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Wilson Fernandes Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306707870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000533-03.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000533-03.2025.8.26.0286 (processo principal 0007729-49.2010.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Wilson Fer… Processo 0000533-03.2025.8.26.0286 (processo principal 0007729-49.2010.8.26.0286) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Wilson Fernandes da Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. RECEBO os embargos de declaração opostos às fls. 154 porque tempestivos, mas NEGO-LHES provimento. Os embargos têm lugar para sanar omissão, dúvida, ambiguidade ou contradição, nos termos do art. 1022, do CPC, o que não se verifica no presente caso. Os honorários advocatícios tem por termo final a data do acerto do direito buscado pelo autor, nos termos da Súmula nº 111, do STJ, que nos presente caso é o Acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça nos autos principais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO EM QUE O DIREITO DO SEGURADO FOI RECONHECIDO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA E DA SÚMULA N. 111 E TEMA N. 1.105 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem a resolução do seu mérito, pela perda superveniente do interesse processual, tendo em vista a concessão administrativa da aposentadoria por tempo de contribuição e consequente pensão por morte, com fundamento no art. 267, VI, § 3º, do CPC, sem arbitramento de honorários advocatícios. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar que o INSS efetuasse o pagamento das diferenças resultantes da aposentadoria por tempo de contribuição, com a incidência de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação das prestações vencidas, porém até a data da prolação da sentença, na qual se julgou extinto o processo sem a resolução de mérito. III - Ao julgar o Tema 1.105, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Súmula n. 111/STJ permanece válida após a vigência do CPC/2015, in verbis: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios." IV - A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento da nova lei processual civil, manteve o posicionamento de que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido, nos termos preconizados pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, in casu, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.597.078/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025; REsp n. 1.961.958/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.878.310/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.654.553/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 14/12/2018. V - Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.695.141/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) A porcentagem dos honorários advocatícios estabelecido na decisão atacada, em 12%, revela dentro do parâmetro previsto pelo artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual modificação do valor econômico obtido, que promova o enquadramento dos honorários advocatícios nas diretrizes dos demais incisos do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por ocasião da análise da impugnação ao cumprimento de sentença, poderá ser retificado. Portanto, permanece o decisum tal como foi lançado, podendo ser desafiado por recurso próprio. Cumpra-se as determinações de fls. 151. Int. - ADV: MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI (OAB 239188/SP), FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO (OAB 163717/SP)

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Processo nº 1001767-31.2025.8.26.0115

ID: 307370796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-31.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO CHIESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-31.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Anderson Modesto da Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicia… Processo 1001767-31.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Anderson Modesto da Silva - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos em que seguem: 1) Esclareça as razões pelas quais a presente ação fora proposta em desfavor da empresa Franklin's Multimarcas, CNPJ n.º 17.230.765/0001-10, uma vez que na Cédula de Crédito Bancário de fls. 31/37consta, de forma expressa, que a empresa vendedora do bem foi F.A. Gonçalves Lott Veículos, CNPJ n.º 12.559.461/0001-88 (fls. 31). 2) Ademais, especifique os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, informando, de maneira pormenorizada, a data na qual houve a aquisição do veículo, bem como quando o mesmo passou a apresentar defeitos e a data na qual ele devolvido à empresa ré. 3) Sem prejuízo, elucide qual(is) o(s) vício(s) oculto(s) que ensejou(aram) a devolução do bem móvel à empresa ré. 4) Outrossim, a parte autora deverá esclarecer os pedidos com suas especificações, porquanto se almeja a condenação da parte ré a lhe restituir os valores pagos (item 2, de fls. 13), mas não há qualquer informação nos presentes autos dos montantes então adimplidos e de suas respectivas datas. 5) Na oportunidade, deverá ser retificado o valor dado à causa, consoante proclama o artigo 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. 6) Ressalvo, ainda, que a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LEONARDO AZEVEDO CHIESSI (OAB 505520/SP)

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Processo nº 1001767-33.2025.8.26.0082

ID: 301152708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-33.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO IRMãO TOLOI LTDA ME GERALDO FORTUNATO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA IDRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-33.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Fortunato Junior - - Empório Irmão Toloi Ltda Me - Vistos. Recebo as pgs. 21/22 como emenda a inicial. A… Processo 1001767-33.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Fortunato Junior - - Empório Irmão Toloi Ltda Me - Vistos. Recebo as pgs. 21/22 como emenda a inicial. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Proceda-se a CITAÇÃO do(a,s) executado(a,s) supracitado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 60.720,00 SESSENTA MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS, que deverá der atualizado na data do pagamento, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. Reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que, desde já, fica deferido. Caso ocorra o parcelamento do débito nos moldes supra, intime-se o(a) exequente, ficando deferido o levantamento dos depósitos efetuados em seu favor. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (arts. 774 CPC). Deverá o executado apresentar embargos, no prazo de 15 dias contados da citação, desde que garantido o Juízo com penhora de bens ou valores. O executado poderá constituir advogado para tanto, ou, caso queira se manifestar sem a assistência de advogado, poderá apresentar os embargos através do e-mail institucional da unidade: boituvajec@tjsp.jus.br. Caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, poderão se manifestar, aguardando-se melhor oportunidade de sua realização, que será na modalidade presencial, podendo ser telepresencial desde requerida tal deferência (Artigo 3º da Resolução 481 do CNJ), pelo que os interessados deverão informar seus respectivos e-mails válidos e os números de telefones celulares com DDD. Cumpra-se, servindo esta de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP), SUELI APARECIDA IDRA SOARES (OAB 355423/SP)

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Processo nº 1001767-37.2024.8.26.0383

ID: 293480237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-37.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA LOREDO DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MADALENA NETO

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Processo 1001767-37.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Luzia Loredo de Assis - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/AGOSTO/2… Processo 1001767-37.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Luzia Loredo de Assis - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 04/AGOSTO/2025, às 9h30min, a qual, nos termos do art. 8° do Provimento CSM nº 2651/2022, será realizada por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Saliento que a audiência poderá ser realizada presencialmente. Todavia, o advogado deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/4wr7u9kt que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: Observem os procuradores a obrigatoriedade de providenciar a intimação das testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, caso não estejam inseridos nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo. Deverá o d. Procurador da parte autora, informar o nº do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), da parte e testemunhas, bem como o seu próprio, para posterior contato, informando, por fim, que para uso de aparelho celular, haverá necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams. Anote-se que computador ou laptop não demandam necessidade de instalação de nenhum aplicativo para estarem habilitados. Observem as partes que a audiência será acessada pelo link enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Em caso de necessidade de expedição de mandado para intimação, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se testemunha/requerente/requerido(a) tem condição (computador com câmera e microfone ou notebook ou celular e internet) de participar de teleaudiência. Ainda, deverá certificar o número do telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar da necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, uma vez que através do computador/notebook não há necessidade de download do aplicativo para participar da teleaudiência. Caso possua o Teams instalado, o acesso à audiência também poderá ser realizado a partir do código QR, disponibilizado ao final da página, por meio de câmera de celular (caso seu celular tenha essa funcionalidade) ou leitor de código QR.Por fim, sendo o caso de impossibilidade de participar da teleaudiência, deverá o oficial de justiça proceder a intimação para comparecimento pessoal. Intime-se. - ADV: JOSÉ MADALENA NETO (OAB 386346/SP)

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Processo nº 1001767-19.2025.8.26.0022

ID: 294932880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001767-19.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001767-19.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Verifica-se que o contrato de financiamento nº 142212536, celebrado em 13 de jan… Processo 1001767-19.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Verifica-se que o contrato de financiamento nº 142212536, celebrado em 13 de janeiro de 2023, encontra-se devidamente instrumentalizado através de Cédula de Crédito Bancário, com garantia fiduciária sobre o veículo objeto da lide. O devedor fiduciante encontra-se em mora desde o inadimplemento da terceira parcela, vencida em 02 de dezembro de 2024, conforme planilha de débito que aponta saldo devedor atualizado até 02 de junho de 2025 no valor de R$ 102.493,95. A constituição em mora do devedor foi regularmente procedida através de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, conforme comprovante de entrega pelos Correios datado de 11 de março de 2025, em observância à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1132 (REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS), que estabelece ser suficiente o envio de notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. Quanto ao pedido de segredo de justiça, observo que a documentação anexa aos autos contém relação nominativa de 147 pessoas físicas inadimplentes, com indicação de dados pessoais completos, incluindo números de CPF, situação que efetivamente justifica a adoção de medidas protetivas da intimidade e privacidade dos envolvidos. A publicidade irrestrita de tais informações poderia ocasionar constrangimento desnecessário a terceiros não relacionados ao objeto principal da lide, além de violar preceitos constitucionais e legais de proteção de dados pessoais. Ante o exposto, defiro o pedido de segredo de justiça formulado pelo requerente, determinando que os presentes autos tramitem sob sigilo, nos termos do artigo 189, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da presença de dados pessoais e financeiros de múltiplos devedores que merecem proteção legal. Simultaneamente, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Mercedes-Benz/1720 6X2 3F 2P (DD) BÁSICO, ano 2003/2003, placa CLJ7J93, chassi 9BM6931273B338987, independentemente de citação prévia do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito, devendo ser depositado em mãos do requerente ou pessoa por ele indicada, mediante termo de responsabilidade. Oficie-se ao DETRAN para os fins de direito, bloqueando-se o veículo no sistema RENAVAM para impossibilitar sua transferência a terceiros. Após o cumprimento da liminar, cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente ou entregar o bem, sob pena de consolidação da propriedade e do domínio do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Custas pelo requerente, já recolhidas conforme comprovantes de fls. 51-55. Cumpra-se com urgência Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Josenildo Benjamim e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 314165737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001514-54.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO BENJAMIM RUTE SILVA NASCIMENTO BENJAMIM

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RICARDO NEGRAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0001514-54.2024.8.26.0581 (processo principal 1001767-59.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Josenildo Benjamim - - Rute Silva Nascimento Benja… Processo 0001514-54.2024.8.26.0581 (processo principal 1001767-59.2023.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Josenildo Benjamim - - Rute Silva Nascimento Benjamim - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata de Cumprimento de Sentença, distribuída por JOSENILDO BENJAMIM contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, no valor de R$ 41.042,91. Intimada para o cumprimento, o executado BANCO ITAÚ UNIBANCO interpôs Impugnação ao Cumprimento da Sentença, garantindo o juiz através do depósito do valor de R$ 36.476,52, e alegando, em suma, que o valor da execução é excessivo, que é apresentada por incorreções e má-fé do Exequente, ora Impugnados, e que apenas buscam levar a erro o magistrado e se enriquecer ilicitamente. E, que em análise do demonstrativo de cálculo de fls. 11, denota que o exequente pleiteia o recebimento do montante de R$ 26.674,20, que supostamente teria sido desembolsado a título de Seguro Prestamista, requerendo o reconhecimento do excesso de execução, reconhecendo-se que esta instituição bancária deve apenas o valor R$ 4.692,37 e condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. O exequente, ora impugnado, por seu turno, manifesta-se no sentido de que razão assiste à impugnante, informando que equivocadamente foi apresentado cálculo com excesso de execução, o que foi verificado com a impugnação apresentada pelo executado. Por fim, visando a regularização, apresenta nova planilha de cálculo atualizada de débito. Superada a questão do excesso de execução, com relação ao pedido de condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, importante ressaltar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece que a condenação em honorários advocatícios ocorre apenas na fase recursal, quando houver recorrente vencido.Isso significa que, em regra, não há condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença.Ainda que a jurisprudência admita a possibilidade de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença em algumas situações específicas, ante o reconhecimento da impugnação por parte do exequente entendo não ser cabível ao caso em tela. Diante do exposto, dou provimento em parte a impugnação para reconhecer o excesso de execução, convertendo o valor do depósito em garantia na proporção de 12,8641% (R$ 4.692,37 / R$ 36.476,52) do saldo em conta judicial como pagamento da dívida, e JULGO EXTINTO a presente execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. Desde já, defiro, com o trânsito em julgado, a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor das partes, as quais deverão apresentar Formulário MLE nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024. P. I. Após, regularizados e com as cautelas de praxe, ao arquivo. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001767-63.2025.8.26.0072

ID: 317108142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-63.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON NOVAES DE ARAUJO APARECIDA NOVAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PIEROCCINI

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GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL

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Processo 1001767-63.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002853-69.2025.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Novaes de Araujo - - Aparecida Novaes de Araujo - Vistos. 1) Fls. 4… Processo 1001767-63.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1002853-69.2025.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Novaes de Araujo - - Aparecida Novaes de Araujo - Vistos. 1) Fls. 43/44, 46 e 47/49: Ciência aos Autores do apensamento da ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 ao presente feito (fl. 46), bem como da decisão proferida naquele feito (fls. 47/49). 2) Diante da juntada da contranotificação extrajudicial de fls. 44/45 resta demonstrado que a notificação judicial de fl. 24 foi enviada ao endereço do imóvel e recebida, razão pela qual dou por cumprido o item "04" da decisão de fl. 40. 3) Todavia, analisando a contranotificação extrajudicial de fls. 44/45 e a ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 em apenso, verifico que a atitude dos Autores BEIRA A MÁ-FÉ, pois ingressaram com a presente ação afirmando que "o referido bem encontra-se atualmente ocupado por terceiros não identificados" (fl. 02), quando na verdade o Réu reside no imóvel DESDE PELO MENOS O ANO 2020 (fls. 60/447, em especial à fl. 69, do apenso), bem como eles são padrinhos de batismo do Requerido desde o ano de 1982 (fl. 456 do apenso), ou seja, conhecem ele há mais de 40 anos. E diante do acima exposto, da suspensão determinada na ação de usucapião em apenso, do feito demandar a produção de outras provas e principalmente da resolução da ação de usucapião em apenso, não resta configurada a probabilidade do direito, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelos Autores. 4) Ademais, tendo em vista que tanto a contranotificação de fls. 44/45, quanto a ação de usucapião nº 1002853-69.2025.8.26.0072 em apenso identificam o Requerido da presente demanda, determino que os Autores no prazo de quinze dias emendem a inicial para incluir no polo passivo Wagner Fernando da Silva. 5) No mais, diante do ajuizamento da ação de usucapião em apenso (certidão de fl. 46) e nos termos de sua decisão (fls. 47/49), realmente vislumbro a existência de prejudicialidade externa do feito em apenso com a presente demanda, pois em caso de procedência da ação de usucapião, os Autores não serão os proprietários do imóvel, carecendo de legitimidade ativa e interesse de agir, razão pela qual com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação até o julgamento da ação de usucapião em apenso (processo nº 1002853-69.2025.8.26.0072). 6) Após o cumprimento do item "04" pelos Autores, cumpra-se e observe-se a suspensão determinada. Intime-se. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), GUILHERME PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 435759/SP), MIRELLA PIEROCCINI (OAB 276594/SP)

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Processo nº 1001767-92.2025.8.26.0127

ID: 320519168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001767-92.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES

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Processo 1001767-92.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se de ação revisional de alim… Processo 1001767-92.2025.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Cuida-se de ação revisional de alimentos. Aduz o requerente que, desde a prolação da sentença que fixou alimentos em favor do requerido, houve mudança em sua situação econômica, inviabilizando a prestação alimentíca no montante arbitrado. Contudo, nesta fase de cognição sumária, não há elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Os documentos juntados aos autos não são suficientes a indicar, ao menos por ora, que o requerente não possui condições de continuar arcando com os alimentos anteriormente fixados. Verifica-se, de início, que o requerente alega a constituição de nova família, atualmente composta por sua companheira, que está grávida. Contudo, não trouxe parâmetros para que seja verificado o quanto gasta com a nova família e com os custos da gestação, tampouco o quanto sua atual companheira contribui para o sustento do lar, cujas despesas antes assumidas exclusivamente pelo requerente, por certo passaram a ser dividas com a referida companheira. Ademais, o valor que o requerente pretende passara a pagar para o filho, ora requerido, aparentemente é insuficiente para o sustento de uma criança. Logo, ausente a necessária probabilidade do direito exigida pelo art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se ainda que a redução dos alimentos nesta fase de cognição sumária, poderia representar supressão da condição de sustento do requerido. Assim, a análise mais aprofundada do binômio necessidade/possibilidade somente poderá ocorrer com o devido contraditório. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Anoto que, sobrevindo prova que demonstre a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, a tutela de urgência poderá ser revista. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MASCARENHAS RODRIGUES (OAB 452239/SP)

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Processo nº 1001767-45.2025.8.26.0272

ID: 333001148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-45.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001767-45.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.D.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentad… Processo 1001767-45.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.D.S. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: THAIS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 472787/SP)

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Processo nº 1001767-84.2025.8.26.0356

ID: 335128428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-84.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE TáPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARCOS

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ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA

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Processo 1001767-84.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Donizete Tápia - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não pr… Processo 1001767-84.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Donizete Tápia - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "a.1" acima descrito(s). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRÉ BIGÁLIA PEREIRA (OAB 498133/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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