenta-se a esses compromissos os gastos variáveis com demais contas de consumo, que consomem praticamente toda a renda obtida pelo Apelante." (fls. 560). Para comprovar a situação alegada, o autor anexou declaração de hipossuficiência (fls. 581), cópia das declarações de imposto de renda de 2020 e 2022 (fls. 585/594 e 596/603), além de extratos bancários dos últimos três meses (fls. 604/612) e detalhamento de dívida de parcelamento de cheque especial e propostas de acordo com o Serasa (fls. 613/614). Os réus, em contrarrazões, impugnaram a gratuidade pretendida. De início, atacam a admissibilidade dos documentos a fls. 582/638, alegando que são extemporâneos. Em segundo lugar, contestam veementemente a gratuita pretendida, argumentando que, embora o autor alegue hipossuficiência financeira, a condição de profissional liberal, na área de odontologia, não sustenta essa alegação. A respeito, destacam que: "A presunção legal, conforme estabelecido, é de que profissionais liberais possuem meios financeiros para arcar com as despesas processuais, salvo demonstração cabal de insuficiência, o que não foi evidenciado nos autos." (fls. 653). 2. Em exame de admissibilidade, analisa-se o pedido de concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sendo certo que, em caso de deferimento, a gratuidade concedida não retroage. A respeito, vale destacar entendimento solidificado na jurisprudência do STJ: "A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Desse modo, na hipótese dos autos, não teria o condão de isentar o agravante de arcar com os ônus sucumbenciais já fixados anteriormente. Precedentes." (AREsp n. 2.685.305-SP, 3ª T., Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 28.04.2025). Pois bem. No caso concreto, o apelante pontua que o preparo recursal (4% do valor atualizado da causa) é expressivo, atingindo o valor de R$ 7.964,02 (fls. 559 e 659). Em relação aos documentos juntados por ele, no ato de interposição do recurso, para comprovar a situação financeira alegada, sem densidade a pretensão de inadmissibilidade, sugerida pelos réus, pois não configura violação ao duplo grau de jurisdição o requerimento de gratuidade, em sede recursal, nos termo do art. 99, caput, do CPC ("O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso."), com prova documental a respeito da efetiva situação financeira. Os elementos de convicção corroboram a declaração situação de hipossuficiência econômica (fls. 581). De fato, o autor anexou documento que demonstra a interdição do estabelecimento comercial, em setembro de 2023 (fls. 637/638), circunstância que dificulta o exercício da atividade profissional liberal, como dentista. Ainda que momentaneamente, a situação também afeta a renda obtida por ele. Nada obstante, o conteúdo da declaração de imposto de renda (ano de 2022) e dos extratos bancários (fls. 596/603 e 604/612) também não indicam situação patrimonial incompatível com a presunção de que o autor, efetivamente, não tem condições de custear as despesas do processo, a partir do pedido deduzido na interposição deste recurso. As despesas do autor também não são incompatíveis com aquelas comumente contraídas por quem faz jus ao benefício da gratuidade (financiamento estudantil, financiamento de imóvel pelo programa minha casa minha vida, dívidas de cheque especial e contas de consumo, a fls. 613/636). No contexto, o valor do preparo é expressivo, sendo que é praticamente o quádruplo do que foi recolhido pelo autor, em abril de 2023, a título de taxa judiciária inicial (fls. 72/73). 3. Em conclusão, concedo a gratuidade postulada pelo autor no ato de interposição do seu recurso de apelação, com a observação que o benefício não tem efeito retroativo. 4. No mais, aguarde-se pela ordem cronológica de julgamento dos recursos (art. 12, do CPC). - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Omar Antonio Fasolo (OAB: 9099/SC) - Luis Carlos Fermino Junior (OAB: 32806/SC) - Guilherme Rodrigues Matos Oliveira (OAB: 444955/SP) - 4º Andar

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