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"1001692-51.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 57 de 59

S. G. T. Dos S. x A. F. Dos S.

ID: 292515551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-41.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. G. T. DOS S.

Polo Passivo:

A. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA SANTANA FONTANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000229-41.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000229-41.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apte/Apdo: S. G. T. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apdo/Apte: A. F. dos S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DADO PROVIMENTO ao recurso da parte autora para incluir as horas extras na base de cálculo dos alimentos e DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte ré, por V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AOS FILHOS NO VALOR DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A PARTE AUTORA BUSCA INCLUIR HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, ENQUANTO A PARTE RÉ PLEITEIA JUSTIÇA GRATUITA, EXCLUSÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PLR DA BASE DE CÁLCULO, E REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS; (II) A EXCLUSÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PLR DA MESMA BASE, ALÉM DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ E (III) VERIFICAR SE É O CASO DE REDUÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM CASO DE DESEMPREGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RÉ DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA, TENDO EM VISTA ESTAR ADEQUADA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS E EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS É COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA INCLUIR HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA CONCEDER JUSTIÇA GRATUITA E EXCLUIR VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS E EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS É COERENTE COM A JURISPRUDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696.CPC, ART. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001692-95.2019.8.26.0084, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017544-37.2013.8.26.0554, REL. CESAR CIAMPOLINI, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - Talita Santana Fontanin (OAB: 289418/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001692-98.2025.8.26.0306

ID: 315690801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001692-98.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MASSANOBU TAKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-98.2025.8.26.0306 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Massanobu Takaki - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Massanobu Takaki em face de … Processo 1001692-98.2025.8.26.0306 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Massanobu Takaki - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Massanobu Takaki em face de Espólio de Edicarlos Donizetti Cabral, todos com qualificações nos autos, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0002879-76.2016.8.26.0306, em trâmite neste mesmo Ofício Judicial. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Terceiro para discussão. Deixo de determinar suspensão de eventual praça designada com relação ao imóvel objeto desta ação, uma vez que, compulsando os autos do cumprimento de sentença, não verifiquei determinação neste sentido. Aliás, percebi que aquele feito está com sentença de extinção prolatada desde maio/2024. Logo, não vislumbro sequer interesse de tal pleito do embargante. Recebo os embargos, para discussão, determinando a suspensão do processo principal com relação ao bem em litígio (CPC, art. 678). CERTIFIQUE-SE nos autos principais. Anote-se a presente Decisão nos autos da Execução, apensando-se este feito aquele cumprimento de sentença. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Em termos de prosseguimento, cite-se o(a) Embargado, pessoalmente, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 679, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Embargante para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE SÁ ESTÉFANO (OAB 364665/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Valdir Mira Ribeiro

ID: 331288152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001692-91.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VALDIR MIRA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001692-91.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001692-91.2023.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Valdir Mira Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RÉU APELA ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO BANCÁRIO, DEFENDENDO A LEGALIDADE DAS TARIFAS E SEGUROS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC E MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGUROS NO CONTRATO DE ADESÃO E (II) DETERMINAR A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO INDÉBITO, ALÉM DA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É LÍCITA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN E RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN, SENDO PREVISTA NO CONTRATO E ACEITA PELO AUTOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTO EXIBIDO É ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO REFINANCIAMENTO. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. SEGUROS. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTA E "AP PREMIADO ICATU/SEGURO DE VIDA" É ABUSIVA POR RESTRINGIR ESCOLHA DE SEGURADORA, CARACTERIZANDO VENDA CASADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO, CONFORME CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM TER COMO BASE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, POIS NÃO FOI ESTE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DO AUTOR DEVEM SER FIXADOS EM R$ 1.200,00 (CF. ART. 85, § 8º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AJUSTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É LÍCITA. 2. CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO INDICADA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM SEGUIR IPCA E TAXA SELIC, RESPECTIVAMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º. RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN. RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320 - SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018. TJSP, APELAÇÃO Nº 1000598-97.2015.8.26.0005, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 20.10.2015.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001692-94.2025.8.26.0663

ID: 302569564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001692-94.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SEGAMARCHI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-94.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 1001689-42.2025.8.26.0663) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helio Segamarchi dos Santos - Conforme d… Processo 1001692-94.2025.8.26.0663 (apensado ao processo 1001689-42.2025.8.26.0663) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helio Segamarchi dos Santos - Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial; no entanto, ela não atendeu ao despacho, no prazo legal (artigo 321, Caput, do CPC/2015), sendo de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC/2015. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI (OAB 530592/SP)

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Processo nº 1001692-61.2025.8.26.0577

ID: 307620308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001692-61.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1001692-61.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Henrique dos Santos Melo - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1001692-61.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Paulo Henrique dos Santos Melo - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, com julgamento do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos realizados na inicial. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: AMANDA DA SILVA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 498639/SP)

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Banco Bradesco S/A x Divina Francisco Domingues

ID: 278150260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001692-84.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DIVINA FRANCISCO DOMINGUES

Despacho

Advogados:

EDNA MARIA DIAS DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DESPACHO Nº 1001692-84.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001692-84.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Divina Francisco Domingues (Justiça Gratuita) - Interessado: Aspecir União Seguradora - Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença (fls. 126/130) que julgou procedente a presente ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por danos materiais e morais proposta por DIVINA FRANCISCO DOMINGUES contra ASPECIR UNIÃO SEGURADORA e BANCO BRADESCO S/A, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de seguro; b) condenar os réus solidariamente a restituir em dobro eventuais quantias descontadas após 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal; c) bem como condenou as rés a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 4.000,00, valor a ser atualizado monetariamente a partir da condenação, e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, apontando a incidência da nova Lei nº 14.905/2024, modificando a correção a partir de 28/08/2024. Os requeridos foram, ainda, condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, fixados em R$ 1.200,00. Irresignado, recorre o corréu Banco Bradesco S/A (fls. 133/146), aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, posto que os descontos teriam sido realizados pela empresa União Seguradora, e a instituição bancária apenas utilizou-se das informações que lhe foram repassadas pela empresa de seguros. No mérito, alega que conta administrada pelo banco é apenas o meio de pagamento das despesas da autora, insistindo que não possui autonomia para regularizar e/ou cancelar despesa. Ressalta que não participa de negócio jurídico entre estabelecimento e cliente, e que apenas fornece a forma de pagamento ou crédito para que seu associado pague por suas despesas, repisando que não pode ser responsabilizado por vícios em negócios jurídicos pactuados por seus associados. Aponta que não há que se falar em devolução em dobro, e nem mesmo simples, dos valores descontados na conta corrente da autora, principalmente porque o banco não é o credor e beneficiário dos valores descontados. Rechaça a ocorrência de dano moral, e subsidiariamente, pede sua redução. Por fim, defende a impossibilidade de aplicação de juros moratórios a contar do desconto, já que os juros moratórios devidos em razão da alegada mora ou atraso no cumprimento da obrigação pecuniária decorrente de ato ilícito devem incidir da data da prolação da sentença condenatória. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões (fls. 164/173). É o relatório. Consta dos autos (fls. 177/178 e 180/183), notícia de acordo realizado entre as partes peticionado pelo banco réu ora apelante , o qual possui expresso pedido de desistência do prosseguimento da ação pela parte autora e está devidamente assinado pela advogada da autora e pelo patrono do banco réu. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sendo assim, resta prejudicada a análise do recurso, ante o acordo noticiado. Desta feita, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com observação da petição de acordo para análise de homologação em primeiro grau. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001692-40.2025.8.26.0099

ID: 304166015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001692-40.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIBERATO ÁVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIANA JUNIOR

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Processo 1001692-40.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Liberato Ávila - Vistos. Fls. 68: ciente. Anote-se. Designo nova audiência de tentati… Processo 1001692-40.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Liberato Ávila - Vistos. Fls. 68: ciente. Anote-se. Designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de OUTUBRO de 2025, às 10:30 horas, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL, no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e/ou intimem-se as partes, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica, fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução. A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE: 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O A.R. devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Cite-se e intimem-se. Serve cópia da presente decisão como mandado, se o caso. Int. - ADV: ROBERTO VIANA JUNIOR (OAB 516309/SP)

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Processo nº 1001692-40.2025.8.26.0099

ID: 304164902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001692-40.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LIBERATO ÁVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIANA JUNIOR

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Processo 1001692-40.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Liberato Ávila - Vistos. Fls. 68: ciente. Anote-se. Designo nova audiência de tentati… Processo 1001692-40.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Liberato Ávila - Vistos. Fls. 68: ciente. Anote-se. Designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de OUTUBRO de 2025, às 10:30 horas, sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL, no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e/ou intimem-se as partes, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica, fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução. A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE: 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O A.R. devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Cite-se e intimem-se. Serve cópia da presente decisão como mandado, se o caso. Int. - ADV: ROBERTO VIANA JUNIOR (OAB 516309/SP)

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Processo nº 1001692-45.2025.8.26.0356

ID: 308851889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001692-45.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001692-45.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1001692-45.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos 1) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp em face de João Antonio Gonzales e Joao Antonio Gonzalez Me. 2) Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 dias, e, querendo, apresentarem embargos à execução, no prazo de 15 dias. 3.1.) No prazo dos embargos, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios fixados no item 4 infra (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, até o dia 20 de cada mês, em valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido com a advertência de que o não pagamento das parcelas ensejará multa de 10% sobre o remanescente, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5, I e II, do novo CPC). 3.2.) Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos de executivos ficarão suspensos. 4.) No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 dias contados da citação, deverá o(a)(s) executado(a)(s) indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 847, § 2° c.c. Art. 774, V, do novo CPC) com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da execução, se for o caso (Art. 77, § 2º, do novo CPC). 5). Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exequente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exequente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do novo Código de Processo Civil; 5.1). Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o (s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do novo Código de Processo Civil, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único; 5.2.) Se o Sr. Oficial de Justiça não puder proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. 5.3) Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 5.4) No caso do item anterior, o exequente deverá providenciar o previsto no artigo 844, do novo Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 6) Caso o(a)(s) devedor(a)(es) não tenha(m) sido encontrado(a)(s), após reiteradas diligências, o que será certificado ou se houver suspeita de ocultação para a efetivação do ato, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantir a execução e ou relacione os bens que guarnecem a residência do(s) executado(a)(s). 7) Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, c.c. artigo 827 do novo Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal (item 1), esta verba será reduzida pela metade. 8) Defiro os benefícios do artigo 212, §§, do C.P.C. 9) Se requerido pela parte autora, defiro a expedição da competente certidão a que alude o artigo 828 do novo CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 1º, do referido diploma processual. Int. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001692-78.2025.8.26.0539

ID: 306977047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001692-78.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDEIL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FELIPE PLENS CERMARIA

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Processo 1001692-78.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Waldeil de Souza - Vistos. 1.- Documentos que instruem a petição inicial evidencia… Processo 1001692-78.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Waldeil de Souza - Vistos. 1.- Documentos que instruem a petição inicial evidenciam que o autor é portador de quadro grave de coxartrose bilateral, tendo sido submetido anteriormente a procedimento de artroplastia total de quadril à direita, com necessidade posterior de revisão cirúrgica. Atualmente, segundo consta em relatório médico recente (fls. 20), apresenta dor intensa e incapacidade funcional no quadril esquerdo, encontrando-se em uso de cadeira de rodas e dependente de terceiros até para atividades básicas do cotidiano. De acordo com a prescrição clínica, firmada por profissional da rede pública, faz-se necessária a realização de revisão de prótese total de quadril esquerdo, com uso de componente específico - acetábulo multifuros e enxerto ósseo -, insumos que não são padronizados pelo SUS, razão pela qual houve negativa administrativa de fornecimento tanto por parte do Município de São Pedro do Turvo (fls. 27), quanto pela Secretaria Estadual de Saúde (fls. 34/35), inviabilizando a realização do procedimento indicado. Há nos autos, assim, prova robusta acerca da condição incapacitante que acomete o autor, bem como de indicação médica expressa para uso de insumo específico não padronizado, cuja ausência impede o tratamento e prorroga o sofrimento do paciente, em violação ao seu direito fundamental à saúde e à dignidade. A jurisprudência já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de padronização no rol do SUS, por si só, não pode obstar o fornecimento de tratamento prescrito por profissional habilitado, desde que demonstrada sua imprescindibilidade e a inexistência de alternativa terapêutica equivalente, o que se verifica no caso. Estão presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da prescrição médica idônea, da demonstração da situação clínica do autor e da injustificada recusa administrativa. O perigo de dano, por sua vez, manifesta-se na dor contínua, na limitação severa da mobilidade e na progressiva piora do quadro clínico, que impõem a tempestiva realização da cirurgia. A medida não implica risco de irreparabilidade para os entes públicos, que poderão, ao final, discutir eventual ressarcimento, no caso de improcedência desta demanda, ou compensação a ser operada entre eles. Destaca-se que a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento é solidária entre os entes federativos, conforme orientação firmada pelo STF no julgamento do tema n. 793, mostrando-se irrelevante, para o usuário atendido pela rede pública de saúde, o debate sobre repartição interna de atribuições. Registre-se, na espécie, a situação exige resposta efetiva do Poder Judiciário, não sendo admissível que entraves burocráticos ou orçamentários frustrem o acesso a tratamento médico necessário, sobretudo diante da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade do autor, o qual, à míngua do tratamento que se faz necessário, encontra-se acamado e com sua autonomia pessoal comprometida. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que os réus, solidariamente, no prazo de trinta dias, providenciem o fornecimento do componente necessário à realização da cirurgia de revisão da prótese total do quadril esquerdo do autor, implicando enxerto ósseo e implantação de acetábulo multifuros, conforme prescrição médica, agendando o procedimento cirúrgico em unidade hospitalar competente. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 a ser suportada por cada um dos entes públicos, em caso de descumprimento do prazo fixado, limitado o montante da sanção a valor correspondente a duas vezes o custo da cirurgia, com instalação da prótese, em rede hospitalar privada, sem prejuízo de reavaliação posterior e adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias. 2.- Pelos meios usualmente adotados, citem-se e intimem-se os réus para que dêem cumprimento à ordem judicial e apresentem, querendo, contestação no prazo de lei. Conste advertência de que, caso tenham proposta de acordo, deverão manifesta-la em preliminar na própria peça de defesa e de que a proposta de solução consensual não induz confissão, nos termos do Enunciado n. 76 Fonajef. 3.- Com a juntada da resposta aos autos, abra-se vista à parte contrária, por quinze dias. 4.- A seguir, remetam-se conclusos os autos, para exame e decisão. 5.- Advirtam-se os litigantes sobre a possibilidade da abertura de etapa probatória, caso venha a ser entendida como necessária. Int. - ADV: ANDRÉ FELIPE PLENS CERMARIA (OAB 440658/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001692-51.2023.5.02.0706" – Página 57 de 59

S. G. T. Dos S. x A. F. Dos S.

Processo nº 1001692-98.2025.8.26.0306

Banco Votorantim S.A. x Valdir Mira Ribeiro

Processo nº 1001692-94.2025.8.26.0663

Processo nº 1001692-61.2025.8.26.0577

Banco Bradesco S/A x Divina Francisco Domingues

Processo nº 1001692-40.2025.8.26.0099

Processo nº 1001692-40.2025.8.26.0099

Processo nº 1001692-45.2025.8.26.0356

Processo nº 1001692-78.2025.8.26.0539