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Aline Salles De Aquino x Estado De São Paulo

ID: 327346297

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001772-82.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SALLES DE AQUINO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-82.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Aline Salles de Aquino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-82.2024.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Aline Salles de Aquino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, OFICIAL ADMINISTRATIVO NA PENITENCIÁRIA “DR. TARCIZO LEONCE PINHEIRO CINTRA” DE TREMEMBÉ, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), ALEGANDO QUE A UNIDADE PRISIONAL FOI INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E SEU ANEXO XI. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE PREVÊ A GESS APENAS PARA CARGOS ESPECÍFICOS. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA APENAS AOS CARGOS INDICADOS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011. 2. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, CF/1988, ART. 39, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023837-40.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002303-43.2023.8.26.0590, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005655-55.2022.8.26.0198, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000424-44.2025.8.26.0300

ID: 337564523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000424-44.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B. S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GARCIA PAES LEME

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Processo 0000424-44.2025.8.26.0300 (processo principal 1001772-17.2024.8.26.0300) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - E.R.B. - - S.R.B. - Vistos. Determino a … Processo 0000424-44.2025.8.26.0300 (processo principal 1001772-17.2024.8.26.0300) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - E.R.B. - - S.R.B. - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado às pags. 46/52, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA GARCIA PAES LEME (OAB 289887/SP), PATRICIA GARCIA PAES LEME (OAB 289887/SP)

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Processo nº 1001772-63.2025.8.26.0338

ID: 301613927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001772-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE CARVALHO PELEGRINI

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Processo 1001772-63.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pedro Luis de Souza - Valor da dívida: R$ 39.863,68 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que… Processo 1001772-63.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pedro Luis de Souza - Valor da dívida: R$ 39.863,68 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 § 1º, ), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Adverte-se, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do, artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 744, paragrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III, paragrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 838, I as IV, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, 888, paragrafo único e 914 § 1º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. - ADV: ALINE DE CARVALHO PELEGRINI (OAB 445904/SP)

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Processo nº 1001772-88.2025.8.26.0362

ID: 294467275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001772-88.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GARCIA CANDIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1001772-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cristiano Garcia Candil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1001772-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cristiano Garcia Candil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Fazenda ré ao pagamento do montante de R$9.237,67 (bruto), sobre o qual deverá incidir juros de mora (a partir da citação nestes autos 03/04/2025) e correção monetária (desde quando devido), os quais deverão ser calculados nos termos do Comunicado nº 04/2024 da DEPRE, disponível em https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Marcos Paulo De Almeida e outros x Agnaldo Gimenez e outros

ID: 313536177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007518-22.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DE ALMEIDA TELMA REGINA RIZZATO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AGNALDO GIMENEZ MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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AUCIMAR MOMETTE

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1007518-22.2018.8.26.0510 (apensado ao processo 1001772-81.2015.8.26.0510) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Paulo de Almeida - - Telma Regina Rizz… Processo 1007518-22.2018.8.26.0510 (apensado ao processo 1001772-81.2015.8.26.0510) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcos Paulo de Almeida - - Telma Regina Rizzato de Almeida - Agnaldo Gimenez - - Maria do Socorro Oliveira Silva - Vistos. MARCOS PAULO DE ALMEIDA E TELMA REGINA RIZZATO DE ALMEIDA movem Ação de Reintegração de Posse contra AGNALDO GIMENEZ, alegando, em síntese, que são legítimos proprietários do imóvel sub judice. Afirmam que, o bem encontra-se ocupado indevidamente pelo acionado. Pleiteiam antecipação de tutela. Requerem a procedência da ação para reintegração definitiva dos autores na posse do bem. Juntam documentos. Designada audiência de justificação, foram ouvidas as testemunhas dos autores (fls. 63/64). O acionado apresentou a contestação de fls. 77/85, acompanhada dos documentos de fls. 86/104. Argui, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora. No mérito, argumenta, em breve resumo, que o imóvel sub judice encontra-se abandonado há 30 (trinta) anos e afirma que o autor não é proprietário do imóvel em questão. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 107/116. A decisão de fls. 255 deferiu a inclusão de Maria do Socorro Oliveira Silva no polo passivo da ação. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 266/269, 270/275 e 276. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que se trata de ação de natureza possessória, competindo aos autores a comprovação dos requisitos do artigo 561, do CPC e artigo 1.210, do CC. Ainda, consigne-se que, no juízo possessório não se discute acerca do domínio do bem sobre o qual versa a ação possessória. A alegação de domínio não constitui causa de pedir da ação possessória, demandando via própria. Nesse diapasão: O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles (STJ. AgRg no REsp n. 1242937, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/06/2012). Não basta ao autor da ação de reintegração de posse provar o domínio. Exige-se que demonstre a sua posse (STJ. REsp n. 150.208, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 06/04/2000). Quanto à posse do imóvel, pelo que se tem dos elementos constantes dos autos, não há demonstração suficiente de que a parte autora exercia, efetivamente, a posse sobre o bem em litígio. Nesse passo, não se desincumbiram os autores de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não comprovaram ter exercido a posse sobre o imóvel. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbentes, os autores arcarão com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 282972/SP), LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), AUCIMAR MOMETTE (OAB 243792/SP), AUCIMAR MOMETTE (OAB 243792/SP)

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Luana Barbosa Da Silva x Banco Bradescard S/A

ID: 332317865

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011959-93.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011959-93.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011959-93.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luana Barbosa da Silva - Apelado: Banco Bradescard S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE APONTAMENTO REALIZADO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR A LICITUDE DA ANOTAÇÃO DA DÍVIDA NO SCR E ESTABELECER SE TAL REGISTRO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR É BANCO DE DADOS DESTINADO À CONSULTA, DE CARÁTER RESERVADO, QUE SE PRESTA A CONFERIR SUBSÍDIOS À AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA FINS DE CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS E NÃO SE CONFUNDE COM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR É OBRIGATÓRIO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 4º DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/22, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ILÍCITO.5. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DA OPERAÇÃO, CUJA QUITAÇÃO NÃO EVITA A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO NO SCR, OBRIGATÓRIA POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN).6. O DANO MORAL EXIGE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, POIS A ANOTAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA EXISTENTE E VÁLIDA NÃO CONFIGURA ABUSO OU OFENSA À DIGNIDADE DA RECORRENTE.7. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA, A VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CDC, ART. 43, § 2º; RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/2022, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 359; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001772-94.2022.8.26.0006, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 17/05/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019096-57.2021.8.26.0451, REL. TASSO DUARTE DE MELO, J. 23/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1131590-45.2021.8.26.0100, REL. PENNA MACHADO, J. 26/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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A. L. De S. B. x J. W. V. De B.

ID: 300485854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001042-86.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S. B.

Polo Passivo:

J. W. V. DE B.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO JOSÉ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001042-86.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001772-51.2019.8.26.0022) (processo principal 1001772-51.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.S.B. - J.W.V.B. - Relaçã… Processo 0001042-86.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001772-51.2019.8.26.0022) (processo principal 1001772-51.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.S.B. - J.W.V.B. - Relação: 0513/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92eccatenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_NGE0MmE0ZmMtNzgwYi00ZTE1LWFlZTItMGRlYzhhYmE0NjQ4@thread.v2messageId=0language=en-US Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 05 de junho de 2025. Advogados(s): Roberta Carmona (OAB 132897/SP), Cicero José da Silva (OAB 5919/PB) - ADV: ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), CICERO JOSÉ DA SILVA (OAB 5919/PB), RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 442134/SP)

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A. L. De S. B. x J. W. V. De B.

ID: 294713459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001042-86.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S. B.

Polo Passivo:

J. W. V. DE B.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO JOSÉ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001042-86.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001772-51.2019.8.26.0022) (processo principal 1001772-51.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.S.B. - J.W.V.B. - Vistos… Processo 0001042-86.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001772-51.2019.8.26.0022) (processo principal 1001772-51.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.S.B. - J.W.V.B. - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92eccatenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_NGE0MmE0ZmMtNzgwYi00ZTE1LWFlZTItMGRlYzhhYmE0NjQ4@thread.v2messageId=0language=en-US Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 05 de junho de 2025. - ADV: CICERO JOSÉ DA SILVA (OAB 5919/PB), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

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Maria Adriana Ferreira Amurim x Midway S/A (Crédito, Financiamento E Investimento)

ID: 319849392

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015988-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA FERREIRA AMURIM

Polo Passivo:

MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015988-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015988-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Adriana Ferreira Amurim (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE REGISTRO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES EM SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). A RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS PREJUÍZOS REGISTRADOS E NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE DA INCLUSÃO, A QUAL LHE CAUSOU ABALO MORAL, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NO REGISTRO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO SCR; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SCR É BANCO DE DADOS SIGILOSO E DE ACESSO RESTRITO, DESTINADO À SUPERVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA COMO SPC OU SERASA.O ENVIO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/22, SENDO PRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOROS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE INADIMPLÊNCIA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATADO PELA AUTORA.CABIA À REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROVA DENTRO DA SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE, APRESENTAR AS FATURAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO NO SCR TENHA CAUSADO NEGATIVA CONCRETA DE CRÉDITO, TAMPOUCO HÁ ILICITUDE NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, DADA A NATUREZA DO BANCO DE DADOS, QUE NÃO SE SUJEITA AO ART. 43, § 2º, DO CDC OU À SÚMULA 359 DO STJ.A ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESERVADO E OBRIGATÓRIO, SEM PUBLICIDADE AMPLA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/22, ARTS. 3º (PARÁGRAFO ÚNICO) E 4º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001772-94.2022.8.26.0006, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 17.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019096-57.2021.8.26.0451, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, J. 23.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1131590-45.2021.8.26.0100, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 26.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001772-49.2025.8.26.0472

ID: 326327877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001772-49.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA POZZI CASATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001772-49.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Maria Pozzi Casati - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos as f… Processo 1001772-49.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Maria Pozzi Casati - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos as fls.11 foi assinada eletronicamente pela parte autora, cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa ZapSign (fls.12/13). Contudo, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), donde se denota que a representação processual do autor encontra-se irregular, o que pode vir a ocasionar a extinção da lide por falta de pressuposto de validade da relação processual, circunstância que pode ser reconhecida até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art.485,§ 3º CPC). Nesse sentido: Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma D4Sign, que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021); RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021). Assim sendo, intime-se a autora, na pessoa de seu patrono, para regularizar sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada física ou digitalmente (mediante certificado digital). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int e dil. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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