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Processo nº 1001664-25.2025.8.26.0438

ID: 319867031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. F. DA S. P. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER IVAO IVAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001664-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L.L. - - I.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária aos requerentes. Anote-se. Os autores ajuizar… Processo 1001664-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L.L. - - I.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária aos requerentes. Anote-se. Os autores ajuizaram pedido de divórcio consensual, descrevendo na inicial os termos da composição. Não há a presença de menores ou incapazes, não ensejando atuação do Ministério Público. O presente acordo elencou dois bens móveis a serem partilhados: Um veículo motociclo Honda, modelo CG 160 Fan, cor: vermelha, placa GJC7E16, Ano: 2021/2022, no valor de R$ 14.642,00 em favor da divorcianda I. F da S. Um veículo Peugeot - 207 HB XR, cor: branca, placa: MLB4A38, ano: 2012/2013, no valor de R$ 21.791,00, em favor da divorcianda P. de L. L. A diferença do valor existente entre a partilha dos bens móveis acima, será pago pela divorcianda I. F. da S. na quantia de R$ 306,25. Um bem imóvel residencial CRI 51.871, no valor de R$ 23.045,98. Após a venda, o valor arrecadado será dividido igualmente entre as partes, 50% para cada uma. É, sucinto, o relatório. DECIDO. Homologo o pedido inicial, ressalvando-se direitos de terceiros, e JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Isso posto, com base no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio do casal. Não consta alteração no nome, conforme certidão de casamento (fls. 20/21). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (04/07/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. Encaminhe-se o mandado de averbação via sistema CRC-Jud. Expeça-se formal de partilha digital em favor da parte interessada. Partes beneficiárias da justiça gratuita. Deverá a parte interessada promover a impressão e instrução necessária, encaminhando-se a quem de direito. Custas pelos autores, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade concedida. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nos termos do convênio OAB/DPE, que poderá ser retirada pela parte interessada na internet, através do sistema SAJ. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: CLEBER IVAO IVAMA (OAB 293005/SP), CLEBER IVAO IVAMA (OAB 293005/SP)

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Processo nº 1001664-47.2025.8.26.0075

ID: 277150706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001664-47.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001664-47.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Jus… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001664-47.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Indefiro o pleito de segredo de Justiça, vez que o artigo 189 do Código de Processo Civil é claro ao especificar as exceções à publicidade processual, sendo que o presente caso não se enquadra em nenhuma delas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), a saber: Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: TIGUAN 4MOTION 2 0 T, Ano: 2010, Cor: PRETA Placa: MTE6C15, CHASSI: WVGSV65N6AW538200 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0000957-15.2025.8.26.0296

ID: 333012101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-15.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO NúCLEO URBANO RESIDECIAL PARQUE ANA HELENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0000957-15.2025.8.26.0296 (processo principal 1001664-97.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários de Lotes do Núcleo … Processo 0000957-15.2025.8.26.0296 (processo principal 1001664-97.2024.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários de Lotes do Núcleo Urbano Residecial Parque Ana Helena - Vistos. Considerando que a parte executada se fez revel na fase de conhecimento, necessária sua intimação para o cumprimento da obrigação em sede de cumprimento de sentença, conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça manifestado no REsp de nº 1760914/SP (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). Assim, em conformidade com a previsão contida no art. 513, §2º, inciso II, do CPC, intimem-se os executado por carta, para que paguem o valor R$ 42.410,35, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até julho/2025. Será considerada válida a intimação, caso a carta seja encaminhada e recebida sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, assim como no endereço em que a parte foi citada, ainda que não situado em local com controle de acesso, desde que recebida por terceiro identificado e sem qualquer ressalva. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o não pagamento, e não havendo apresentação da impugnação, ficam deferidas as medidas constritivas típicas de bens, quais sejam, Sisbajud, com a possibilidade de utilização da ordem reiterada de bloqueio (teimosinha), Renajud, Infojud e Sniper, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Processo nº 0000340-06.2025.8.26.0474

ID: 308760911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000340-06.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO

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JULIANO DIAS DO PRADO

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Processo 0000340-06.2025.8.26.0474 (processo principal 1001664-48.2024.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Marcelo Rodrigues Agostinho - Vistos. 1 Diante da concordância da… Processo 0000340-06.2025.8.26.0474 (processo principal 1001664-48.2024.8.26.0474) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Marcelo Rodrigues Agostinho - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com o cálculo apresentado pelo exequente à fl. 22, que apurou a importância de R$ 956,41 (novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), HOMOLOGO referido cálculo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP), JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP)

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Processo nº 1001664-69.2023.8.26.0252

ID: 294787050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001664-69.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CANDIDA MENDES CANDIDO ESTER MENDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM

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Processo 1001664-69.2023.8.26.0252 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedita Candida Mendes Candido - Ester Mendes Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo fal… Processo 1001664-69.2023.8.26.0252 - Inventário - Inventário e Partilha - Benedita Candida Mendes Candido - Ester Mendes Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Jose Rodrigues Mendes (óbito em 08/08/2016 - certidão às fls. 08), o qual era casado em regime de comunhão parcial de bens com Maria Irene Cavalcanti (certidão de casamento às fls. 07) e deixou duas herdeiras-filhas, Benedita Cândida Mendes e Heidy Mendes, além de uma herdeira-neta, Éster Mendes Teixeira, filha da já falecida herdeira Silmara Mendes Teixeira.. A ação foi ajuízada pela filha do de cujus, BENEDITA CÂNDIDA MENDES CANDIDO. Segundo a exordial, o acervo hereditário é composto por 50% dos direitos sob um imóvel urbano, localizado na Rua Virgílio Maistro, 351, nesta comarca, 50% de outro imóvel urbano localizado na Rua Sebastião Barlate, nesta comarca e um veículo automotor GM/Prisma LT 1.4 (documento às fls. 11). A autora e herdeira-filha Benedita Cândida Mendes Cândido foi nomeada inventariante às fls. 14/15 e expediu-se alvará autorizando a inventariante a proceder ao licenciamento do veículo que integra o acervo hereditário. Foram apresentadas certidões negativas de débitos com relação às Fazendas Públicas Federal (fls. 22) e Estadual (fls. 23), além de certidão de inexistência de testamento em nome do de cujus (fls. 47). A inventariante peticionou informando os dados da cônjuge supérstite Maria Irene e da herdeira neta Estér, bem como requerendo a desistência da partilha quanto aos bens imóveis. A parte autora apresentou os endereços da cônjuge supérstite e da herdeira Heyde, requerendo sua citação. Sobreveio petição da herdeira Estér, informando estar representada por novo defensor dativo, acarretando a revogação da procuração anteriormente constituída (fls. 66/67). Posteriormente, manifestou se opor à desistência da partilha dos imóveis, requerendo a intimação da inventariante para que apresente os documentos relativos aos imóveis deixados pelo de cujus e, caso esta se mantenha inerte, seja removida e nomeada como inventariante em substituição a peticionante ou a cônjuge-supérstite (fls. 75/77). Pois bem. Manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido formulado pela herdeira Estér, devendo apresentar os documentos relativos aos demais bens deixados pelo de cujus, elencados às fls. 76. Na hipótese de a inventariante se manter inerte no prazo concedido, INTIME-A pessoalmente, para que manifeste-se nos autos, por intermédio de sua advogada constituída, sob pena de remoção do encargo de inventariante. Intime-se. - ADV: CAMILA NOGUEIRA MASTEGUIM (OAB 304553/SP), LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)

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Brazil Tower, Cessão De Infra-Estruturas Ltda e outros x Brazil Tower, Cessão De Infra-Estruturas Ltda e outros

ID: 328237176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-69.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRAZIL TOWER, CESSãO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA C. TOWERS LTDA

Polo Passivo:

BRAZIL TOWER, CESSãO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA C. TOWERS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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MARIANA MARTINS DE ANDRADE

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GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO

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ANA JULIA DA CUNHA PEIXOTO REIS

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Processo 1001664-69.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brazil Tower, Cessão de Infra-estruturas Ltda - C. Towers Ltda - C. Towers Ltda - Brazil Tower, Ces… Processo 1001664-69.2022.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brazil Tower, Cessão de Infra-estruturas Ltda - C. Towers Ltda - C. Towers Ltda - Brazil Tower, Cessão de Infra-estruturas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal. Condeno a requerida realizar o reforço estrutural das quatro torres (MG_MHV, SP_1KL, MG_OOS e MG_UDS) conforme o laudo pericial produzido nos autos, sem prejuízo de conversão em perdas e danos a ser avaliada em liquidação de sentença. Condeno a requerida a pagar o valor de R$30.000,00 a título de danos morais, com correção monetária (Tabela Prática do TSPE) a partir da sentença e com juros de mora (1% ao mês) a partir da data do e-mail (data dos fatos). A partir de setembro de 2024 aplica-se somente a taxa Selic (Lei 14.905/24). Declaro o direito de suspensão dos pagamentos eventualmente pendentes com relação à torre SP_J2S até sua ativação, previstos na respectiva ordem de serviço. Condeno a parte requerida ao pagamento de 3/4 das custas e despesas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% da condenação (valor integral pactuado para a construção das quatro torres, mais o valor atualizado da indenização). Condeno a parte requerente ao pagamento de 1/4 das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor correspondente a R$5.000,00 por mês a partir de 08/06/2022 até a ativação do site SP_J2S. JULGO PROCEDENTE a reconvenção. Condeno a parte requerente ao pagamento das parcelas vencidas nas relações contratuais existentes entre as partes por ocasião do ajuizamento, com correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora (1% ao mês) a partir de cada vencimento, sendo que, a partir de setembro de 2024, incide somente a taxa Selic (Lei 14.905/24). Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas e despesas da reconvenção, bem como de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da reconvenção. Fls. 2180/2181: anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor da requerida C. Towers, no valor de R$3.760.430,99, para março de 2025, sobrevinda do processo 1156541-98.2024.8.26.0100, da 15ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), MARIANA MARTINS DE ANDRADE (OAB 128800/MG), ANA JULIA DA CUNHA PEIXOTO REIS (OAB 146971/MG), MARIANA MARTINS DE ANDRADE (OAB 128800/MG), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), ANA JULIA DA CUNHA PEIXOTO REIS (OAB 146971/MG), GUILHERME RODRIGUEZ DE MACEDO (OAB 138055/MG)

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Rhema Securitizadora S.A. x C. Towers Ltda e outros

ID: 308453928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1156541-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RHEMA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

C. TOWERS LTDA DANIELI CABRAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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JESSICA VAZ JESUS SOARES

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EDNA OTAROLA

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Processo 1156541-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - C. Towers Ltda - - Danieli Cabral da Silva e outros - Vistos. 1.… Processo 1156541-98.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rhema Securitizadora S.a. - C. Towers Ltda - - Danieli Cabral da Silva e outros - Vistos. 1. Fls. 1.009/1.010: ciência quanto às informações prestadas por Highline do Brasil II Infraestrutura de Telecomunicações S/A. 2. Fls. 1.102: o pedido formulado em fls. 1.102 já foi contemplado pela decisão de fls. 1.001. 3. Fls. 1.103/1.567: exceção de pré-executividade apresentada por C. Towers Ltda. Manifeste-se a parte contrária em 15 dias. 4. Fls. 1.568: ciência das informações prestadas por Claro S/A. 5. Fls. 1.584/1.585 e fls. 1.606/1.607: ciência das informações prestadas por PTI Brasil Ltda. 6. Fls. 1.608/1.610: Defiro penhora no rosto dos autos nº 1001664-69.2022.8.26.0619 em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro de Taquaritinga/SP. O valor da dívida em março de 2025 era de R$ 3.760.430,99 (três milhões, setecentos e sessenta mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 7. Fls. 1.611/1.641: Ciência do depósito do valor de R$ 129.748,58 pela terceira INPASA Agroindustrial S/A. 8. Liberadas as petições requerendo bloqueio de valores (fls. 1.642/1.658), a decisão que deferiu o bloqueio e o resultado da pesquisa de valores (fls. 1.661/1.750). Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, da penhora realizada em suas aplicações financeiras, podendo impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Caso executado não possua advogado constituído, será necessária a expedição de carta para a intimação do bloqueio. No prazo de 15 dias, providencie o exequente a juntada das custas para expedição da carta (FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por ato), bem como indique o endereço para intimação do executado. Manifeste-se a parte exequente com relação ao resultado das pesquisas. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), JESSICA VAZ JESUS SOARES (OAB 406840/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP), EDNA OTAROLA (OAB 101615/SP)

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Milton Ribeiro De Paula Filho e outros x Arcelomittal Brasill S/A

ID: 296360340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILTON RIBEIRO DE PAULA FILHO MONISA CARLA BERTACCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCELOMITTAL BRASILL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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Processo 1001664-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monisa Carla Bertacco dos Santos - - Milton Ribeiro de Paula Filho - Arc… Processo 1001664-07.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monisa Carla Bertacco dos Santos - - Milton Ribeiro de Paula Filho - Arcelomittal Brasill S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (fls. 197-202). A parte autora apresentou manifestação às fls. 205-215. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. A sentença embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, resolvendo a lide. Os embargos opostos pelas partes possuem nítida intenção de rediscussão do mérito, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), RAFAEL FAVALESSA DONINI (OAB 239472/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP)

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Processo nº 1001664-25.2024.8.26.0514

ID: 290774826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-25.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

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Processo 1001664-25.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.M.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à part… Processo 1001664-25.2024.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.M.S. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Não há pedido de liminar. Destaco que a questão relativa aos alimentos é objeto de ação própria (processo n. 1000524-53.2024.8.26.0514). Considerando o disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR (OAB 246283/SP)

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Processo nº 1001664-66.2025.8.26.0101

ID: 277985525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-66.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELY APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

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ADV: Sely Aparecida de Oliveira Moreira (OAB 459834/SP) Processo 1001664-66.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. da S. L. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se… ADV: Sely Aparecida de Oliveira Moreira (OAB 459834/SP) Processo 1001664-66.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. da S. L. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 50% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. *em *20% dos rendimentos líquidos do pólo passivo, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontos legais/oficiais obrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias. Conta bancária já informada (fls. 05). Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 04 de agosto de 2025 às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 22 de maio de 2025.

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